:: ‘justiça’

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Clique na foto para baixa-la em outras resoluções no Flickr do CNJ (a utilização dessa imagem é autorizada para fins jornalísticos, sendo obrigatório o uso do crédito “Foto: Luiz Silveira/CNJ”)

Estabelecimentos do sistema prisional e unidades socioeducativas já contabilizam mais de 65,4 mil ocorrências de Covid-19, de acordo com acompanhamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente em janeiro, foram registrados 4.029 novos casos.

O motorista que provou a morte do motoboy Samuel Souza Marinho, no último domingo (24), já foi solto.

O acidente ocorreu no bairro Boa Vista, em Vitória da Conquista. Embriagado, o motorista invadiu a contramão e colidiu contra a moto conduzida por Samuel.

O jovem morreu na hora. O motorista fugiu do local sem prestar socorro, mas foi preso na sequência.

Ainda não se sabe se ele foi solto por meio de um habeas corpus ou durante sua audiência de custódia.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recebeu denúncias em 17 cidades baianas de supostas tentativas de burlar a fila prioritária da vacinação contra a Covid-19. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (22) ao site Bahia Notícias pelo parquet.

De acordo com as informações, as denúncias foram enviadas via e-mail por cidadãos dos municípios. Contudo, o MP-BA reforça que não necessariamente são casos de pessoas que realmente burlaram a lista de imunização, uma vez que cada acusação precisa ser investigada.

Segundo a assessoria de imprensa do parquet, os possíveis casos aconteceram nas seguintes cidades: São Domingos, Itapetinga, Santa Barbara, Arataca, Mata de São João, Uauá, Canavieiras, Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Caetité, Antas, Sítio do Mato, Lauro de Freitas, Palmeiras, Malhada, Salvador e Canarana.

Destas cidades, apenas em Santa Bárbara, Mata de São Joao, Salvador e Canavieiras houve mais de uma denúncia. Os números, no entanto, não foram divulgados pelo MP-BA. Embora tenha sido alvo de denúncias, os “fura-filas” de Vitória da Conquista ainda não foram interpelados pelo Ministério Público local.

Na última quinta-feira (21), o secretário de Saúde (SMS) da capital baiana, Leo Prates (PDT), assinou uma portaria que obriga o cumprimento integral do estabelecido pelo governo federal para esse momento da campanha no Brasil. A Ouvidoria em Saúde também disponibilizou canais para receber denúncias de possíveis desvios éticos de servidores vacinados fora da lista aconselhada pelo Ministério da Saúde.

Nesta semana, dois casos eclodiram na imprensa baiana e ligaram o sinal de alerta para possíveis tentativas de passar à frente de pessoas do grupo prioritário da vacina contra o novo coronavírus. Em Candiba, o prefeito Reginaldo (PSD) foi alvo de ações dos Ministérios Público Federal (MPF) e do Estado por “furar” a fila da vacinação e ter sido o primeiro a ser imunizado contra a Covid-19 no município, situado no sertão produtivo.

Os parquets requerem a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa “que atenta contra os princípios da administração pública – princípios da impessoalidade e da moralidade – e a indisponibilidade de seus bens para pagamento de multa no valor de R$ 145mil.”

De acordo com a ação, o prefeito se valeu da sua posição do chefe do Executivo de Candiba “para se colocar à frente dos pouco mais de 14 mil habitantes do município, em desrespeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos na Constituição Federal.”.

O ato, divulgado pela própria prefeitura, rendeu uma série de críticas a Reginaldo, que se defendeu dizendo que se vacinou para incentivar a população.

“Tomei a vacina não preocupado com meu bem-estar, preocupado em encorajar, e incentivar as pessoas que pudessem tomar a vacina”, justificou o gestor.

Outro caso aconteceu em Prado, no extremo sul. Chefe de gabinete do município, Nailton Batista de Oliva, foi um dos primeiros a ser vacinado com a Coronavac e participou até do vídeo de divulgação da administração municipal. A escolha, no entanto, repercutiu mal, já que as poucas doses disponíveis — exatas 1.360, de acordo com a prefeitura —, são destinadas aos profissionais na linha de frente do combate ao coronavírus e a idosos em instituições de longa permanência.

ALERTA CRIMINOSO

O prefeito “furou fila” com divulgação às claras e tem uma justificativa para isso, mas, diante do atual cenário, com doses insuficientes de vacina para a população, passar na frente dos grupos prioritários pode ser considerado crime. O advogado Luiz Gabriel Neves, especialista em Direito Penal, concedeu uma entrevista ao Bahia Notícias em que explica que, a depender do caso, infrações do tipo podem ser configuradas como prevaricação, corrupção ativa ou passiva. Ele destaca que é necessário avaliar caso a caso, mas deixa o alerta para a população.

Quem furar a fila de prioridades definida pelo Ministério da Saúde para a imunização por covid-19 pode ser processado por peculato. O crime — pelo qual um servidor público se apropria de um bem em prejuízo da coletividade — prevê pena de 2 a 12 anos de prisão. É o que explica o promotor de Justiça Clayton Germano, da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele abriu uma investigação para apurar denúncias de favorecimento da aplicação da CoronaVac. Mas, o caso é mantido sob sigilo. O DF recebeu pouco mais de 106 mil doses, que devem ser compartilhadas por 53 mil pessoas, em duas etapas. O momento é de concentrar esforços para imunizar quem está na linha de frente no tratamento de pacientes contaminados ou na triagem do pronto-socorro.

Quem aplica e quem recebe cometem crime

O peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, é um crime praticado por servidor que se apropria de um bem público. Ou seja, quem tem a guarda das vacinas contra covid-19 e aplicou a dose em quem, neste momento, não teria direito. Mas o beneficiário da agulhada também responde por concorrer pelo crime de peculato.

Improbidade

O promotor de Justiça Clayton Germano, que integra a força-tarefa no combate à covid-19 do Ministério Público do DF, explica que, além de responder por crime, quem furar a fila de prioridades na imunização do novo coronavírus também responderá por improbidade administrativa. Se for servidor público, pode perder o cargo. Quem se envolve na fraude também poderá ter de pagar uma multa.

Mesmo com poucas doses disponíveis para imunizar todos os brasileiros que pertencem aos grupos prioritários da campanha de vacinação contra a Covid-19, há quem ainda use de certa influência para furar a fila. O Ministério Público de Pernambuco, Bahia e Sergipe já investiga episódios de trapaça durante as ações de imunizações nos estados. Foi aberta também uma investigação para apurar irregularidades em Manaus.

Na Bahia, Reginaldo Martins Prado (PSD), prefeito da cidade de Candiba, no sudoeste da Bahia, desrespeitou o critério de prioridade e tomou vacina contra a covid-19. Aos 60 anos, ele não está incluído nos grupos prioritários da vacinação, determinados no plano do governo estadual.

Em uma foto publicada nas redes sociais da prefeitura, Reginaldo aparece tomando a primeira dose da Coronavac. Além dele, a biomédica Mirele Costa Cruz do Hospital e Maternidade de Candiba, profissional da linha de frente no combate à Covid-19, também foi vacinada. O município recebeu 100 doses do imunizante. [veja publicação ao final da matéria]

Já em Sergipe, o prefeito da cidade de Itabi, Júnior de Amintas (DEM), foi o primeiro a tomar a vacina. Em um vídeo que circula nas redes sociais, ele aparece recebendo a dose e sendo aplaudido por algumas pessoas que estavam na unidade de saúde. O prefeito, 46 anos, não faz parte do grupo que receberá o imunizante nesta primeira fase de vacinação.

Segundo o prefeito, o fato dele ter furado a fila para se vacinar foi “um ato de demonstração de segurança, legitimidade e eficácia da vacina”. O Ministério Público de Sergipe irá investigar o descumprimento ao protocolo estabelecido no planejamento de vacinação.

De acordo com informações do Globo, em Manaus, o órgão tomou a medida após fotos circularem na internet mostrando duas irmãs, da família que comanda uma das maiores universidades privadas da cidade, comemorando o fato de terem sido vacinadas. As duas são médicas, mas foram nomeadas em cargos comissionados na Prefeitura na véspera e no dia do início da vacinação na cidade. Em nota, a Prefeitura de Manaus negou irregularidades na vacinação