:: ‘justiça’

O juiz Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, da 58º zona eleitoral de Ituaçu, cassou nesta segunda-feira, 24, os mandatos de Edas Justino dos Santos e Fabiana Brito Matos, prefeito e vice-prefeita eleitos de Caetanos, na região sudoeste. A decisão atendeu um pedido apresentado pelo partido Avante.

Segundo o partido, durante o pleito eleitoral de 2024, Edas e Fabiana (PCdoB) realizaram despesas não contabilizadas em sua prestação de contas, configurando “caixa dois” eleitoral. Eles declararam na prestação de contas, R$ 209.014,77, valor que ultrapassa o limite legal de R$ 159.850,76 estabelecido para o município de Caetanos.

De acordo com a representação, a omissão dessas despesas demonstra má-fé dos candidatos e inviabiliza a fiscalização pela Justiça Eleitoral. Argumentou também que a conduta quebrou a isonomia entre os candidatos, pois Edas e Fabiana realizaram campanha mais volumosa que seus adversários, caracterizando também abuso do poder econômico.

Os atuais prefeito e vice-prefeita de Caetanos sustentaram que suas contas de campanha foram aprovadas pela Justiça Eleitoral após análise técnica do Cartório Eleitoral e parecer favorável do Ministério Público, sem qualquer impugnação. E que extrapolação do limite de gastos foi esclarecida e regularizada quando excluídas as despesas com serviços jurídicos e contábeis.

Ao analisar o caso, a justiça condenou Edas e Fabiana com a cassação dos diplomas “em razão da comprovada prática de “caixa dois” eleitoral, mediante omissão dolosa de despesas em sua prestação de contas de campanha”, escreveu.

Dessa forma, os votos recebidos por eles foram anulados, bem como as eleições de 2024 em Caetanos. Prefeito e vice-prefeita também se tornaram inelegíveis pelo prazo de oito anos.

Edas e Fabiana (PcdoB) foram eleitos no pleito eleitoral de 2024, quando receberam 4.868 votos. O segundo colocado foi Marcos de Tonho de Silvino (Avante), que recebeu 3.977 votos.

A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso. Prefeito e vice-prefeita continuam no cargo até o trânsito final da sentença condenatória.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação ao prefeito de Itambé, José Cândido Rocha Araújo, conhecido como Candinho (PSD). No documento, o promotor de Justiça da cidade, Marcelo Pinto de Araújo, solicita ao gestor a adoção de providências para acabar com a prática de nepotismo na administração pública do município.

O promotor de Justiça alega que a prefeitura contratou uma pessoa de nome Gleber Souza Nunes para o cargo de professor da rede municipal de ensino. O docente, no entanto, teria vínculo familiar com a secretária municipal de Educação, Mailza Souza Nunes Soares.

Na recomendação, Marcelo Araújo frisou que a Lei de Improbidade Administrativa considera ato ilegal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.

Ausência de resposta

O promotor de Justiça afirmou ainda que diversos pedidos de esclarecimento foram expedidos pelo MP-BA ao prefeito da cidade. No entanto, não houve resposta adequada ou a comprovação de exoneração dos envolvidos na prática irregular.

Diante do caso, o representante do MP-BA decidiu recomendar ao chefe do Executivo de Itambé que exonere um dos dois: o professor ou a secretária de Educação.

Teresina/PI. A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (13/3), a Operação Shallow Grave, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de desmantelar um esquema criminoso de desvio de recursos públicos no município de Fartura do Piauí. As verbas desviadas eram provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Foram mobilizadas seis equipes policiais, com o apoio de auditores da CGU, para o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens e valores nas cidades de Teresina/PI, São Raimundo Nonato/PI e Camaçari/BA. As medidas cautelares foram deferidas pelo Juíz da 3ª Vara Federal.

A investigação foi iniciada após a detecção de movimentações financeiras suspeitas de lavagem de dinheiro, envolvendo o núcleo empresarial e político da cidade de Fartura do Piauí.

Os investigados teriam utilizado um operador financeiro/laranja que exerce a função de coveiro no município de São Raimundo Nonato/PI, para ocultar a origem ilícita dos recursos. Com o objetivo de garantir o ressarcimento de possíveis danos aos cofres públicos, o juízo deferiu o sequestro de bens e valores no montante aproximado de R$ 715 mil reais.

Há suspeitas de que esses recursos, sem justificativa plausível, tenham sido usados para pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos e políticos.

As irregularidades investigadas envolvem crimes de fraude em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, cometidos entre 2021 e 2024, com o uso de recursos federais destinados à educação no município.

As ações de hoje visam interromper a prática criminosa, reunir provas para fortalecer a investigação e identificar outros envolvidos, tanto agentes públicos quanto particulares, além de recuperar bens e ativos adquiridos com os recursos desviados da educação.

2025 começou para a prefeitura de Jequié conforme as previsões feitas por especialistas em administração pública, com foco em gestão financeira e orçamentária. Os últimos 4 anos da gestão foram marcados pela chegada histórica de recursos aos cofres municipais, advindos das emendas parlamentares indicadas por deputados, com destaque para Leur Lomanto Júnior (UB), que segundo o prefeito Zé Cocá (PP), foram quase R$ 100 milhões.

CORTE E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Ainda em dezembro do ano passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no dia 23, a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. A suspensão vale até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das sessões das Comissões Permanentes da Casa nas quais teriam sido aprovadas as destinações das emendas

Somando-se a isto, o MPF (Ministério Público Federal) orientou procuradores federais a prepararem ações judiciais em 361 municípios que não prestaram contas sobre como usaram emendas Pix.

São municípios que receberam verbas em 2024 e foram notificados pelo MPF sobre a necessidade de apresentar um plano de trabalho para informar como usariam essas emendas, mas ainda não prestaram informações.

No ano passado, foram enviados R$ 279 milhões em emendas Pix para cidades que não fizeram essa prestação de contas. Ou seja, não se sabe para que foi usado esse dinheiro.

GOVERNO DA BAHIA E JEQUIÉ

O Governo da Bahia recebeu, sozinho, mais de R$ 317,6 milhões, sendo R$ 126,5 milhões somente em 2024.

As cifras deste ano equivalem a cerca de 40% do valor total recebido pelo Estado da Bahia por meio de emendas PIX ao longo dos últimos 5 anos – representando um aumento de mais de 900% quando comparado aos valores repassados em 2020 (R$ 12,6 milhões).

Com relação à Jequié, a prefeitura não divulgou quanto o município já recebeu de Transferências Especiais, conhecidas como “emendas pix” nos últimos 4 anos, tão pouco quem as enviou e de qual forma a gestão municipal gastou. Estima-se que tenha sido aproximadamente R$ 150 milhões, quase 20% do orçamento anual do município.

CASOS EXPRESSIVOS

São 53 municípios em São Paulo (R$ 17,8 milhões), 44 na Bahia (R$ 66 milhões), 37 no Rio Grande do Sul (R$ 13,5 milhões), 30 em Minas Gerais (R$ 14,6 milhões) e 197 espalhados pelos demais estados.

O caso com o valor mais expressivo é no município de Tucano (BA), onde a prefeitura recebeu R$ 11,7 milhões, mas não explicou para onde iria esse dinheiro. A indicação partiu do deputado Ricardo Maia (MDB-BA). O prefeito é seu filho de 25 anos, Ricardo Maia Chaves de Souza Filho.

Cinco municípios que receberam R$ 6,2 milhões em emendas Pix do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, também não prestaram contas.

por Neison Cerqueira

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos mandatos dos vereadores Gidálsio Neto, chamado de ‘Neto da Saúde’ (PMB) e Odailson Lelis aranha, conhecido como ‘Odailson Pequeno’ (PODEMOS) por fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2024.

A decisão da 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus é assinada pelo juiz Gustavo Henrique Almeida Lyra, que também anulou os votos do partido ‘Podemos’ e determinou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, o que pode alterar a composição da Câmara Municipal de Ilhéus.

Segundo a Justiça Eleitora, no caso de ‘Neto da Saúde’, o juiz considerou que as candidaturas de Fabiana da Silva Nascimento e Mariângela Conceição Santos foram registradas de forma fictícia para cumprir o percentual mínimo de candidaturas femininas exigido por lei.

Já em relação a Odailson Pequeno, a investigação judicial eleitoral revelou que a candidata Victória Guiomar de Jesus Raimundo foi registrada somente simbolicamente, sem intenção real de disputar o pleito. A Justiça considerou o ato como fraude.

Os vereadores cassados ainda podem recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), mas até o momento não houve suspensão dos efeitos da sentença.

A Polícia Federal realiza na manhã desta quarta-feira (12), em Salvador, uma operação que mira envolvidos em desvios de recursos públicos. Ao todo, dez mandados estão sendo cumpridos na capital baiana e na cidade de América Dourado, a 430 km de Salvador.

Informações iniciais apontam que o golpe era aplicado no Departamento de Obras Públicas. Uma das ordens judiciais está sendo cumprida em um condomínio de luxo na capital.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (11/03), recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais seis prefeituras baianas, todas relativas ao exercício de 2023.

As prefeituras que receberam o parecer prévio pela aprovação com ressalvas são dos municípios de Pedrão, sob responsabilidade de Sosthenes Serravalle Campos; de Quijingue, sob gestão de Weligton Cavalcante de Gois; de Caculé (Pedro Dias da Silva); de Ibirataia (Ana Cléia dos Santos Leal); de Ouriçangas (Antônio Dias Marques); e de Formosa do Rio Preto (Manoel Afonso de Araújo).

Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores nos valores de R$2 mil (Ibirataia) e R$1 mil (Formosa do Rio Preto, Pedrão e Quijingue), com exceção do gestor de Ouriçangas e Caculé, que receberam o parecer pela aprovação com ressalvas, sem aplicação de multa.

Cabe recurso das decisões.