A Secretaria de Educação da Bahia (SEC) tem intensificado as ações de fiscalização sobre a gestão de recursos destinados ao Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE/BA) no interior do estado. No último sábado (28), uma série de portarias foi publicada pela secretária Rowenna dos Santos Brito, revelando a instauração de Processos Administrativos de Reparação de Danos ao Erário e Tomadas de Contas Especiais em diversos municípios.

As medidas buscam apurar, determinar e cobrar eventuais danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados, o que pode evidenciar desafio persistente na gestão do transporte de estudantes na zona rural.

Os principais motivos para a instauração desses processos incluem a não prestação de contas ou a apresentação de documentos em desacordo com as normas do programa. Entre os municípios com a gestão do transporte escolar sob análise estão:

• Canavieiras: Processo de reparação de danos instaurado por não cumprimento das obrigações de prestação de contas referentes aos exercícios de 2019 e 2022;

• Barro Preto: Processo administrativo para apurar a não prestação de contas dos recursos do PETE/BA relativos a 2022;

• Santa Bárbara: Designado processo para apurar a não prestação de contas dos exercícios de 2019 e 2020 do programa PETE/BA;

• Bom Jesus da Serra: Comissão designada para Tomada de Contas Especial devido a prestações de contas com composição em desacordo com as normas do programa para os exercícios de 2019, 2020 e 2021;