:: ‘justiça’

A prisão do ex-deputado federal Uldurico Júnior, alvo da Operação Duas Rosas, abriu uma temporada de sobressalto nos bastidores da política baiana. Investigado por supostamente negociar R$ 2 milhões para facilitar a fuga de 16 detentos do Conjunto Penal de Eunápolis, o ex-parlamentar passou a ser visto não apenas como personagem central de um escândalo criminal, mas como uma ameaça potencial ao silêncio de muita gente.

No entorno do poder, o que circula agora é o temor de uma eventual colaboração premiada. Não há, até o momento, confirmação pública de que Uldurico tenha fechado ou esteja formalmente negociando delação, mas o simples risco de ele decidir falar já é suficiente para provocar dor de cabeça em diferentes alas da política estadual. Quando um caso policial encosta em relações de poder, o nervosismo costuma chegar antes mesmo das provas.

O receio ganha ainda mais força porque a investigação já avançou para além da fuga em si. A delação da ex-diretora do presídio de Eunápolis, Joneuma Silva Neres, detalhou a relação de Uldurico com o caso e ampliou o alcance político do escândalo, num enredo que deixou o extremo sul da Bahia em permanente estado de alerta.

Nos bastidores, a avaliação é direta: se Uldurico resolver abrir a boca, o estrago pode ir muito além da esfera criminal. Na política, há prisões que produzem barulho. E há outras que, só pela possibilidade de delação, já fazem muita gente perder o sono.

Uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) foi deflagrada nas primeiras horas desta quarta-feira (1º). Entre os locais onde mandados foram cumpridos estão o condomínio de alto padrão Le Parc, na capital baiana, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e em imóveis no bairro da Vaquejada, em Serrinha.

Esquema envolve contratos de veículos

A apuração indica que o então gestor municipal, em articulação com servidores públicos e empresas envolvidas, teria manipulado processos licitatórios para beneficiar uma empresa específica, prática que configura fraude à licitação.Dinheiro em espécie e suspeita de lavagem
Após a suposta fraude, o dono da empresa vencedora, apontado como ex-prefeito de um município da região e atualmente ocupando cargo eletivo na ALBA, teria distribuído valores a agentes públicos.

Segundo os investigadores, os repasses eram feitos tanto por transferências quanto em dinheiro vivo, com recursos oriundos de contratos superfaturados ou serviços que sequer teriam sido executados.

A investigação também apura crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Mandados em cinco cidades
Ao todo, foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em cinco municípios baianos: Serrinha, Santaluz, Araci, Feira de Santana e Salvador.

Material apreendido será periciado
Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram recolhidos aparelhos eletrônicos, documentos e quantias em dinheiro encontradas com os investigados.

Todo o material passará por perícia, que deve aprofundar as suspeitas e indicar se há outros crimes ligados ao esquema.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento foi encaminhado nesta segunda-feira (23) e será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal.

No parecer, a Procuradoria-Geral da República aponta a necessidade de acompanhamento contínuo do estado de saúde do ex-presidente. Segundo o órgão, Bolsonaro apresenta risco de alterações súbitas que exigem monitoramento integral.

Condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, Bolsonaro cumpre pena em uma ala especial do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecida como Papudinha. Ele foi considerado culpado por liderar uma organização criminosa armada com objetivo de golpe de Estado.

No dia 13 de março, o ex-presidente passou mal na cela e foi levado para atendimento médico. Ele foi internado em UTI com sintomas como sudorese, calafrios e baixa oxigenação, sendo diagnosticado com broncopneumonia bacteriana bilateral. Atualmente, segue internado no Hospital DF Star.

Após a internação, a defesa reiterou o pedido de prisão domiciliar, alegando risco de morte e necessidade de acompanhamento médico constante. Na sexta-feira (20), Moraes solicitou manifestação da PGR antes de decidir sobre o caso. Com Agência Brasil.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a remoção de publicações e a suspensão de perfis em redes sociais acusados de disseminar conteúdos ofensivos e desinformação contra o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil). As decisões, em caráter liminar, atendem a ações movidas por grupos políticos rivais e apontam indícios de propaganda eleitoral negativa antecipada, com uso de manipulação de imagens e até inteligência artificial.

Em um dos casos, a Justiça entendeu que postagens vinculadas ao perfil intitulado “Jerolandia”, formado por apoiadores de ACM Neto, violam a legislação eleitoral ao manipular vídeos e imagens para prejudicar e ofender Jerônimo. A decisão determina a retirada de oito publicações, após ação da Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), e estabelece prazo de 48 horas para que a Meta remova o conteúdo e informe os dados do responsável pelo perfil, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A petição sustenta que o perfil foi criado com o objetivo de disseminar conteúdos inverídicos, ofensivos e descontextualizados para influenciar o eleitorado, inclusive com uso de deepfakes. Ainda segundo a denúncia, haveria favorecimento indireto à pré-candidatura do ex-prefeito de Salvador, que foi citado na ação e terá dois dias para apresentar defesa.Em outro processo, o TRE-BA determinou a suspensão imediata dos perfis anônimos “@prefakesalvador” e “@acmmasterbahia”, no Instagram, após ação do diretório estadual do União Brasil. A legenda acusa os responsáveis pelas contas de promoverem uma campanha sistemática de ataques contra o herdeiro do carlismo, com o objetivo de beneficiar o cacique petista.

A decisão estabelece que a plataforma forneça, em até cinco dias, os dados cadastrais e registros eletrônicos que permitam identificar os administradores das contas. O Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo Instagram, também foi obrigado a retirar os perfis do ar no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por perfil mantido ativo.

Salvador/BA. A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (17/3), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Operação Nota de Conceito, que apura a ocorrência de fraude licitatória e o desvio de recursos públicos na contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada para o ensino fundamental na modalidade a distância. A contratação incluía o fornecimento de 21.300 tablets destinados à rede municipal de educação, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) da Prefeitura de Lauro de Freitas/BA.

As diligências demonstram que o processo de licitação foi estruturado de forma a impedir a livre concorrência – em evidente direcionamento da licitação em favor da empresa vencedora – como também a inclusão indevida de tablets, tudo com o fito de majorar a compra dos equipamentos eletrônicos, mediante preços superiores aos de mercado à época.

Apurou-se ainda que o certame foi instruído com documentos falsos em todas as suas etapas, assim como na própria execução contratual, tendo-se identificado que o próprio termo aditivo foi assinado com valor absolutamente infundado a partir de novas cotações de preços fraudadas.

O valor pago à empresa vencedora, aproximadamente de R$ 16,4 milhões, sugere superfaturamento.

Na ação de hoje, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens, no montante de R$ 26 milhões por envolvido, nas cidades de Lauro de Freitas (2) e de Salvador (4), expedidos pela Justiça Federal de Salvador/BA, com a participação de 25 policiais federais e membros da CGU.

Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude em licitação, de peculato, de corrupção ativa, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa.

Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para pedir a paralisação imediata das obras do empreendimento imobiliário Azure Beach & Living, localizado no loteamento Pedra do Sal, na Praia de Itapuã, em Salvador (BA). O recurso foi apresentado após decisão da Justiça Federal que negou o pedido de paralisação das obras em ação civil pública movida pelo MPF.

A construção ocorre em uma área reconhecida como prioritária para a desova de tartarugas marinhas, incluindo espécies ameaçadas de extinção como a tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), a tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata) e a tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea). Segundo o MPF, o empreendimento pode provocar impactos ambientais significativos, especialmente devido à iluminação artificial e ao sombreamento na faixa de areia, fatores que prejudicam o processo de desova e o desenvolvimento dos filhotes.

Para comprovar os impactos, o MPF apresentou laudos técnicos — incluindo nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/Tamar) e pareceres de órgãos periciais do MPF e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) — atestando os riscos de fotopoluição, sombreamento e degradação do ecossistema costeiro.

Irregularidades no licenciamento – No recurso, o MPF também aponta irregularidades no processo de autorização do empreendimento. Segundo a ação, o município de Salvador dispensou o licenciamento ambiental e deixou de consultar previamente o ICMBio, por meio do Projeto Tamar, medida exigida pela legislação federal para intervenções em áreas utilizadas para reprodução de tartarugas marinhas.

O MPF também argumenta que o fato de a obra já estar em estágio avançado não justifica sua continuidade: “Quanto mais se permite o avanço da obra, maior e mais iminente é o perigo de dano. Tolerar a continuidade da edificação agrava sobremaneira os impactos ambientais (sombreamento e iluminação artificial) e torna a eventual demolição ou adoção de medidas mitigadoras ainda mais complexa, onerosa e ineficaz”, afirma a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, que assina o recurso.

A Polícia Federal está investigando um envelope encontrado na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, em Brasília. O envelope foi achado na primeira fase da operação Compliance Zero, em novembro do ano passado.

Os investigadores estão atentos a esse documento porque nele estava escrito à mão a palavra “Congresso”. A escrita levantou suspeitas sobre as relações de Vorcaro com parlamentares. Na primeira fase, a PF ainda não tinha acesso ao celular de Vorcaro e não conhecia todas as ligações dele com políticos.

Com base nessa apreensão, a defesa de Vorcaro pediu que o caso fosse para o STF. Antes disso, o caso estava na Justiça Federal de Brasília, com o juiz Ricardo Soares Leite. Foi ele quem determinou a prisão de Vorcaro e o afastamento do então presidente do banco BRB, Paulo Henrique Costa.

O nome do juiz aparece nas mensagens encontradas no celular de Vorcaro após a quebra de sigilo. O banqueiro pergunta a uma pessoa sem identificação se ela conhece o juiz. A mensagem foi enviada antes da operação da PF, o que reforçou a suspeita de que ele recebia informações antecipadas sobre ações contra ele.

A notícia sobre o envelope foi publicada pela Veja e confirmada pela CNN Brasil com base no auto de apreensão e em fontes da investigação.

O conteúdo do envelope é mais uma frente de apuração sobre as ligações de Vorcaro com políticos, que pode estar ligada ao que foi encontrado no celular dele.

Em fevereiro deste ano, a PF encontrou menções a políticos no aparelho do ex-banqueiro desde 2022, com base em trocas de mensagens e citações a parlamentares com foro privilegiado.

Na semana passada, a CNN teve acesso ao conteúdo da quebra de sigilo telefônico de Vorcaro. Nele aparecem trocas de mensagens e citações ao senador Ciro Nogueira (PP) e ao presidente do União Brasil, Antonio Rueda. Também há menções a “Alexandre Moraes”, em possível referência ao ministro do STF, e citação ao deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) entre as apreensões.

O advogado Roberto Podval, integrante da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, afirmou que o cliente estaria sofrendo condições que colocam sua saúde em risco na Penitenciária Federal de Brasília, onde está preso desde a última sexta-feira (6).

Em entrevista ao Portal Metrópoles, Podval declarou que o sistema de segurança da unidade estaria afetando gravemente o estado do banqueiro e defendeu que ele seja transferido para outro presídio.

Segundo o advogado, a permanência de Vorcaro na penitenciária federal seria comparável a um tratamento de quimioterapia, no qual o próprio remédio acaba enfraquecendo o paciente com o tempo.A Penitenciária Federal de Brasília é considerada uma das unidades de segurança máxima do país e possui regras rigorosas para os detentos. Entre elas, está o monitoramento de todas as visitas e comunicações, diferentemente do que ocorre em presídios convencionais.

A defesa do banqueiro também solicitou que as conversas entre Vorcaro e seus advogados não sejam gravadas dentro da unidade. O pedido foi autorizado pelo ministro André Mendonça.

Os advogados seguem tentando a transferência do banqueiro para outra unidade prisional enquanto o caso continua sendo analisado pela Justiça.

Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário” do banqueiro Daniel Vorcaro, morreu na noite desta sexta-feira (6). A informação foi confirmada pela defesa do investigado por meio de nota.

Segundo os advogados, o óbito foi declarado às 18h55, após a conclusão do protocolo de morte encefálica iniciado ainda pela manhã, por volta das 10h15. O corpo deverá ser encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para os procedimentos legais

Na quinta-feira (5), a Polícia Federal (PF) instaurou um inquérito para investigar as circunstâncias em que Mourão estava sob custódia na Superintendência Regional do órgão em Minas Gerais. Ele era um dos presos da Operação Compliance Zero, deflagrada na quarta-feira (4).De acordo com comunicado da própria PF, Mourão atentou contra a própria vida enquanto permanecia custodiado na unidade policial. Após o ocorrido, ele foi socorrido e levado para um hospital em Belo Horizonte, onde permaneceu internado em estado grave até a confirmação da morte.

IMPORTANTE: Se você ou alguém próximo estiver passando por um momento difícil, é importante buscar ajuda. No Brasil, o Centro de Valorização da Vida (CVV) oferece apoio emocional gratuito e sigiloso, 24 horas por dia, pelo telefone 188. Também é possível conversar por chat ou e-mail pelo site cvv.org.br. O serviço é voltado para pessoas que precisam falar e encontrar apoio em momentos de sofrimento emocional.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que toda a movimentação envolvendo o preso e o atendimento prestado pelos agentes foi registrada por câmeras de segurança. Segundo ele, não há pontos cegos nas imagens.

A Operação Compliance Zero investiga um suposto esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. Entre os alvos está o próprio banqueiro Daniel Vorcaro, apontado pelos investigadores como líder de uma organização criminosa estruturada em diferentes núcleos.

Conforme as apurações, Mourão exercia um papel estratégico no grupo. Ele seria responsável por cumprir ordens ligadas ao monitoramento de alvos, obtenção ilegal de informações em sistemas sigilosos e ações de intimidação contra pessoas consideradas obstáculos ao esquema.

Os investigadores também destacam uma “dinâmica violenta” revelada em conversas atribuídas a Vorcaro e Mourão. No relatório, ele é descrito como uma espécie de longa manus, expressão jurídica utilizada para caracterizar alguém que atua em nome de outro, nas práticas violentas atribuídas à organização.

A investigação ainda aponta indícios de que Mourão recebia cerca de R$ 1 milhão por mês como pagamento pelos serviços ilícitos prestados ao grupo.

Nota da defesa de Mourão
“Informamos que o quadro clínico de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão evoluiu a óbito, que foi legalmente declarado às 18h55, após encerramento do protocolo de morte encefálica iniciado hoje, 06.03.26, por volta das 10h15.
O corpo será encaminhado ao Instituto Médico Legal, seguindo-se o protocolo legal.”

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu procedimento investigativo para apurar indícios de fraudes contratuais no município de Correntina, sob a gestão do prefeito Walter Mariano Messias, conhecido como Mariano (União Brasil).

Segundo denúncia acolhida pelo órgão, teriam ocorrido atos de extrema gravidade no âmbito da administração municipal, indicando a existência de um suposto esquema de corrupção sistemática. As irregularidades envolveriam fraude em procedimento licitatório, disfarçada de adesão à Ata de Registro de Preços (ARP), com a utilização de empresas sem idoneidade fática, as chamadas “empresas fantasmas”, para atender a interesses pessoais.

Documentos  revelam que o município, conforme aponta a denúncia, trata principalmente da publicação de um documento chamado Termo de Adesão nº 005/2025, divulgado no Diário Oficial de Correntina em 10 de abril de 2025. Termo este que a Prefeitura de Correntina teria ‘pego carona’ em uma Ata de Registro de Preços nº 019/2025, que teria sido criada pelo Governo do Estado do Amazonas

Na prática, a denúncia expõe que, em vez de fazer sua própria licitação, o município teria aderido a um contrato já existente em outro estado para contratar serviços. Neste caso, o município usou para  contratação de fornecimento de materiais de construção, materiais elétricos, ferragens, hidráulica, serviços de iluminação pública, manutenção predial e reformas gerais.

Ao fim do certame, o contrato foi celebrado entre a Prefeitura de Correntina e a Goluz Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda., inscrita no CNPJ 57.325.351/0001-90, com endereço declarado na Av. Ville, s/n, Quadra 57, Lote 07, em Goiânia/GO, com valor global de R$ 15 milhões.

“Conforme registros públicos do Portal de Compras do Governo do Amazonas, constatou-se que não existe nenhuma ata com essa numeração cujo objeto guarde qualquer relação com materiais de construção, materiais elétricos, serviços de engenharia ou correlatos, que somam a contratação milionária em Correntina”, aponta trecho da denúncia

A divergência de objeto é total e insanável, demonstrando que a menção serviu unicamente para conferir aparência de legalidade e um falso lastro documental à contratação. A denominada ‘carona’, que é a adesão a uma Ata de Registro de Preços (ARP) de outro órgão, somente é admitida pela legislação quando há identidade estrita de objeto, preço e condições, além da devida demonstração da vantajosidade da contratação”, continuou.

Suposta empresa Fantasma

Outro ponto destacado na denúncia acolhida pelo MP-BA é a inexistência de uma sede física ou plataforma virtual que materialize a existência da empresa contratada pela prefeitura baiana.

A arquitetura criminosa reside na inidoneidade da empresa contratada, a Goluz Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. A diligência realizada no endereço declarado no Termo de Adesão, Av. Ville, s/n, Quadra 57, Lote 07, em Goiânia (GO), atestou, de forma cabal, a inexistência de qualquer estabelecimento empresarial, sede, escritório, depósito, almoxarifado ou funcionário da empresa. O local trata-se de um terreno baldio, comumente utilizado como estacionamento de veículos, caracterizando a Goluz como uma clássica empresa de fachada ou ‘empresa de papel’.