:: ‘justiça’

Salvador/BA. A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (17/3), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Operação Nota de Conceito, que apura a ocorrência de fraude licitatória e o desvio de recursos públicos na contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada para o ensino fundamental na modalidade a distância. A contratação incluía o fornecimento de 21.300 tablets destinados à rede municipal de educação, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) da Prefeitura de Lauro de Freitas/BA.

As diligências demonstram que o processo de licitação foi estruturado de forma a impedir a livre concorrência – em evidente direcionamento da licitação em favor da empresa vencedora – como também a inclusão indevida de tablets, tudo com o fito de majorar a compra dos equipamentos eletrônicos, mediante preços superiores aos de mercado à época.

Apurou-se ainda que o certame foi instruído com documentos falsos em todas as suas etapas, assim como na própria execução contratual, tendo-se identificado que o próprio termo aditivo foi assinado com valor absolutamente infundado a partir de novas cotações de preços fraudadas.

O valor pago à empresa vencedora, aproximadamente de R$ 16,4 milhões, sugere superfaturamento.

Na ação de hoje, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens, no montante de R$ 26 milhões por envolvido, nas cidades de Lauro de Freitas (2) e de Salvador (4), expedidos pela Justiça Federal de Salvador/BA, com a participação de 25 policiais federais e membros da CGU.

Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude em licitação, de peculato, de corrupção ativa, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa.

Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para pedir a paralisação imediata das obras do empreendimento imobiliário Azure Beach & Living, localizado no loteamento Pedra do Sal, na Praia de Itapuã, em Salvador (BA). O recurso foi apresentado após decisão da Justiça Federal que negou o pedido de paralisação das obras em ação civil pública movida pelo MPF.

A construção ocorre em uma área reconhecida como prioritária para a desova de tartarugas marinhas, incluindo espécies ameaçadas de extinção como a tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), a tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata) e a tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea). Segundo o MPF, o empreendimento pode provocar impactos ambientais significativos, especialmente devido à iluminação artificial e ao sombreamento na faixa de areia, fatores que prejudicam o processo de desova e o desenvolvimento dos filhotes.

Para comprovar os impactos, o MPF apresentou laudos técnicos — incluindo nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/Tamar) e pareceres de órgãos periciais do MPF e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) — atestando os riscos de fotopoluição, sombreamento e degradação do ecossistema costeiro.

Irregularidades no licenciamento – No recurso, o MPF também aponta irregularidades no processo de autorização do empreendimento. Segundo a ação, o município de Salvador dispensou o licenciamento ambiental e deixou de consultar previamente o ICMBio, por meio do Projeto Tamar, medida exigida pela legislação federal para intervenções em áreas utilizadas para reprodução de tartarugas marinhas.

O MPF também argumenta que o fato de a obra já estar em estágio avançado não justifica sua continuidade: “Quanto mais se permite o avanço da obra, maior e mais iminente é o perigo de dano. Tolerar a continuidade da edificação agrava sobremaneira os impactos ambientais (sombreamento e iluminação artificial) e torna a eventual demolição ou adoção de medidas mitigadoras ainda mais complexa, onerosa e ineficaz”, afirma a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, que assina o recurso.

A Polícia Federal está investigando um envelope encontrado na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, em Brasília. O envelope foi achado na primeira fase da operação Compliance Zero, em novembro do ano passado.

Os investigadores estão atentos a esse documento porque nele estava escrito à mão a palavra “Congresso”. A escrita levantou suspeitas sobre as relações de Vorcaro com parlamentares. Na primeira fase, a PF ainda não tinha acesso ao celular de Vorcaro e não conhecia todas as ligações dele com políticos.

Com base nessa apreensão, a defesa de Vorcaro pediu que o caso fosse para o STF. Antes disso, o caso estava na Justiça Federal de Brasília, com o juiz Ricardo Soares Leite. Foi ele quem determinou a prisão de Vorcaro e o afastamento do então presidente do banco BRB, Paulo Henrique Costa.

O nome do juiz aparece nas mensagens encontradas no celular de Vorcaro após a quebra de sigilo. O banqueiro pergunta a uma pessoa sem identificação se ela conhece o juiz. A mensagem foi enviada antes da operação da PF, o que reforçou a suspeita de que ele recebia informações antecipadas sobre ações contra ele.

A notícia sobre o envelope foi publicada pela Veja e confirmada pela CNN Brasil com base no auto de apreensão e em fontes da investigação.

O conteúdo do envelope é mais uma frente de apuração sobre as ligações de Vorcaro com políticos, que pode estar ligada ao que foi encontrado no celular dele.

Em fevereiro deste ano, a PF encontrou menções a políticos no aparelho do ex-banqueiro desde 2022, com base em trocas de mensagens e citações a parlamentares com foro privilegiado.

Na semana passada, a CNN teve acesso ao conteúdo da quebra de sigilo telefônico de Vorcaro. Nele aparecem trocas de mensagens e citações ao senador Ciro Nogueira (PP) e ao presidente do União Brasil, Antonio Rueda. Também há menções a “Alexandre Moraes”, em possível referência ao ministro do STF, e citação ao deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) entre as apreensões.

O advogado Roberto Podval, integrante da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, afirmou que o cliente estaria sofrendo condições que colocam sua saúde em risco na Penitenciária Federal de Brasília, onde está preso desde a última sexta-feira (6).

Em entrevista ao Portal Metrópoles, Podval declarou que o sistema de segurança da unidade estaria afetando gravemente o estado do banqueiro e defendeu que ele seja transferido para outro presídio.

Segundo o advogado, a permanência de Vorcaro na penitenciária federal seria comparável a um tratamento de quimioterapia, no qual o próprio remédio acaba enfraquecendo o paciente com o tempo.A Penitenciária Federal de Brasília é considerada uma das unidades de segurança máxima do país e possui regras rigorosas para os detentos. Entre elas, está o monitoramento de todas as visitas e comunicações, diferentemente do que ocorre em presídios convencionais.

A defesa do banqueiro também solicitou que as conversas entre Vorcaro e seus advogados não sejam gravadas dentro da unidade. O pedido foi autorizado pelo ministro André Mendonça.

Os advogados seguem tentando a transferência do banqueiro para outra unidade prisional enquanto o caso continua sendo analisado pela Justiça.

Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário” do banqueiro Daniel Vorcaro, morreu na noite desta sexta-feira (6). A informação foi confirmada pela defesa do investigado por meio de nota.

Segundo os advogados, o óbito foi declarado às 18h55, após a conclusão do protocolo de morte encefálica iniciado ainda pela manhã, por volta das 10h15. O corpo deverá ser encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para os procedimentos legais

Na quinta-feira (5), a Polícia Federal (PF) instaurou um inquérito para investigar as circunstâncias em que Mourão estava sob custódia na Superintendência Regional do órgão em Minas Gerais. Ele era um dos presos da Operação Compliance Zero, deflagrada na quarta-feira (4).De acordo com comunicado da própria PF, Mourão atentou contra a própria vida enquanto permanecia custodiado na unidade policial. Após o ocorrido, ele foi socorrido e levado para um hospital em Belo Horizonte, onde permaneceu internado em estado grave até a confirmação da morte.

IMPORTANTE: Se você ou alguém próximo estiver passando por um momento difícil, é importante buscar ajuda. No Brasil, o Centro de Valorização da Vida (CVV) oferece apoio emocional gratuito e sigiloso, 24 horas por dia, pelo telefone 188. Também é possível conversar por chat ou e-mail pelo site cvv.org.br. O serviço é voltado para pessoas que precisam falar e encontrar apoio em momentos de sofrimento emocional.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que toda a movimentação envolvendo o preso e o atendimento prestado pelos agentes foi registrada por câmeras de segurança. Segundo ele, não há pontos cegos nas imagens.

A Operação Compliance Zero investiga um suposto esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. Entre os alvos está o próprio banqueiro Daniel Vorcaro, apontado pelos investigadores como líder de uma organização criminosa estruturada em diferentes núcleos.

Conforme as apurações, Mourão exercia um papel estratégico no grupo. Ele seria responsável por cumprir ordens ligadas ao monitoramento de alvos, obtenção ilegal de informações em sistemas sigilosos e ações de intimidação contra pessoas consideradas obstáculos ao esquema.

Os investigadores também destacam uma “dinâmica violenta” revelada em conversas atribuídas a Vorcaro e Mourão. No relatório, ele é descrito como uma espécie de longa manus, expressão jurídica utilizada para caracterizar alguém que atua em nome de outro, nas práticas violentas atribuídas à organização.

A investigação ainda aponta indícios de que Mourão recebia cerca de R$ 1 milhão por mês como pagamento pelos serviços ilícitos prestados ao grupo.

Nota da defesa de Mourão
“Informamos que o quadro clínico de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão evoluiu a óbito, que foi legalmente declarado às 18h55, após encerramento do protocolo de morte encefálica iniciado hoje, 06.03.26, por volta das 10h15.
O corpo será encaminhado ao Instituto Médico Legal, seguindo-se o protocolo legal.”

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu procedimento investigativo para apurar indícios de fraudes contratuais no município de Correntina, sob a gestão do prefeito Walter Mariano Messias, conhecido como Mariano (União Brasil).

Segundo denúncia acolhida pelo órgão, teriam ocorrido atos de extrema gravidade no âmbito da administração municipal, indicando a existência de um suposto esquema de corrupção sistemática. As irregularidades envolveriam fraude em procedimento licitatório, disfarçada de adesão à Ata de Registro de Preços (ARP), com a utilização de empresas sem idoneidade fática, as chamadas “empresas fantasmas”, para atender a interesses pessoais.

Documentos  revelam que o município, conforme aponta a denúncia, trata principalmente da publicação de um documento chamado Termo de Adesão nº 005/2025, divulgado no Diário Oficial de Correntina em 10 de abril de 2025. Termo este que a Prefeitura de Correntina teria ‘pego carona’ em uma Ata de Registro de Preços nº 019/2025, que teria sido criada pelo Governo do Estado do Amazonas

Na prática, a denúncia expõe que, em vez de fazer sua própria licitação, o município teria aderido a um contrato já existente em outro estado para contratar serviços. Neste caso, o município usou para  contratação de fornecimento de materiais de construção, materiais elétricos, ferragens, hidráulica, serviços de iluminação pública, manutenção predial e reformas gerais.

Ao fim do certame, o contrato foi celebrado entre a Prefeitura de Correntina e a Goluz Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda., inscrita no CNPJ 57.325.351/0001-90, com endereço declarado na Av. Ville, s/n, Quadra 57, Lote 07, em Goiânia/GO, com valor global de R$ 15 milhões.

“Conforme registros públicos do Portal de Compras do Governo do Amazonas, constatou-se que não existe nenhuma ata com essa numeração cujo objeto guarde qualquer relação com materiais de construção, materiais elétricos, serviços de engenharia ou correlatos, que somam a contratação milionária em Correntina”, aponta trecho da denúncia

A divergência de objeto é total e insanável, demonstrando que a menção serviu unicamente para conferir aparência de legalidade e um falso lastro documental à contratação. A denominada ‘carona’, que é a adesão a uma Ata de Registro de Preços (ARP) de outro órgão, somente é admitida pela legislação quando há identidade estrita de objeto, preço e condições, além da devida demonstração da vantajosidade da contratação”, continuou.

Suposta empresa Fantasma

Outro ponto destacado na denúncia acolhida pelo MP-BA é a inexistência de uma sede física ou plataforma virtual que materialize a existência da empresa contratada pela prefeitura baiana.

A arquitetura criminosa reside na inidoneidade da empresa contratada, a Goluz Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. A diligência realizada no endereço declarado no Termo de Adesão, Av. Ville, s/n, Quadra 57, Lote 07, em Goiânia (GO), atestou, de forma cabal, a inexistência de qualquer estabelecimento empresarial, sede, escritório, depósito, almoxarifado ou funcionário da empresa. O local trata-se de um terreno baldio, comumente utilizado como estacionamento de veículos, caracterizando a Goluz como uma clássica empresa de fachada ou ‘empresa de papel’.

A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público da Bahia (GAECO) deflagraram, na manhã desta sexta-feira (6), a Operação Amêndoa Negra, que investiga um esquema de fraudes contra a Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias.

Ao todo, estão sendo cumpridos dez mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva nas cidades de Itabuna e Entre Rios, no sul e nordeste do estado, respectivamente. As ordens judiciais foram expedidas pela 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador.

De acordo com as investigações, o grupo abriu 17 contas bancárias utilizando documentos falsos em agências localizadas nos municípios de Conceição do Coité, Prado, Valença e também na cidade de São Paulo, com o objetivo de obter dinheiro por meio de empréstimos fraudulentos.As apurações contaram com o apoio da Centralizadora Nacional de Segurança e Prevenção a Fraude (CEFRA), da Caixa Econômica Federal. Segundo a PF, os alvos realizavam sucessivos empréstimos a partir das contas abertas de forma fraudulenta, provocando um prejuízo superior a R$ 500 mil às instituições financeiras.

Nesta sexta-feira, nove mandados de busca e apreensão são cumpridos em Itabuna e um em Entre Rios, além das duas prisões preventivas.

Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro.

A baiana de Vorcaro
Uma influencer baiana bastante famosa anda à base de zolpidem. A loiraça andou muito nos reggaes do banqueiro Daniel Vorcaro, entre SP e BSB. Sempre bem influente e com bolsas caríssimas, a bela usava da relação com o rapaz,g exibia seu Cartier, presente dado pelo “amigo”, e mergulhava na piscina do Rosewood da capital paulista, sempre com seu maiô Salinas e seus óculos Dita. Em contato com a NSP, ela revelou que tem muitos segredos guardados das farras com a turminha, onde parlamentares baianos e alguns advogados locais espirravam “talco” em cima do granito da sala da mansão do rapaz, em BSB. Ela é nitroglicerina pura, e quem a conhece bem já avisa que ela vai explodir

Tsunami no axé
Uma produtora de festas vem recebendo um tsunami na cabeça que qualquer surfista das gigantes ondas de Nazaré morreria de inveja. A NSP teve acesso à denúncia de uma série de desajustes entre funcionários e sócios da empresa, onde marolas de dinheiro foram levadas para a Europa e viagens para a Chapada Diamantina. A turma tem tentado abafar a espuma, mas o caldo do surfista já foi dado e, dessa vez, não tem santo que ajude a revelar. fonte bocao news

Policiais civis de São Paulo, suspeitos de protegerem criminosos, são alvos da Operação  Bazaar, deflagrada na manhã desta quinta-feira (3), para desarticular um esquema de corrupção policial voltado à proteção de uma organização criminosa especializada em lavagem de capitais.

A ação busca cumprir  25 mandados de busca e apreensão, inclusive em unidades policiais, além de 11 mandados de prisão e seis mandados de intimação referentes a medidas cautelares diversas da prisão, direcionados a integrantes da organização criminosa, advogados e policiais civis.

Informações divulgadas pelo Ministério Público de SP dão conta que o esquema era composto por doleiros, operadores financeiros e indivíduos com extenso histórico de prática de atos de lavagem de capitais. “A organização atuava de forma coordenada para assegurar a continuidade das práticas criminosas e evitar a responsabilização de seus integrantes. Para isso, fazia pagamentos sistemáticos de vantagens indevidas a agentes públicos, além de adotar estratégias de fraude processual, manipulação de procedimentos investigativos e destruição de provas no âmbito de inquéritos policiais”, disse o órgão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação de pessoas pela Prefeitura de Formosa do Rio Preto, no oeste baiano. A investigação mira a gestão do prefeito Manoel Afonso de Araújo, conhecido como Neo (PSD), no período entre janeiro de 2021 e junho de 2024. O período corresponde à época em que ele esteve no comando no primeiro mandato. Ele foi reeleito em 2024 com 50,70% dos votos válidos.De acordo com a investigação, o procedimento foi aberto a partir de uma denúncia anônima e tem como foco a possível contratação de servidores sem a realização de concurso público, o que pode ferir a obrigatoriedade do certame para o ingresso em cargos efetivos.O MP-BA também aponta indícios de descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) previamente firmado, além de possíveis atos de improbidade administrativa. Entre as irregularidades investigadas estão violações aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de eventual prejuízo aos cofres públicos.

A promotora de Justiça Thais de Souza Lima Oliveira destacou que a gravidade dos fatos motivou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, permitindo aprofundar a apuração.

“Justifica-se a instauração de Inquérito Civil, em detrimento de outro procedimento de cunho preliminar, justifica-se diante da gravidade e da relevância da conduta noticiada, consistente na possível contratação de pessoal de maneira irregular, sem realização de concurso público, em desacordo dos dispositivos legais e em descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta, especialmente pela possível violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de potencial lesão ao erário público”, escreve a promotora.