:: ‘justiça’

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (11/02), emitiram pareceres prévios recomendando às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais seis prefeituras baianas, uma relativa ao exercício de 2020 e as demais referentes ao ano de 2023.

As prefeituras que tiveram as contas aprovadas, de 2023, são dos municípios de Macajuba, sob gestão de Luciano Pamponet de Souza; de Santo Antônio de Jesus, cujo responsável foi Genival Deolino Souza; de Ibirapuã (Calixto Antônio Ribeiro); de Poções (Irenilda Cunha de Magalhães); e de Sento Sé (Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos).

Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores nos valores de R$2 mil (Santo Antônio de Jesus e Sento Sé) e R$1,5 mil (Ibirapuã e Poções).

Em relação à prestação de contas da Prefeitura de Macajuba, tendo em vista a ocorrência apenas de falhas formais, os conselheiros deixaram de imputar multa ao gestor e fizeram apenas uma advertência para que a administração adote providências no sentido de evitar a reincidência das impropriedades apontadas.

Cabe recurso das decisões.

Recurso ordinário – na mesma sessão, os conselheiros acataram o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Valença, Ricardo Silva Moura, em relação as contas de 2020 da prefeitura.

Essas contas foram rejeitadas inicialmente em razão da contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou de provas e títulos; e em decorrência do não pagamento de multas em titularidade do gestor impostas pelo tribunal.

Foi verificado que o gestor fez o pagamento das multas pendentes, no entanto, resta o saldo residual formulado pelos juros, que será devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

Já em relação a admissão de pessoal, o gestor apresentou justificativa alegando dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, período em que a prefeitura decidiu realizar as contratações com base em avaliações curriculares. Isto, além de apresentar demonstrativo indicando que 70,48% das contratações temporárias foram destinadas às áreas essenciais da Educação e Saúde, seguidos pela Assistência Social (11,09%).

Os conselheiros reconheceram a excepcionalidade do momento, fundamentados na Lei Complementar nº 173/2020 que proibiu a realização de concursos públicos no período analisado, “permitindo apenas reposições e contratações temporárias em hipóteses específicas”.

Deste modo, os conselheiros conheceram e deram provimento ao recurso, reformulando o parecer de rejeição para aprovação com ressalvas, reduziram a multa de R$ 10 mil para R$2 mil, além de suprimir a representação ao Ministério Publico Estadual.

O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, alertou os novos prefeitos sobre a necessidade de priorizar a regularização da gestão de resíduos sólidos para atender o novo Marco do Saneamento, estabelecido na Lei nº14.026, de 2020, e cumprir o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, descrita na Lei nº12.305, de 2010. Isto significa acabar com os “lixões” que ainda são utilizados por 243 municípios baianos como destinação dos resíduos sólidos, e que representam um grave problema ambiental e de saúde pública.

A advertência foi feita pelo conselheiro e diretor da Escola de Contas do TCM em palestra no 8º Encontro de Prefeitos e Prefeitas, organizado pela União dos Municípios da Bahia (UPB), que se encerrou nesta quinta-feira (30/01), no Centro de Convenções de Salvador, e que reuniu prefeitos, vereadores e dirigentes municipais de todos os 417 municípios baianos. Do painel de debate sobre “encerramento humanizado de lixões na Bahia” participaram além do conselheiro Nelson Pellegrino, o secretário nacional de Meio Ambiente e Qualidade Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; o promotor de Justiça da Bahia, Augusto Matos; a secretária de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira e o diretor-geral da Agência de Saneamento Básico da Bahia Agersa), Juvenal Maynart.

Nelson Pellegrino lembrou que a disposição final adequada de resíduos sólidos é uma obrigação legal dos municípios. Ele observou que o prazo final para erradicação dos lixões, que foi estabelecido pelo Novo Marco do Saneamento, venceu em 2024 para cidades com menos de 50 mil habitantes. E por isso os municípios precisam buscar, o mais rápido possível, alternativas adequadas – como aterros sanitários licenciados.

Ele destacou que, na Bahia, a gestão de resíduos enfrenta desafios significativos, com a presença de “lixões”, aterros controlados e a insuficiência de aterros sanitários licenciados. De acordo com levantamento do IBGE, segundo o conselheiro, os “lixões” ainda são a realidade em 243 municípios. Os aterros controlados – que são uma solução intermediária entre os “lixões” e os aterros sanitários – existem em 67 municípios. Eles, no entanto, não atendem plenamente as normas ambientais e ainda apresentam riscos de contaminação grave ao meio ambiente e à saúde das populações próximas.

Segundo Nelson Pellegrino, o estado conta com um número limitado de aterros sanitários licenciados – sejam públicos ou privados – para a disposição adequada e com segurança dos resíduos sólidos gerados pelas populações nas concentrações urbanas. Em sua maioria estes aterros estão situados em regiões metropolitanas ou centro de polos econômicos. No total, apenas 58 municípios baianos utilizam essa solução como disposição de resíduos sólidos.

Estes dados, segundo ele, evidenciam a necessidade de que os municípios busquem soluções adequadas, mesmo que compartilhadas, como a contratação de aterros privados, para cumprir as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Destacou, também, que os municípios, sem o envolvimento e investimentos de outras esferas de governo, terão sérias dificuldades para a implementação da solução exigida para disposição final dos resíduos sólidos.

Ao ressaltar que o prazo para a erradicação de “lixões” venceu em agosto do ano passado (para municípios com menos de 50 mil habitantes), Pellegrino disse que é imperativo encerrar os “lixões” ainda ativos em 243 municípios baianos e buscar soluções ambientalmente adequadas. Uma alternativa, para ele, é priorizar o uso de aterros sanitários licenciados. Caso o município não tenha um aterro próprio – disse – deve buscar soluções regionais ou contratar serviços privados.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou, nesta quinta-feira (30), por 5 votos a 2, o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

Ainda cabe recurso à parlamentar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com isso, a cassação não tem efeito imediato.

A decisão do TRE-SP torna Zambelli inelegível por oito anos, contados a partir das eleições de 2022, por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político.

O julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Zambelli, movida pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), havia sido suspenso em dezembro passado após a juíza Maria Cláudia Bedotti ter solicitado maior tempo para análise do caso.

Ao votar a favor da condenação, o desembargador Encinas Mafré, relator do processo, citou “abuso da liberdade de expressão e ato de evidente má-fé”, e comentou sobre uma publicação que a deputada teria feito em 2022, em que divulgava que urnas eletrônicas na cidade de Itapeva, no interior de São Paulo, teriam sido manipuladas.

Em manifestação após o julgamento, Zambelli disse que “essa decisão não tem efeitos imediatos, e irei continuar representando São Paulo e meus eleitores até o encerramento dos recursos cabíveis”.

A delação do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, revela que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) faziam parte do grupo mais inclinado a apoiar um golpe entre os conselheiros

De acordo com o colunista Elio Gaspari, do jornal O Globo, a documentação traz à tona os nomes da ala radical do ex-chefe do Executivo. São eles:

Onyx Lorenzoni, ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência;
Jorge Seiff, senador;
Gilson Machado, ex-ministro do Turismo;
Magno Malta, senador;
General Mario Fernandes, ex-secretário executivo do general Luiz Eduardo Ramos.

À PF, Cid afirmou que Bolsonaro recebia conselhos de três grupos distintos: um mais extremista — do qual Michelle e Eduardo faziam parte —, outro formado por políticos conservadores e um terceiro, classificado como “moderado”.

Já grupo “moderado”, era composto por generais da ativa que se opunham à tentativa de golpe. Entre eles estavam:

General Freire Gomes, então comandante do Exército;
General Arruda, chefe do Departamento de Engenharia e Construção;
General Teófilo, chefe do Comando de Operações Terrestres;
General Paulo Sérgio, então ministro da Defesa.
Ainda segundo a delação, esse grupo temia que Bolsonaro cedesse à pressão da ala mais radical e assinasse “uma doideira”. O acordo de colaboração premiada de Cid foi firmado com a Polícia Federal e homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 9 de setembro.

Mauro Cid apontou Bolsonaro como mandante dos crimes sob investigação nesta frente de apuração, incluindo peculato (desvio de bens públicos) e lavagem de dinheiro.

Ao todo, a delação premiada cita nove das 40 pessoas que posteriormente foram indiciadas pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento na tentativa de golpe de Estado após a vitória de Lula (PT).

Ele também mencionou 20 nomes ligados à articulação golpista, embora nem todos tenham sido indiciados mais de um ano depois pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

TCM APURA IRREGULARIDADES NA TRANSMISSÃO DE CARGOS MUNICIPAIS

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou aos auditores responsáveis pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo do órgão, que apurem todas as informações relacionadas a irregularidades no processo de transmissão de cargo nas prefeituras e instaurem – de imediato – processos administrativos para punir os responsáveis, nos casos mais graves. A determinação foi tomada em razão de notícias divulgadas pela imprensa sobre dilapidação em instalações públicas e sonegação de dados essenciais à administração – que têm causado prejuízos à prestação de serviços rotineiros à população pelas gestões que tomaram posse em 1º de janeiro.

O conselheiro advertiu que os ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras de vereadores que não cumpriram os termos da Resolução nº1311/2012 do TCM – que estabelece os deveres para a transmissão dos cargos municipais de direção – poderão ser punidos com multas, parecer pela rejeição de contas anuais e também denunciados ao Ministério Público Estadual, em caso de crime de improbidade administrativa. E responder a processo judicial. Observou que, em anos anteriores, diversos gestores foram exemplarmente punidos, obrigados a pagar multas e, em consequência, começaram a enfrentar dificuldades para dar seguimento às suas carreiras políticas.

Francisco Netto lembrou que a derrota em eleições, a alternância de poder, faz parte da democracia, e é dever de todo homem público cumprir as normas legais e da boa administração para evitar quaisquer prejuízos à população quando da rotineira transmissão de cargo para os novos dirigentes eleitos nas urnas. Destacou que, ao longo dos últimos seis meses do ano passado, junto com a União dos Municípios da Bahia (UPB), o TCM realizou inúmeros eventos para orientar os prefeitos em exercício, sobre as providências, exigências legais e os cuidados a serem tomados no processo de encerramento e transmissão de mandato.

Até mesmo uma cartilha, com todo o passo a passo do processo, detalhando as providências administrativas, legais e financeiras, assim como as informações e dados a serem obrigatoriamente disponibilizadas aos gestores eleitos – para planejamento da nova administração –, foi distribuída aos interessados, tanto pelo TCM quanto pela UPB. Isto com o objetivo de evitar a descontinuidade da prestação de serviço à população, ou prejuízo aos cofres municipais.

O conselheiro Francisco Netto afirmou que o TCM cumprirá – como sempre fez – com o dever de fiscalizar e, eventualmente, punir os gestores municipais que não cumpriram com o dever. “Bem instruídos todos eles foram sobre as regras democráticas e da administração pública a serem cumpridas após as eleições. Por isso nossa orientação é que os inspetores regionais estejam atentos e apurem todas as informações sobre desmandos e irregularidades no processo de transmissão de cargos. E, se necessário, abram processos administrativos, como Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário”, disse.

No desenrolar de uma disputa judicial marcante em Itabuna, o juiz Gláucio Rogério Lopes Klipel proferiu uma decisão definitiva na semana passada, mantendo as declarações do cantor Sinho Ferrary, nome artístico de Clécio de Jesus. A disputa envolveu o artista e seu antigo empresário, Nazaro de Sousa, culminando em uma sentença que confirmou uma dívida de R$ 368.130,82.

O conflito começou após Sinho Ferrary rescindir seu contrato com Sousa para firmar com outro empresário. Insatisfeito, Sousa acionou a justiça para cobrar a multa contratual acordada anteriormente. Apesar dos esforços de defesa do cantor, que apresentou embargos contra a decisão inicial, o juiz Klipel rejeitou os argumentos de defesa.

Na decisão, o magistrado afirmou: “Por tais motivos, REJEITO a Impugnação apresentada pelo executado e, doutro lado, HOMOLOGO o valor de R$368.130,82, apresentado pelo exequente, como devido, AUTORIZANDO-SE, assim, a partir deste momento, o início da fase de expropriação, caso o executado, devidamente intimado desta decisão, não realize o pagamento voluntário.”

Esta sentença autoriza o início da fase de expropriação, que poderá resultar na penhora de bens, caso o pagamento não seja feito voluntariamente pelo cantor. Este caso destaca a importância do respeito aos termos contratuais e às consequências legais de sua violação no ambiente artístico e empresarial.

O site oferece espaço para que a assessoria do cantor possa se manifestar.

DADOS DO FATO
Data : 20/01/2025
Hora : 16:00h
Local : Rua Professor Abílio G Andrade, Bela Vista, Poções/BA
DADOS DO AUTOR: R.S.C, natural de Poções, 26 anos.

🛑HISTÓRICO: Em diligências no 20/01/2025, investigadores da Polícia Civil de Poções tiveram informação sobre o paradeiro de um criminoso de alta periculosidade, que teria estuprado uma deficiente auditiva na frente de uma criança no mês de janeiro de 2025 e ainda roubado o celular dela nesta cidade, e, que após representação da autoridade policial, estava com mandado de prisão preventiva em se desfavor. Após diligências, os citados policiais fizeram o cerco na casa onde estava homiziado e ao avistar os policiais, ele tentou fugir e resistiu à prisão, mas o criminoso foi contido e preso. *Registre-se que a pessoa de iniciais R.S.C já tem várias passagens por estupro, roubo, tráfico nesta comarca de Poções/BA, sendo que em 2019 foi preso por trafico de drogas (Processo 0000113-60.2019.8.05.0199) e roubo e estuprou de uma idosa de 80 (oitenta) anos (Processo 0000608-07.2019.8.05.0199). Também tem crimes no ano de 2024 (tentou estuprar um pai de santo (B.O. 00277422/2024-A01) e roubou e espancou até deixar desacordado um senhor de 58 anos (B.O. 00591135/2024-A01 ) e neste ano de 2025 estuprou e roubou uma mulher surda na frente de sua sobrinha e 7 anos e a agrediu (IP 3809/2025). *

Fonte: DPC Shangai A. Ramos