:: ‘justiça’

Entre os crimes apurados estão fraude à execução de contrato administrativo e falsificação de documentos. A Polícia Civil, por meio do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), deflagrou a “Operação Baixa Execução”, em Salvador, na manhã desta quinta-feira (14). Equipes do departamento cumprem mandados de busca e apreensão relacionados a uma investigação de fraude em contrato de manutenção de equipamentos de refrigeração em unidades do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo as investigações conduzidas pelo Draco, por intermédio da Delegacia dos Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), a empresa contratada teria recebido pagamentos por serviços que não foram efetivamente realizados. Para simular a execução das manutenções preventivas e corretivas previstas no contrato, cujo valor global superava R$ 2,9 milhões, a empresa apresentou relatórios falsificados. As diligências investigativas revelaram que, em diversas comarcas, os serviços não foram prestados, embora constassem como realizados na documentação apresentada. Entre os crimes apurados estão fraude à execução de contrato administrativo e falsificação de documentos. Todo o material apreendido durante a operação será utilizado para subsidiar novos desdobramentos da investigação. A Polícia Civil não informou, até o momento, se houve prisões ou outras medidas cautelares

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Itapetinga, Eduardo Jorge Hagge (MDB), que exonere 28 servidores contratados pela município de forma irregular. A solicitação foi feita no dia 4 de agosto, mas só foi divulgada nesta semana. A cidade está localizada no sudoeste do estado.

A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) permanece detida na Itália após uma audiência realizada nesta quarta-feira, 13. Antes do início da sessão, ela relatou mal-estar, mas foi examinada por um médico e participou da audiência. O juiz determinou que ela passará por uma perícia médica no próximo dia 22 de agosto, com nova audiência marcada para uma semana depois.

Desde 29 de julho, Zambelli está presa no presídio feminino Germana Stefanini, no complexo penitenciário de Rebibbia, em Roma. Sua detenção ocorreu após sua condenação pelo STF a dez anos de prisão, relacionada a uma invasão hacker nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é acusada de contratar um hacker que inseriu um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes.

Durante a audiência, mostrou-se emocional, chorando antes de entrar na sala. Seu pai, João Hélio Salgado, de 77 anos, teve a oportunidade de acompanhá-la, o que não ocorreu na audiência anterior, em 1º de agosto. Desde sua condenação, a Justiça brasileira adotou medidas severas, bloqueando seus passaportes, contas bancárias e verbas de gabinete. Além disso, plataformas digitais foram obrigadas a suspender seus perfis, sob a ameaça de multa diária.

Zambelli se afastou da Câmara em 29 de maio, inicialmente para tratamento de saúde, e posteriormente solicitou um período adicional de 120 dias por “interesse particular.” A decisão da Justiça italiana mantém a parlamentar sob custódia até a definição do processo de extradição, que pode levar até um ano, segundo especialistas.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu nesta quarta-feira (13) um inquérito civil para investigar desvios de recursos destinados à Educação no município de Castro Alves, cidade distante 181 km de Salvador. Segundo o órgão, um servidor público municipal foi pago com recursos do fundo mesmo sem atuar na área educacional.Ele teria se beneficiado de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que estabelece que no mínimo 70% dos seus recursos devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. O programa tem como objetivo garantir a valorização dos profissionais da educação e melhorar a qualidade da educação básica.Ainda de acordo com o MPF, investigações iniciais apontam a existência de elementos indiciários da situação narrada, bem como de que o servidor em questão teria recebido gratificações indevidas a partir de recursos do fundo. O órgão investiga a ocorrência de atos de improbidade administrativa, causando prejuízos aos cofres públicos.

O inquérito foi aberto pela procuradora Ludmilla Vieira de Souza Mota e ficará a cargo da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, dedicada ao combate à corrupção e atua nos feitos relativos aos atos de improbidade administrativa.

O BNews tenta contato com a prefeitura de Castro Alves para buscar esclarecimentos sobre o inquérito. O espaço segue aberto para a manifestação.

Pela primeira vez, o município de Itabuna (BA) será sede de um Mutirão Pop Rua Jud, promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus e pela Justiça Federal, em parceria com a Prefeitura Municipal e diversos órgãos públicos. O evento acontecerá nos dias 19 e 20 de agosto, das 9h às 17h, na Unidade Básica de Saúde José Maria de Magalhães Neto, localizada na Praça José Bastos, no centro (antigo SESP).

O mutirão busca garantir o amplo acesso à justiça e a serviços essenciais, com base na Resolução nº 425 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção é promover o exercício pleno da cidadania por meio da regularização de documentos, acesso a benefícios assistenciais, atendimento jurídico gratuito, serviços públicos e cuidados básicos de saúde. A população em situação de rua contará com preferência no atendimento. Entretanto, o evento também objetiva alcançar outros públicos em situação de vulnerabilidade.

De acordo com os coordenadores do evento, que integram o Sistema de Justiça, o projeto visa construir pontes entre o Estado e as pessoas que, historicamente, têm seus direitos mais básicos negligenciados. “O Mutirão Pop Rua Jud é uma oportunidade de atuação conjunta e coordenada para oferecer dignidade e perspectiva a quem mais precisa”, destacam.

Articulação interinstitucional – A estrutura do mutirão foi definida em reuniões prévias com todos os órgãos participantes, tendo sido ajustado que o mesmo contará com o apoio logístico da Prefeitura de Itabuna, que irá fornecer o local em o que o evento acontecerá, bem como mesas, cadeiras, acesso à internet e energia elétrica para garantir o funcionamento adequado dos atendimentos.

Além do MPF, da Justiça Federal e da Prefeitura Municipal, estão confirmadas as presenças da Justiça do Trabalho, Ministério Público do Estado da Bahia, Ministério Público do Trabalho, INSS, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Caixa Econômica Federal, além de diversos órgãos da administração pública, especialmente das áreas de saúde, assistência social e cidadania.

A atuação do MPF em Itabuna dá continuidade ao trabalho iniciado no mutirão Pop Rua Jud realizado em Salvador, nos dias 10 e 11 de julho. Na capital baiana, o órgão participou ativamente das ações com base no Roteiro para Atuação do MPF nos Mutirões Pop Rua Jud, lançado na sede da instituição no início do mês.

O material orienta a atuação do MPF nos eixos de escuta ativa, mediação de conflitos, orientação jurídica e articulação com outros entes públicos, com foco em uma abordagem humanizada, integrada e voltada à garantia de direitos fundamentais.

Serviços e documentação prévia – Alguns órgãos estão divulgando antecipadamente orientações para agilizar os atendimentos e garantir a devida organização do evento.

A Prefeitura de Itabuna está realizando, previamente, a triagem e análise das situações que envolvem percepção de benefício do INSS, a fim de selecionar os casos em que as documentações necessárias para exame do benefício já estejam adiantadas (encaminhando para demais atendimentos as hipóteses em que ainda se dependa da realização de exames).

Os interessados nos benefícios do INSS, que estejam em situação de rua ou vulnerabilidade, deverão comparecer à UNEX (sala de Núcleo de Apoio Jurídico), em um dos seguintes dias: I) dia 04 e 05 de agosto de 2025: das 08:00hrs às 12hrs e das 14 hrs às 17hrs; II) dia 06/08/2025,das 08:00 hrs às 12hrs.

Para o Mutirão, que será realizado nos dias 19 e 20 de agosto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou uma lista própria com alguns documentos necessários para realizarem os atendimentos (confira aqui). O TRE-BA também disponibilizou uma lista com os documentos necessários para os serviços disponibilizados pelo tribunal no dia do mutirão (confira aqui).

Cinco cidades baianas estão entre as dez mais violentas do país, informou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 divulgado nesta quinta-feira (24). O estudo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, tem como base ocorrências registradas em 2024 e incluem homicídios dolosos, latrocínios [roubo seguido de morte], lesões corporais seguidas de morte e letalidade policial. As cidades pesquisadas têm 100 mil ou mais habitantes.

Conforme o estudo, a cidade mais violenta do país no último ano foi Maranguape (CE), na Região Metropolitana de Fortaleza. O município, de mais de 108 mil habitantes, contabilizou 87 mortes em 2024, atingindo taxa de 79,9 mortes por grupo de 100 mil habitantes. Assim como outras cidades do Ceará, o território reflete uma disputa sangrenta entre duas facções criminosas, o Comando Vermelho (CV) e os Guardiões do Estado (GDE), diz o Anuário.

Jequié, no Sudoeste baiano, que antes aparecia em terceiro lugar no ranking das cidades mais violentas do país do Anuário, assumiu a segunda colocação, com taxa de mortalidade de 77,6 por 100 mil habitantes. Embora tenha apresentado uma redução de 2,2% no número de mortes violentas intencionais entre 2023 e 2024, passando de 134 para 131 vítimas, a cidade permanece como uma das mais violentas do país.

O município consta ainda do ranking das maiores taxas de letalidade policial: das 131 mortes registradas pelas ações no último ano, 44 foram provocadas pelas polícias Militar e Civil, ou seja, 1 em cada 3 mortes na cidade foram provocadas por agentes estatais.

O terceiro lugar do ranking é de outro município baiano. Juazeiro, no Sertão do São Francisco, viu o número de mortes violentas intencionais crescer 9,6% no último ano e chegar a 194 vítimas, taxa de 76,2 por 100 mil. A percepção é que os casos refletem a interiorização da violência que tomou o Estado, em grande medida pela expansão de grupos criminosos.

Na cidade atuam ao menos duas facções que operam o narcotráfico segundo reportagens de imprensa: o Bonde dos Malucos (BDM) e uma dissidência deste grupo intitulada “Honda”34.

Na quarta posição entre as cidades mais violentas do país está Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A cidade, que tinha aparecido em segundo lugar no ranking do ano anterior, apresentou redução de 12,1% no número de vítimas de mortes violentas, passando de 272 mortos em 2023 para 239 em 2024.

Apesar da melhora, a taxa se mantém elevada, com 74,8 mortes por 100 mil. Depois das cidades pernambucanas de Cabo de Santo Agostinho e São Lourenço da Mata, com 73,3 e 73 mortes por 100 mil habitantes, respectivamente, Simões Filho, também na RMS, aparece em sétimo lugar como mais violenta do país com taxa de 71,4 mortes por 100 mil.

Foto: Divulgação / Anuário Brasileira de Segurança Pública 2025

O Anuário destaca que o “município que figura há anos entre os mais violentos do país tem sido alvo de disputas entre grupos criminosos como Bonde dos Malucos (BDM) e Comando Vermelho (CV).  O oitavo e o nono lugar são ocupados pelas cidades cearenses de Caucaia e Maracanaú, com 68,7 e 68,5 mortes por 100 mil.

Feira de Santana finaliza a lista das dez violentas com taxa de 65,2 mortes por 100 mil. No ranking anterior, a segunda cidade mais populosa da Bahia, ocupava a sexta posição. Assim, mesmo com taxa ainda alta, a cidade apresentou redução de 6,5% no número de vítimas de mortes violentas intencionais.

No caso de Feira de Santana, o Anuário destacou a prisão em junho deste ano em São Paulo de uma liderança do narcotráfico vinculada à facção BDM. O fato ocorreu em uma operação conjunta da FICCO8 , o que evidencia vínculos entre a organização criminosa local e o PCC.

A Bahia registrou um crescimento de 35% nos casos de tentativa de feminicídios, entre 2023 a 2024. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, foram obtidas 184 situações do tipo no ano retrasado e 250 episódios no ano passado. 

A quantidade de tentativas de homicídio (incluindo tentativas de feminicídio), subiu em 21% no estado, passando de 604 para 732.

De acordo com o levantamento, houve uma crescente também na proporção de feminicídios em relação aos homicídios de mulheres, entre os dois últimos anos Isso significa, que mais pessoas do sexo feminino morreram por feminicídio do que por homicídios.

A prática de feminicídio ocorre em casos de assassinato de mulher ou jovem do sexo feminino motivado por violência doméstica, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Conforme o estudo, a proporção foi de 26,0% para 28,6% no mesmo período. Em números absolutos, de feminicídio, houve uma queda, que foi de 115 para 111 episódios do tipo.

Já a taxa desses casos se manteve em 1,5, e uma variação de -3,7% na mesma época.

A Bahia é o quarto estado com a maior quantidade de crimes de violência sexual ao longo de 2024, segundo dados do Anuário de Segurança Pública divulgado nesta quinta-feira (24). Ao todo, o território baiano registrou 8.559 casos, representando um crescimento de 3.70% em relação a 2023, quando o anuário apontou 8.253 crimes de violência sexual.

Para o dado, a reportagem do Bahia Notícias somou os casos de assédio sexual, importunação sexual, estupro, tentativa de estupro, pornografia e exploração sexual.

Praticamente todos os crimes citados tiveram aumento na Bahia entre 2023 e 2023, com exceção dos casos de assédio sexual. Dentre as categorias, o que registrou o maior crescimento foi o “Favorecimento à Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual”, com alta de 54,5%. Em seguida, o crime com maior expansão é a “Divulgação de Cena de Estupro ou de Cena de Estupro de Vulnerável, de Cena de Sexo ou de Pornografia”, com 33,8%.

Veja as estatísticas:

Tipo de crime / Casos absolutos em 2024:

• Assédio Sexual: 558 (-9,7%);
• Importunação Sexual    1.817 (+10,7%);
• Estupro e Estupro de Vulnerável: 5.323 (+1,2%);
• Tentativa de Estupro e Tentativa de Estupro de Vulnerável: 389 (+0,6%);
• Divulgação de Cena de Estupro ou de Cena de Estupro de Vulnerável, de Cena de Sexo ou de Pornografia: 455 (+33,6%);
• Favorecimento à Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual: 17 (+54,3%).

O estado que liderou a estatísticas São Paulo (30.563), seguido de Minas Gerais (13.565) e Rio de Janeiro (10.428). 

Ao todo, o Brasil registrou 141.573 crimes de violência sexual, sendo a maioria deles relacionados a estupro (87.545). Um detalhe é que as mulheres foram vítimas de 85% dos casos de estupro no país em 2024. Na Bahia, esse percentual sobe para 87%.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na última terça-feira (22/7) a Operação Route 156, que investiga esquema de desvios em licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit).

Um dos alvos da investigação é a LCM Construção e Comércio. A empresa recebeu cerca de R$ 10,8 bilhões do governo federal através de contratos firmados com o  Dnit em diversos estados do Brasil. 

O proprietário da empresa Luiz Otávio Fontes Junqueira, de 66 anos. Com residência em Nova Lima (MG), ele também foi alvo de ação da PF e teve três carros apreendidos da marca Porsche.A empresa de Junqueira tem acumulado bilhões do governo federal por meio de contratos. Desde 2014, ano da criação da empreiteira, até o fim do ano passado, foram de mais de R$ 23 bilhões.

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta segunda-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais de povos de terreiro, ciganos e de pesca e mariscagem afetadas pela construção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.

O acordo foi construído pelos procuradores da República Marcos André Carneiro e Ramiro Rockenbach, titulares dos ofícios Estaduais Resolutivos para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF no estado, e pela Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DRDH-BA). As negociações começaram em setembro de 2024.

Além do MPF e da DPU, assinaram o termo o estado da Bahia – por meio da Procuradoria-Geral e das secretarias de Infraestrutura (Seinfra), do Meio Ambiente (Sema) e de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi) –, a Concessionária do Sistema Rodoviário Ponte Salvador – Ilha de Itaparica e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

A consulta será conduzida respeitando os parâmetros da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a escuta qualificada de povos tradicionais em casos de empreendimentos que impactem diretamente seus territórios e modos de vida. Serão avaliados os efeitos do empreendimento sobre as comunidades tradicionais e produzidos planos específicos com a definição de condicionantes aptas a mitigar ou compensar esses impactos.

Etapas e responsabilidades – O TAC detalha as etapas e responsabilidades de cada parte envolvida. O estado da Bahia será responsável por organizar o processo de consulta, com apoio de assessoria técnica especializada contratada pela concessionária da ponte. A concessionária, por sua vez, deve garantir infraestrutura, recursos e transparência no processo, sem interferir nos territórios das comunidades enquanto as consultas estiverem em curso. O Inema deverá acompanhar a execução das obrigações, condicionando a emissão de licenças ao cumprimento integral das medidas pactuadas.

Além das comunidades já mapeadas, o TAC prevê a elaboração de novos estudos para identificar outros grupos potencialmente atingidos na área de influência do empreendimento, que poderão ser contemplados em um futuro acordo específico, ampliando o alcance da escuta e da proteção.

“Há um risco concreto de gentrificação na Ilha de Itaparica com a construção da ponte, que pode levar à expulsão das comunidades tradicionais. Esperamos que, por meio deste processo aos povos, possam ser estabelecidas todas as medidas necessárias para a preservação do modo de vida dessas comunidades”, alerta Marcos André .

Gentrificação: transformação urbana de área anteriormente de baixa renda, negligenciada, que é revitalizada por meio de investimentos e influxo de residentes com maior poder aquisitivo. Geralmente leva a: aumento do custo de vida, tornando a moradia inacessível para os moradores originais; deslocamento dos moradores originais, com comunidades tradicionais (de baixa renda) forçadas a se mudarem devido aos custos ou à pressão do mercado imobiliário; mudanças no comércio e serviços, quando negócios locais são substituídos por estabelecimentos mais sofisticados e caros, que atendem ao novo perfil de moradores; transformação da identidade cultural, com características originais do bairro sendo diluídas ou substituídas.

O procurador diz ainda que o sucesso das medidas depende do envolvimento de todos os atores: “Esse objetivo só poderá ser atingido por meio de um processo de diálogo real entre o estado, o consórcio e as comunidades. As soluções precisam ser construídas de forma coletiva, com os recursos disponíveis sendo investidos em ações efetivas que contemplem os interesses das comunidades tradicionais”, destaca.

O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado imediatamente em caso de descumprimento, com aplicação de multas.

Respeito ao caráter livre da consulta – Os procuradores salientam que as comunidades não estão, entretanto, obrigadas a serem consultadas conforme o rito previsto no acordo. É direito das comunidades ditar a forma como elas podem ser consultadas, elaborando inclusive protocolos para esse fim.

O TAC estabelece que, sendo elaborados esses protocolos, suas disposições devem ser respeitadas.  Além disso, as comunidades podem decidir serem consultadas sem o apoio da assessoria técnica contratada e realizar todo o processo de forma autônoma. De acordo com os procuradores, o objetivo do termo de ajustamento é apoiar as comunidades, jamais fazer algo contra a vontade delas.

As consultas ao povo indígena Tupinambá de Itaparica e as comunidades quilombolas Maragogipinho e Tereré não foram incluídas neste momento no TAC porque seguem procedimentos próprios estabelecidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Revogação de portarias – O MPF esclarece que pediu ao estado da Bahia que revogue ou pelo menos reedite a Portaria Conjunta CASA CIVIL, SEINFRA, SEPROMI, SEMA, SJDH, SERIN, PGE e INEMA nº 01/2025, que dispõe sobre os procedimentos para a Consulta Livre e Prévia das Comunidades Tradicionais da Ilha de Itaparica, abrangidas pelo Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica – SRPSI, institui a Comissão de Consulta Prévia, na forma que indica, e dá outras providências.

O pedido foi enviado à Procuradoria-Geral do Estado, em 28 de maio (confira aqui a íntegra). No documento, o MPF lembra que a Portaria nº 01/2025 não foi bem recepcionada pelos povos e comunidades tradicionais, que, mais uma vez, não participaram de sua elaboração nem puderam apresentar quaisquer sugestões.

“É importante para os povos e comunidades tradicionais da Bahia uma sinalização do ente estadual em respeito à própria razão de ser do processo de Consulta Prévia, Livre e Informada. É necessário recomeçar: revogar o ato normativo”, pondera Ramiro Rockenbach.

Ponte Salvador-Itaparica – A obra da Ponte Salvador-Itaparica já possui licença prévia e aguarda a licença de instalação, com previsão de início da construção em 2025 e conclusão em aproximadamente cinco anos. Embora já tenham sido realizadas audiências públicas e oficinas participativas no processo de elaboração do mapa êmico, a maioria das comunidades tradicionais da Ilha de Itaparica ainda não haviam sido consultadas de forma adequada.

O Relatório de Mapeamento Êmico, elaborado por uma empresa de consultoria em arqueologia a pedido da concessionária, identificou a presença de diversas comunidades que ocupam e compartilham o território há séculos, incluindo pescadores e marisqueiras (60 localidades mapeadas), comunidades de matriz africana (122 terreiros identificados, 116 mapeados) e uma comunidade do povo cigano. O mapeamento detalhou como a Área Diretamente Afetada (ADA) e a Área de Influência Direta (AID) do empreendimento interceptam os territórios, caminhos e atividades dessas comunidades, além de identificar riscos e impactos.

A necessidade da consulta prévia é fundamentada na soberania popular da Constituição Federal de 1988 e na Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil. As consultas devem ser prévias, livres, informadas, culturalmente adequadas e de boa-fé.

Termo de Ajustamento de Conduta