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A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Maurício Cerqueira Lima, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, no âmbito de um Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar o caso.

O Ministério Público da Bahia recomendou nesta terça-feira (2) a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 002/2026 da Prefeitura de Lauro de Freitas, após identificar que o município deu prosseguimento ao processo licitatório mesmo diante de uma decisão cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Maurício Cerqueira Lima, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, no âmbito de um Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar o caso.

Segundo o documento, o TCM já havia determinado a suspensão do certame por meio de decisão monocrática do conselheiro Paulo Rangel, após a identificação de possíveis irregularidades no edital. Apesar disso, a prefeitura republicou o edital em 19 de maio e manteve a realização da sessão de disputa de preços para esta terça-feira (2).

Entre os problemas apontados pelo Tribunal estão exigências consideradas restritivas à competitividade, como a obrigatoriedade de a empresa vencedora possuir estrutura física em Salvador ou Região Metropolitana em prazo considerado excessivamente curto, além da proibição da participação de empresas em consórcio sem justificativa adequada.

Outro ponto questionado é a exigência de uma carta emitida pelo fabricante dos equipamentos autorizando a empresa participante a prestar assistência técnica. Para o TCM, a medida transfere a terceiros o poder de definir quem pode ou não participar da licitação, reduzindo a concorrência e comprometendo a transparência do processo.

Na recomendação, o Ministério Público orienta que a Prefeitura suspenda imediatamente o pregão e todas as etapas subsequentes até que o mérito da denúncia seja julgado pelo Pleno do Tribunal de Contas.

O MP também concedeu prazo de 10 dias úteis para que a administração municipal informe quais providências serão adotadas para cumprir a recomendação. O órgão ressalta que eventual descumprimento poderá servir como elemento para futuras responsabilizações nas esferas civil, penal e por improbidade administrativa.

A Justiça da Bahia, condenou o ex-vice-diretor escolar, F. de A. P., por crimes relacionados ao favorecimento da exploração sexual de adolescente e fornecimento de bebida alcoólica a menor, em Riacho de Santana, no sudoeste baiano. Além da pena de 6 anos, 1 mês e 22 dias, em regime inicial semiaberto, a sentença decretou a perda do cargo público de professor exercido pelo réu junto ao Estado da Bahia. O condenado exercia cargo público junto ao município de Riacho de Santana também como professor.

Na decisão, o magistrado destacou que F. utilizou da posição que ocupava dentro da instituição de ensino para se aproximar da vítima adolescente, circunstância considerada grave pela Justiça. Também foi fixada reparação mínima por danos morais em favor da vítima.

O juiz substituto determinou ainda que, após o trânsito em julgado, seja oficiada a Secretaria de Educação do Estado da Bahia para formalização da perda do cargo público.

No mesmo conjunto de processos, F. N. R. N., de nome social H. também foi condenado por favorecimento da prostituição e exploração sexual de adolescentes. Conforme a decisão, a ré atuava atraindo e induzindo adolescentes a encontros com homens em troca de drogas e bebidas alcoólicas.

Segundo a sentença, os depoimentos das vítimas demonstraram que a acusada intermediava encontros e prometia a companhia das adolescentes a terceiros para obter vantagens ligadas ao consumo de álcool e entorpecentes. O mesmo foi condenada a 11 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão.

Em outro processo relacionado ao caso, J. D. O, proprietário de um bar, foi absolvido da acusação de favorecimento da prostituição por insuficiência de provas quanto à participação direta nos atos de exploração sexual. Entretanto, ele foi condenado pelo crime de fornecimento de bebida alcoólica a adolescentes, previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pena fixada foi de 2 anos e 8 meses de detenção, substituída por penas restritivas de direitos.

Segundo a sentença, ficou comprovado que adolescentes frequentavam o estabelecimento de forma recorrente e consumiam bebidas alcoólicas sem fiscalização efetiva.

As três ações tiveram atuação do mesmo advogado de defesa, que ao longo dos processos sustentou teses de perseguição, investigação irregular, nulidades processuais e ausência de provas. Contudo, as decisões judiciais reconheceram a validade das investigações, rejeitaram as alegações defensivas e concluíram que o conjunto probatório era suficiente para responsabilização criminal nos casos em que houve condenação.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia realizarão audiência pública para discutir os conflitos fundiários e socioambientais envolvendo as Comunidades Quilombolas de Zumbi e do Guaí, localizadas no município de Maragogipe, no Recôncavo baiano. O evento ocorrerá no dia 27 de maio, a partir das 9h, no Auditório J. J. Calmon de Passos, na sede do MP do Estado da Bahia (MP/BA), em Salvador.

O objetivo do encontro, que traz o tema “Disputas territoriais e instrumentos de defesa comunitária na região do Recôncavo”, é obter informações, esclarecimentos e compromissos com prazos, dos governos Federal e da Bahia, sobre a situação territorial da Comunidade Quilombola Zumbi-Maragogipe. Na ocasião também será apresentada e debatida o Protocolo de Consulta das Comunidades Quilombolas do Guaí-Maragogipe, instrumento elaborado pelas próprias comunidades.

A audiência será coordenada pelo promotor de Justiça Rogério Queiroz, Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos – CAODH, e pelos procuradores da República Marcos André Carneiro e Ramiro Rockenbach, titulares dos ofícios estaduais Resolutivos para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, com a parceria das comunidades quilombolas e do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), ActionAid Brasil, Movimento dos Pescadores e Pescadoras e Articulação Nacional de Quilombos (ANQ).

Órgãos e autoridades convocadas – Entre os órgãos convidados para prestar esclarecimentos no âmbito federal, estão  o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Fundação Cultural Palmares e a Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo.

Na esfera estadual, estão convidados representantes da Casa Civil, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e das secretarias de Infraestrutura (Seinfra), Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e Meio Ambiente (Sema/Inema), além da Coordenação de Conflitos Fundiários da Polícia Civil. O encontro terá ainda a participação do MPBA e das Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE).

Participação e direito à fala – Embora a audiência seja aberta ao público, e à participação de representantes de setores públicos e privados e da sociedade civil, haverá critérios de prioridade devido à capacidade física do local.

Conforme estabelecido no edital, a presença e o direito à fala serão garantidos de forma preferencial aos integrantes das comunidades quilombolas e seus convidados. Essa organização respeita a autodeterminação dos povos tradicionais e segue as diretrizes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Confira a íntegra do edital de convocação

Serviço

• Atividade: Audiência Pública – Comunidades quilombolas Zumbi e do Guaí: disputas territoriais e instrumentos de defesa comunitária na região do Recôncavo, na Bahia
• Data: 27 de maio de 2026 (quarta-feira)
• Local: Auditório J. J. Calmon de Passos (sede do MP/BA)
• Horário: 9h

Policiais federais cumprem desde o início da manhã desta quinta-feira (7) um mandado de prisão temporária e dez de buscas e apreensão na 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro, está entre os investigados.

De acordo com a PF, as ações autorizadas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrem nos estados do Piauí, de São Paulo, de Minas Gerais e no Distrito Federal.

A decisão do STF autorizou, ainda, o bloqueio de bens, de direitos e de valores no valor de R$ 18,85 milhões.

A operação de hoje objetiva aprofundar investigações sobre um esquema de corrupção, de lavagem de dinheiro, de organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, informou a PF.

Nota da defesa

Em nota divulgada esta manhã, a defesa do senador Ciro Nogueira “repudia qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar”. 

Diz ainda que “reitera o comprometimento do senador em contribuir com a Justiça, a fim de esclarecer que não teve qualquer participação em atividades ilícitas e nos fatos investigados, colocando-se à disposição para esclarecimentos”.

“Pondera, por fim, que medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve, assim como ocorreu com o uso indiscriminado de delações premiadas”, completa.

A nota é assinada pelos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Roberta Castro Queiroz, Marcelo Turbay, Liliane de Carvalho, Álvaro Chaves e Ananda França.

Compliance Zero

Na 4ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 16 de abril deste ano, foram presos, em caráter preventivo, o ex-presidente do banco público do Distrito Federal Paulo Henrique Costa e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema fraudulento montado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está detido desde o início de março.

Nas quatro primeiras fases da Compliance Zero, a PF cumpriu 96 mandados de busca e apreensão em seis unidades federativas (BA, DF, MG, RJ, RS e SP). A pedido da PF e do Ministério Público (MP), a Justiça determinou o sequestro ou o bloqueio de bens patrimoniais de suspeitos até o limite de R$ 27,7 bilhões e o afastamento dos investigados de eventuais cargos públicos.

*Texto alterado às 9h58 para acréscimo de nota da defesa do senador Ciro Nogueira

Fonte: Agência Brasil

A prisão do ex-deputado federal Uldurico Júnior, alvo da Operação Duas Rosas, abriu uma temporada de sobressalto nos bastidores da política baiana. Investigado por supostamente negociar R$ 2 milhões para facilitar a fuga de 16 detentos do Conjunto Penal de Eunápolis, o ex-parlamentar passou a ser visto não apenas como personagem central de um escândalo criminal, mas como uma ameaça potencial ao silêncio de muita gente.

No entorno do poder, o que circula agora é o temor de uma eventual colaboração premiada. Não há, até o momento, confirmação pública de que Uldurico tenha fechado ou esteja formalmente negociando delação, mas o simples risco de ele decidir falar já é suficiente para provocar dor de cabeça em diferentes alas da política estadual. Quando um caso policial encosta em relações de poder, o nervosismo costuma chegar antes mesmo das provas.

O receio ganha ainda mais força porque a investigação já avançou para além da fuga em si. A delação da ex-diretora do presídio de Eunápolis, Joneuma Silva Neres, detalhou a relação de Uldurico com o caso e ampliou o alcance político do escândalo, num enredo que deixou o extremo sul da Bahia em permanente estado de alerta.

Nos bastidores, a avaliação é direta: se Uldurico resolver abrir a boca, o estrago pode ir muito além da esfera criminal. Na política, há prisões que produzem barulho. E há outras que, só pela possibilidade de delação, já fazem muita gente perder o sono.

Uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) foi deflagrada nas primeiras horas desta quarta-feira (1º). Entre os locais onde mandados foram cumpridos estão o condomínio de alto padrão Le Parc, na capital baiana, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e em imóveis no bairro da Vaquejada, em Serrinha.

Esquema envolve contratos de veículos

A apuração indica que o então gestor municipal, em articulação com servidores públicos e empresas envolvidas, teria manipulado processos licitatórios para beneficiar uma empresa específica, prática que configura fraude à licitação.Dinheiro em espécie e suspeita de lavagem
Após a suposta fraude, o dono da empresa vencedora, apontado como ex-prefeito de um município da região e atualmente ocupando cargo eletivo na ALBA, teria distribuído valores a agentes públicos.

Segundo os investigadores, os repasses eram feitos tanto por transferências quanto em dinheiro vivo, com recursos oriundos de contratos superfaturados ou serviços que sequer teriam sido executados.

A investigação também apura crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Mandados em cinco cidades
Ao todo, foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em cinco municípios baianos: Serrinha, Santaluz, Araci, Feira de Santana e Salvador.

Material apreendido será periciado
Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram recolhidos aparelhos eletrônicos, documentos e quantias em dinheiro encontradas com os investigados.

Todo o material passará por perícia, que deve aprofundar as suspeitas e indicar se há outros crimes ligados ao esquema.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento foi encaminhado nesta segunda-feira (23) e será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal.

No parecer, a Procuradoria-Geral da República aponta a necessidade de acompanhamento contínuo do estado de saúde do ex-presidente. Segundo o órgão, Bolsonaro apresenta risco de alterações súbitas que exigem monitoramento integral.

Condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, Bolsonaro cumpre pena em uma ala especial do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecida como Papudinha. Ele foi considerado culpado por liderar uma organização criminosa armada com objetivo de golpe de Estado.

No dia 13 de março, o ex-presidente passou mal na cela e foi levado para atendimento médico. Ele foi internado em UTI com sintomas como sudorese, calafrios e baixa oxigenação, sendo diagnosticado com broncopneumonia bacteriana bilateral. Atualmente, segue internado no Hospital DF Star.

Após a internação, a defesa reiterou o pedido de prisão domiciliar, alegando risco de morte e necessidade de acompanhamento médico constante. Na sexta-feira (20), Moraes solicitou manifestação da PGR antes de decidir sobre o caso. Com Agência Brasil.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a remoção de publicações e a suspensão de perfis em redes sociais acusados de disseminar conteúdos ofensivos e desinformação contra o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil). As decisões, em caráter liminar, atendem a ações movidas por grupos políticos rivais e apontam indícios de propaganda eleitoral negativa antecipada, com uso de manipulação de imagens e até inteligência artificial.

Em um dos casos, a Justiça entendeu que postagens vinculadas ao perfil intitulado “Jerolandia”, formado por apoiadores de ACM Neto, violam a legislação eleitoral ao manipular vídeos e imagens para prejudicar e ofender Jerônimo. A decisão determina a retirada de oito publicações, após ação da Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), e estabelece prazo de 48 horas para que a Meta remova o conteúdo e informe os dados do responsável pelo perfil, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A petição sustenta que o perfil foi criado com o objetivo de disseminar conteúdos inverídicos, ofensivos e descontextualizados para influenciar o eleitorado, inclusive com uso de deepfakes. Ainda segundo a denúncia, haveria favorecimento indireto à pré-candidatura do ex-prefeito de Salvador, que foi citado na ação e terá dois dias para apresentar defesa.Em outro processo, o TRE-BA determinou a suspensão imediata dos perfis anônimos “@prefakesalvador” e “@acmmasterbahia”, no Instagram, após ação do diretório estadual do União Brasil. A legenda acusa os responsáveis pelas contas de promoverem uma campanha sistemática de ataques contra o herdeiro do carlismo, com o objetivo de beneficiar o cacique petista.

A decisão estabelece que a plataforma forneça, em até cinco dias, os dados cadastrais e registros eletrônicos que permitam identificar os administradores das contas. O Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo Instagram, também foi obrigado a retirar os perfis do ar no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por perfil mantido ativo.

Salvador/BA. A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (17/3), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Operação Nota de Conceito, que apura a ocorrência de fraude licitatória e o desvio de recursos públicos na contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada para o ensino fundamental na modalidade a distância. A contratação incluía o fornecimento de 21.300 tablets destinados à rede municipal de educação, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) da Prefeitura de Lauro de Freitas/BA.

As diligências demonstram que o processo de licitação foi estruturado de forma a impedir a livre concorrência – em evidente direcionamento da licitação em favor da empresa vencedora – como também a inclusão indevida de tablets, tudo com o fito de majorar a compra dos equipamentos eletrônicos, mediante preços superiores aos de mercado à época.

Apurou-se ainda que o certame foi instruído com documentos falsos em todas as suas etapas, assim como na própria execução contratual, tendo-se identificado que o próprio termo aditivo foi assinado com valor absolutamente infundado a partir de novas cotações de preços fraudadas.

O valor pago à empresa vencedora, aproximadamente de R$ 16,4 milhões, sugere superfaturamento.

Na ação de hoje, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens, no montante de R$ 26 milhões por envolvido, nas cidades de Lauro de Freitas (2) e de Salvador (4), expedidos pela Justiça Federal de Salvador/BA, com a participação de 25 policiais federais e membros da CGU.

Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude em licitação, de peculato, de corrupção ativa, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa.

Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para pedir a paralisação imediata das obras do empreendimento imobiliário Azure Beach & Living, localizado no loteamento Pedra do Sal, na Praia de Itapuã, em Salvador (BA). O recurso foi apresentado após decisão da Justiça Federal que negou o pedido de paralisação das obras em ação civil pública movida pelo MPF.

A construção ocorre em uma área reconhecida como prioritária para a desova de tartarugas marinhas, incluindo espécies ameaçadas de extinção como a tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), a tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata) e a tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea). Segundo o MPF, o empreendimento pode provocar impactos ambientais significativos, especialmente devido à iluminação artificial e ao sombreamento na faixa de areia, fatores que prejudicam o processo de desova e o desenvolvimento dos filhotes.

Para comprovar os impactos, o MPF apresentou laudos técnicos — incluindo nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/Tamar) e pareceres de órgãos periciais do MPF e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) — atestando os riscos de fotopoluição, sombreamento e degradação do ecossistema costeiro.

Irregularidades no licenciamento – No recurso, o MPF também aponta irregularidades no processo de autorização do empreendimento. Segundo a ação, o município de Salvador dispensou o licenciamento ambiental e deixou de consultar previamente o ICMBio, por meio do Projeto Tamar, medida exigida pela legislação federal para intervenções em áreas utilizadas para reprodução de tartarugas marinhas.

O MPF também argumenta que o fato de a obra já estar em estágio avançado não justifica sua continuidade: “Quanto mais se permite o avanço da obra, maior e mais iminente é o perigo de dano. Tolerar a continuidade da edificação agrava sobremaneira os impactos ambientais (sombreamento e iluminação artificial) e torna a eventual demolição ou adoção de medidas mitigadoras ainda mais complexa, onerosa e ineficaz”, afirma a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, que assina o recurso.