:: ‘justiça’

As nossas leis tentam equiparar as situações de desigualdade. Ou seja, em diversas situações, as leis tentarão garantir que você não saia prejudicado de alguma situação. Uma maneira muito simples de entender este conceito é pensando nos direitos dos consumidores.
Na relação consumidor x vendedor, o consumidor sempre é considerado o elo mais fraco e vulnerável. Por conta disso, existe o Código de Defesa do Consumidor, que é um conjunto de leis que visa proteger você de situações abusivas. Por exemplo, cobranças indevidas feitas por um banco ou a recusa de uma loja em substituir um produto com defeito de fabricação.
Além disso, as leis buscam garantir alguns direitos essenciais, como o direito à moradia e à saúde, por exemplo. Ademais, também possuímos outros direitos, como o direito à herança, e as leis buscam garantir que conseguiremos usufruir deles.
Contudo, o que nem todos sabem é que alguns desses direitos possuem prazo de validade. Por exemplo, digamos que você tenha direito de usucapir um imóvel. Caso você não dê entrada no processo em determinado período de tempo, você pode perder o direito à usucapião. Isso é o que chamamos de prescrição de direitos.
O prazo para prescrição de direitos está prevista no Código Civil em seus artigos 205 e 206. Enquanto o artigo 205 determina a prescrição de direitos ocorrerá no período de dez anos quando a lei não determinar prazo menor, o artigo 206 determina quando a prescrição ocorrerá em prazos menores, entre 1 e 5 anos.
Normalmente, esses prazos prescricionais começam a contar a partir da data do fato. No entanto, em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, esta não é a realidade. De acordo com a lei 12.650/2012, o prazo para que crimes sexuais contra crianças e adolescentes prescreve será contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos, com exceção dos casos em que o processo penal for instaurado antes desta data.
Isso ocorre porque muitas vítimas só conseguem denunciar seus agressores quando já são adultas e, com o prazo prescricional mais longo, é possível tentar diminuir a impunidade nesses casos.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (17/09), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Ituaçu, Adalberto Alves Luz em razão de irregularidades em diversos processos licitatórios durante o exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$40 mil ao prefeito, que deve ser quitada 30 dias após o trânsito em julgado do processo. O termo de ocorrência lavrado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM apurou ilegalidades nas contratações, por meio de pregões presenciais de empresas para locação de veículos para serviços de transporte diversos; locação de máquinas pesadas e equipamentos; para locação de máquinas pesadas e caçambas; e para serviços de transporte escolar. Os contratos somaram R$7.844.594,96.

O conselheiro relator destacou que o prefeito, não apresentou quaisquer documentos para corroborar as alegações feitas a título de defesa, apesar de ter obtido a prorrogação de prazo para apresentação da contestação.

Em relação à locação de veículos para serviços de transportes diversos, a relatoria constatou que não houve demonstração clara do interesse público, além dos gastos com combustíveis terem tido imoderados. O relator apontou ainda outras irregularidades, entre elas: ata do procedimento licitatório com relato insuficiente dos fatos; ausência de ata de registro de preços; precária comprovação de qualificação técnica da empresa; ausência de justificativa para não utilização do critério de julgamento por item; e inobservância as recomendações da procuradoria municipal.

Já quanto à locação de máquinas pesadas e equipamentos, houve precária comprovação de interesse público, ausência de clareza no objeto, precária comprovação de capacidade técnica e subcontratação irregular do contrato. No caso da locação de máquinas pesadas e caçambas foram constatadas irregularidades como precária comprovação de interesse público, ausência de clareza no objeto e gastos imoderados. Além disso, as cotações de preços apresentadas divergem em itens e quantitativos dos serviços descritos no Termo de Referência, demonstrando a falta de planejamento na fase interna do processo licitatório. Segundo apurou a Inspetoria do TCM, a empresa escolhida não possui – que que foi destacado – sequer qualificação técnica para realização dos serviços.

Por fim, em relação ao pregão para a contratação de empresa para realizar o transporte escolar, o relator constatou que ocorreram algumas irregularidades no processo, entre elas: restrição ao caráter competitivo pela adoção de preço global; inobservância ao Código de Trânsito; e precária comprovação de qualificação técnica; direcionamento do edital. Além disso, o edital do pregão estabeleceu a possibilidade de subcontratação, sem delimitar o percentual aceito. A subcontratação total, por sua vez, é vedada pelo artigo 72, da Lei 8.666/93.

O relatório técnico aponta ainda que a prefeitura realizou gastos imoderados com serviços de transporte escolar, no exercício de 2018, que alcançaram a importância de R$3.672.593,18. O relator, em seu voto, determinou que, na hipótese de ainda vigorarem os contratos ou aditivos porventura celebrados, que não sejam os mesmos renovados.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o afastamento do prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, pelo prazo de 60 dias, após Operação Guilda de Papel, da Polícia Federal, deflagrada nesta terça-feira (15).

Segundo análises da Controladoria-Geral da União (CGU) foi constado que determinadas verbas cobradas pela “Cooperativa” junto ao município de Jequié eram de fato ilegais. Todos esses aspectos apontam a ocorrência de fraude à licitação, frustração a direitos trabalhistas e superfaturamento e desvio de verbas públicas em Jequié, no que diz respeito a essa contratação.

Além do afastamento do prefeito, estão sendo cumpridos 10 mandados de busca, e seis medidas cautelares diversas de prisão. A ação ocorre no próprio município de Jequié e em Feira de Santana, com a participação de cerca de 45 policiais federais.

Operação Guilda de Papel

A Operação Guilda de Papel visa à repressão aos crimes de fraude à licitação, fraude a direitos trabalhistas e desvio de verbas públicas em Jequié, segunda maior cidade do sudoeste baiano.

Conforme a PF, as investigações iniciaram em 2019, a partir de representações formuladas por vereadores de Jequié, relatando que uma “Cooperativa” teria vencido uma licitação para o fornecimento de mão de obra terceirizada para prestação de serviço a diversas secretarias do município de Jequié.

Segundo as representações, a aludida “Cooperativa” na verdade seria uma empresa intermediadora de mão de obra, travestida de Cooperativa, e estaria cobrando do município de Jequié valores bastante superiores àqueles que eram pagos para os prestadores de serviço, inclusive verbas fictícias, além de estar cobrando pela prestação de serviços de pessoas que jamais teriam integrado os quadros da Cooperativa.

Após a análise pela Polícia Federal do Pregão Presencial 016/2018, A PF apurou que o município de Jequié celebrou com a “Cooperativa” um contrato no importe de R$ 29.264.658,72 (vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), para o fornecimento de profissionais para todas as secretarias do município.

Ainda de acordo com a investigação, o pregão previu em seu edital que a licitação seria realizada na modalidade “Lote Único”, em contrariedade ao que preceituam a CGU e o TCU, tendo sido constatado um manifesto direcionamento da licitação, de maneira a favorecer a “Cooperativa”, que acabou se sagrando vencedora do referido certame.

O nome da operação, Guilda de Papel, remete ao conceito histórico de “guildas”, que eram associações que, na Idade Média, agrupavam indivíduos da mesma profissão ou ofício, visando a assistência e proteção aos seus membros, sendo, em certo sentido, precursoras das atuais cooperativas.

* Com informações do BNews

delegada Maria Selma Pereira Lima é alvo de uma representação sigilosa enviada ao Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com o jornal Correio, o documento acusa a ex-diretora do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (DCCP) da Polícia Civil da Bahia de liderar uma organização criminosa envolvendo traficantes e assaltantes.

De acordo com o MP-BA, a investigação está na fase de análise da documentação apresentada pela representante e das diligências iniciais para verificar a procedência das informações. Após essa investigação preliminar, todos os envolvidos serão chamados para depor.

Os advogados da delegada, Sérgio Habib e Thales Habib, em nota enviada ao Metro1, afirmam que Maria Selma refuta “com veemência as acusações que circulam contra ela pelas redes sociais, comprometendo-se a comprovar a sua inocência no curso do Inquérito Policial perante a Corregedoria de Polícia Civil e eventual Ação Penal no âmbito da Justiça Estadual, caso venha a ser instaurado, uma vez que tais acusações são inteiramente inverídicas e não se sustentam em provas, mas em meras suposições dentro desse discurso teórico que as acusações foram formuladas”.

A nota diz que a delegada “confia na justiça” e que ao final do processo “reconhecerá a sua inocência”.

Já a Polícia Civil informou ao site que a Corregedoria da Instituição (Correpol) tomou conhecimento sobre um relatório com denúncias, ontem (4) e iniciou as apurações. E informou que “um procedimento relacionado a diretora do Departamento se encontra em andamento na Correpol” e acrescentou que “a exoneração da diretora e de outros servidores são atos administrativos dentro de um processo natural de aperfeiçoamento do trabalho, que ocorrem periodicamente”. Com informações do Metro 1.

Com informações do site Radar64

Nove pessoas foram presas durante uma operação das polícias Civil e Militar, em Eunápolis, no início da manhã desta sexta-feira (04). O grupo, que era liderado por um advogado, é investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por extorsão, associações criminosas, fraude processual, dentre outros crimes. Os mandados de prisão preventiva e busca e apreensão foram expedidos pela 2ª Vara Criminal de Eunápolis.

A operação é um desdobramento de um inquérito iniciado em julho do ano passado, quando um grupo de trabalhadores rurais sem-terra atacou funcionários de uma empresa de segurança terceirizada pela Veracel em uma fazenda na zona rural de Eunápolis. Parte das pessoas presas na ação teve direito à liberdade provisória, mas deveriam cumprir medidas alternativas impostas pela Justiça. No entanto, eles desobedeceram as ordens judiciais e tiveram as prisões preventivas decretadas.

Um dos presos é o advogado Mário Júnior Pereira Amorim. A conduta do acusado motivou o nome da operação, que foi intitulada Rábula – termo utilizado para designar advogado inescrupuloso.

“O advogado tem como estratégia denunciar o Ministério Público, o Judiciário, as polícias, ou qualquer outra autoridade contrária à sua vontade particular. O grupo chegou até a criar um blog para montar material e disseminar fake news”, informou o coordenador da 23ª Coorpin, delegado Moisés Damasceno.

Outras três pessoas permanecem foragidas, dentre eles o radialista Jean Ramalho, que atuava na extinta 98 FM. A polícia tenta localizá-los.

Durante o cumprimento do mandado foram apreendidos eletroeletrônicos e documentos diretamente ligados à investigação.

A usucapião é um direito adquirido após o exercício contínuo da posse de um imóvel. Esse instituto é baseado no direito à moradia, bem como sua função social. Assim, se você mora em um imóvel há anos, não há contestação sobre o exercício da posse (por exemplo, você nem aluguel paga), pode ser que tenha direito à usucapião.

No Brasil, existem várias maneiras de adquirir um imóvel através dessa via, no entanto, aqui falaremos exclusivamente da modalidade rural da usucapião.

Esta é uma modalidade de usucapião que possui tempo mínimo de exercício da posse por 5 anos contínuos, sem contestação. No entanto, estes não são os únicos requisitos caso você queira usucapir um bem com base nessa modalidade.

A usucapião rural é exclusiva para imóveis e terras rurais, ou seja, se o imóvel que você deseja usucapir se encontra em área urbana, você não seguirá essa modalidade. Também é preciso lembrar que essa modalidade é regulada pelo Estatuto da Terra, pela Lei 6.969/81 e pela Constituição Federal, que garantem a função social da terra.

Assim, pessoas sem condições poderão ter uma moradia, garantir seus sustento e a movimentação da economia local através do uso da terra.

Em outras palavras, você terá direito à usucapião rural caso a terra que você tenha ocupado estivesse ociosa e você, ao exercer sua posse por 5 anos, garantiu que ela cumprisse sua função social.

Além disso, a propriedade não pode ter mais de 50 hectares e você não pode possuir nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

Por fim, se você acredita que possui direito à usucapião, aconselhamos que procure um advogado especializado no tema para te auxiliar.

Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE

A Procuradoria Geral da República fechou dez acordos que dão um novo impulso à negociação de delações premiadas. As investigações podem atingir parlamentares do Congresso Nacional e esquemas de corrupção nos estados, incluindo o Poder Judiciário. As informações são do jornal O Globo.

Segundo a reportagem, nenhuma das novas delações é desdobramento das investigações da força-tarefa da Lava Jato. Nos últimos meses, o procurador Augusto Aras vem criticando os procuradores da operação em Curitiba, que encaram como incerta a prorrogação da atual estrutura da força-tarefa, até que se defina a transição para um novo modelo de trabalho.

Aras foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro e assumiu o cargo em setembro de 2019. Desde então, vem sendo cotado para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta dos acenos feitos ao chefe do Poder Executivo.

Pelo menos duas vezes no mês, durante um ano e meio, o avião da traficante Jasiane Silva Teixeira, 31 anos, a “Dona Maria”, decolou de países que fazem fronteira com o Brasil, produtores da pasta base de cocaína,  para abastecer o comércio da droga e também de armas nas regiões sudoeste e extremo sul da Bahia. A aeronave transportava em média 200kg do entorpecente, o equivalente a R$ 6 milhões.

O avião estará no segundo leilão da Polícia Civil, que será realizado na próxima segunda-feira (31). Além da aeronave, custodiada em Vitória da Conquista, mais 22 automóveis serão oferecidos. Apontada pela polícia como a maior traficante do estado, Jasiene foi capturada no dia 25 de setembro do ano passado, na cidade de São Paulo. Na ocasião, a Polícia Civil baiana informou que um avião apreendido em 2018, numa fazenda em Vitória da Conquista era da quadrilha de Josiane, o Bando do Neguido (BDN). Ela foi solta por habeas corpus expedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia no dia 11 de fevereiro, antes do Carnaval.

A aeronave, um monomotor modelo Cessna Aircraft, prefixo PR-OIE, está avaliada em mais de R$ 1,5 milhão e cabe até oito pessoas. É o modelo usando constantemente para o tráfico internacional de drogas e armas. “Devido a facilidade de pouso em pistas clandestinas. No GPS periciado foi constatado que fazia pousos em pistas clandestinas pelo Brasil e no exterior. Não é à toa que esse modelo é usado também por garimpeiros em explorações ilegais no país”, declarou o titular da DTE/Vitória da Conquista, delegado Neuberto Costa Souza.

Segundo a investigação da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) de Vitória da Conquista, de 15 em 15 dias, a droga era trazida da Bolívia, Peru, Venezuela e Colômbia, países vizinhos do Brasil, produtores de cocaína. Antes de chegar à Bahia, o avião pousava no Pará para refinar a pasta base da droga. “Em Conquista, a cocaína era distribuída para o extremo sul, precisamente para Itabuna e Ilhéus. Uma média de 200 quilos por mês. O valor do kg varia entre R$ 20 mil e R$ 30 mil”, contou o titular da DTE/Vitória da Conquista, delegado Neuberto Costa Souza.

O avião foi apreendido no dia 20 de outubro de 2018 em uma pista clandestina, em uma fazenda, na região da Baixa do Cocá, distante 37 km de Conquista. Foram presos os paraenses Diogo Túlio Pereira Dionísio (piloto) e Francisco Cleiton Passos de Oliveira, além do baiano Lázaro Santos Sacerdote. O trio tinha acabado de distribuir uma carga e planeja retornar para uma outra viagem.

De acordo com a DTE de Conquista, os presos são uma cédula de uma organização criminosa que atuam no país inteiro. “Tanto que após essa prisão, outras da organização foram realizadas no país inteiro, principalmente no Pará”, disse o delegado Nauberto. Segundo ele, a cédula não exclusiva de uma facção ou quadrilha. “Nessa questão de tráfico internacional, distribuía para todo mundo. Não tinha essa de grupo A, B ou C”, disse.

A organização criminosa também atua em Salvador. “É mesmo grupo, mas só que utiliza outras aeronaves para Salvador, uma outra rota. Isso está sendo apurado em sigilo pela justiça federal, por se tratar de tráfico internacional”, declarou o delegado.