:: ‘justiça’

O diário Oficial do Município de Manoel Vitorino, edição de hoje, 04/09/2025, n.º 786, publicou o Edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 043/2025, para registro e preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de salgados, doces e kit lanche para atender as demandas dos eventos realizados por todas as secretarias municipais, no valor total de R$ 1.044.320, 00 (hum milhão, quarenta e quatro mil e trezentos e vinte reais), conforme planilha de Especificação e Quantidade, contida na página n.º 55 e 56 do referido edital.

Calculando a possibilidade de despesa mensal com compra de lancHe para eventos das secretarias municipais, como descrito no edital, seriam gastos mais de R$ 87 mil por mês por cada secretaria. Aparentemente, esses valores apresentados e as eventuais despesas estão muito além das proporcionalidades e das realidades financeiras para um município de pequeno porte, que deve elencar dezenas de demandas das comunidades, além, certamente, das prioridades da gestão municipal, que devem ser atendidas, com brevidade, nos setores da saúde, educação e infraestrutura, por exemplo.

A Polícia Civil da Bahia, por intermédio da equipe da Delegacia de Homicídios de Vitória da Conquista, com apoio da 10ª COORPIN, cumpriu mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão expedido pela Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista em desfavor de uma advogada.

A medida cautelar foi decretada no âmbito das investigações que apuram o homicídio consumado que vitimou Paulo Henrique Bispo dos Santos, ocorrido em 14/06/2025, no bairro Brasil, pela suposta prática do crime de coação de testemunhas no curso do processo.

O mandado de prisão foi cumprido na porta da residência onde a investigada atualmente estava residindo, enquanto a busca e apreensão foi realizada na residência de seus genitores. Durante as diligências, foram apreendidos aparelho celular e equipamento eletrônico.

A ação foi acompanhada por representantes da Comissão de Prerrogativas da OAB – Subseção Vitória da Conquista, assegurando a observância dos direitos e prerrogativas da advocacia.

A conduzida foi apresentada e encontra-se à disposição do Poder Judiciário.

Polícia Civil da Bahia – Cada vez mais forte!

Em mais uma etapa do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), o Ministério Público Federal (MPF) visita desta vez o município de Bom Jesus da Serra (BA), localizado no sudoeste do estado.

A escuta pública será realizada no dia 24 de setembro, no Colégio Estadual de Tempo Integral, localizado na Rua da Saudade, bairro São Jorge, a partir das 13h. O evento é aberto ao público e os interessados em fazer manifestações orais ou por escrito poderão usar o formulário que será disponibilizado pelo MPF no dia e local da escuta.

O objetivo principal da iniciativa é apresentar o MPEduc e o panorama da educação básica no município, debatendo a qualidade da educação básica com os diversos setores da sociedade, sobretudo da comunidade escolar: alunos, pais, tutores, professores e demais profissionais da área da educação.

O procurador da República Adnilson Gonçalves afirma que “este momento não é apenas uma escuta formal, mas uma convocação legítima à participação ativa de todos os envolvidos com a educação pública. O Ministério Público Federal, por meio do projeto MPEduc, chama professores, estudantes, pais, funcionários das escolas e representantes dos poderes públicos a contribuírem com informações, propostas e ideias que ajudem a construir soluções reais para os problemas identificados – tanto nas visitas que realizamos às unidades escolares quanto neste espaço de diálogo”.

MPEduc – O projeto Ministério Público pela Educação tem por objetivos principais fiscalizar a execução de políticas públicas de educação; verificar a existência e efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação; e levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a uma educação de qualidade e seu dever para que esse serviço seja adequadamente ofertado.

De maneira simplificada, o MPEduc é realizado em três etapas:
1. diagnóstico das condições do serviço de educação ofertado pelas redes públicas de ensino básico;
2. apresentação de medidas corretivas aos gestores públicos; e
3. prestação de contas à sociedade das providências adotadas e dos resultados obtidos.

Confira o Edital da Escuta pública

Escuta pública inicial do projeto MPEduc em Bom Jesus da Serra (BA)
Data: 24/09/2025
Horário: 13h
Local: Colégio Estadual de Tempo Integral
Endereço: Rua da Saudade, S/N – São Jorge
Saiba mais sobre o projeto em www.mpeduc.mp.br

Confira o material de divulgação e compartilhe em suas redes:

• Baixe aqui o cartaz de divulgação;

Ana Paula Balbina, esposa do empresário René da Silva Nogueira Júnior, preso pelo assassinato de um gari em Belo Horizonte, foi afastada do cargo confome publicação no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27).

A delegada recebeu uma licença médica de 60 dias para tratamento de saúde, conforme prevê a legislação,  enquanto o inquérito que apura a morte de Laudemir de Souza Fernandes continua em andamento.

A conduta da delegada está sendo investigada através de um procedimento disciplinar e um inquérito policial instaurados pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública contra a União e a Universidade Federal da Bahia (Ufba), para garantir a implementação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico na Unidade de Saúde da Família, localizada em prédio histórico do largo Terreiro de Jesus, no Pelourinho, em Salvador.

O imóvel que abrigou a primeira faculdade de medicina do Brasil é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e integra o conjunto arquitetônico do Pelourinho, reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco.

Na ação, o MPF requer a liberação de mais de R$1,6 milhão pelo governo federal, em até 180 dias, para viabilizar o projeto já aprovado pelo Corpo de Bombeiros. O pedido é para que a Ufba execute as medidas no prazo de 90 dias após o repasse dos valores, incluindo adequações estruturais, formação de brigada de incêndio, instalação de extintores, iluminação e sinalização de emergência.

Segundo o MPF, a medida visa a proteger pacientes, servidores, alunos, visitantes e demais cidadãos que circulam pelo prédio e seu entorno, além de preservar um patrimônio de elevado valor histórico e cultural para o país.

A procuradora da República que assina a ação, Vanessa Previtera, observa que todo o entorno do imóvel é composto por casarões antigos e históricos, “de forma que um incêndio nas dependências da unidade de saúde poderia ter dimensões desastrosas”, alerta.

A ação também solicita que cada etapa do processo seja tornada pública, conforme previsto na legislação, e que sejam realizadas vistorias pelo Corpo de Bombeiros, para fins de comprovação das etapas executadas, bem como para ciência e acompanhamento pelo MPF.

Relatório de fiscalização – Em outubro de 2018, após fiscalização, um relatório do Corpo de Bombeiros apontou diversas irregularidades que comprometem a segurança da edificação e do seu entorno.

O relatório de fiscalização identificou deficiências críticas como saídas de emergência sem corrimãos, portas trancadas e rotas de fuga obstruídas. Também não há iluminação e a sinalização de emergência estão ausentes, comprometendo visibilidade e orientação em caso de evacuação, enquanto os extintores são insuficientes e não atendem à legislação quanto a tipo, capacidade e localização.

O relatório ainda constatou que as instalações elétricas e o Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) requerem verificação e manutenção, e a central de gás precisa ser adequadamente instalada e usada conforme normas.

Segundo o Corpo de Bombeiros, é indispensável a apresentação de um projeto de segurança contra incêndio e pânico, considerando que a unidade está em um prédio maior sem compartimentação de risco. Além disso, o hidrante existente está incompleto, faltando mangueiras, esguichos, chaves e, em alguns casos, o abrigo.

Íntegra da ação civil pública 

Raquel Brito foi levada para Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), no Centro de Salvador, na manhã desta segunda-feira (25), para prestar depoimento. A influenciadora é alvo de uma investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre supostas irregularidades praticadas em sua atuação no mundo digital.

Na chegada, a irmã de Davi Brito estava acompanhada por seu advogado e foi aboradada por repórteres que estavam no local, mas optou por se manter em silêncio. Questionada sobre as acusações de divulgação de plataformas ilegais, Raquel se irritou e xingou um dos jornalistas que tentava entrevistá-la.

Em junho do ano passado, o influenciador Guga Figueiredo chegou a compartilhar um vídeo onde ironizou a propaganda feita por Raquel, a quem ele descreveu como “fenômeno do marketing digital”. Nas imagens, a irmã de Davi fala de uma plataforma de vendas e mostra os ganhos obtidos.

 

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Uma publicação compartilhada por Guga Fígueiredo (@gugafigu)

Na sessão dessa quarta-feira (20), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregulares as contas da Câmara Municipal de Rio do Pires, referentes ao ano de 2023, de responsabilidade do vereador Eliano Francisco Silva, por realizar pagamentos em duplicidade – sem a correspondente comprovação da sua devolução. O vereador foi multado em R$3 mil ao gestor.

A unidade técnica do TCM identificou divergência no montante de R$474.470,30 no fluxo financeiro encaminhado pelo gestor, nos registros efetuados na conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”.

Em sua defesa, o gestor afirmou que a diferença é decorrente de pagamentos em duplicidade, e que o ressarcimento seria feito em dez parcelas. Mas não apresentou comprovante da devolução.

Também foi constatado pela área técnica a inexistência de saldo para pagamento de valores decorrentes de consignações e de retenções, no montante de R$173.322,13, evidenciando o desequilíbrio financeiro das contas no exercício e impactando o orçamento do exercício seguinte.

O conselheiro Ronaldo Sant’anna, relator do processo, determinou a abertura de processo específico para apurar a devolução dos R$474.470,30. Cabe recurso da decisão.