:: ‘justiça’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu nesta terça-feira, 18, a regulamentação nas redes sociais como forma de evitar novos ataques nas escolas. Para ele, isso seria feito a partir da seguinte premissa: o que não pode ser feito no mundo real não pode ser permitido no mundo virtual.

“As redes sociais se sentem terra de ninguém, ainda se sentem terra sem lei. Precisamos regulamentar isso”, disse o ministro, que salientou manter diálogo sobre o tema com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “As plataformas se recusam ainda a serem responsabilizadas”, comentou. “Se a plataforma está ganhando dinheiro com aquilo, ela é responsável”, defendeu.

Moraes ainda enfatizou ser preciso transparência por parte dessas plataformas, “Ninguém quer saber segredo industrial das big techs, mas transparência é necessária”.

Para o ministro do STF, sem a regulamentação, haverá a continuidade da instrumentalização das redes para incentivar ataques nas escolas. Moraes argumentou que o modus operandi da desinformação que atinge crianças é o mesmo utilizado contra as urnas eletrônicas e a democracia, em especial no dia 8 de janeiro deste ano, quando houve os atos golpistas em Brasília. “Não há nenhuma diferença, é absolutamente idêntico”.

As declarações foram dadas na reunião entre os Poderes da República para discutir os mais recentes ataques em instituições de ensino, realizada no Palácio do Planalto. O encontro foi convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Considerando bem fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva baseada nas informações de que a vítima tinha problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve nesta terça-feira, 11/4, a prisão preventiva de dois policiais rodoviários federais acusados da morte por asfixia de Genivaldo de Jesus Santos, ocorrida após uma abordagem no município de Umbaúba (SE), em maio do ano passado.

A dupla é acusada dos crimes de tortura, abuso de autoridade e homicídio qualificado no episódio que ganhou notoriedade porque os agentes improvisaram uma “câmara de gás” na traseira de uma viatura.

De acordo com o Ministério Público, três agentes tentaram conter a vítima colocando-a no compartimento de presos da viatura da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e, na sequência, lançando spray de pimenta e gás lacrimogêneo no local.

Ao negar o pedido de soltura, o colegiado também considerou indícios de que os agentes usaram a força em desacordo com as normas do Ministério da Justiça, especialmente quanto à utilização das armas químicas.

Após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manter as prisões, a defesa interpôs recurso em Habeas Corpus ao STJ, alegando que os policiais são réus primários e têm bons antecedentes. Além disso, segundo a defesa, não houve notícia de que os agentes interferiram nas investigações durante o tempo em que estiveram soltos, o que afastaria a necessidade do encarceramento cautelar.

Relator do recurso, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que, após a impetração do Habeas Corpus, sobreveio decisão de pronúncia dos policiais, com a manutenção das prisões preventivas, oportunidade em que o juiz reforçou os fundamentos quanto à gravidade concreta do delito e aos indícios da prática de outro crime no mesmo município, objeto de outra ação penal.

Segundo o ministro, conforme informações contidas nos autos, durante a abordagem, os policiais foram avisados pelos transeuntes de que a vítima tinha problemas mentais. Além disso, apontou ele, há no processo um laudo que indica diversas lesões no corpo da vítima, possivelmente em virtude do uso dos gases na viatura, que ficou preenchida por uma densa fumaça química.

O relator ressaltou também um trecho da decisão do juízo de origem que, na sua avaliação, permite inferir não ter sido um mero acidente. De acordo com esse trecho, “a vítima havia desmaiado ainda no local da abordagem e dentro da viatura, e, mesmo após o desmaio, os acusados deslocaram-se inicialmente para a delegacia de polícia, e não para o hospital, sem acionamento dos sinais sonoros e sem a abertura do vidro traseiro da viatura“.

“Por isso, em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais“, concluiu Schietti.

Fonte: Conjur

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou ao Ministério Público Eleitoral (MPE) uma notícia de fato contra Jair Bolsonaro (PL) por suspeita de crime eleitoral. Os motivos são os indícios de que o comício realizado em Guanambi, durante a campanha presidencial de 2022, tenha sido financiado de forma ilegal por empresários e políticos locais.

A suspeita é que a campanha de Bolsonaro tenha adulterado as notas fiscais e comprovantes de campanha para esconder a origem dos recursos, o que é vedado pela legislação eleitoral e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

As regras vigentes proíbem qualquer tipo de doação e financiamento de campanha por pessoas jurídicas e estabelece um limite máximo de doações para pessoas físicas. Além disso, os candidatos são obrigados a prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre todos os gastos e doações recebidas durante a campanha.

A denúncia foi feita pelo deputado federal Jorge Solla (PT), que destacou a importância de se investigar o caso. O PT, em nota, reforça que o ex-presidente pode ter cometido irregularidades em sua prestação de contas na hora de contabilizar os gastos com o ato em Guanambi.

O MPE irá investigar o caso para apurar se houve irregularidades na prestação de contas da campanha do ex-presidente.

Nos últimos dias, uma lista com nome de empresários e supostos valores doados circulou nas redes sociais. O documento que previa a arrecadação de mais de R$ 250 mil para custear despesas do evento indicava que algumas pessoas doaram até R$ 20 mil, no entanto, o valor total arrecadado ficou na casa dos R$ 155 mil.

Apesar do dinheiro supostamente doado de forma não oficial pelos empresários, fornecedores e prestadores de serviços relataram que não receberam até hoje pela locação de equipamentos e estruturas do comício.

Bolsonaro esteve em Guanambi no dia 25 de outubro, poucos dias antes da votação do segundo turno, no qual saiu derrotado. No mesmo dia, ele também foi a Barreiras, no Extremo Oeste. Segundo uma  reportagem do Jornal Gazeta do Povo, foram gastos dos cofres públicos cerca de R$ 481 mil durante a curta estadia de Bolsonaro nas duas cidades baianas.

Ainda de acordo com a reportagem, a maior parte do valor foi usada nos gastos com veículos, R$ 332 mil no total. O valor restante foi gasto com outras despesas, como alimentação e hospedagem.

Foto: Divulgação

A partir desta terça-feira, 04, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher. As Delegacias passam a funcionar 24 h após o Presidente da República sancionar a Lei 14.541.

De acordo com a nova lei, nos municípios onde não houver Deam a delegacia, existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.

O atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. Às Deams compete a análise também de crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

As informações são da Agência Senado