:: ‘justiça’

Foto: Prefeitura de Vitória da Conquista (BA)

A Justiça Federal em Vitória da Conquista acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público da Bahia (MPBA) e proibiu a Arquidiocese de Vitória da Conquista e o Ofício de Registro de Imóveis do município de criarem enfiteuses e transferirem imóveis de sete bairros em favor da Igreja. Além da perda da propriedade, os atuais proprietários precisariam pagar taxas extras (laudêmio) à Arquidiocese. A decisão liminar é desta segunda-feira, dia 29.

Enfiteuse é um direito real previsto no antigo Código Civil (1916) que permitia ao proprietário conceder o uso a um particular, chamado de enfiteuta. O ocupante tinha direitos parecidos com os de proprietário, mas precisava pagar taxas, como o foro anual – valor pago todos os anos para manter o direito sobre o terreno -, e o laudêmio: taxa extra paga toda vez que o imóvel era vendido ou transferido. O Código Civil de 2002 proibiu a criação de novas enfiteuses. Apenas as já registradas antes dessa lei continuaram válidas.

Estima-se que a área pleiteada pela Igreja abrange sete bairros centrais, onde vivem cerca de 150 mil pessoas, incluindo famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida e financiamentos da Caixa Econômica Federal, e compreende a atual sede do Ministério Público Federal, a área onde funcionava o antigo aeroporto da cidade e o terreno onde será construída a futura sede da Polícia Federal.

Na liminar, o juiz acolhe o pedido do Ministério Público de que o Código Civil de 2002 proibiu a criação de novas enfiteuses  e que não há base registral para legitimar a cobrança agora. O que ocorreu é que a Arquidiocese não realizou os devidos registros nos imóveis dentro do prazo definido em lei, que venceu em 2003, e agora está tentando recuperá-los sem sequer haver documentos que possam estabelecer com exatidão os limites territoriais.

De acordo com a liminar, a tentativa de restabelecer a enfiteuse configuraria uma desapropriação indireta coletiva ou uma anômala servidão sem fundamento legal.

Na manifestação encaminhada à Justiça, o MP manifestou preocupação com os impactos de uma possível cobrança que, segundo o órgão, pode transformar milhares de proprietários em simples enfiteutas — figuras jurídicas que detêm apenas o direito de uso do bem, mas não a propriedade plena.

Para o Ministério Público, se fosse autorizada a cobrança, seria possivelmente o maior ato de desapropriação já realizado pelo Poder Judiciário da Bahia. De acordo com o posicionamento do órgão, a medida atingiria inclusive áreas que são sede de órgãos federais e a Caixa Econômica Federal, além de comprometer o sistema financeiro habitacional, já que hipotecas vinculadas a financiamentos perderiam validade. O Ministério Público destaca ainda que os atingidos seriam privados da propriedade sem qualquer participação no processo, em afronta ao devido processo legal.

Audiência pública – Além de proibir novos registros, a Justiça determinou a realização de audiência pública no dia 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária, com a participação de autoridades e entidades civis para discutir os impactos do laudêmio.

Processo nº 1018276-30.2024.4.01.3307.

Imagem ilustrativa: Divulgação TRF1

O Ministério Público Federal (MPF) vai participar do projeto Praça de Justiça e Cidadania, que acontece entre os dias 1º e 3 de outubro, no município de Canudos (BA). O evento é promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), com apoio de mais de 30 instituições. O objetivo é reunir uma série de serviços gratuitos à população, incluindo atendimentos jurídicos, audiências de conciliação, emissão de documentos, atividades culturais e orientações sociais e de saúde.

Atuação do MPF – Durante a programação, o MPF receberá demandas da sociedade relacionadas a interesses e direitos coletivos, como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, de bens históricos e culturais e os direitos de comunidades tradicionais. O órgão também participará de uma audiência de conciliação em ação civil pública sobre regularização fundiária do município de Canudos.

Segundo a procuradora da República Ludmilla Vieira Mota, a presença do MPF no evento é uma oportunidade de ampliar o diálogo com a população local. “Nosso papel será acolher as manifestações da sociedade, filtrar essas demandas e avaliar quais delas possuem relevância para a atuação institucional. Também participaremos de uma audiência de conciliação importante para a reparação da história de Canudos, reforçando o compromisso do MPF com a defesa dos direitos coletivos”, afirmou.

Espaço de cidadania e acesso à justiça – A Praça de Justiça e Cidadania será realizada no Colégio Modelo Maria José de Souza Alves e no ginásio em frente à escola. Além do MPF, diversas instituições oferecerão serviços de saúde, regularização fundiária, oficinas de empregabilidade, orientação financeira, emissão de documentos, apresentações culturais e debates sobre a memória de Canudos.

O projeto, que pela primeira vez será realizado na Bahia, busca aproximar o sistema de Justiça e seus parceiros da população, fortalecendo a cidadania e garantindo o acesso a direitos em regiões historicamente marcadas por vulnerabilidades sociais.

Com trajetória marcada pela luta contra a violência doméstica, a juíza Andremara dos Santos comentou sobre a importância do discurso de posse do novo presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, em relação ao combate à violência doméstica e ao feminicídio, e como isso pode influenciar as ações na Bahia.

“Essa pauta, não só a violência doméstica, mas ele falou explicitamente, expressamente no enfrentamento ao feminicídio. Então, isso não é surpresa, porque a história do ministro Fachin, do professor Fachin, que formou tantas gerações, está envolvida com essa pauta desde o Paraná”, afirmou.

O posicionamento, para ela, representa um ‘conforto’. “É um acalento para nós que trabalhamos nessa área, saber que teremos na presidência do CNJ e na presidência do STF um ministro que tem este compromisso.”A magistrada também afirmou que Fachin fará uma boa gestão, focada nos direitos humanos, no combate ao racismo e ao feminicídio: “Eu acredito que sim porque a história dele, o homem humanista, o presidente hoje do STF é um humanista. Eu tive a honra de trabalhar com a ministra Carmen Lúcia, que oficializou, normatizou um programa, uma política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, e tenho muita esperança sim, eu acredito mesmo, tenho fé, como ele estava dizendo, que com a compreensão que ele tem, com a humanidade, o humanismo que ele tem ao longo da carreira, não só ao longo da vida, acredito sim que ele cumprirá essa pauta.”

Sobre o impacto na Bahia, a juíza tem expectativas positivas e que ações serão somadas as atividades já desenvolvidas pelos órgãos competentes no estado.

“A Bahia como unidade federada está, eu espero que seja muito bem influenciada por essas pautas no CNJ e do STF, mas pelo Conselho Nacional de Justiça, e que o executivo, os executivos estaduais, os municipais, todos venham a somar, além do judiciário que já está empenhado com o TJBA por elas, com todas as campanhas que têm sido feitas pelo Tribunal de Justiça, pela presidente Cíntia e pela desembargadora Nagila, que é a coordenadora das mulheres em situação de violência. Então acredito que se houver essa vontade política, se essa vontade política declarada se materializar, a Bahia só irá somar”, concluiu.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um pedido de liminar e revogou a prisão preventiva do cantor Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam. Ele estava preso há mais de dois meses após operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Oruam tinha entrado em conflito com policiais que foram até a casa dele, no bairro do Joá, na zona oeste carioca, para cumprir mandado de busca e apreensão contra um adolescente que estava no endereço.

Filho de Márcio Nepomuceno, o Marcinho VP, um dos líderes do Comando Vermelho (CV), Oruam pedia a liberdade e chegou a contar com apoio de familiares e fãs nas redes sociais.

“Ante o exposto, defiro o pedido liminar para revogar a prisão preventiva do recorrente Mauro Davi dos Santos Nepomuceno até o julgamento definitivo do presente recurso ordinário, determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau”, diz a decisão.

A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação 8º Mandamento, em São Mateus, no norte do Espírito Santo, para combater a produção e disseminação de Fake News eleitorais  A ação, realizada na manhã desta quarta-feira (24), teve como objetivo alcançar pessoas suspeitas de manipular informações com o finalidade de influenciar a escolha durante o período eleitoral.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Eleitoral. Os investigados podem responder por crimes previstos no Código Eleitoral, que correspondem a divulgação de fatos inverídicos capazes de afetar a decisão do eleitor e da difamação eleitoral. Somadas, as penas podem ultrapassar dois anos de prisão.

O nome da operação faz referência ao oitavo mandamento bíblico, que proíbe “prestar falso testemunho contra o próximo”, em alusão à prática de difusão de informações falsas. De acordo com a PF, o objetivo é manter a integridade do processo democrático e coibir práticas que comprometem a lisura das eleições.

Tiago Francisco Castro de Souza, de 37 anos, ex-servidor público de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, investigado por desviar mais de R$ 600 mil da pasta de assistência social local, tentou fugir do Brasil na última segunda-feira (22) e acabou sendo preso em Foz do Iguaçu (PR).De acordo com o portal g1, as investigações descobriram que o ex-servidor público desviou a quantia destinada à assistência social de Guanambi. Tiago trabalhou na Prefeitura por uma década e os desvios financeiros foram encontrados pela secretaria da pasta.O esquema consistia em clonar os processos de pagamento, transferindo a quantia desviada diretamente para a conta pessoal de Tiago. A prefeitura de Guanambi comunicou que o ex-servidor foi exonerado do cargo no último dia 3 de setembro e o caso foi registrado no dia 5, na delegacia local.

O que diz o prefeito?

o prefeito de Feira de Santana, Zé Ronaldo (União Brasil), afirmou que ficou sabendo da divulgação dos nomes pela imprensa, no início da tarde deste domingo (21).

“Isso não é ato de prefeito, essas coisas que se publicam não é prefeito. Quem publica, é secretário”, afirmou.

O que diz a secretaria?

Em nota enviada para a reportagem, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) reconheceu o erro da publicação dos nomes. De acordo com o comunicado, entre os nomes divulgados estão pessoas portadoras de fibromialgia, HIV e anemia falciforme. Entretanto, o documento deu o entendimento de que todos eram infectados com o vírus da AIDS.

Uma nova edição será publicada no Diário Oficial de Feira de Santana com as devidas correções, garantindo o sigilo das informações pessoais. A Secretaria de Mobilidade lamenta profundamente o ocorrido e reforça o compromisso da Prefeitura de Feira de Santana com a preservação da privacidade e da dignidade dos cidadãos”, informou a pasta, em nota.

Como ocorreu o vazamento?

Nem o prefeito nem o Secretário de Comunicação de Feira de Santana, Joilton Freitas, souberam explicar como ocorreu o vazamento dos dados.

Os gestores ainda confirmaram que ainda neste domingo ocorrerá uma reunião com os representantes da Semob para entender como ocorreu a divulgação e quais medidas serão tomadas pela administração pública.

Após a repercussão do caso, o sistema do Diário Oficial de Feira de Santana foi tirado do ar

Diretora do Instituto Chocolate, esposa de Erlon Botelho, é monitorada pela PF e MPF por suspeita de desvio de recursos.

Denúncias envolvem vida de luxo, verbas do Fundeb de Jussari e até contratação fantasma em gestão de ex-prefeito.

Apesar de ter declarado à Justiça que suas contas estavam negativas para evitar o pagamento de custas processuais, a diretora do Instituto Chocolate, esposa de Erlon Botelho, foi flagrada ao lado do marido em restaurantes de luxo, supostamente utilizando recursos públicos oriundos do projeto Cacau 500. A contradição entre o discurso de pobreza e o estilo de vida ostentado reforça os indícios de irregularidades e chamou a atenção das autoridades.

Atualmente, a diretora é monitorada pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), em procedimentos que investigam desvios de verbas federais e fraudes ligadas ao Instituto Chocolate.

Fundeb repassado irregularmente ao Instituto Chocolate

Um dos pontos mais graves investigados é o repasse irregular de verbas do Fundeb ao Instituto Chocolate, durante a gestão do ex-prefeito de Jussari, Antônio Valete. Os valores foram destinados sem comprovação de serviços prestados e sem documentação legal que justificasse os pagamentos. O recurso, que deveria ser aplicado diretamente na educação básica, acabou virando alvo de investigação por suposta fraude.

Investigações acumuladas na PF e MPF

A diretora já acumula investigações em andamento na Polícia Federal e no Ministério Público Federal por supostas fraudes no Instituto Chocolate. Os inquéritos apuram contratos milionários sem execução, possíveis superfaturamentos e até a utilização de recursos federais e municipais em benefício particular.

Funcionária fantasma em Jussari

Outro episódio grave recai sobre a esposa de Erlon Botelho, acusada de ter atuado como funcionária fantasma da Prefeitura de Jussari. Ela foi contratada oficialmente como agente de limpeza, mesmo exercendo ao mesmo tempo a função de diretora do Instituto Chocolate. Segundo apuração jornalística, nunca teria comparecido ao serviço, configurando fraude e lesão aos cofres públicos.

Dívidas em Buerarema

A Prefeitura de Buerarema também se movimenta para notificar o Instituto Chocolate por dívidas de impostos e taxas municipais. Há ainda denúncias que envolvem familiares da diretora em possíveis esquemas ligados a contratos e benefícios indevidos.

O que está em jogo

Caso as denúncias sejam confirmadas, os envolvidos podem responder por apropriação indébita, falsidade ideológica, estelionato e improbidade administrativa, além de terem que devolver os valores desviados. O escândalo é ainda mais grave por envolver diretamente recursos do Fundeb, destinados à educação de crianças e jovens de municípios pequenos como Jussari.

Os corpos dos quatro amigos que saíram de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, para cobrar uma dívida no Paraná foram localizados pela polícia na noite desta quinta-feira (18). Robishley Hirnani de Oliveira, Rafael Juliano Marascalchi, Diego Henrique Afonso e Alencar Gonçalves de Souza estavam desaparecidos desde o dia 5.

As investigações apontam que as vítimas foram atraídas para uma emboscada. Robishley, Rafael e Diego, que trabalhavam cobrando dívidas há 13 anos, foram contratados por Alencar para receber um pagamento no valor de R$ 255 mil referente a compra de um automóvel, pois o comprador não teria quitado as dez notas promissórias de R$ 25,5 mil.

Após saírem de São Paulo, os três encontraram Alencar em Iracaíma, interior do Paraná, e seguiram até uma propriedade rural, no distrito de Vila Rica, para receber o dinheiro. Desde então, não foram mais localizados.A esposa de Robishley procurou a polícia de São Paulo para prestar queixa no dia 6 de setembro e, partir daí, as autoridades passaram a investigar o caso.

O carro utilizado pelo grupo, um Fiat Toro, foi encontrado no dia 12 de setembro enterrado em um bunker em uma área de mata próxima a Icaraíma, após o pai de uma das vítimas receber uma carta indicando o paradeiro. O veículo apresentava marcas de tiros e vestígios de sangue. Seus corpos só foram encontrados na madrugada desta sexta, cobertos por plantas.

Quem são as vítimas

Rafael Juliano Marascalchi, de 43 anos, morava em São José do Rio Preto, era casado e tinha filhos. Proprietário de uma chácara, um barracão e uma casa que mantinha para aluguel, vivia da renda desses imóveis. Eventualmente, também aceitava fazer serviços de cobrança para conhecidos.

Robishley Hirnani de Oliveira, de 53 anos, tinha dois filhos: uma menina de sete anos e um bebê de oito meses. Ele trabalhava como vendedor e estava casado há dez anos com Denise Cristina Pereira, responsável por denunciar o desaparecimento do grupo.

Além de viajar para realizar o serviço de cobranças de dívidas, vendia carros, casas e sítios.

Diego Henrique Afonso, de 39 anos, morava em Olímpia, no interior paulista, e deixou três filhos. Seu último contato com a esposa foi na manhã do dia 5 de agosto. No dia anterior, ele relatou que um dos homens com quem eles negociavam só andava armado.

Alencar Gonçalves de Souza, de 36 anos, responsável por contratar os serviços do trio, trabalhava como produtor rural no interior do Paraná. Segundo a família, ele era casado e vivia cm a esposa e  pai, de 67 anos, em uma propriedade rural.

De acordo com informações do UOL, Rafael, Diego e Robshley já foram conduzidos à delegacia por desentendimentos no momento dessas cobranças, mas nunca chegaram a ser presos por porte de arma de fogo ou por agredirem alguém. De acordo com as famílias das vítimas, o serviço de cobrança de dívida não era acompanhado de violência.

Suspeitos identificados

Os principais suspeitos do crime são pai e filho: Antonio Buscariollo, de 66 anos, e Paulo Ricardo Costa Buscariollo, de 22. Ambos são considerados foragidos.

A dupla chegou a ser ouvida pela polícia, negou envolvimento no desaparecimento e foi liberada, mas fugiu no dia seguinte.

No sábado (13), a polícia prendeu um homem e apreendeu um carro modelo Fiat Strada, que estava com placas adulteradas. A suspeita é de que o veículo pertença à família Buscariollo, mas o condutor negou qualquer vínculo com os investigados.

A lei eleitoral permite que candidatos e candidatas paguem para impulsionar a distribuição de propaganda eleitoral nas redes sociais, desde que o conteúdo seja para beneficiar ou promover a candidatura. É proibido impulsionar conteúdo negativo, que contenha críticas ou deprecie adversários políticos.

Foi com base nesse entendimento que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a multa aplicada a Rosangela Valentim de Jesus – a Ró Valentim – que disputou o cargo de prefeita do município de São Francisco do Conde (BA), nas eleições do ano passado. A decisão seguiu parecer do Ministério Público (MP) Eleitoral.

A então candidata e a coligação Coragem para Mudar foram condenadas pelo impulsionamento de um vídeo nas redes sociais com críticas que ridicularizavam os adversários na disputa pela prefeitura do município, em 2024. Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, a propaganda negativa não possuía conteúdo ilícito. No entanto, não podia ter sido impulsionada, conforme determina a Lei das Eleições e a jurisprudência do TSE.

Todos os ministros da Corte seguiram o voto do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, para negar o recurso da candidata e manter a decisão do Tribunal Regional da Bahia (TRE/BA). Com isso, ela e a coligação pela qual concorreu terão que pagar multa de R$ 5 mil.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600548-88.2024.6.05.0162