:: ‘justiça’

Beatriz, que ficou dentro do veículo, abriu a porta e disparou spray de pimenta na direção de um dos criminosos, que atirou na cabeça dela. A vítima morreu na hora

 

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Em nova nota técnica divulgada nessa sexta-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) reforçou os fundamentos técnicos e jurídicos que comprovam a urgência e a obrigação constitucional do governo federal em emitir a portaria declaratória da Terra Indígena (TI) Comexatibá, território Pataxó do sul da Bahia. O documento também destaca que, em abril deste ano, o MPF já havia divulgado nota similar, referentes às TIs Tupinambá de Olivença, Tupinambá de Belmonte e Barra Velha do Monte Pascoal, também do povo Pataxó.

As Notas Técnicas 1/2025 e 2/2025 reafirmam que não há impedimentos jurídicos, administrativos ou fundiários para a assinatura das portarias declaratórias e que as terras, todas localizadas na região Sul da Bahia, já contam com estudos antropológicos concluídos, perímetros delimitados e histórico de conflitos. Esse contexto reforça a urgência de avançar na regularização dos territórios indígenas.

De acordo com procurador da República Ramiro Rockenbach, tais medidas se tornam ainda mais urgentes em 2025, ano em que o Brasil sedia a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30). “Regularizar as terras indígenas é fortalecer as estratégias de enfrentamento às mudanças climáticas, já que esses territórios são diretamente responsáveis pela preservação da biodiversidade, das florestas e dos recursos hídricos. O país não pode chegar à COP30 ignorando processos de demarcação que já estão prontos para serem assinados”, argumentou.

Rockenbach ainda reforçou que “é simbólico lembrar que o primeiro ponto avistado pelos colonizadores portugueses, em 1500, foi o Monte Pascoal, localizado na Terra Indígena Barra Velha do Monte Pascoal, e que o primeiro desembarque ocorreu, no dia seguinte, na foz do rio Cahy, área que hoje corresponde à Terra Indígena Comexatibá. Esses territórios, que marcaram o início da história do Brasil, permanecem sendo espaços de resistência e identidade dos povos originários, o que reforça ainda mais a urgência de sua declaração oficial”.

Segurança jurídica e pontos-chaves – Nas Notas Técnicas, o Ministério Público Federal destaca como pontos-chaves e fundamentos jurídicos os seguintes argumentos:

• Processos completos: todas as etapas administrativas foram cumpridas, com Relatórios Circunstanciados de Identificação e Delimitação (RCIDs) publicados há mais de dez anos;

• Ocupação tradicional comprovada: documentos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) atestam a presença histórica e contínua dos povos Tupinambá e Pataxó nas áreas;

• Os processos administrativos contêm minutas das Portarias Declaratórias das Terras Indígenas;

• O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) encaminhou os processos administrativos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para análise e para embasar a edição das portarias declaratórias;

• Inaplicabilidade do Marco Temporal: a Lei 14.701/2023 não se aplica a esses casos, pois os processos estavam finalizados antes de sua vigência e há comprovação de violência contínua contras os povos indígenas;

• Determinações judiciais descumpridas: há sentenças exigindo a conclusão das demarcações;

• Cenário internacional: ONU e Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recomendaram ao Brasil, por diversas vezes, a conclusão das demarcações e a rejeição do marco temporal.

As Notas Técnicas são assinadas em conjunto pelos membros do MPF, titulares dos Ofícios Estaduais Resolutivos para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais: Ramiro Rockenbach e Marcos André Carneiro.

Medidas de proteção e conflitos – O MPF reforça nos documentos que o governo federal deve adotar medidas planejadas e permanentes de proteção, com a presença contínua de forças de segurança especializadas para conter invasões e evitar novos conflitos. Lembra também que a demora injustificada na conclusão dos processos tem alimentado conflitos fundiários e gerado insegurança para as comunidades indígenas, que permanecem sujeitas a ameaças e violência.

Aponta ainda a necessidade de ações de reparação socioambiental e da implementação de políticas públicas que garantam condições dignas de vida, desenvolvimento comunitário e preservação ambiental, reconhecendo o papel histórico dos povos originários na manutenção do equilíbrio ecológico.

“A ausência de reconhecimento formal, além de ampliar o risco de conflitos fundiários e expor as comunidades indígenas, também abre margem para ocupações ilegais e degradação ambiental dos territórios, o que pode resultar em danos irreparáveis ao meio ambiente e ao patrimônio cultural dos povos originários. Regularizar essas áreas não é apenas um dever jurídico: é uma medida urgente de proteção humana, ambiental e histórica”, conclui o procurador da República Marcos André Carneiro.

Imagem: Secom/MPF

Desde o último sábado, 1° de novembro, a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) tem à frente uma nova equipe: Cláudio Gusmão assume o cargo de procurador Regional Eleitoral no lugar de Samir Nachef, tendo Vanessa Previtera como sua substituta. Gusmão e Vanessa devem permanecer na função até 31 de outubro de 2027, coordenando os trabalhos do Ministério Público Eleitoral na Bahia.

Para Gusmão é sempre um desafio assumir a função de procurador regional eleitoral na Bahia, “seja em razão da diversidade encargos administrativos típicos da gestão e do exercício da chefia do Ministério Público na seara eleitoral, que hoje conta com 199 promotores eleitorais atuando nas respectivas zonas, seja em face da crescente demanda no campo judicial, em que a PRE oficia como parte autora e fiscal da ordem jurídica, extrajudicial.” – afirma o procurador.

“Para o cumprimento desse complexo de atividades, temos uma eficiente equipe de membros auxiliares, integrada pela colega Vanessa Previtera, na qualidade inclusive de substituta, e pelos procuradores Leandro Bastos, Ruy Nestor e André Batista, além de um corpo dedicado e comprometido de servidores, que orgulham o MPF. E no tocante às eleições 2025, sempre muito disputadas, buscaremos atuar com firmeza e equilíbrio a fim de garantir que prevaleça a legítima vontade do eleitor,  com foco, sobretudo, no combate aos atos de abuso de poder econômico e político, que violam a isonomia, a normalidade e a lisura do pleito.”, completa Gusmão.

“Sempre acreditei na missão constitucional do MPF na defesa de eleições limpas, competitivas, lícitas e justas, mas ainda não havia tido a oportunidade de acompanhar de perto o processo eleitoral. Espero que eu possa contribuir positivamente, nos próximos dois anos, com o trabalho da PRE”, destacou Vanessa.

Com a entrada na equipe da PRE, Vanessa deixa a chefia do MPF na Bahia, e o procurador Eduardo Villas-Boas deve assumir o cargo de procurador-chefe adjunto.

A mudança foi divulgada pela Portaria PGE n° 26, de 28 de outubro de 2025, que designou os membros do Ministério Público Federal para exercerem as funções de Procurador Regional Eleitoral e de Procurador Regional Eleitoral Substituto nos Estados e no Distrito Federal.

MP Eleitoral na Bahia – A PRE abarca a função eleitoral do Ministério Público Federal, atuando em parceria com os promotores eleitorais, que são membros do Ministério Público da Bahia responsáveis por ajuizar ações e outros pedidos à justiça de primeira instância nas eleições municipais. Juntos, eles compõem a equipe do Ministério Público Eleitoral. Em casos que sobem para a segunda instância, a atuação é feita pela PRE junto ao TRE. Saiba mais aqui.

O presidente Lula sancionou uma nova lei que endurece o combate ao crime organizado e amplia a proteção a autoridades que atuam nessa área.

A norma cria dois novos crimes — obstrução e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, com penas de 4 a 12 anos de prisão, além de multa.

A lei também reforça a segurança de juízes, promotores, policiais, militares e seus familiares, inclusive aposentados, especialmente os que trabalham em áreas de fronteira.

Outra mudança importante é no artigo 288 do Código Penal: quem contratar ou solicitar crimes a facções passa a receber a mesma pena dos integrantes, além da punição pelo crime cometido.

Por fim, condenados por obstrução ou conspiração deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima. A nova legislação já está em vigor.

O vereador George Everton Santana (PCdoB), conhecido como “George da Ruinha”, de Ubaitaba, a 374 km de Salvador, foi preso na manhã desta quinta-feira (30) com R$ 155 mil em espécie. A ação faz parte da operação Frater Dominus, deflagrada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco/Ilhéus) e pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), com apoio das Polícias Militar e Civil.

A operação ocorreu simultaneamente em seis cidades: Ubaitaba, Itabuna, Itacaré, Maraú e Itapetinga, na Bahia, além de Santa Luzia do Itanhy, em Sergipe. O objetivo foi cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes de uma organização criminosa investigada por tráfico de drogas, homicídios, lavagem de dinheiro e outros crimes.

Ao todo, 15 pessoas foram presas. O vereador foi detido em flagrante durante o cumprimento do mandado de busca, após ser encontrado com R$ 155 mil — valor inicialmente divulgado como R$ 130 mil pela polícia. A prisão foi confirmada pela TV Aratu.

A SSP-BA ainda não divulgou detalhes sobre os demais alvos, mas a reportagem apurou que outro vereador, Cara de Nike (Avante), de Maraú, foi alvo de mandado de busca e apreensão, mas não chegou a ser preso. O assessor parlamentar Carlos Rodrigo também foi detido, segundo a TV Aratu.

Em setembro, a operação Anátema, da Polícia Civil da Bahia, desarticulou um grupo criminoso especializado em lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, com atuação em pelo menos quatro estados e conexões internacionais.

Em outra ofensiva, 18 pessoas foram presas na operação Castelo de Cartas, deflagrada em Jequié, no sudoeste do estado. O grupo é apontado como responsável por ao menos 19 assassinatos consumados neste ano.

As investigações que levaram à megaoperação policial realizada nesta terça-feira (28) nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, revelaram métodos de punição brutais impostos por integrantes do Comando Vermelho (CV) contra moradores das comunidades.

Entre as práticas, chama a atenção uma nova forma de castigo aplicada a mulheres envolvidas em brigas durante bailes funk. Segundo as investigações da Polícia Civil, elas são colocadas em banheiras de gelo.

Pra brigona que gosta de arrumar confusão no baile, paizão não quer bater em morador. Aí a melhor forma será essa”, diz uma das mensagens interceptadas, acompanhada de uma mulher recebendo a punição (foto em destaque).De acordo com a TV Globo, os chefes da facção criaram grupos em aplicativos de mensagem para tratar de assuntos que vão desde a escala de seguranças de pontos de drogas até ordens de tortura e execuções. As mensagens interceptadas mostram que as punições incluem sessões de espancamento, homicídios e torturas cruéis.

Os traficantes atuam sob ordens de Edgar Alves de Andrade, o Doca ou Urso, apontado como comandante da quadrilha na região. Ainda não se sabe se Doca está preso, foragido ou foi morto na operação que resultou na morte de 121 pessoas.

Supostas irregularidades em um contrato de locação de 12 veículos zero quilômetro, no valor de R$ 574.356,24 estão sendo investigadas na Câmara Municipal de Jequié, vale do Jiquiriçá, na responsabilidade do presidente da Casa, Emanuel Campos Silva, conhecido como Tinho (PDT).

A denúncia foi apresentada ao Ministério Público da Bahia pelo advogado Abdijalili Belchote.O contrato foi firmado com a empresa ‘Servel Serviços e Veículos Ltda’., com sede em Vitória-ES. A empresa teria sido incluída como terceira interessada no processo e vai ter 20 dias para apresentar defesa e encaminhar documentos que comprovem a regularidade da contratação e da execução do contrato.A justificativa da Casa Legislativa para a locação, foi a necessidade de realizar visitas e fiscalizações presenciais em diversos órgãos, setores, distritos e também na Zona Rural do município.

O procedimento tem objetivo de verificar se a licitação observou as normas legais e os princípios da administração pública, incluindo transparência, economicidade e impessoalidade.

Candidaturas fantasmas

Ano passado, a Justiça eleitoral de Jequié, apurou um pedido de indeferimento do registro de candidatura, cassação do diploma, bem como o mandato de parlamentares, que foram candidatos nas últimas eleições municipais. O motivo que se alega é de que teria havido fraude com participação feminina na chapa de vereadores de diversos partidos como o PT, PV, MDB, Solidariedade, Cidadania e PSDB.

Ainda de acordo com a denúncia, configurou-se casos de candidatura fictícias ou fantasmas, com o objetivo de apenas preencher a cota de gênero e possibilitar a participação de partidos investigados na eleição, os quais possam ter desrespeitado o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas.

De acordo com a Justiça, as candidatas apontadas nos processos, descumpriram a Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral.

Um dos casos curiosos foi o de uma candidata que, de acordo com uma certidão anexada ao processo, não teria comparecido ao último pleito, o que configurou-se que o pedido de registro poderia ter servido para “burlar” a legislação eleitoral. Esta candidata teria obtido apenas 8 votos e teve a Prestação de Contas Eleitoral “zerada”.

Existiram ainda denúncias de que outras candidatas, que preencheram a cota de 30%, apresentaram irregularidades na campanha que contrariam a Lei, quando no curso do período eleitoral, não se pratica atos de campanha, como participação em comícios, caminhadas, atos públicos, produção de material gráfico, como cartazes, santinhos, placas, adesivos, e tão pouco presença eleitoral de campanha nas redes sociais, fato comprovado por meio de Atas Notariais que acompanharam o processo.

Márcia Novais, esposa do prefeito de Cordeiros, Devani Pereira (PDT), foi por mais de 10 anos beneficiária do programa Bolsa Família. Conforme reportagem de O Globo, a primeira-dama do município localizado no sudoeste da Bahia constava na lista do programa  desde 2013 e recebeu, no ano passado, R$ 800 mensais. Os repasses foram suspensos pelo governo federal em janeiro, após o início do mandato.

Devani, que adotou o lema “o vaqueiro virou prefeito” depois de se eleger, declarou à Justiça Eleitoral ter R$ 1,2 milhão em bens no início da campanha eleitoral de 2024. A lista inclui “animais de grande porte” avaliados em R$ 250 mil — o que equivale, por exemplo, ao valor de 60 cabeças de boi —, seis propriedades rurais e R$ 20 mil em espécie.

Em vídeos recentes publicados nas redes sociais, o prefeito aparece em um local semelhante a um rancho, conduzindo dezenas de bois, vacas e cavalos. Procurados, o prefeito e a primeira-dama não responderam.Dificuldade de fiscalização

Especialista em direito previdenciário e também mestre em direito político e econômico, a advogada Camila Pellegrino afirmou que, diferentemente do que ocorre com benefícios previdenciários, a concessão do Bolsa Família não prevê análise dos bens da pessoa.

“É um programa eficiente para distribuição de renda, mas a gente sabe que fraudes existem e que algumas pessoas mentem ou omitem informações. Em geral, a fiscalização ocorre quando há denúncias, seja ao governo federal ou aos órgãos municipais e estaduais de assistência social, por exemplo”, apontou.

Pente-fino

O Bolsa Família é voltado para pessoas cuja renda mensal é de até R$ 218, o que configura situação de pobreza. O cálculo leva em conta toda a remuneração, dividida pelo número de pessoas que compõem uma mesma “unidade familiar”: uma família de sete pessoas que tenha como renda total apenas um salário mínimo (R$ 1.518), por exemplo, se enquadra no programa.

O beneficiário do programa precisa manter atualizados os nomes de outras pessoas com as quais divide a residência. Em janeiro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) suspendeu o benefício das famílias que tinham, em sua composição, algum candidato eleito em 2024, considerando que o salário de prefeito, vice ou vereador excede os parâmetros do programa.

Ao todo, segundo o MDS, cerca de 1,1 mil vereadores, 19 vice-prefeitos e sete prefeitos foram excluídos. Os nomes dos candidatos afetados só vieram à tona, porém, em outubro, após um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) da agência Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública.