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:: ‘justiça’

Operação Gabarito: MP-BA cumpre mandados contra investigados por fraudes em concurso público

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu sete mandados de busca e apreensão na Bahia, durante a ‘Operação Gabarito’, voltada ao combate a um esquema criminoso estruturado para fraudar concursos públicos. Quatro mandados foram cumpridos em Feira de Santana e três em Alagoinhas, no interior baiano. 

 

As diligências ocorreram de forma simultânea em municípios baianos e sergipanos, a partir de decisões judiciais expedidas pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, com o apoio da Polícia Militar dos dois estados. As investigações que resultaram na operação foram conduzidas em parceria com o MP de Sergipe. 

 

As investigações identificaram a atuação de uma organização criminosa responsável por irregularidades na contratação de bancas examinadoras, manipulação de certames públicos e comercialização antecipada de gabaritos. O grupo utilizava empresas interligadas, vínculos societários ocultos e simulações de competitividade, reproduzindo um modelo já observado em outras fraudes do mesmo tipo.

 

Ao todo, foram alvos da operação sete pessoas físicas e duas pessoas jurídicas, diretamente envolvidas nos fatos investigados. As diligências foram executadas com o apoio do Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), do Batalhão de Radiopatrulha da PM de Sergipe, da Polícia Civil da Bahia e do Comando de Policiamento da Região Leste, através da Rondesp Leste.

Prefeito e vice de Itapema têm mandatos cassados pela Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral cassou os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Itapema, uma das principais cidades no Litoral Norte de Santa Catarina. Carlos Alexandre de Souza Ribeiro, o “Xepa” (PL), e o vice Eurico Marcos Osmari (Republicanos) podem seguir no cargo enquanto recorrem da sentença, dada em primeira instância.

A condenação publicada na segunda-feira (23) ocorreu por suposto abuso de poder econômico, em razão de distribuições de alimentos e atividades feitas em conjunto com uma entidade assistencial nas eleições de 2024. A ação também determina a inelegibilidade do prefeito por oito anos

Em nota, o prefeito disse que o projeto social “não tem, e nunca teve, qualquer vínculo com o poder público ou uso de recursos da prefeitura” e que apresentará recurso (leia a íntegra no fim do texto). O g1 não conseguiu contato com o vice Eurico Marcos Osmari.

Sobre a sentença:

  • Foi publicada em 23 de junho pelo juiz eleitoral Luciano Fernandes da Silva, da 91ª Zona Eleitoral, de Itapema;
  • Ação foi movida por Clóvis José da Rocha Júnior (PSD), candidato a prefeito nas eleições de 2024 e que ficou em segundo lugar.

O que diz a decisão

A Justiça aceitou os argumentos da acusação e considerou que a Associação Beneficente Amigos do Morretes foi usada como ferramenta para alavancar as candidaturas dos políticos. O motivo seria a participação de Xepa em eventos da entidade, com distribuição de alimentos, marmitas e doces em encontros.

Na sentença foram usados fotos e vídeos publicados nas redes sociais da associação no aniversário do prefeito, em janeiro de 2024. Na época, o político era vereador e apareceu em cima de um caminhão distribuindo alimentos à população. Outros eventos também foram citados.

Após o início da campanha eleitoral em si, as publicações dos eventos teriam dado lugar a postagens de materiais de campanha da chapa de Alexandre Xepa, mas segundo o juiz os posts foram apagados depois que o caso foi parar na Justiça. Segundo o magistrado, os elementos mostrariam que a entidade seria um braço de campanha.

“Fica evidente que a distribuição de bens e serviços durante todo o período pré-eleitoral e eleitoral foi percebida não como caridade desinteressada, mas como uma plataforma que gerou um sentimento de dívida e gratidão, revertido em capital político e, finalmente, em votos”, escreveu o juiz.

Por não participar dos atos na associação, o vice-prefeito Eurico Marcos Osmari não foi condenado à inelegibilidade.

Farra milionária no São João faz municípios baianos endividados pagarem cachês astronômicos a artistas

Para se ter uma ideia, das 169 atrações que vão se apresentar em Salvador, sendo a maioria esmagadora em junho, para alcançar as cifras desembolsadas por Safadão é necessário somar o cachê dos seis artistas mais caros — que, juntos, alcançam R$ 4,6 milhões. São eles:

  • Simone Mendes (R$ 800 mil);
  • Leonardo (R$ 750 mil);
  • Solange Almeida (R$ 700 mil);
  • Pablo (R$ 550 mil);
  • Murilo Huff (R$ 500 mil);
  • Manu Bahtidão (R$ 450 mil);
  • Tarcísio do Acordeon (R$ 450 mil);
  • além da dupla Iguinho e Lulinha (R$ 400 mil).

A BNews Premium também analisou os festejos juninos da Bahia como um todo. Com R$ 9,5 milhões gastos em 2025, o município de Cruz das Almas, no Recôncavo baiano, lidera a lista entres as cidades do interior. Por lá, ao todo, foram 29 contratos firmados com cada centavo sendo arcado pela prefeitura.

São João
São João no Pelourinho | Foto: Divulgação / Governo da Bahia

Na segunda posição da lista está o município de Jequié, no Sudoeste da Bahia, com 37 contratos firmados. A cidade gastou R$ 8,9 milhões em atrações, sendo R$ 7,4 milhões custeados com recursos próprios e R$ 1,5 milhão através de verba do governo federal, de acordo com dados do Ministério Público da Bahia.

Mesmo tendo firmados menos contratos em relação às duas primeiras cidades, o município de Irecê, no Centro-norte baiano, figura na terceira posição da lista das cidades do interior da Bahia que mais gastaram com as festas juninas. No total, foram desembolsados R$ 7,9 milhões em 24 contratos arcados integralmente com verbas da prefeitura.

Artistas no centro da festa

A BNews Premium também separou os dez artistas mais contratados para se apresentar em solo baiano e as cifras pagas a cada um deles (veja mais abaixo). O destaque vai para a banda Toque Dez — com 40 contratos já firmados. O grupo faturou, ao todo, R$ 11,5 milhões.

Vale lembrar que, no ano passado, a Toque Dez já havia liderado o ranking tendo firmado 44 contratos para se apresentar no São João em toda a Bahia. Em 2025, a segunda colocação no quesito ficou com o cantor Tayrone. O artista somou R$ 7,4 milhões com 26 contratos firmados.

O top-3 é fechado por outro artista de carreira solo: Devinho Novaes. O cantor foi contratado 25 vezes neste ano e, com isso, vai faturar R$ 5,7 milhões em meio a apresentações no São João de 2025.

Confira abaixo os cinco artistas mais contratados no São João da Bahia em 2025:

  • Toque Dez: 40 contratos firmados e R$ 11.550.000,00 faturados
  • Tayrone: 26 contratos firmados  e R$ 7.460.000,00 faturados
  • Devinho Novaes: 25 contratos firmados e R$ 5.770.000,00 faturados
  • Batista Lima: 24 contratos firmados  e R$ 4.320.000,00 faturados
  • Silfarley: 20 contratos firmados  e R$ 3.690.000,00 faturados

E a capital?

Em Salvador entre o ano passado e 2025 registraram um aumento exponencial na comparação com os anos 2022-2023. No geral, houve uma explosão de 5.637% com os valores desembolsados com cachês de artistas e organização das festas durante o período junino na capital baiana no cenário pós-pandemia já consolidado.

No primeiro biênio do comparativo, o valor somado foi de R$ 900,5 mil referentes a 38 atrações — 15 delas em 2022, e outras 18 em 2023. Já entre 2024 e este ano foram mais de R$ 51,6 milhões gastos. Essas cifras foram divididas entre incríveis 191 atrações no ano passado (somando R$ 31,5 milhões) e 169 atrações em 2025 (computando R$ 20,1 milhões).

Chamou a atenção da reportagem o fato da fatia majoritária dos R$ 20,1 milhões referentes ao São João deste ano na capital baiana terem sido custeadas pelo governo da Bahia. No geral, os dados do MP-BA apontam que apenas R$ 270 mil foram arcados diretamente pela prefeitura de Salvador.

Com isso, os outros R$ 19,8 milhões voltados ao pagamento do cachê das atrações contratadas para os festejos juninos em Salvador neste ano foram desembolsados pela gestão estadual. Contudo, o sistema não detalhou quem “bancou” os R$ 31,5 milhões desembolsados durante o São João do ano passado.

Justiça Eleitoral cassa mandatos de prefeita e vice de Abaetetuba, no PA, por abuso de poder político; cabe recurso

A Justiça Eleitoral cassou os mandatos da prefeita de Abaetetuba, Francineti Maria Rodrigues Carvalho (PSDB), e da vice-prefeita, Edileuza Viegas Muniz (PT). A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Alvarenga Pantoja, da 7ª Zona Eleitoral, e divulgada na segunda-feira (23).

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), houve abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral de 2024.

Segundo a sentença, a chapa cometeu irregularidades ao promover um evento com características de showmício, utilizando recursos públicos. A prática é proibida pela legislação eleitoral.

Além da cassação dos diplomas, a decisão estabelece que as duas fiquem inelegíveis por oito anos e paguem multa no valor de 50 mil UFIR, o teto máximo previsto em casos do tipo.

A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). Em nota, a prefeita e a vice disseram que “receberam com surpresa o julgamento proferido em primeira instância pelo Juiz Eleitoral” e que “respeitam a decisão, embora discordem do teor”.

A nota diz ainda que “estão sendo adotadas medidas jurídicas cabíveis e recorrerão da sentença, por estarem convictas de que não há fundamentos que justifiquem a cassação”.

Ambas disseram na nota que “reafirmam plena confiança na Justiça e esclarecem que, em razão do efeito suspensivo do recurso, permanecem no exercício do mandato enquanto aguarda uma decisão da instância superior, que, acreditam, confirmará a legitimidade da eleição”.

A denúncia foi apresentada pela coligação “A Mudança Começa Agora” e pelo candidato Adamor Dias Bitencourt. Segundo a ação, o evento contou com shows da banda Fruto Sensual e da cantora Valéria Paiva, além da distribuição de materiais de campanha, como camisetas, bandeiras e itens com slogans eleitorais. O uso de recursos públicos para financiar a estrutura também foi destacado como irregularidade.

Falhas colocam em risco uma das maiores festas de São João da Bahia Gastos no município foi um do maiores nos festejos juninos na Bahia em 2025

O município de Senhor do Bonfim, onde está sendo realizada uma das maiores festas de São João da Bahia entrou no radar do Ministério Público Estadual (MP-BA). Durante vistoria realizada nesta semana, o órgão identificou falhas na estrutura do Espaço Gonzagão, principal palco das festas.

Após a vistoria, o MP-BA recomendou a instalação de banheiros químicos acessíveis em número suficiente, com sinalização e rotas livres de obstáculos, conforme previsões da ABNT e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); e a correção de irregularidades como a existência de saídas de emergência inadequadas, a ausência de extintores do tipo ABC em quantidade mínima (32 unidades) e o escoamento irregular dos dejetos dos banheiros masculinos.

O MPBA também recomendou a ligação do esgoto à rede da Embasa e melhorias na gestão de resíduos, com estrutura mínima para a cooperativa de recicláveis. Foi verificada incompatibilidade de algumas estruturas montadas como o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

As vistorias técnicas contam com a participação de engenheiros do Centro de Apoio Técnico (Ceat) do MPBA e com a atuação diária de três promotores de Justiça, além de servidores da Instituição.Gastos

 

Estrutura da festa foi fiscalizada pelo MPBA
Estrutura da festa foi fiscalizada pelo MPBA | Foto: Divulgação / MPBA

Senhor do Bonfim é um dos municípios com maiores gastos nos festejos juninos na Bahia em 2025. De acordo com o Painel da Transparência do MPBA, o prefeito Láercio Junior (União Brasil) vai desembolsar R$ 5,3 milhões nos cinco dias de festa.

O evento teve início na quinta, 19, e segue até a próxima terça-feira, 24. Entre as 28 atrações anunciadas para animar o público estão nomes de peso como Natanzinho Lima, Flávio José, Calcinha Preta, Xand Avião e Zé Vaqueiro.

TRE-SP marca julgamento que pode cassar diplomas de prefeito e vice-prefeito e resultar em nova eleição em Presidente Prudente

Em resumo, o Ministério Público alega que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou Tupã por crime de responsabilidade, de forma que seu diploma, expedido pela Justiça Eleitoral em 18 de dezembro de 2024, deveria ser anulado. Ao final, requer a cassação dos diplomas de prefeito, conferido a Tupã, e de vice-prefeito, concedido a Albuquerque Júnior, com a convocação de nova eleição direta para os referidos cargos.

Os recorridos já apresentaram sua defesa no processo (contestação). A Procuradoria Regional Eleitoral também já emitiu seu parecer, manifestando-se pela improcedência da ação.

O processo é de relatoria do juiz Regis de Castilho e possui como revisor o desembargador Cotrim Guimarães.

O recurso contra expedição de diploma está previsto no artigo 262 do Código Eleitoral (lei nº 4.737/1965) e seus julgamento e processamento são descritos nos artigos 116-F e seguintes do Regimento Interno do TRE-SP.

Segundo os parágrafos 3º e 4º, do artigo 224, do Código Eleitoral, decisão da Justiça Eleitoral que resulte na cassação do diploma de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de nova eleição, após o trânsito em julgado. A eleição apenas será direta se a vacância do cargo ocorrer faltando mais de seis meses para o fim do mandato.

Justiça bloqueia R$ 690 mil das contas da Prefeitura de Itambé

Na madrugada desta sexta-feira, 20 de junho, a Prefeitura Municipal de Itambé foi surpreendida por bloqueios judiciais no valor total de R$ 690.443,01, determinado pela Justiça do Trabalho. A medida atingiu diretamente os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), deixando um saldo de apenas R$ 11 mil nas contas do Município.

O bloqueio refere-se a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), cujos pagamentos, em grande parte, são destinados a honorários advocatícios e verbas trabalhistas. A Prefeitura já enfrenta mensalmente uma despesa fixa de aproximadamente R$ 400 mil somente com encargos trabalhistas, além de um passivo judicial que, frequentemente, gera bloqueios como este.

Diante da gravidade da situação, a Prefeitura informa que funcionará em expediente interno ao longo desta sexta-feira (20), como forma de protesto institucional diante dos recorrentes bloqueios judiciais que comprometem o funcionamento da administração pública e dos serviços essenciais.

O bloqueio inviabiliza diretamente a continuidade de ações fundamentais, como transporte escolar, aquisição de medicamentos, manutenção da limpeza pública, atendimento na assistência social, obras de infraestrutura e pagamento de fornecedores e servidores.

A Prefeitura de Itambé reafirma que vem buscando, dentro dos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, equilibrar as finanças públicas, honrar os compromissos com os servidores, fornecedores e com toda a população. No entanto, medidas dessa natureza, ao comprometerem de forma significativa os recursos do Município, colocam em risco a prestação dos serviços básicos e o funcionamento da cidade.

Funcionária da Prefeitura de Itapetinga e irmão movimentaram R$ 97,2 milhões em esquema da saúde, diz PF

Uma funcionária da Prefeitura de Itapetinga e seu irmão estão no centro de uma das maiores movimentações financeiras já detectadas em operações contra desvios de verbas públicas na Bahia. Segundo relatório da Polícia Federal obtido na Operação Dia Zero, Barbra Wailes Sá, que recebe salário de apenas R$ 3,3 mil como servidora municipal, movimentou, junto ao irmão Allan Wailes de Holanda Cavalcanti, cerca de R$ 97,2 milhões entre 2013 e 2020, valor considerado totalmente incompatível com sua renda declarada. As investigações apontam que Barbra figurava como sócia da empresa Medical Solutions, utilizada como intermediária no esquema de desvio de recursos do Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde (INTS). Parte expressiva desse montante, cerca de R$ 23 milhões, teria sido operada em dinheiro vivo, o que, segundo a PF, é indício de pagamento de propina e tentativa de dificultar o rastreamento dos valores desviados. O relatório detalha que a movimentação financeira envolvia emissão de notas fiscais sem a efetiva prestação de serviços e transferências entre empresas ligadas aos investigados. O esquema também contava com repasses para contas de familiares, incluindo a própria Barbra, que, apesar do baixo salário, movimentou valores milionários em suas contas bancárias. A Operação Dia Zero revelou ainda que o grupo utilizava estratégias sofisticadas para lavar o dinheiro, como saques em espécie, aplicações financeiras complexas e aquisição de bens de alto valor. O caso segue sob investigação, e a Polícia Federal aponta que o volume de recursos desviados pelo núcleo ligado a Itapetinga chama atenção até mesmo em comparação a outros escândalos recentes envolvendo a saúde pública no estado.

STF decide que Câmaras Municipais não podem mais aprovar contas rejeitadas por TCEs Decisão dá caráter definitivo aos pareceres dos Tribunais de Contas e pode tornar prefeitos inelegíveis

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar prefeitos que exercem a função de ordenadores de despesa — ou seja, que gerenciam diretamente recursos públicos e autorizam pagamentos.

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, proposta pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), encerrado na última sexta-feira.

O que muda na prática?
Com a nova interpretação do STF, os prefeitos que atuarem como ordenadores de despesa devem prestar contas diretamente aos Tribunais de Contas, que passam a ter a palavra final sobre a regularidade dessas contas.

Caso sejam detectadas irregularidades, os tribunais podem aplicar multas e exigir a devolução de valores aos cofres públicos, sem necessidade de ratificação pelas Câmaras Municipais.

Além disso, o STF anulou decisões judiciais que ainda não haviam transitado em julgado e que desconsideravam punições aplicadas por Tribunais de Contas a gestores municipais — desde que as sanções não tenham caráter eleitoral.

Nos casos em que há efeitos eleitorais, como a inelegibilidade, a competência segue sendo do Legislativo local, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.

Diferença entre contas de governo e contas de gestão
A decisão do Supremo também esclareceu a diferença entre os dois tipos de prestação de contas feitas por prefeitos:

Contas de governo: são aquelas apresentadas anualmente, relativas à execução orçamentária e financeira do município como um todo. Nesses casos, os Tribunais de Contas emitem um parecer técnico, mas a decisão final é da Câmara Municipal, que pode aceitar ou rejeitar as contas — com possíveis reflexos eleitorais.
Contas de gestão: dizem respeito à atuação do prefeito como ordenador de despesas. Nesses casos, o julgamento é técnico e definitivo dos Tribunais de Contas, com possibilidade de sanções administrativas e financeiras, independentemente da Câmara Municipal.
Fortalecimento do controle externo
Para o relator do caso, ministro Flávio Dino, a Constituição de 1988 já reconhece os Tribunais de Contas como órgãos com autoridade e autonomia para exercer o controle externo da administração pública. Permitir que prefeitos escapem de sanções apenas por decisões legislativas locais enfraqueceria a fiscalização pública e representaria um esvaziamento do papel dos tribunais.

Tese fixada pelo STF
O STF firmou a seguinte tese jurídica:

Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas por atos de gestão que envolvam dinheiro público;
Compete aos Tribunais de Contas julgar essas contas, com base no artigo 71, II, da Constituição;
Os Tribunais podem aplicar sanções e cobrar débitos independentemente de aprovação pela Câmara, desde que a punição não tenha natureza eleitoral — nestes casos, a decisão segue sendo do Legislativo.
Impacto nas gestões municipais
A decisão do STF fortalece os mecanismos de fiscalização e combate à má gestão dos recursos públicos. Prefeitos que agirem de forma irregular na administração financeira do município estarão sujeitos a penalidades imediatas, com base em decisões técnicas dos Tribunais de Contas — o que deve gerar mais responsabilidade e cuidado no uso do dinheiro público.

Em evento no MPF, lideranças de comunidades tradicionais apontam riscos da Ponte Salvador-Itaparica

Aproximar os povos das comunidades tradicionais dos representantes do governo e do consórcio e discutir sob a perspectiva dos povos e comunidades tradicionais os impactos da Ponte Salvador-Itaparica. Esse foi o objetivo da audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), na última quarta-feira (11), na sede da Procuradoria da República, em Salvador.

O evento foi conduzido pelos procuradores da República Marcos André Carneiro da Silva e Ramiro Rockenbach e tratou do empreendimento que é resultado de Parceria Público-Privada proposta pelo governo baiano e executado pelo Consórcio Ponte Salvador-Itaparica. Estiveram presentes lideranças de comunidades tradicionais de Salvador, Itaparica e Vera Cruz, pesquisadores e especialistas na área, além de representantes do consórcio, de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

No início do debate, o procurador Marcos André Carneiro da Silva informou que a audiência foi marcada para atender a um pedido dos próprios representantes das comunidades. “Já ocorreram reuniões e audiências públicas na Ilha de Itaparica, mas havia um pedido para que o Ministério Público fizesse uma audiência pública”, afirmou. Dessa forma, ele destacou que o momento seria para ouvir os anseios, as dúvidas, as preocupações, as discordâncias e as necessidades das comunidades impactadas, bem como questionamentos e pedidos de
informações a órgãos públicos.

Irregularidades – A audiência durou 6h30 e teve mais de 40 inscritos para manifestações, além das falas dos 17 integrantes das duas mesas de honra. As lideranças e os representantes da sociedade civil manifestaram-se contra a construção da ponte e contra a maneira como o projeto vem sendo executado. As principais questões apontadas foram:

  • falta da consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais (pcts) – conforme determinado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário;
  • custo com pedágio para moradores da ilha;
  • falta de estrutura básica na ilha para receber novos moradores – o número deve triplicar com a construção da ponte;
  • dificuldade nos processos de regularização fundiária de terras originais e de comunidades tradicionais;
  • desocupação de terreiros e a perda de espaços considerados sagrados que são utilizados para a prática religiosa;
  • especulação imobiliária;
  • aumento do racismo e da intolerância religiosa;
  • degradação do meio ambiente afetando, incluindo manguezais, áreas de pesca e de mariscagem, o que traz prejuízos à economia e ao modo de vida de aquicultores, pescadores, marisqueiras e de todos que se utilizam desses meios para a sua subsistência e prática cultural.

Foto dos representantes de terreiro à mesa solene, e um dele em pé fala ao microfoneDurante o evento, uma das lideranças representativa dos povos de terreiro criticou a falta da consulta prévia aos moradores da ilha. “Como é que vai se fazer uma obra deste porte e as comunidades tradicionais que têm seus sagrados em determinados lugares não são consultadas?”, questionou. Um representante dos pescadores reforçou a importância de o Estado seguir a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige a consulta a comunidades afetadas por grandes empreendimentos. “O Estado tem que consultar as comunidades, principalmente em obras grandes que causarão impactos profundos”, pontuou.

As lideranças também manifestaram preocupação com a ausência de infraestrutura básica na Ilha de Itaparica para suportar o aumento populacional previsto, citando a carência de soluções para abastecimento de água, saneamento, energia e regularização fundiária.

Em sua fala, o representante da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica reafirmou o compromisso de diálogo da empresa com as comunidades. Ele assegurou que o traçado da ponte é flexível e sensível às questões ambientais e ao patrimônio imaterial e cultural, buscando minimizar impactos para os povos e comunidades tradicionais da Ilha. Além disso, esclareceu que não haverá pedágio dentro da ilha para a circulação de moradores. O representante enfatizou que cerca de dez milhões e meio de baianos serão diretamente beneficiados pelo projeto.

Questionado sobre a fase atual do projeto, o representante da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia confirmou que ele está pronto, mas ressaltou a possibilidade de modificações. “Se durante o processo de oitivas for identificado que o projeto tem uma determinada interferência, que precise ser deslocado em algum ponto, nós faremos”, completou, indicando a abertura para ajustes com base nas demandas das comunidades.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia