:: ‘justiça’

Fontes do Bnews indicam que a cidade de Barreiras, no oeste da Bahia, pode ficar em “chamas” com mais uma investigação contra um juiz por venda de sentenças. A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) abriu uma sindicância para apurar uma denúncia de recebimento de propina por um juiz da região para favorecer uma das partes em um processo judicial.

A investigação surge a partir do relato de uma das partes envolvidas no litígio, que teria efetuado pagamentos destinados ao magistrado em um contexto relacionado à sucessão de bens. O nome do juiz investigado está sendo mantido em sigilo neste momento, conforme determina a publicação oficial.            O novo fato lança mais uma sombra sobre o Judiciário baiano, uma vez que a investigação é apontada como um desdobramento da Operação Faroeste, que afastou e prendeu diversos magistrados do estado, além de servidores e advogados, em conluio com empresários do agronegócio.                                  O prazo estipulado para a conclusão dos trabalhos da sindicância é de 60 dias. A sindicância, no final, pode revelar mais fatos de corrupção envolvendo o judiciário baiano.

Uma ação que tramita na Justiça Eleitoral pode provocar um verdadeiro terremoto político em São José da Vitória, no sul da Bahia. Os vereadores Zé Preto e Santinho, ambos eleitos pelo União Brasil, correm sério risco de perder seus mandatos caso seja confirmada uma denúncia de fraude à cota de gênero na chapa proporcional do partido.

A cota de gênero é uma exigência legal que determina que ao menos 30% das candidaturas lançadas por partidos sejam de mulheres. No entanto, no caso do União Brasil no município, o que chama atenção é o desempenho irrisório – e suspeito – de algumas candidatas.

Segundo dados apurados pelo site, Lúcia do Quebra Mola teve apenas três votos, enquanto outra candidata, Aline, não recebeu nenhum voto sequer. Os números levantaram suspeitas de que as candidaturas femininas tenham sido registradas apenas para cumprir formalmente a cota, sem real intenção de disputa – o que configura fraude eleitoral.

A Justiça Eleitoral analisa o caso, e se for confirmada a irregularidade, toda a chapa proporcional do União Brasil poderá ser invalidada, o que levaria à cassação dos mandatos de Zé Preto e Santinho. A legislação é clara: a fraude de cota de gênero contamina toda a coligação ou chapa envolvida.

Em caso de cassação, os beneficiados seriam Emerson da Caçamba (DC) e Cosme do Leite (PP), que atualmente figuram como suplentes no cenário político da cidade. Ambos já estariam acompanhando de perto o desdobramento do processo.

O julgamento do caso ainda não tem data para ser concluído, mas deve ganhar prioridade, dada a repercussão e o impacto direto na composição da Câmara Municipal de São José da Vitória.

A denúncia joga luz sobre um problema recorrente em pequenas cidades: o uso fictício de candidaturas femininas apenas para cumprir cotas legais, o que fere os princípios da representatividade e da igualdade de gênero na política. Se confirmada a fraude, o caso poderá servir de exemplo para endurecimento da fiscalização em outros municípios baianos.

A Polícia Federal identificou mais de 100 codinomes listados em planilhas apreendidas pela Operação Overclean, que apura um suposto esquema de desvio de dinheiro de emendas parlamentares.

Segundo a Polícia Federal, essas pessoas “estão envolvidas nos crimes em investigação”. Entre os alvos estão empresários, políticos e servidores públicos que teriam atuado no direcionamento de licitações para garantir o desvio de dinheiro público.

De acordo com a PF e a Controladoria-Geral da União, o esquema de fraudes em contratos e superfaturamento de obras teria movimentado R$ 1,4 bilhão.

A Polícia Federal apontou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que identificou pelo três núcleos envolvidos no suposto esquema: o central, operacional e apoio informal. A liderança, afirmou a PF, seria dos empresários José Marcos Moura, o chamado “Rei do Lixo”, Alex Rezende Parente e Fábio Rezende Parente, donos da Allpha Pavimentações e Serviços de Construções.

A defesa de Alex e Fábio Parente informa que “todos os fatos serão oportunamente esclarecidos perante as autoridades competentes”. O g1 aguarda a manifestação da defesa de Moura.

QUEM É O REI DO LIXO?

Os investigadores dizem que o Moura seria o articulador político e operador de influência do grupo. Relatório de Inteligência Financeira emitido pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) aponta que diversos investigados na Operação Overclean apresentaram movimentações suspeitas entre 2017 e 2023. José Marcos Moura, movimentou R$ 80,2 milhões em operações suspeitas.

O Coaf registrou ainda que uma de suas empresas, a MM Limpeza Urbana, “apresentou movimentações de R$ 435.000,00 com uma autoridade com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, sem justificativa econômica aparente”. Não há detalhes sobre quem seria a autoridade com foro.

SALVADOR E BELO HORIZONTE

Diálogos encontrados pelos investigadores no celular de Flávio Pimenta, então Diretor Administrativo da Secretaria de Educação de Salvador/BA também mostram que Bruno Oitaven Barral “atuava para beneficiar a Larclean Saúde Ambiental em certames da Secretaria de Educação de Salvador”.

Barral é ex-secretário de Educação de Salvador. Segundo a PF, a renovação contratual também foi fraudada para garantir a manutenção da Larclean como contratada por ao menos seis anos. Após deixar o cargo em Salvador, Barral se tornou o secretário da pasta em Belo Horizonte. Já no novo posto, ele foi alvo da PF na terceira fase da Overclean, deflagrada na semana passada. Após a operação, ele foi exonerado do cargo.

Ao STF, a PF indicou “possível interferência da organização na Prefeitura de Belo Horizonte”.

A partir de um celular apreendido, os investigadores apontam que o rei do lixou negociou diretamente indicações para as secretarias da prefeitura de BH. A PF afirma que houve uma oferta das Secretarias de Combate à Fome e de Mobilidade Social, mas Marcos Moura pede para ficar também com a Secretaria de Educação.
A PF apontou ainda que o núcleo operacional seria formado por pessoas de confiança dos empresários que ficavam responsáveis por apoio logístico. Também atuavam na suposta lavagem do dinheiro desviado.

Já o núcleo de apoio informacional seria formado pelo agente da Polícia Federal Rogério Magno Almeida Medeiros. Ele seria um informante do grupo, levando os alvos a destruir provas, avaliar a venda de relógios de luxo, modelo Rolex, e movimentar recursos antes de bloqueio da Justiça.

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Os vereadores do União Brasil Rogério Teixeira, José Raimundo Bastos e Narciso Gomes, do município de Santo Estêvão, no Vale do Paraguaçu, tiveram os seus mandatos cassados por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. A decisão ainda cabe recurso.

Segundo a sentença da Justiça Eleitoral da 143ª Zona Eleitoral da cidade, o partido lançou candidaturas femininas fictícias para cumprir a exigência legal de 30% de mulheres, sem campanha real, votos expressivos ou prestação de contas compatível.

Romilza Albino, Risomar Soares e Jucileide Costa foram declaradas inelegíveis por oito anos. Os votos do partido serão anulados e retotalizados. As vagas na Câmara Municipal serão redistribuídas. A decisão apontou interferência política do prefeito Tiago Gomes Dias, que nomeou testemunhas para cargos comissionados após a audiência judicial.

As candidatas não concorreram de forma autônoma. Foram usadas como militantes da chapa majoritária”, afirmou a  juíza Carísia Sancho Teixeira.

As mudanças nas nomenclaturas e nas atribuições das guardas municipais ganharam um novo capítulo. Uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a mudança no nome da Guarda Municipal de Itaquaquecetuba, no interior de São Paulo, para ‘Polícia Municipal’. Dino, no entanto, chancelou as alterações na legislação daquele município para permitir que os guardas atuem em policiamento preventivo e comunitário — conforme decidiu o STF em fevereiro.

O ministro analisou o pedido liminar pleiteado pela Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal (ANAEGM) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que suspendeu a troca de nome da guarda municipal. O desembargador Ademir Benedito, do TJ-SP, também tornou sem efeito a mudança na Lei Complementar 308/2019, que acrescentava à guarda a competência para execução de ações de segurança urbana, incluindo policiamento preventivo e comunitário. Para a ANAEGM, a decisão de Ademir descumpria o entendimento firmado pelo STF sobre o tema. O Supremo autorizou, em fevereiro, que as guardas atuem em ações de segurança urbana.A decisão do STF ocorreu no dia 20 de fevereiro e a nova lei de Itaquaquecetuba foi aprovada seis dias depois. O texto mudava o nome da guarda para ‘Polícia Municipal’, baseando a alteração na decisão dos ministros do Supremo.

‘Precedente perigoso’

Dino reconheceu que as guardas são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e que considera constitucional que esses agentes façam policiamento ostensivo e comunitário. No entanto, o ministro destacou que toda a legislação que se refere às guardas — seja a Constituição Federal ou demais leis, como a do SUSP e o Estatuto Geral das Guardas Municipais — usa a nomenclatura “guardas municipais”.

“Em nenhum momento o texto constitucional confere às guardas municipais a designação de ‘polícia’, reservando essa terminologia a órgãos específicos, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais”, escreveu o ministro.

A escolha pela nomenclatura, defendeu Dino, não foi acidental, mas sim uma escolha jurídica e política que reflete a distinção entre os órgãos de segurança pública. “A Constituição é o fundamento máximo da organização estatal, e suas disposições são vinculantes para todos os entes federados, inclusive os municípios”, completou o ministro.

Para Flávio Dino, autorizar a mudança na nomenclatura abriria um “precedente perigoso” e equivaleria a autorizar que Estados e Municípios modifiquem livremente a denominação de outras instituições cujo nome é previsto na Constituição Federal.

Policiamento comunitário

O ministro, porém, se opôs à interpretação do TJ-SP em relação às atribuições das guardas. Dino defendeu que o STF já reconheceu como parte do trabalho desses agentes o policiamento preventivo e comunitário. A Justiça de São Paulo havia barrado esse trecho, justificando que haveria impacto financeiro com essa decisão.

Para Dino, mesmo que haja impacto financeiro diante da execução dessas atividades, “tal circunstância não afasta sua obrigação de estabelecer, por meio de lei, as atribuições da Guarda Municipal em conformidade com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

O advogado e professor Eduardo Pazinato diz que a decisão do STF proferida em fevereiro reconheceu um processo institucional que estava em curso desde 2014 — quando foi aprovado o Estatuto das Guardas Municipais. Eduardo atuou como amicus curiae (pessoa que fornece informações para subsidiar decisões de um tribunal), representando a Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM) no julgamento da Corte superior.

Militarização das guardas

O Estatuto e o SUSP trouxeram maior segurança jurídica para a atuação das guardas, defende o advogado. Ele avalia que a decisão do STF pacificou os questionamentos feitos por entidades ligadas à Polícia Militar que questionavam as atribuições das guardas. “Ela foi muito importante não por trazer exatamente uma inovação, mas por reconhecer em definitivo os efeitos da repercussão geral para todo o Sistema de Justiça e Segurança Pública, o papel das guardas como polícia, exercendo policiamento ostensivo, comunitário e preventivo no contexto das cidades”, avalia.

David Siena, professor de Criminologia, Direito Penal e coordenador do Observatório de Segurança Pública da Universidade Municipal de São Caetano do Sul, também vê como positiva uma atuação da guarda no patrulhamento, mas diz que é preocupante a militarização desta força de segurança.

A Ponte denunciou que guardas de diferentes municípios têm adotado simbologias, roupas e comportamento que mimetizam a atuação militar. A reportagem também alertou sobre o número de mortes cometidas por agentes. Só em São Paulo, as guardas municipais mataram quase 200 pessoas nos últimos 7 anos.

O professor acredita que as guardas são a força onde há mais chance de se ter uma polícia cidadã. Esse modelo de atuação tem como foco a solução de casos, a elucidação de conflitos, explica. “É claro que nos preocupa essa militarização das guardas. Nós percebemos essa militarização inclusive das polícias que não são militares. É um fenômeno que percebemos na Polícia Rodoviária Federal (PRF) e, de certa forma, na Polícia Civil e na Polícia Federal”, fala David. “A militarização não é uma questão de nome. É muito mais de espírito, de forma de organização, de estrutura”, completa.

MP barra mudanças

A tentativa de mudar o nome das guardas não é exclusiva de Itaquaquecetuba. Em São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) tem atuado para barrar prefeituras que aprovam leis neste sentido. Na última semana, uma liminar suspendeu a troca na capital.

A decisão do relator Mário Devienne Ferraz atendeu a pedido feito pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O PGJ defende que, apesar do reconhecimento das atribuições de policiais aos guardas, a decisão do STF não as equiparou às demais polícias.