:: ‘justiça’

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Ronaldo Moitinho dos Santos, atual prefeito de Iguaí (BA), e de Edineide Lousado de Almeida, ex-presidente da Comissão de Licitação do município, por atos de improbidade administrativa praticados entre 2009 e 2012. De acordo com as investigações, a dupla praticou uma série de ilegalidades em processos licitatórios da prefeitura, como fracionamento ilícito de licitações, aglutinação fraudulenta de fases dos procedimentos e participação de empresas “de fachada” nos certames.

Segundo o MPF, as fraudes ocorreram durante a gestão anterior do prefeito (entre 2009 e 2012) e atingiram oito procedimentos licitatórios para obras e reformas em escolas municipais e construções de quadras no município de Iguaí, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Justiça Federal condenou cada um dos réus ao pagamento de multa civil correspondente a 24 vezes o valor da última remuneração recebida, além da proibição de contratar com o poder público ou de receber qualquer benefício fiscal ou creditício por quatro anos.

Dois outros réus no processo – um empresário e sua empresa – não chegaram a ter suas condutas julgadas pela Justiça Federal, uma vez que optaram por celebrar acordo de não persecução cível com o MPF, demonstrando a efetividade dos meios consensuais de resolução de conflitos.

“A decisão é especialmente relevante por envolver recursos destinados à educação em um município com baixos índices educacionais”, destaca o procurador da República Paulo Marques, responsável pelo caso. “O MPF seguirá atuando com rigor no combate à corrupção, sempre aberto ao diálogo com aqueles que desejarem colaborar com a Justiça através dos meios legais disponíveis.”

Da decisão ainda cabe recurso.

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 3,7 milhões das contas do município de Santaluz, na região sisaleira da Bahia, para garantir o pagamento a prestadores de serviço contratados para o transporte escolar da rede municipal. A decisão foi tomada após oitenta e oito trabalhadores alegarem que não receberam os valores referentes aos meses de agosto a novembro deste ano.

Os autores da ação apresentaram documentos que comprovam a prestação do serviço e o não pagamento, o que, segundo o juiz Joel Firmino do Nascimento Junior, configura enriquecimento sem causa da parte devedora. O valor bloqueado será transferido para uma conta judicial vinculada ao processo.

Na decisão, o juiz destacou que os recursos têm natureza alimentar, ou seja, são essenciais para o sustento dos trabalhadores e de suas famílias. Ele também apontou o risco de os prestadores não conseguirem reaver o dinheiro caso não houvesse o bloqueio imediato.

Agora, tanto o município quanto a empresa Serravale Serviços e Tranportes têm 15 dias para apresentar defesa. O caso ainda pode passar por uma audiência de conciliação, mas o bloqueio foi considerado necessário para garantir o direito dos trabalhadores.

A Prefeitura de Santaluz e a Serravale não se manifestaram sobre a decisão até o momento.

Notícias de Santaluz

Cerca de 85% das mulheres negras que sofreram violência doméstica ou familiar e não possuem renda suficiente para se manter convivem com seus agressores dentro da própria casa. O número é quatro vezes superior à média de mulheres negras que declaram já terem sofrido algum tipo de agressão (21%), independentemente da renda.

Os dados são da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher Negra, feita pelo instituto DataSenado e Nexus, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência e Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher Negra.

O estudo considerou como negras as mulheres autodeclaradas pretas ou pardas. Foram ouvidas por telefone, entre agosto e setembro de 2023, 13.977 brasileiras negras com 16 anos ou mais.

Violência

Entre as mulheres negras que afirmaram não conseguir se sustentar, uma em cada três (32%) já sofreu algum tipo de agressão. Em 24% dos casos, o episódio aconteceu nos últimos 12 meses. Quando perguntadas sobre situações específicas de violência, o número sobe para 31% – revelando que algumas não consideraram, num primeiro momento, aquilo que viveram como abuso doméstico.

Filhos

Além da renda, a pesquisa demonstra que a presença de filhos abaixo dos 18 anos também faz com que as mulheres não consigam sair de um contexto abusivo – 80% das mulheres negras que declararam ter sofrido violência doméstica e têm filhos menores de idade continuam morando com o agressor.

Os dados mostram ainda que, entre as mulheres negras que afirmaram ter sofrido violência familiar, 27% disseram não ter renda nenhuma e 39% não têm renda suficiente para se manter e manter seus dependentes, somando 66% de mulheres vítimas de violência e sem condições financeiras de se sustentar.

Saúde

Nesse mesmo recorte de mulheres sem renda para se manter, os números indicam que somente 30% buscaram algum tipo de assistência em saúde após um episódio grave de violência. O percentual se mantém acima dos 60% em todos os níveis educacionais.

Medidas protetivas

O estudo revela ainda que apenas 27% das mulheres negras que não têm renda individual suficiente para seu sustento buscaram medidas protetivas. Assim como no atendimento médico, em todos os níveis educacionais, a maioria não buscou proteção – percentual variou entre 65% e 78%.

Os números também mostram que mulheres com menor escolaridade tendem a procurar mais a Justiça para denunciar a violência do que as com maior escolaridade – 49% das mulheres negras não alfabetizadas e 44% das que possuem ensino fundamental incompleto foram até a delegacia. O percentual cai para 34% entre mulheres com ensino superior completo.

A prefeita Sheila Lemos (UB) deve ser diplomada e tomar posse no dia 1º de janeiro. O anúncio foi feito por ela após o Tribunal Superior Eleitoral deferir o recurso solicitado por sua defesa no processo de inelegibilidade movido pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e pelo então candidato a prefeito pelo Avante, Marcos Adriano.

Os impetrantes alegaram que a alternância de poder entre mãe e filha configura a continuidade do mesmo grupo familiar no poder em Vitória da Conquista. O Tribunal Regional Eleitoral decidiu, pouco antes do primeiro turno das eleições, por sua inelegibilidade por entender que o grupo político familiar ao qual a gestora pertence estaria indo para um terceiro mandato. O motivo do entendimento é que sua mãe , a ex-vice-prefeita Irma Lemos, chegou a assumir como prefeita durante o mandato de 2017 a 2020, em substituição ao prefeito Herzem Gusmão, que havia adoecido.

A decisão foi por uma diferença apertada entre os desembargadores, 4 votos a 3 pela inelegibilidade. Desde o início, a gestora afirmou que iria recorrer da decisão.

Enquanto o processo corria, a gestora seguiu com sua campanha e obteve a vitória no primeiro turno com mais de 116 mil votos. Contudo, os mesmos ficaram anulados sub judice, até que houvesse uma decisão do TSE.

Recurso

O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão e o processo seguiu para a instancio superior, no caso, o TSE. O ministro designado como relator do processo foi André Ramos, o mesmo solicitou um parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE).

O parecer da PGE foi pela concessão do recurso solicitado pela defesa da prefeita. No entendimento da Procuradoria, dado o período em que Irma assumiu e também o curto período em que ficou à frente da Prefeitura, isto é, apenas 13 dias, a situação não se enquadra nos parágrafos 5º e 7º do artigo 14 da Constituição que determina a inelegibilidade da pessoa ou de um mesmo grupo familiar. “O argumento de que, mesmo após a diplomação, os atos do chefe substituto do Executivo podem afetar a regularidade e legitimidade das eleições não merece prosperar. É indubitável que, a essa altura, as eleições já se encontram consolidadas”, afirma um trecho da decisão.

Após a vista solicitada pelo ministro, o mesmo seguiu para sua decisão. De acordo com o magistrado, dado o período curto de tempo do exercício da titularidade, a mesma não constitui um empecilho legal para a elegibilidade da substituta ou de seus parentes.

Dessa forma, o ministro proveu o recurso, julgando improcedente a Ação de Impugnação do Registro de Candidatura (AIRC).

Sheila fez o anúncio em uma live em sua conta oficial do Instagram. “Eu acabo de receber uma ligação do nosso advogado em Brasília que o nosso processo foi deferido pelo ministro do TSE. Então, nós estamos com o nosso registro de candidatura confirmado, confirmadíssimo, como eu sempre disse a vocês”, comemorou a gestora.

A Federação Brasil da Esperança e o candidato Marcos Adriano não se manifestaram sobre o assunto até então.

Confira a decisão aqui. 

O juiz Murillo David Brito, da comarca de Itarantim, decidiu suspender o concurso público programado pela prefeitura de Potiraguá, município situado no médio sudoeste da Bahia, como informou o Políticos do Sul da Bahia. A decisão foi tomada após a aceitação de uma ação popular que questionava tanto a legalidade quanto a viabilidade financeira do certame.
Na sua determinação, o magistrado impôs uma multa diária de R$ 50 mil à prefeitura caso a ordem judicial de suspensão não seja cumprida. A ação popular argumentou que não havia previsão orçamentária específica para a realização do concurso e a consequente nomeação dos 183 candidatos aprovados. Além disso, destacou que a homologação do concurso ocorreria nos últimos 180 dias do mandato do atual prefeito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O juiz também mencionou o contexto eleitoral, no qual a legislação limita certas ações do poder público. Em sua decisão, ele enfatizou que não existia justificativa adequada para a realização do concurso neste momento, especialmente considerando que o atual gestor já está em seu oitavo ano de mandato. Segundo ele, “não há justificativa idônea para a realização do certame neste momento, especialmente dado que a eventual homologação ocorreria dentro do período proibido pelo art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 73, V da Lei 9.504/97”.

Vereadores eleitos em Candeias são acusados de fraudar cota de gênero e podem perder o mandato

No município de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, dois partidos (PL e Solidariedade) lançaram três supostas candidaturas laranjas, para cumprir a cota de 30%, conforme exige a legislação eleitoral.

Alana Vitória dos Santos Nascimento (PL), recebeu apenas 8 votos e não fez campanha efetiva, apenas postou um card de campanha nas redes sociais, após membros do partido orientá-la a movimentar a página porque estava sendo investigada

Segundo informações do portal local Tia Cândia, Elenice dos Reis dos Santos (PL), obteve 1 voto e também não fez campanha. Ela mandou confeccionar 10 mil santinhos e teria recebido uma doação de um cabo eleitoral com uma nota fiscal “fria” para divulgação de conteúdo, o que não ocorreu.

Rebeca Silva (Solidariedade), recebeu 5 votos e, apesar de ter mais de 10 mil seguidores nas redes sociais, não divulgou sua campanha. Ela fez campanha para o prefeito eleito Eriton Ramos (PP). Sua movimentação financeira foi mínima, com apenas R$ 735 em material gráfico doado pelo PP.

Após as eleições, as três candidatas teriam tentado disfarçar suas candidaturas apontadas como “laranjas” com ações tardias nas redes sociais. No entanto, segundo o portal, as investigações já estavam em andamento.

Depois das eleições, após saber que estava sendo investigada, a candidata teria postado na sua ‘bio’ do instagram o seu número de urna e desarquivado três vídeos de campanha da majoritária com a sua participação, editando na legenda também o número da urna, para ludibriar a Justiça Eleitoral quanto a sua participação nos atos efetivos da própria campanha, o que não correu na prática.

Segundo o site de notícias, advogados da área Eleitoral ajuizaram uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) na Justiça Eleitoral de Candeias, pedindo a cassação dos mandatos dos quatros vereadores eleitos, Cássio Vinícius e Diego Maia, ambos do SD, e Davi Moura e Joazi Maia, do PL.

EX prefeito Luciano Araujo mascarenhas acabou com a cidade de poções em seu governo deixo os cofres vazios teve varias condenações só aparece em ano eleitoral para enganar o povo  com mentiras que Luciano ta on esta nada pode ser candidato só em 2025 basta uma canetada do colegiado povo de poções esqueceram mas nessa campanha vamos lembra o desgoverno que ele fez e por que foi cada condenação do mesmo ta com discurso que mudou só que for de cidade como fez desde que saiu da prefeitura que politico muda aonde muda pra pior quando o politico é bom sempre sera quando for ruim vai ser mais ruim não acredito que a justiça vai deixar ele ser candidato sendo que a eleição é 2024 e o mesmo só pode ser candidato  em 2025 só sai se não tomar uma canetada do colegiado 

Nesta semana, o Tribunal de Justiça da Bahia aprovou por unanimidade o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)- Subseção de Vitória da Conquista para a criação e instalação da Vara de Execuções Penais. O anuncio oficial foi feito nesta sexta-feira(30). Na gestão liderada pela presidenta Luciana Santos Silva já é a segunda Vara aprovada para o município, sendo a primeira a Vara de Violência Doméstica. Em entrevista ao Blog do Sena, Luciana destacou que esta é uma grande conquista para a advocacia e comunidade em geral.

A atual presidenta da OAB- Conquista conta que o pedido da instalação da Vara de Execuções Penais foi um pedido iniciado na gestão anterior, presidida por Ronaldo Soares, a partir da Comissão de Direito Penal e Sistema Prisional presidida por Murilo Cavalcante, e que teve seguimento com a nova gestão. “Quando assumimos tivemos esse compromisso e cuidado de diligenciar que fosse aprovado essa Vara. Estive mais de uma vez com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, junto com a nossa presidente da OAB- Bahia Daniela Borges, pedindo que o processo caminhasse para que tivesse esse desfecho que foi a aprovação nesta semana”, disse.

Luciana destaca a nova Vara terá efeito positivo tanto para a advocacia quanto para a sociedade civil. “O primeiro efeito positivo que podemos sinalizar é a celeridade processual. Em Conquista temos os três regimes prisionais (fechado, semi-aberto e aberto), duas unidades e uma realidade em que a Vara do Júri  junto com a Vara de Execução Penal, então muitas vezes tínhamos uma morosidade processual, não por conta do magistrado ou magistrada ou pela estrutura, mas sim por conta do número de processos que o mesmo juiz acumulava. Pelo porte do município e de execução penal (prisões que são cumpridas) esse era um cenário que já deveria ter mudado”, explicou.

Ainda de acordo com a presidenta, a previsão é que em outubro seja instalada a Vara de Violência Doméstica. “Assim que soube da aprovação da Vara de Execuções Penais fiz contato com o assessor da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia e ele me informou que está trabalhando prioritariamente para instalação da Vara da Violência Doméstica, que foi aprovada antes, e logo depois começará trabalhar para a instalação da Vara de Execução Penais”, afirmou.