:: ‘justiça’

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Gongogi (BA) Altamirando de Jesus Santos e a empresa Aliança Pinturas e Reformas por atos de improbidade administrativa relacionados à má execução e ao abandono da obra de uma creche no município, financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A sentença foi proferida neste mês, pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Itabuna.

A ação civil pública, ajuizada pelo Município de Gongogi e pelo FNDE, com a participação do MPF, apontou um prejuízo de mais de R$ 432 mil aos cofres públicos. A creche seria construída por meio de termo de compromisso firmado em 2011, com o valor de R$ 957 mil efetivamente repassado ao município para a obra. No entanto, apenas 41,1% da obra foi executada, sem que houvesse justificativa para a destinação do restante dos recursos.

Segundo a sentença judicial, o abandono da construção resultou em sua degradação e em prejuízos graves à comunidade, comprometendo o direito à educação infantil de qualidade. A empresa contratada, que havia recebido R$ 551 mil, executou apenas 22,19% da parcela aproveitável do contrato, segundo relatório do FNDE.

A Justiça Federal reconheceu que houve liberação irregular de recursos, inexecução do objeto contratado e ausência de prestação de contas, configurando violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. A conduta dos réus foi considerada dolosa – quando há vontade de praticar o ato ou se assume o risco de produzir um resultado –, com base nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Sanções aplicadas – Os réus foram condenados, de forma individual e solidária, às seguintes penalidades:

• ressarcimento integral no valor de R$ 268.664,51 aos cofres públicos, com correção e juros legais;
• multa civil equivalente ao valor do prejuízo;
• proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por cinco anos; e
• suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos.

Além do ex-prefeito e da empresa Aliança Pinturas e Reformas, um ex-secretário municipal de educação e outra empresa tinham sido incluídos na ação, mas as responsabilidades em relação a eles foram afastadas.

Da sentença, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ação Civil Pública nº 0005381-95.2017.4.01.3308

Consulta processual

Uma decisão da 168ª Zona Eleitoral cassou o mandato do vereador Cleiton Vieira (PP) de Tanque Novo, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano. Mais votado da história do município, Cleiton Vieira foi tornado inelegível por oito anos e terá de pagar multa de R$ 30 mil.

A ordem partiu do juiz Edson Nascimento Campos, da 168ª Zona Eleitoral de Igaporã, no Oeste do estado, que atendeu a uma denúncia do Ministério Público Estadual (MP-BA) por compra de votos. Segundo a acusação, Vieira utilizou a empresa da qual é sócio, a Diamantina Atacadista, para promover a compra de votos por meio de transferências via Pix.

Ainda segundo o MP-BA, áudios e depoimentos foram reunidos como provas, indicando que eleitores teriam recebido valores com menção explícita à exigência de voto em troca da chamada “ajuda”. As eleitoras mencionadas na ação são Ivani Silva Oliveira, Josiane Oliveira e Katrielly Silva Gomes, cujos depoimentos foram considerados relevantes para fundamentar a decisão judicial.

Na eleição do ano passado, quando concorreu pela primeira vez, Cleiton Vieira obteve 1.346 votos, sendo o mais votado no pleito. 

Mais uma derrota para a oposição em Ibicaraí. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) rejeitou, nesta segunda-feira (7), o recurso especial da coligação A Força do Povo, formada por Lenildo Santana e Lula Brandão, contra a diplomação da prefeita reeleita Monalisa Tavares e de seu vice, Jonathas Soares.

A oposição argumentava que a inelegibilidade de Monalisa havia sido restabelecida após a eleição, mas antes da diplomação, o que — segundo eles — invalidaria os diplomas. O TRE não comprou a tese. O recurso, além de frágil, foi mal formulado: não indicava qual lei teria sido violada nem demonstrava, como exige a jurisprudência, que existia jurisprudência divergente que justificasse nova análise.

O presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, sequer autorizou o envio do recurso ao TSE. Apontou violação das Súmulas 27 e 28 do Tribunal Superior Eleitoral: faltou fundamentação clara, faltou comparação técnica entre decisões.

Com isso, Monalisa segue prefeita. Jonathas segue vice. A oposição, mais uma vez, amarga uma derrota jurídica.

Essa decisão nada tem a ver com a ação que tirou os direitos políticos de Monalisa pelo STJ.

A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta terça-feira (8), mandado de busca e apreensão na Câmara dos Deputados. A operação investiga a atuação de organização criminosa acusada de desviar recursos públicos por meio de fraudes em processos de licitação no Ceará.

A dor causada pelo feminicídio de Edlane Luz nos lembra da urgência de agir. Não podemos aceitar que mais vidas sejam interrompidas pela violência. É dever do poder público e de toda a sociedade proteger nossas mulheres. Justiça, memória e compromisso com a vida.FABRICIO FALCÃO

O juiz eleitoral de Uruçuca, Daniel Álvaro Ramos, determinou a cassação do mandato do vereador Adeilton de Jesus Souza, conhecido como Adé (PCdoB), por fraude à cota de gênero nas eleições municipais. A decisão também alcança o registro e diploma dos suplentes vinculados à Federação Brasil da Esperança (formada por PT, PCdoB e PV).

De acordo com a sentença, foi configurada candidatura fictícia da postulante Elisabete Brito dos Santos, que obteve apenas um voto no pleito. A fraude foi constatada após análise de uma entrevista concedida por Elisabete a um programa de rádio local, na qual ela admitiu que não fez campanha e nem pediu votos.

“Não (pedi votos), porque eu deixei livre, eu não queria também não, eu deixei livre pra eles, deixei eles votar nos candidatos que já tinham prometido voto antes”, declarou ela durante a entrevista conduzida pelo radialista Edilson Pereira da Silva. A gravação foi incluída no processo e considerada elemento determinante para a cassação.

Com a decisão, além da perda do mandato do vereador Adé, toda a chapa proporcional da federação no município fica comprometida. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) confirmou nesta terça-feira (1º) a decisão da primeira instância e cassou o mandato do prefeito do município de Santa Quitéria , José Braga Barrozo (PSB), conhecido como Braguinha, e do seu vice-prefeito, Francisco Gardel Mesquita Ribeiro. Os dois são acusados de abuso de poder político e econômico e de terem recebido apoio de uma facção criminosa nas eleições.          A decisão foi tomada por unanimidade pelo colegiado do TRE-CE. Além da cassação dos diplomas do prefeito e do vice, o tribunal também condenou os dois à inelegibilidade por um período de oito anos. O município também deve passar por novas eleições.

Nesta quarta-feira (2/7), a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil deflagraram a Operação Fiducia em combate a comercialização de produtos de vestuário, acessórios, perfumes e relógios com indícios de falsificação, além da lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas.

A operação teve como foco duas lojas, onde as investigações identificaram irregularidades como a ausência de notas fiscais de entrada e movimentação financeira incompatível com as compras registradas. Na ocasião, foram apreendidos produtos suspeitos de falsificação, documentos e aparelhos celulares.

As investigações prosseguirão na Justiça para identificar demais envolvidos e tomar as providências cabíveis.

Nesta quarta-feira (2/7), a Polícia Federal deflagrou a Operação Nafta, com o objetivo de apurar fraudes em postos de combustíveis gerenciados por uma organização criminosa, em ação conjunta com a Polícia Civil através da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Rio de Janeiro (FICCO/RJ).

Na ação, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva na Barra da Tijuca/RJ e 31 mandados de busca e apreensão na cidade do Rio de Janeiro, Niterói/RJ, São Gonçalo/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Mangaratiba/RJ, Resende/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Belo Horizonte/MG e Juiz de Fora/MG. Além disso, a Justiça também determinou o sequestro de bens e valores.

A investigação teve início após desdobramentos da Operação Dinastia, deflagrada pela PF em agosto de 2022, que desarticulou uma organização criminosa atuante no Rio de Janeiro.

Diante dos fatos, os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato.

A FICCO/RJ, Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, é uma força-tarefa composta pela Polícia Federal e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL), e tem por objetivo realizar uma atuação conjunta e integrada no enfrentamento ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro.