“Não há vida plena na ditadura. Jamais houve e continua não havendo, independente do país, da religião, da etnia ou do viés político, se de direita ou de esquerda”, afirmou o juiz Federal Carlos Felipe Komorowski em uma decisão para desbloquear rodovias federais fechadas por manifestantes indignados com o resultado da eleição presidencial.

O juiz afirma que a situação, “que já era grave, regrediu para desesperadora”, ao analisar os casos de pessoas que estão em frente a quartéis das forças armadas pedindo intervenção militar.  O magistrado observou que “a vida é o bem maior reconhecido no ordenamento jurídico internacional – vida das pessoas, dos animais, das plantas, qualificada pela coexistência harmônica e sustentável”, e que esse conjunto de ideias ganhou relevância como defesa ao extermínio nazifascista dos anos 1930 e 1940, tornando-se predominante, sendo, no Brasil, consagrado na Constituição.

Mas, após 34 anos de promulgação da Constituição Federal, o juiz destaca que  “líderes nazifascistas modernos têm ganhado apoio popular”, e cita Bolsonaro, Trump e Putin. “Nazistas, porque espalham a morte com base na discriminação e fascistas, porque buscam a dominação de tudo e de todos.”

“Não entendo a adesão das pessoas a líderes desse nível. (…) O que explica o desejo pelo nazifascismo? O desejo de estar sob o jugo de ditadores, indefeso, sem os mecanismos existentes nas democracias para os fracos fazerem valer os seus interesses contra os fortes? O gosto de ser tocado feito gado é uma manifestação de masoquismo?”, questionou.

O juiz Federal destaca que, principalmente nos últimos oito anos, a democracia no Brasil foi negligenciada pelo Judiciário e pelo Ministério Público, levando a “esse estado de coisas”. Para ele, é urgente a tomada de ações concretas e efetivas pela sociedade civil e os Poderes ainda constituídos para resgatar valores elementares, como a vida, a liberdade e a dignidade, “de modo a preservar e fortalecer a democracia”. “São tempos estranhos, de perplexidade, violência e medo. Mas os nazistas e fascistas foram derrotados antes e serão de novo, porque “all of you fascists bound to lose: You’re bound to lose!”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, disse nesta quinta-feira (3), durante uma sessão da Corte, considerar criminosos os grupos bolsonaristas que contestam a vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o ministro, os envolvidos serão punidos.

Atos golpistas em frente a prédios das Forças Armadas tem o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL). “Os eleitores, em maioria massacrante, são democratas. Aceitaram democraticamente o resultado das eleições. Aqueles que criminosamente não estão aceitando, aqueles que criminosamente estão praticando atos antidemocráticos serão tratados como criminosos”, afirmou Moraes.

O presidente do TSE foi categórico e revelou que os “movimentos criminosos” serão “combatidos e os responsáveis apurados e responsabilizados sob a pena da lei”.

Desde o início da semana apoiadores de Bolsonaro fazem atos com pedido de golpe militar em diferentes pontos do país. Eles cobram a ação das Forças Armadas para uma intervenção militar após a vitória de Lula nas eleições presidenciais. As informações são da Folha de S. Paulo.

As manifestações golpistas que têm bloqueado estradas por todo o país contam com a presença de crianças ao lado de pais ou responsáveis. Segundo especialistas em infância e juventude, bem como direito de família, expor os filhos a esse tipo de situação, onde há risco de violência, pode levar à perda do poder familiar, em casos extremos, e servir até mesmo como argumento em disputa da guarda.
Ex-coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude e diretora assistente da Escola da Defensoria Pública de São Paulo, Leila Rocha Sponton afirma que existe um risco efetivo e iminente ao expor as crianças durante esses protestos, que exige inclusive a atuação do conselho tutelar e até mesmo do Ministério Público.
“É colocar as crianças em risco, de forma deliberada, dolosa, numa situação em que é sabido que o confronto é possível e provável. Ainda mais depois de uma decisão judicial em que o ministro do STF informa que as forças policiais deverão agir dentro do necessário para conter. Fica ainda mais claro”, explica Leila.
A defensora cita os artigos 227 da Constituição, que aponta o dever de todos de garantir, entre outros, que crianças sejam privadas de violência, e o 132 do Código Penal, sobre pôr em risco a vida ou saúde de outra pessoa, como embasamentos legais que podem ser utilizados contra pais ou responsáveis que expõem as crianças em bloqueios golpistas nas rodovias.
Segundo Leila, os pais, a família e todos ao redor têm o dever de proteger as crianças. Quando isso não acontece, o Estado tem a obrigação de agir. A defensora explica que são raríssimas as situações em que o conselho tutelar pode tirar uma criança dos pais ou responsáveis, mas que isso é possível quando há risco risco efetivo e iminente à saúde, à integridade ou à vida, como no caso das manifestações antidemocráticas.
A representante da Defensoria Pública diz que, fora descumprir frontalmente os deveres do poder familiar, pais ou responsáveis que levam essas crianças para a beira da estrada também falham em outros aspectos. “É para além de uma questão jurídica, com consequência a, b ou c. A gente está vendo uma degradação moral aí. Por conta de algo abstrato, um descontentamento, você coloca em risco o que é seu dever, que é cuidar do seu próprio filho”, diz.
A defensora pública questiona também o exemplo de cidadania que é dado às crianças com esse tipo de atitude golpista. “Que tipo de sociedade estamos criando, em que as pessoas não se importam nem com os próprios filhos a fim de fazer valer, à força, sua vontade que, democraticamente, não foi a conquistada?”
Leila também aponta a contradição no discurso de parte daqueles que estão à beira das estradas. “Muitas dessas pessoas que estão fazendo isso agora são as mesmas que, quando há uma reintegração de posse e as famílias estão saindo, dizem ‘nossa, estão usando as crianças como escudo’. E olha que são pessoas que estão saindo de uma casa, não teriam nem como esconder a criança”, explica.
Advogado especialista em direito de família e sucessões e mestre em direito pela PUC-SP, Lucas Marshall Santos Amaral também afirma que é dever constitucional da família, do Estado e da sociedade zelar pela garantia e efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, sem expô-los a qualquer tipo de negligência.
“Sendo assim, embora o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] garanta a participação dos menores de 18 anos na vida política, como forma do exercício de suas liberdades, isso não é ilimitado”, diz. “Se for verificada qualquer exposição negativa a tais indivíduos, como às suas vidas, saúde, ou demais direitos básicos, o Estado poderá intervir”, explica.
Segundo Amaral, a própria polícia poderá agir se for verificado algum ilícito criminal ou civil. “Mas, nesse caso, o Ministério Público é quem deveria agir diretamente na fiscalização dos direitos das crianças e do adolescentes, na sua função de fiscal da lei”, diz.
Levar uma criança a uma manifestação golpista de beira de estrada, colocando-a em risco, pode até servir como argumento da outra parte em uma disputa sobre a guarda, por exemplo. “Mas isso não é sinônimo de vitória judicial. Apenas será um elemento a ser apurado dentro de todo um contexto sobre a vida daquela família, no que se refere à atribuição da guarda”, afirma Amaral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça na véspera do 2º Turna das Eleições que é proibido utilizar aparelhos eletrônicos na cabine de votação (celulares, tablets e máquinas fotográficas, por exemplo). Eleitoras e eleitores deverão deixar o celular com os mesários antes de votar.

O aparelho ficará retido durante o período em que a pessoa estiver votando, junto com o documento oficial com foto. A medida visa proteger o eleitorado de eventuais coações e garantir o sigilo do voto previsto na Constituição Federal. O TSE também orienta os eleitores a levarem o número de seus candidatos anotados em um papel para a seção eleitoral.

No dia das Eleições, o porte de armas é proibido nos locais de votação, no perímetro de 100 metros das seções eleitorais e em outras localidades eleitorais. Colecionadores, atiradores e caçadores também não podem transportar armas e munições, em todo o território nacional. A medida se estende às 24 horas que antecedem e sucedem o pleito.

As normas estão previstas na legislação brasileira, e o cumprimento das leis e das decisões judiciais não é algo opcional, mas obrigatório. A vedação do acesso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine eleitoral já era prevista no parágrafo único do artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições.

A proibição do uso de armas está prevista no artigo 141 do Código Eleitoral. O descumprimento pode acarretar prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto nos artigos 14 e 16 da Lei n° 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. As medidas têm por objetivo proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial. Além disso, busca prevenir confrontos armados derivados da violência política.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, determinou nesta terça-feira (18) que o Ministério da Defesa entregue, em 48 horas, cópia dos documentos existentes sobre a auditoria das Forças Armadas no processo eleitoral.
Na decisão, Moraes afirma que a atuação das Forças Armadas, em possível alinhamento ao presidente Jair Bolsonaro (PL), pode caracterizar desvio de finalidade e abuso de poder.
“Por outro lado, as notícias de realização de auditoria das urnas pelas Forças Armadas, mediante entrega de relatório ao candidato à reeleição, parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo Chefe do Executivo, podendo caracterizar, em tese, desvio de finalidade e abuso de poder”, disse.
Além das cópias dos documentos, o presidente do TSE ainda pede que o Ministério da Defesa apresente, no prazo, quais foram as fontes de recursos utilizadas pelas Forças Armadas na fiscalização do pleito.
A decisão atende uma representação da Rede Sustentabilidade. No documento, o partido afirma que o presidente Bolsonaro tem se utilizado das Forças Armadas para tentar desacreditar o sistema eleitoral e fragilizar o Estado Democrático de Direito.
“Essa pretensão de envolvimento desvirtuado e direto das Forças Armadas no pleito eleitoral vem sendo instrumentalizada concretamente por meio de inúmeras ‘sugestões’ feitas este Tribunal, a maior parte delas infundadas e sem qualquer suporte técnico, com o pretenso fim de dar maior confiabilidade ao sistema, sem nenhuma vulnerabilidade efetivamente apontar”.

Um empresário do agronegócio com atuação no Oeste baiano foi procurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a responder em até esta quarta-feira (19) a respeito de áudios atribuídos a ele em que coage trabalhadores a votar no candidato dele.

A manifestação do MPT foi feita nesta segunda-feira (17) e tem como alvo Adelar Elói Lutz, conhecido por apoiar nas redes sociais o presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme o órgão, um inquérito foi aberto para apurar áudios em que o acusado confessaria uma série de atos ilegais, no qual conclama empregadores a “pôr para fora” quem não votar em determinado candidato.

Ele também, aponta a acusação, orienta os patrões a colocar “o celular no sutiã” de mulheres para filmar o voto na urna eletrônica e comprovar, posteriormente, que votaram conforme a imposição feita.  

Ainda segundo o MPT, este é o segundo caso materializado por meio de provas que o MPT investiga nessas eleições de 2022 no Oeste baiano. A região é conhecida pela forte atividade de produção de commodities agrícolas [matérias-primas] e que concentra grandes propriedades rurais e alta produção de grãos.

Outros seis casos também estão sob análise do órgão, que contabiliza somente na Bahia nove denúncias de assédio eleitoral. No país, o número atingiu nesta terça-feira (18) a marca de 419 casos, volume maior do que na última eleição presidencial, que ficou em 212.