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:: ‘justiça’

Será que você é obrigado a pagar as dívidas de alguém que já faleceu?

Você sabe como funciona a herança e o pagamento de débitos deixados pela pessoa que faleceu? Então, normalmente, quando uma pessoa vai a óbito, todos os seus bens, direitos e obrigações, o que inclui as dívidas, são transmitidos, automaticamente, aos herdeiros. No entanto, ainda assim, é necessário formalizar a transmissão, por isso você precisa realizar um processo chamado de inventário.
Neste processo, vários atos são realizados. Dentre eles, há o pagamento das dívidas, testamento e a possibilidade de renúncia à herança, os quais explicaremos a seguir.
É importante entender que o pagamento das dívidas não pode exceder o âmbito do espólio. Ou seja, as dívidas deixadas devem ser pagas pela herança, não pelo seu patrimônio próprio. Assim, se seu ente querido deixar bens e dívidas, você só pagará as dívidas nos limites dos bens deixados, não precisando tirar dinheiro “do próprio bolso” para isso.
O outro ponto que devemos explicar é acerca da renúncia da herança. Você não é obrigado a receber uma herança. Logo, a legislação permite que você renuncie a ela durante o processo de inventário. Assim, neste caso, você não receberá nada na partilha de bens. Porém, também não precisará pagar nada. Ou seja, mesmo que seu ente querido tenha deixado dívidas, você não precisará pagá-las.
Esse entendimento foi reforçado pelo TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) em um processo no qual foi decidido que três filhos que renunciaram à herança não devem arcar com as dívidas deixadas pelo pai. Isso ocorre porque as dívidas de uma pessoa “morrem” com ela, então devem ser pagas pelo espólio, não podendo ser transferidas para os herdeiros.
Por fim, caso você precise realizar um inventário, lembre-se de contratar um advogado especializado em Direito de Sucessões, uma vez que ele saberá qual a melhor modalidade para esse processo, além de proteger seus direitos.

TCM- CONTAS DA PREFEITURAS DE POÇÕES DE 2019 SÃO REJEITADAS

Foto: Raul-Spinassé
CONTAS DE INHAMBUPE, POÇÕES E CANDEAL SÃO REJEITADAS
17 de Fevereiro de 2021

Na sessão desta quarta-feira (17/02), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Inhambupe, Fortunato Silva Costa, relativas ao exercício de 2019. O prefeito extrapolou o limite de 54% para gastos com pessoal, descumprindo determinação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, imputou ao gestor uma multa de R$64.800,00 – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais – pela não recondução dos gastos com o funcionalismo aos limites previstos na LRF. Foi aplicada ainda uma segunda multa, no valor de R$4 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica. Na mesma sessão, os conselheiros do TCM também rejeitaram as contas das prefeituras de Poções e Candeal.

Sobre às contas de Inhambupe, as despesas com pessoal alcançaram o montante de R$46.677.781,10, que corresponde a 57,22% da receita corrente líquida de R$81.569.392,08, extrapolando o limite de 54% previsto na LRF. O município apresentou uma receita de R$83.587.035,88, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$81.103.573,18, revelando superávit orçamentário da ordem de R$2.483.462,70.

O acompanhamento técnico ainda registrou, como ressalvas, a baixa cobrança da Dívida Ativa do município; irregularidades em processos licitatórios e de pagamentos; e apresentação de instrumentos de planejamento desacompanhados de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

Outras rejeições – Os conselheiros do TCM também emitiram parecer pela rejeição das contas de 2019 dos prefeitos de Poções, Leandro Araújo Mascarenhas, e de Candeal, Everton Pereira Cerqueira. Nos dois casos, os gestores tiveram suas contas rejeitadas por irregularidades na abertura de créditos adicionais/suplementares. Os prefeitos foram punidos com multas de R$4 mil e R$3 mil, respectivamente, pelas irregularidades destacadas no relatório.

POR UNANIMIDADE, MINISTROS DO STF DECIDEM MANTER PRISÃO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na tarde de hoje (17), manter a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). O ministro Alexandre de Moraes determinou ontem (16) sua prisão em flagrante por crime inafiançável, após o parlamentar divulgar um vídeo com discurso de ódio contra os integrantes da Corte.

A avaliação no STF é que o deputado fez um gesto claro de ameaça e intimidação ao Supremo, numa tentativa de testar os limites do colegiado. Moraes, que foi o primeiro a falar, começou argumentando que a Constituição brasileira não permite a disseminação de ideias contrárias ao Estado democrático.

“As manifestações de Daniel Silveira por meio das redes sociais revelam-se gravíssimas, não somente do ponto de vista pessoal, mas principalmente institucional e do estado democrático de direito”, afirma. O ministro do STF disse ainda que o vídeo não pode ser enquadrado como “liberdade de expressão” por conter “manifesta

URGENTE- BLOG FAKE NEWS NA MIRA DA JUSTIÇA

UM BLOG FAKE NEWS AONDE ESTA COMETENDO VARIOS CRIMES UM DOS PIORES SOBRE O COVID-19 ESTA SENDO ALVO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ONDE TRAS DESEFORMAÇÃO ACUSAÇÕES SEM NENHUM SENTIDO APENAS PARA TRAZER TRANSTORNO A COMUNIDADE ESPERAMOS UMA RESPOSTA RAPIDA DA JUSTIÇA  E PUBLICAREMOS A CARA DESSE VAGABUNDO PARA TODA POPULAÇÃO VER NÃO TEM OUTRO NOME PRA CHAMAR ALGUEM QUE POR TRAS DO ANONIMATO POSTA FAKE NEWS

Polícia Federal cumpre mandados em operação de combate a fraudes em licitações e desvio de verbas na região

A Polícia Federal deflagra na manhã desta quinta-feira, 11/02, a Operação BACKSTAGE, que visa à repressão de fraudes em licitações e desvio de verbas públicas no município de Palmas de Monte Alto, no sudoeste baiano.

As investigações que deram origem à operação se iniciaram em meados de 2019, com base em notícia que indicava supostas irregularidades nos processos de Tomadas de Preços TP 003/2013, TP 004/2013, TP 002/2014 e TP 004/2015, feitos pela Prefeitura de Palmas de Monte Alto/BA, nas quais teria havido o favorecimento de uma determinada empresa.

Esses processos se referem à construção de Unidades Básicas de Saúde, quadras esportivas e uma praça.

Após a análise pela Polícia Federal dos editais das licitações mencionadas, apurou-se que o município de Palmas de Monte Alto celebrou com a empresa vencedora – que também foi a única participante dos certames – contratos que juntos totalizam R$ 3.153.924,29 (três milhões, cento e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), custeados em sua quase totalidade com recursos federais oriundos do SUS e FUNDEB.

O direcionamento das licitações era definido pelos então gestores municipais e/ou seus emissários e as tratativas sobre as fraudes eram realizadas com os empresários beneficiados em reuniões prévias e secretas.

As licitações eram então preparadas (montadas) por um dos investigados, cujo nome não figurava ostensivamente em nenhum documento, atuando de maneira escamoteada.
Além disso, descobriu-se que emissário do então gestor municipal atuou com o objetivo de instruir as testemunhas e/ou investigados que eram intimados a prestar depoimento na Polícia Federal.

O nome da Operação remete à palavra bastidor, que significa tudo aquilo que acontece por trás das câmeras, palco ou cenário. No caso desta investigação, remete-se à prática de reuniões prévias e secretas, onde eram tratados os termos do direcionamento de licitações.

Após a reunião das provas colhidas durante a investigação, foram expedidos 12 mandados de busca e apreensão, além de um mandado de prisão preventiva, que estão sendo cumpridos nos municípios baianos de Sítio do Mato, Bom Jesus da Lapa, Guanambi, Pindaí, Sebastião Laranjeiras e Palmas de Monte Alto, com o emprego de cerca de 70 policiais federais.

Os responsáveis pelas condutas delitivas investigadas serão indiciados pela prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, no art. 288 do Código Penal e no art. 90 da Lei nº 8.666/93.

Ascom PF

VEJAM O VIDEO] DESGOVERNO QUE ENTROU EM BOM JESUS DA SERRA JÁ ESTÁ NA MIRA DO MINISTERIO PUBLICO FOI DESTAQUE NO BAHIA MEIO DIA POR FURA FILA NA VACINA DO COVDI-19 UMA VERGONHA

Sistemas prisional e socioeducativo já acumulam mais de 65,4 mil casos de Covid-19

Clique na foto para baixa-la em outras resoluções no Flickr do CNJ (a utilização dessa imagem é autorizada para fins jornalísticos, sendo obrigatório o uso do crédito “Foto: Luiz Silveira/CNJ”)

Estabelecimentos do sistema prisional e unidades socioeducativas já contabilizam mais de 65,4 mil ocorrências de Covid-19, de acordo com acompanhamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente em janeiro, foram registrados 4.029 novos casos.

Entre pessoas presas, são 45.032 os registros da doença e entre servidores dessas unidades o total é de 14.191 casos, com 236 óbitos. No socioeducativo, 1.432 adolescentes em privação de liberdade já foram contaminados, além de 4.810 servidores – categoria que registrou 31 óbitos.

// Veja o boletim de contaminações e óbitos nos sistemas prisional e socioeducativo

O monitoramento de contaminações por Covid-19 no sistema prisional e no socioeducativo é atualizado quinzenalmente às quartas-feiras pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do (DMF/CNJ), a partir de dados disponibilizados pelas autoridades locais. O acompanhamento conta com o apoio do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a superação de desafios estruturais nos sistemas de privação de liberdade.

Nesta edição do boletim dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), tribunais de Justiça de 13 estados disponibilizaram dados atualizados sobre a situação da pandemia no contexto local. O boletim também mantém informações anteriores enviadas por outras 14 unidades federativas, assim como pelos tribunais regionais federais da 2ª Região (TRF2), da 3ª Região (TRF3) e da 4ª Região (TRF4).

Além de dados quantitativos, os GMFs encaminham informações sobre atividades desempenhadas por comitês locais de acompanhamento que têm o Judiciário em sua composição. O CNJ mantém o registro de atividades desenvolvidas em 22 estados desde junho de 2020.

// Acesse o boletim de monitoramento dos GMFs

Em relação à testagem, houve crescimento significativo de casos relatados na última quinzena, sobretudo em unidades do socioeducativo, que registram um aumento de 24,5%, chegando a 38.976 testes realizados em adolescentes em privação de liberdade e servidores. No sistema prisional o crescimento foi de 12,9% em comparação ao período anterior, com o total de 283.868 exames já realizados em pessoas presas e funcionários. O aumento nesses registros foi puxado especialmente pelos estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná.

Quanto à destinação de verbas de penas pecuniárias pelo Judiciário para o combate à pandemia, são 25 os Tribunais de Justiça que comunicaram estarem adotando a medida, além do TRF3. O montante totaliza R$ 84,7 milhões, entre recursos estaduais e federais. Também houve repasse de outras fontes para ações de enfrentamento à Covid-19 nesses estabelecimentos, com R$ 13,8 milhões destinados a dez estados – nas cinco regiões do país.

O boletim também detalha informações qualitativas sobre a situação nas unidades da federação em aspectos como disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs), alimentação, fornecimento de água e material de higiene e limpeza, além de medicamentos e equipes de saúde. Há dados sobre unidades prisionais de competência estadual e federal, assim como de estabelecimentos do socioeducativo.

Agência CNJ de Notícias

Secretário de saúde é denunciado por furar fila da vacinação contra a Covid em cidade da Bahia

O Ministério Público estadual, ajuizou, nesta sexta-feira (29), ação civil contra o secretário de Saúde do município de Barra do Mendes, Carlos Alves de Araújo.

O secretário, que não pertence ao grupo prioritário da primeira fase de vacinação contra a Covid-19, furou a fila e já foi vacinado contra o novo coronavírus.

Segundo o promotor de Justiça, Marco Aurélio Amado, o gestor violou os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, desrespeitando os protocolos dos Planos Nacional e Estadual de Imunização contra a Covid-19.

“O réu tem 71 anos, mas não vive em instituição de longa permanência, não é indígena, tampouco trabalhador da saúde ou membro de povo ou comunidade tradicional ou ribeirinha. Apenas, sem qualquer justificativa plausível, pois sem base em lei ou no planejamento governamental escrito, colocou-se à frente de todos, em afronta à impessoalidade, à moralidade e à eficiência”, afirma o promotor.

O promotor requereu ainda que o secretário seja impedido de tomar a segunda dose da vacina, o que não deve ocorrer sob pena de novo ato ilícito.

Foi solicitado também que a imagem do secretário seja desvinculada de todos os atos de campanha de vacinação até sua finalização, sob pena de aplicação de multa diária a ser imputada ao gestor pessoalmente.

Ascom MP

Conquista: Motorista embriagado que invadiu a contramão e matou motoboy, já foi solto[sem comentários]

O motorista que provou a morte do motoboy Samuel Souza Marinho, no último domingo (24), já foi solto.

O acidente ocorreu no bairro Boa Vista, em Vitória da Conquista. Embriagado, o motorista invadiu a contramão e colidiu contra a moto conduzida por Samuel.

O jovem morreu na hora. O motorista fugiu do local sem prestar socorro, mas foi preso na sequência.

Ainda não se sabe se ele foi solto por meio de um habeas corpus ou durante sua audiência de custódia.

Urgente: MP pede prisão de prefeito e secretária por irregularidades na vacinação

O Ministério Público solicitou a prisão do prefeito de Manaus, David Almeida, e da secretária da Saúde da capital, Shadia Fraxe, na ação que denuncia irregularidades na aplicação da vacina e no favorecimento de pessoas que teriam “furado” a fila do grupo prioritário da vacinação. O órgão ainda pede o afastamento de ambos dos cargos públicos.

A Rede Amazônica teve acesso ao documento com os pedidos de prisão, afastamento e busca e apreensão, redigido pela Procuradoria Geral do Ministério Público e enviado à Justiça do Amazonas.

O prefeito de Manaus, David Almeida, disse em nota estar “profundamente indignado com a atuação ilegal e arbitrária” de membros do Ministério Público e informou que “ingressará com as medidas cabíveis contra os responsáveis”. (Veja abaixo o posicionamento de todos os envolvidos)

No documento, o órgão pede também o afastamento do subsecretário de Gestão de Saúde, Luís Cláudio de Lima Cruz, dos assessores da Secretaria municipal de Saúde: Djalma Pinheiro Pessoa Coelho, Stenio Holanda Alves e Clendson Rufino Ferreira.

Entre os investigados que seriam alvo de busca e apreensão estão também o secretário municipal de Limpeza Urbana, Sebastião da Silva Reis, a secretária municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania, Jane Mara Silva de Moraes, além dos médicos.

Entre as irregularidades, o órgão aponta que:

  • houve a contratação de 10 médicos, para o cargo de Gerente de Projetos, intermediada pela médica Ilcilene de Paula da Silva, com a participação da Secretária Municipal de Saúde, Shadia Fraxe, e do assessor Djalma Pinheiro Pessoa Coelho.
  • As contratações ocorreram por nomeação do prefeito David Almeida, que teria inserido uma declaração falsa ao nomear médicos para exercerem atividade médica, porém no cargo de Gerente de Projetos.
  • Os médicos também ganham salário maior que o determinado.

Segundo o Ministério Público, a contratação dos dez médicos ocorreu para beneficiar o grupo, composto por “ligações políticas e econômico-financeiras de apoio político e eleitoral ao atual prefeito”, como citado no documento. Ainda, destaca que as suas nomeações ocorreram nos dias 18 e 19 de janeiro de 2021, mesma data em que as primeiras vacinações ocorreram no estado e na capital.

Em relação, especificamente, à fraude na fila de prioridades, o Ministério Público aponta que:

  • houve omissão na elaboração e na publicação do Plano Municipal de Vacinação com caráter doloso, com o objetivo de afrouxar as fiscalizações.

Conforme lista enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pela prefeitura de Manaus, o MP aponta que doses da vacina foram usadas irregularmente na imunização das seguintes pessoas:

  • Secretária Municipal de Saúde, Shadia Hussami Hauache Fraxe
  • Subsecretário de Saúde Municipal, Luiz Cláudio de Lima Cruz
  • Secretário Municipal de Limpeza, Sebastião da Silva Reis (vulgo Sabá Reis)
  • Assessor II da Secretaria Municipal de Saúde, Clendson Rufino Ferreira
  • Advogado e Assessor I da Secretaria Municipal de Saúde, Stenio Holanda Alves
  • Secretária Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania SEMASC, Jane Mara Silva de Moraes de Oliveira
  • uma advogada
  • um empresário e a esposa.

Conforme o documento:

  • nenhum dos indivíduos citados integram a linha de frente do combate ao Covid-19, ou são idosos prioritários, o que configura a prática da infração de peculato.
  • houve omissão no planejamento e execução da vacinação, o que indica o desvio de vacinas para atender a interesses particulares do prefeito e de toda a cúpula da Secretaria municipal da Saúde.

Em decisão assinada nesta segunda-feira (27), o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos sentencia que o âmbito da Justiça Estadual é inabilitado para o processamento e o julgamento do caso. O magistrado indica a competência para o julgamento para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Em nota, o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) reforçou o entendimento de que a matéria é de competência estadual. “O interesse nacional é de todos os entes federativos, mas a questão da burla da fila de vacinação ocorre em meio à competência material municipal, que é de aplicação das vacinas, razão pela qual a competência é da Justiça Comum Estadual”, diz o texto.

Posicionamento

O Tribunal informou que o processo encontra-se sob sigilo judicial, portanto, não se manifestará sobre o assunto e que o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos também não comenta processos que estejam em andamento sob sua relatoria.

O prefeito de Manaus, David Almeida, disse em nota estar “profundamente indignado com a atuação ilegal e arbitrária” de membros do Ministério Público e informou que “ingressará com as medidas cabíveis contra os responsáveis”. O texto ainda afirma que “não há o menor indício de desvio de recursos públicos, ato lesivo ao erário ou repercussão criminal”.

Confusão das vacinas no Amazonas

O Amazonas já recebeu, até esta quarta (27), 326.920 doses da CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantã, e 132.500 doses da vacina de Oxford/AstraZeneca.

A vacinação começou no dia 18 de janeiro na capital, e no dia 19 no interior. Porém, já nos primeiros dias de vacinação, começaram a surgir denúncias de pessoas furando a fila da vacinação. G1



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