:: ‘justiça’

Mais uma derrota para a oposição em Ibicaraí. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) rejeitou, nesta segunda-feira (7), o recurso especial da coligação A Força do Povo, formada por Lenildo Santana e Lula Brandão, contra a diplomação da prefeita reeleita Monalisa Tavares e de seu vice, Jonathas Soares.

A oposição argumentava que a inelegibilidade de Monalisa havia sido restabelecida após a eleição, mas antes da diplomação, o que — segundo eles — invalidaria os diplomas. O TRE não comprou a tese. O recurso, além de frágil, foi mal formulado: não indicava qual lei teria sido violada nem demonstrava, como exige a jurisprudência, que existia jurisprudência divergente que justificasse nova análise.

O presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, sequer autorizou o envio do recurso ao TSE. Apontou violação das Súmulas 27 e 28 do Tribunal Superior Eleitoral: faltou fundamentação clara, faltou comparação técnica entre decisões.

Com isso, Monalisa segue prefeita. Jonathas segue vice. A oposição, mais uma vez, amarga uma derrota jurídica.

Essa decisão nada tem a ver com a ação que tirou os direitos políticos de Monalisa pelo STJ.

A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta terça-feira (8), mandado de busca e apreensão na Câmara dos Deputados. A operação investiga a atuação de organização criminosa acusada de desviar recursos públicos por meio de fraudes em processos de licitação no Ceará.

A dor causada pelo feminicídio de Edlane Luz nos lembra da urgência de agir. Não podemos aceitar que mais vidas sejam interrompidas pela violência. É dever do poder público e de toda a sociedade proteger nossas mulheres. Justiça, memória e compromisso com a vida.FABRICIO FALCÃO

O juiz eleitoral de Uruçuca, Daniel Álvaro Ramos, determinou a cassação do mandato do vereador Adeilton de Jesus Souza, conhecido como Adé (PCdoB), por fraude à cota de gênero nas eleições municipais. A decisão também alcança o registro e diploma dos suplentes vinculados à Federação Brasil da Esperança (formada por PT, PCdoB e PV).

De acordo com a sentença, foi configurada candidatura fictícia da postulante Elisabete Brito dos Santos, que obteve apenas um voto no pleito. A fraude foi constatada após análise de uma entrevista concedida por Elisabete a um programa de rádio local, na qual ela admitiu que não fez campanha e nem pediu votos.

“Não (pedi votos), porque eu deixei livre, eu não queria também não, eu deixei livre pra eles, deixei eles votar nos candidatos que já tinham prometido voto antes”, declarou ela durante a entrevista conduzida pelo radialista Edilson Pereira da Silva. A gravação foi incluída no processo e considerada elemento determinante para a cassação.

Com a decisão, além da perda do mandato do vereador Adé, toda a chapa proporcional da federação no município fica comprometida. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) confirmou nesta terça-feira (1º) a decisão da primeira instância e cassou o mandato do prefeito do município de Santa Quitéria , José Braga Barrozo (PSB), conhecido como Braguinha, e do seu vice-prefeito, Francisco Gardel Mesquita Ribeiro. Os dois são acusados de abuso de poder político e econômico e de terem recebido apoio de uma facção criminosa nas eleições.          A decisão foi tomada por unanimidade pelo colegiado do TRE-CE. Além da cassação dos diplomas do prefeito e do vice, o tribunal também condenou os dois à inelegibilidade por um período de oito anos. O município também deve passar por novas eleições.

Nesta quarta-feira (2/7), a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil deflagraram a Operação Fiducia em combate a comercialização de produtos de vestuário, acessórios, perfumes e relógios com indícios de falsificação, além da lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas.

A operação teve como foco duas lojas, onde as investigações identificaram irregularidades como a ausência de notas fiscais de entrada e movimentação financeira incompatível com as compras registradas. Na ocasião, foram apreendidos produtos suspeitos de falsificação, documentos e aparelhos celulares.

As investigações prosseguirão na Justiça para identificar demais envolvidos e tomar as providências cabíveis.

Nesta quarta-feira (2/7), a Polícia Federal deflagrou a Operação Nafta, com o objetivo de apurar fraudes em postos de combustíveis gerenciados por uma organização criminosa, em ação conjunta com a Polícia Civil através da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Rio de Janeiro (FICCO/RJ).

Na ação, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva na Barra da Tijuca/RJ e 31 mandados de busca e apreensão na cidade do Rio de Janeiro, Niterói/RJ, São Gonçalo/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Mangaratiba/RJ, Resende/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Belo Horizonte/MG e Juiz de Fora/MG. Além disso, a Justiça também determinou o sequestro de bens e valores.

A investigação teve início após desdobramentos da Operação Dinastia, deflagrada pela PF em agosto de 2022, que desarticulou uma organização criminosa atuante no Rio de Janeiro.

Diante dos fatos, os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato.

A FICCO/RJ, Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, é uma força-tarefa composta pela Polícia Federal e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL), e tem por objetivo realizar uma atuação conjunta e integrada no enfrentamento ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro.

Porto Seguro/BA. Na tarde desta quarta-feira (02/07), a Polícia Federal e a Força Nacional apreenderam um arsenal durante patrulhamento conjunto realizado no Território Indígena de Barra Velha, município de Porto Seguro/BA. A região é considerada área sensível em razão de recorrentes conflitos relacionados a disputas territoriais.

Quatro pessoas foram abordadas, sendo dois adultos e dois adolescentes. Com os envolvidos, foram localizadas armas de fogo com numeração suprimida, grande quantidade de munições e acessórios táticos.

O material apreendido inclui:

• 01 pistola calibre 9 mm com numeração raspada;

• 01 pistola calibre .380 com numeração raspada;

• 198 munições calibre 9 mm;

• 135 munições calibre .380;

• 23 munições calibre .44;

• 27 munições calibre 5.56 deflagradas;

• 01 munição calibre 12;

• 01 munição calibre .22;

• 01 munição calibre .32;

• 02 carregadores alongados calibre 9 mm, capacidade para 31 disparos cada;

• 04 carregadores calibre .380;

• 01 coldre de pistola na cor bege;

• 01 balaclava camuflada.

Os indivíduos foram conduzidos à Delegacia da Polícia Federal em Porto Seguro, onde foram autuados e permanecem à disposição da Justiça.

As investigações prosseguirão com o objetivo de apurar a origem do armamento, eventuais conexões criminosas e outras circunstâncias relacionadas à ocorrência.

A ação integrada entre a Força Nacional e a Força-Tarefa da Polícia Federal (composta pela SSP/BA, PM/BA e PC/BA) faz parte das operações coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), com foco na preservação da ordem pública e na mediação de conflitos em áreas sensíveis de territórios indígenas no extremo sul da Bahia.

A Secretaria de Educação da Bahia (SEC) tem intensificado as ações de fiscalização sobre a gestão de recursos destinados ao Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE/BA) no interior do estado. No último sábado (28), uma série de portarias foi publicada pela secretária Rowenna dos Santos Brito, revelando a instauração de Processos Administrativos de Reparação de Danos ao Erário e Tomadas de Contas Especiais em diversos municípios.

As medidas buscam apurar, determinar e cobrar eventuais danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados, o que pode evidenciar desafio persistente na gestão do transporte de estudantes na zona rural.

Os principais motivos para a instauração desses processos incluem a não prestação de contas ou a apresentação de documentos em desacordo com as normas do programa. Entre os municípios com a gestão do transporte escolar sob análise estão:

• Canavieiras: Processo de reparação de danos instaurado por não cumprimento das obrigações de prestação de contas referentes aos exercícios de 2019 e 2022;

• Barro Preto: Processo administrativo para apurar a não prestação de contas dos recursos do PETE/BA relativos a 2022;

• Santa Bárbara: Designado processo para apurar a não prestação de contas dos exercícios de 2019 e 2020 do programa PETE/BA;

• Bom Jesus da Serra: Comissão designada para Tomada de Contas Especial devido a prestações de contas com composição em desacordo com as normas do programa para os exercícios de 2019, 2020 e 2021;