:: ‘justiça’

O município de Senhor do Bonfim, onde está sendo realizada uma das maiores festas de São João da Bahia entrou no radar do Ministério Público Estadual (MP-BA). Durante vistoria realizada nesta semana, o órgão identificou falhas na estrutura do Espaço Gonzagão, principal palco das festas.

O MPBA também recomendou a ligação do esgoto à rede da Embasa e melhorias na gestão de resíduos, com estrutura mínima para a cooperativa de recicláveis. Foi verificada incompatibilidade de algumas estruturas montadas como o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

As vistorias técnicas contam com a participação de engenheiros do Centro de Apoio Técnico (Ceat) do MPBA e com a atuação diária de três promotores de Justiça, além de servidores da Instituição.Gastos

Senhor do Bonfim é um dos municípios com maiores gastos nos festejos juninos na Bahia em 2025. De acordo com o Painel da Transparência do MPBA, o prefeito Láercio Junior (União Brasil) vai desembolsar R$ 5,3 milhões nos cinco dias de festa.

O evento teve início na quinta, 19, e segue até a próxima terça-feira, 24. Entre as 28 atrações anunciadas para animar o público estão nomes de peso como Natanzinho Lima, Flávio José, Calcinha Preta, Xand Avião e Zé Vaqueiro.

Uma funcionária da Prefeitura de Itapetinga e seu irmão estão no centro de uma das maiores movimentações financeiras já detectadas em operações contra desvios de verbas públicas na Bahia. Segundo relatório da Polícia Federal obtido na Operação Dia Zero, Barbra Wailes Sá, que recebe salário de apenas R$ 3,3 mil como servidora municipal, movimentou, junto ao irmão Allan Wailes de Holanda Cavalcanti, cerca de R$ 97,2 milhões entre 2013 e 2020, valor considerado totalmente incompatível com sua renda declarada. As investigações apontam que Barbra figurava como sócia da empresa Medical Solutions, utilizada como intermediária no esquema de desvio de recursos do Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde (INTS). Parte expressiva desse montante, cerca de R$ 23 milhões, teria sido operada em dinheiro vivo, o que, segundo a PF, é indício de pagamento de propina e tentativa de dificultar o rastreamento dos valores desviados. O relatório detalha que a movimentação financeira envolvia emissão de notas fiscais sem a efetiva prestação de serviços e transferências entre empresas ligadas aos investigados. O esquema também contava com repasses para contas de familiares, incluindo a própria Barbra, que, apesar do baixo salário, movimentou valores milionários em suas contas bancárias. A Operação Dia Zero revelou ainda que o grupo utilizava estratégias sofisticadas para lavar o dinheiro, como saques em espécie, aplicações financeiras complexas e aquisição de bens de alto valor. O caso segue sob investigação, e a Polícia Federal aponta que o volume de recursos desviados pelo núcleo ligado a Itapetinga chama atenção até mesmo em comparação a outros escândalos recentes envolvendo a saúde pública no estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar prefeitos que exercem a função de ordenadores de despesa — ou seja, que gerenciam diretamente recursos públicos e autorizam pagamentos.

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, proposta pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), encerrado na última sexta-feira.

O que muda na prática?
Com a nova interpretação do STF, os prefeitos que atuarem como ordenadores de despesa devem prestar contas diretamente aos Tribunais de Contas, que passam a ter a palavra final sobre a regularidade dessas contas.

Caso sejam detectadas irregularidades, os tribunais podem aplicar multas e exigir a devolução de valores aos cofres públicos, sem necessidade de ratificação pelas Câmaras Municipais.

Além disso, o STF anulou decisões judiciais que ainda não haviam transitado em julgado e que desconsideravam punições aplicadas por Tribunais de Contas a gestores municipais — desde que as sanções não tenham caráter eleitoral.

Nos casos em que há efeitos eleitorais, como a inelegibilidade, a competência segue sendo do Legislativo local, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.

Diferença entre contas de governo e contas de gestão
A decisão do Supremo também esclareceu a diferença entre os dois tipos de prestação de contas feitas por prefeitos:

Contas de governo: são aquelas apresentadas anualmente, relativas à execução orçamentária e financeira do município como um todo. Nesses casos, os Tribunais de Contas emitem um parecer técnico, mas a decisão final é da Câmara Municipal, que pode aceitar ou rejeitar as contas — com possíveis reflexos eleitorais.
Contas de gestão: dizem respeito à atuação do prefeito como ordenador de despesas. Nesses casos, o julgamento é técnico e definitivo dos Tribunais de Contas, com possibilidade de sanções administrativas e financeiras, independentemente da Câmara Municipal.
Fortalecimento do controle externo
Para o relator do caso, ministro Flávio Dino, a Constituição de 1988 já reconhece os Tribunais de Contas como órgãos com autoridade e autonomia para exercer o controle externo da administração pública. Permitir que prefeitos escapem de sanções apenas por decisões legislativas locais enfraqueceria a fiscalização pública e representaria um esvaziamento do papel dos tribunais.

Tese fixada pelo STF
O STF firmou a seguinte tese jurídica:

Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas por atos de gestão que envolvam dinheiro público;
Compete aos Tribunais de Contas julgar essas contas, com base no artigo 71, II, da Constituição;
Os Tribunais podem aplicar sanções e cobrar débitos independentemente de aprovação pela Câmara, desde que a punição não tenha natureza eleitoral — nestes casos, a decisão segue sendo do Legislativo.
Impacto nas gestões municipais
A decisão do STF fortalece os mecanismos de fiscalização e combate à má gestão dos recursos públicos. Prefeitos que agirem de forma irregular na administração financeira do município estarão sujeitos a penalidades imediatas, com base em decisões técnicas dos Tribunais de Contas — o que deve gerar mais responsabilidade e cuidado no uso do dinheiro público.

Aproximar os povos das comunidades tradicionais dos representantes do governo e do consórcio e discutir sob a perspectiva dos povos e comunidades tradicionais os impactos da Ponte Salvador-Itaparica. Esse foi o objetivo da audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), na última quarta-feira (11), na sede da Procuradoria da República, em Salvador.

O evento foi conduzido pelos procuradores da República Marcos André Carneiro da Silva e Ramiro Rockenbach e tratou do empreendimento que é resultado de Parceria Público-Privada proposta pelo governo baiano e executado pelo Consórcio Ponte Salvador-Itaparica. Estiveram presentes lideranças de comunidades tradicionais de Salvador, Itaparica e Vera Cruz, pesquisadores e especialistas na área, além de representantes do consórcio, de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

No início do debate, o procurador Marcos André Carneiro da Silva informou que a audiência foi marcada para atender a um pedido dos próprios representantes das comunidades. “Já ocorreram reuniões e audiências públicas na Ilha de Itaparica, mas havia um pedido para que o Ministério Público fizesse uma audiência pública”, afirmou. Dessa forma, ele destacou que o momento seria para ouvir os anseios, as dúvidas, as preocupações, as discordâncias e as necessidades das comunidades impactadas, bem como questionamentos e pedidos de
informações a órgãos públicos.

Irregularidades – A audiência durou 6h30 e teve mais de 40 inscritos para manifestações, além das falas dos 17 integrantes das duas mesas de honra. As lideranças e os representantes da sociedade civil manifestaram-se contra a construção da ponte e contra a maneira como o projeto vem sendo executado. As principais questões apontadas foram:

• falta da consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais (pcts) – conforme determinado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário;
• custo com pedágio para moradores da ilha;
• falta de estrutura básica na ilha para receber novos moradores – o número deve triplicar com a construção da ponte;
• dificuldade nos processos de regularização fundiária de terras originais e de comunidades tradicionais;
• desocupação de terreiros e a perda de espaços considerados sagrados que são utilizados para a prática religiosa;
• especulação imobiliária;
• aumento do racismo e da intolerância religiosa;
• degradação do meio ambiente afetando, incluindo manguezais, áreas de pesca e de mariscagem, o que traz prejuízos à economia e ao modo de vida de aquicultores, pescadores, marisqueiras e de todos que se utilizam desses meios para a sua subsistência e prática cultural.

Durante o evento, uma das lideranças representativa dos povos de terreiro criticou a falta da consulta prévia aos moradores da ilha. “Como é que vai se fazer uma obra deste porte e as comunidades tradicionais que têm seus sagrados em determinados lugares não são consultadas?”, questionou. Um representante dos pescadores reforçou a importância de o Estado seguir a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige a consulta a comunidades afetadas por grandes empreendimentos. “O Estado tem que consultar as comunidades, principalmente em obras grandes que causarão impactos profundos”, pontuou.

As lideranças também manifestaram preocupação com a ausência de infraestrutura básica na Ilha de Itaparica para suportar o aumento populacional previsto, citando a carência de soluções para abastecimento de água, saneamento, energia e regularização fundiária.

Em sua fala, o representante da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica reafirmou o compromisso de diálogo da empresa com as comunidades. Ele assegurou que o traçado da ponte é flexível e sensível às questões ambientais e ao patrimônio imaterial e cultural, buscando minimizar impactos para os povos e comunidades tradicionais da Ilha. Além disso, esclareceu que não haverá pedágio dentro da ilha para a circulação de moradores. O representante enfatizou que cerca de dez milhões e meio de baianos serão diretamente beneficiados pelo projeto.

Questionado sobre a fase atual do projeto, o representante da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia confirmou que ele está pronto, mas ressaltou a possibilidade de modificações. “Se durante o processo de oitivas for identificado que o projeto tem uma determinada interferência, que precise ser deslocado em algum ponto, nós faremos”, completou, indicando a abertura para ajustes com base nas demandas das comunidades.

A Polícia Federal (PF) descobriu e as autoridades italianas já identificaram o endereço de deputada federal licenciada, Carla Zambelli, na Itália. Condenada pelo crimes de falsidade ideológica e invasão do sistema de informática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Zambelli deixou o Brasil para evitar a execução de sua prisão.

Zambelli também teve o nome incluído na difusão vermelha da Interpol, lista de procurados e foragidos internacionais. As buscas por ela já começaram. Além da solicitação da prisão, também está em tramitação o pedido de extradição da deputada licenciada.

Renato Mosca, embaixador do Brasil na Itália, entregou na quinta-feira (12) o pedido ao “Farnesina”, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Itália, equivalente ao Itamaraty brasileiro.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, nesta quinta-feira (12), uma representação contra a ex-prefeita de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto, por irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transportes e Turismo. A decisão determina que a ex-gestora ressarça aos cofres públicos R$ 686.176,79.

A empresa investigada prestou serviços ao município entre 2017 e 2020. Assinada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho com recursos próprios, o se refere à ausência de boletins de medição que comprovassem a execução dos serviços de locação de veículos e máquinas. A empresa Atlântico Transportes e Turismo recebeu um total de R$ 5.894.000,08 ao final do contrato.

Além do ressarcimento, Eunice Peixoto também foi multada em R$ 8 mil. O TCM ainda decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato ilícito. A equipe técnica do TCM apontou falhas como falta de planejamento, ausência de cronograma de execução dos serviços e de comprovação da fiscalização contratual.

A documentação apresentada pela ex-prefeita foi considerada insuficiente para comprovar a legalidade das despesas O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, manifestou-se pela procedência da representação e recomendou as penalidades aplicadas.

A decisão ainda cabe recurso.

Brasília/DF. A Polícia Federal informa que cumpriu, nesta sexta-feira (13/6), dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.  As ordens judicias foram cumpridas em Recife/PE e Brasília/DF.

A operação “Piratas do Asfalto”, deflagrada na madrugada desta quinta-feira pelas forças de segurança pública da Bahia, resultou no cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão contra suspeitos de integrar uma organização criminosa especializada em roubo de cargas e receptação.

Desde as primeiras horas do dia, a advogada Dra. Géssica Santos, está acompanhando de perto os desdobramentos da operação. A profissional já se encontra em campo, prestando assessoria jurídica aos investigados, assegurando o cumprimento do devido processo legal e da ampla defesa.

A Dra. Géssica destacou que, apesar da gravidade dos fatos apurados, “todos os investigados têm direito à presunção de inocência, e cada conduta deverá ser analisada de forma individualizada, com base em provas concretas, não em suposições”.

A operação segue em andamento e novos desdobramentos podem ocorrer nos próximos dias. A defesa aguarda acesso integral aos autos para tomar as providências legais cabíveis.