:: ‘justiça’

Em sessão plenária realizada nesta sexta-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral – TSE decidiu anular por unanimidade todos os votos dados a legenda PSB no município de Caatiba, no Médio Sudoeste da Bahia, referentes às eleições municipais de 2020, o que na prática representa a perda dos mandatos de 4 vereadores do partido, eleitos naquele pleito.

De acordo com a decisão do TSE, o PSB local fraudou a ‘cota de gêneros’, inscrevendo na chapa proporcional as candidatas Maria das Graças Silva dos Santos Batista e Vanessa de Oliveira Santos para complementar a cota, mas que sequer participaram do pleito como verdadeiras candidatas, não distribuíram propaganda eleitoral, nem pediram votos.

Com a decisão do TSE, todos os votos dados aos candidatos do PSB foram considerados nulos, o que levará a uma nova recontagem dos votos e aplicação da proporcionalidade com os votos considerados válidos dos demais partidos, exceto os do PSB.

Na prática, perdem os mandatos os vereadores Renatinho, Tio Felipe, Bergue Dias e Dilson do Taxi, dentre outras consequências, como a perda dos direitos políticos de todos os envolvidos e até de membros da chapa majoritária, caso sejam responsabilizados pelo fraude.

A decisão atinge em cheio o grupo oposicionista do Dr. Parlo Henrique, que lidera a legenda na cidade.

Por Davi Ferraz

A mãe do adolescente trans que teve a casa apedrejada após reivindicar o direito na escola disse que não vai parar de apoiar o filho. Nesta terça-feira (7), a Secretaria Municipal de Educação de Poções, no Centro Sul Baiano, informou que o colégio que ele estuda adotou o nome social, como pedido. “Eu acredito que depois de toda essa história, a minha estrada dentro da família LGBT está se iniciando, porque meu filho vai ter meu apoio para o resto da vida e todas as outras crianças vão ter meu apoio”, disse a mulher, que prefere não revelar a identidade. Nas janelas da casa da família ficaram as marcas da transfobia. Desde abril deste ano, a mãe do adolescente tem enfrentado diversos problemas depois que procurou a escola para que o nome social do filho fosse adotado.  O adolescente de 12 anos, transgenero, já usava o nome social entre amigos e em casa e queria que esse direito fosse garantido também na escola. “Quando eu procurei a gestora da escola, eu fui até muito bem acolhida e recebida por ela, porém creio eu que por falta de conhecimento, por nunca ter tido essa situação na escola, ela pediu que eu procurasse a secretaria”, afirmou a mulher.

“Quando eu procurei a secretaria eles falaram que seria necessária uma resolução para que abrangesse todo o município”. Depois de encontrar dificuldades na escola a mãe do adolescente buscou apoio na Câmara Municipal de Poções. Uma vereadora então apresentou um Projeto de Lei. A proposta prevê a adoção do nome social de pessoas trans nas escolas e outros ambientes de Poções. Com a repercussão do caso, os ataques de transfobia começaram. Foram vários ataques à casa da família em diferentes noites: tapas na parede, gritos, murros no portão da casa, desligamento da energia e o mais grave de todos: o vidro da janela da sala foi quebrado durante a madrugada. “A gente estava dormindo, aí veio aquele barulhão, bateram na janela, na porta e gritaram lá fora”, relatou a mãe do adolescente. Apesar de existir legislação federal e ainda normas estaduais que garantem às pessoas menores de 18 anos o direito de ter o nome social adotado nas escolas, esse direito era desconhecido pela direção da escola e por grande parte da comunidade.

O assunto passou a ser discutido na Câmara Municipal de Poções e se tornar Projeto de Lei. “A gente sabe que a utilização do nome social na escola é uma estratégia contra a evasão escolar, visto que a gente tem essa realidade no município, que o eu acontecia antes fora da escola, acontece dentro da escola, e por isso a gente escuta a falar mais sobre isso”, afirmou a vereadora Larissa Laranjeira Lima Alves (PCdoB). “Esse direito precisa ser garantido para manter a permanência do aluno na escola. A gente trouxe a temática para a Câmara Municipal e o Município precisa instituir a sua própria política”, concluiu. Segundo a Secretaria de Educação, houve um desconhecimento da legislação por parte da escola por se tratar do primeiro caso de solicitação de adoção do nome social na rede municipal de ensino. Ainda segundo a Secretaria, a alteração já foi realizada e outras medidas estão sendo adotadas para que a situação não se repita. Além dos ataques a residência, o caso ganhou repercussão nas redes sociais.

Um pastor evangélico convocou um grupo de religiosos para inibir que o projeto de lei fosse votado na Câmara Municipal de Poções, e se referiu a proposta como uma “aberração”. Por meio de nota, o pastor nega as acusações de transfobia e disse não ser possível comprovar que os áudios divulgados por ele nas redes sociais tenham relação com a violência sofrida pela família em casa. Para a advogada Amanda Souto, o pastor deve ser responsabilizado judicialmente. Segundo o Coletivo “Nós da diversidade”, que apoiou a família nas conversas com a Secretaria Municipal de Educação, o caso do adolescente traz a tona questões que precisam ser cada vez mais discutidas para que os ataques transfóbicos parem de acontecer. Além do suporte do Coletivo Municipal, a mãe e o adolescente tem recebido apoio de diversas partes do Brasil. Uma arrecadação de dinheiro online foi criada por um empresário de Brasília para ajudar a família. Com esse apoio e amor de tantas pessoas, mãe e filho seguem lutando no combate a transfobia. “As mães que tiverem compreendendo todo esse processo têm meu apoio e eu não tenho intenção de parar de lutar pelo meu filho”, disse a mãe do adolescente. Informações do g1 e TV Sudoeste.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, de forma inédita, pela anulação dos votos dados ao PP em Jacobina, na Bahia, na eleição de 2020. Uma ação semelhante tramita por Vitória da Conquista desde o fim da apuração da mesma eleição, mas o clima de incertezas ainda impera no ar, sem qualquer definição judicial. SAIBA MAIS AQUI.

Já em Jacobina, a Corte acolheu a tese do advogado eleitoralista Neomar Filho, que apontou a fraude à cota de gênero na chapa de vereadores, e modificou a decisão proferida pelo TRE da Bahia que havia julgado improcedentes os pedidos da ação.

No voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que candidatas tiveram votação zero, prestaram contas de fome idêntica, além de não terem praticado qualquer ato de campanha, o que configura candidatura “laranja”.

Para Neomar Filho “a instrução processual demonstrou, com provas robustas, que houve fraude na formação da chapa de vereadores e vereadoras nas eleições de 2020 em Jacobina”.

“De maneira reprovável, mulheres foram usadas tão somente para compor um número, em total desprestígio à democracia e em desrespeito à paridade de gênero. A decisão, que cassou o diploma do vereador eleito mediante a burla à legislação, tem efeitos acima de tudo pedagógicos, além de decretar a nulidade dos votos obtidos pelo partido das candidatas laranjas, bem como de decretar a inelegibilidade de todos os envolvidos nessa fraude”, afirma. A decisão muda a composição na Câmara Municipal da cidade.

Na semana passada, Júnior Hekurari, presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami, denunciou que uma menina de 12 anos foi estuprada e morta por garimpeiros em Roraima. A aldeia em que ela vivia foi encontrada incendiada e vazia. Líderes indígenas dizem que é tradição desses povos queimar e evacuar a região onde moram após a morte de um parente. A Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar uma diligência para acompanhar a situação dos indígenas.

Nesta quarta-feira, 04, será encerrado o prazo para solicitação da primeira via do título ou de alterações no cadastro eleitoral. Quem não buscar pelo atendimento on-line ou presencial, nos cartórios e postos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e permanecer sem tirar o documento ou com o título cancelado, não poderá votar nas Eleições Gerais 2022, marcadas para 02 de outubro.

Para aqueles que necessitam dos serviços eleitorais, o TRE disponibiliza diversos canais de atendimento. De modo on-line, o cidadão pode fazer as solicitações por meio do Título Net, contando com o auxílio do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), disponível pelo WhatsApp (71-3373-700), Telegram (@maiatrebot) e site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br). O eleitor pode contar ainda com a Central Telefônica, que funciona também no número oficial do TRE-BA (71) 3373-7000.

Para o atendimento on-line, além do envio de foto da documentação exigida – documento oficial com foto e comprovante de residência – o eleitor precisará também enviar uma foto (selfie) segurando o documento apresentado.

Já o atendimento presencial é realizado nos cartórios e postos do TRE-BA, seja por demanda espontânea ou por agendamento. Na Bahia, além dos cartórios das zonas eleitorais, o cidadão poderá buscar ainda por atendimento no posto instalado na Defensoria Pública do Estado, nas unidades da rede SAC e ainda por meio do atendimento itinerante, promovido pelo projeto “TRE em Todo Lugar”.

Em toda Bahia, o atendimento presencial foi retomado nos cartórios eleitorais, sem necessidade de agendamento prévio. Desta forma, as pessoas poderão comparecer às suas respectivas zonas eleitorais para solicitar os serviços da Justiça Eleitoral. Durante o atendimento, será exigido a apresentação de um documento de identidade oficial com foto e comprovante de residência.

Os serviços eleitorais também estão disponíveis nos postos da Rede SAC. Para informações sobre unidades da rede que dispõe do atendimento eleitoral, o cidadão poderá consultar o site do TRE-BA, clicando aqui, ou ligar para os números: (71) 4020-5353 (capitais e regiões metropolitanas, com custo de ligação local) ou 0800 071 5353 (ligação de outras localidades, de telefone fixo ou celular).

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (2) que a liberdade de expressão deve ser “ponderada” para que não configure um risco às instituições e pessoas. A declaração foi feita por Barroso durante palestra organizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo.

“Há um limite em que a liberdade de expressão se transforma em um risco para a integridade das pessoas e das instituições. É nessa hora que ela precisa ser ponderada com outros valores”, disse.

O ministro também classificou como “fake news” e “folclórica” uma notícia de que ele teria participado de uma orgia em Cuba com o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT). A falsa notícia foi espalhada por um grupo de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Isso tem milhões de acessos. Eu gostaria de dizer para quem se interessa pela verdade que nunca fui a Cuba, eu não sou dado a orgias. Eu não tenho nenhum tipo de contato com o ex-ministro José Dirceu”, afirmou Barroso.

 Eleições 2022: MPF lança calendário digital com principais datas do ano eleitoral –

Material traz ainda curiosidades sobre atuação do MP e dicas sobre como cidadão pode ajudar na fiscalização das regras eleitorais

É ano de eleições gerais e a preparação para o maior evento democrático do Brasil começa muito antes de outubro. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.

O primeiro turno das eleições para presidente, deputados, senadores e governadores será realizado em 2 de outubro. Caso tenha segundo turno, a votação será em 30 de outubro. Além dessas datas, o calendário traz os principais marcos da agenda eleitoral, como a janela de migração partidária, prazo para formação de federações e coligações, período de realização das convenções, início da propaganda eleitoral, prazo limite para a entrega das prestações de contas de campanha e para a diplomação dos eleitos, as datas de posse, entre outras.

O material também traz informações úteis para o eleitor, como o fim do prazo para a transferência ou emissão do título, as datas a partir das quais é possível pedir à Justiça Eleitoral habilitação para voto em trânsito ou para que pessoas com deficiência solicitem alteração do local de votação. Além de exercer o direito de voto, o cidadão tem papel fundamental na fiscalização do processo democrático. No calendário, ele vai encontrar dicas de como combater a desinformação e avisar ao Ministério Público Eleitoral sempre que se deparar com alguma conduta irregular capaz de causar desequilíbrio na disputa.

Conteúdo – Outras curiosidades e dicas importantes são dadas ao longo dos meses. Março, por exemplo, apresenta as medidas de fomento à participação de mulheres na política, e maio aborda a segurança da urna eletrônica. Em junho, é possível conhecer algumas das condutas proibidas aos agentes públicos, enquanto julho explica como o registro de candidaturas depende da análise das condições de elegibilidade, pelo Ministério Público.

A ideia é que o material possa servir de consulta para membros do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, partidos, candidatos, jornalistas e cidadãos em geral. O objetivo é auxiliar a atuação conjunta de todos esses atores na construção de um processo eleitoral justo e transparente, para que a livre escolha do eleitor seja traduzida nas urnas e a democracia brasileira seja fortalecida. O calendário ficará disponível para download no portal e na intranet do MPF.

Íntegra do Calendário MPF: Eleições 2022: www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ID_Calendario_2022_web_102221.pdf