:: ‘justiça’

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, de forma inédita, pela anulação dos votos dados ao PP em Jacobina, na Bahia, na eleição de 2020. Uma ação semelhante tramita por Vitória da Conquista desde o fim da apuração da mesma eleição, mas o clima de incertezas ainda impera no ar, sem qualquer definição judicial. SAIBA MAIS AQUI.

Já em Jacobina, a Corte acolheu a tese do advogado eleitoralista Neomar Filho, que apontou a fraude à cota de gênero na chapa de vereadores, e modificou a decisão proferida pelo TRE da Bahia que havia julgado improcedentes os pedidos da ação.

No voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que candidatas tiveram votação zero, prestaram contas de fome idêntica, além de não terem praticado qualquer ato de campanha, o que configura candidatura “laranja”.

Para Neomar Filho “a instrução processual demonstrou, com provas robustas, que houve fraude na formação da chapa de vereadores e vereadoras nas eleições de 2020 em Jacobina”.

“De maneira reprovável, mulheres foram usadas tão somente para compor um número, em total desprestígio à democracia e em desrespeito à paridade de gênero. A decisão, que cassou o diploma do vereador eleito mediante a burla à legislação, tem efeitos acima de tudo pedagógicos, além de decretar a nulidade dos votos obtidos pelo partido das candidatas laranjas, bem como de decretar a inelegibilidade de todos os envolvidos nessa fraude”, afirma. A decisão muda a composição na Câmara Municipal da cidade.

Na semana passada, Júnior Hekurari, presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami, denunciou que uma menina de 12 anos foi estuprada e morta por garimpeiros em Roraima. A aldeia em que ela vivia foi encontrada incendiada e vazia. Líderes indígenas dizem que é tradição desses povos queimar e evacuar a região onde moram após a morte de um parente. A Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar uma diligência para acompanhar a situação dos indígenas.

Nesta quarta-feira, 04, será encerrado o prazo para solicitação da primeira via do título ou de alterações no cadastro eleitoral. Quem não buscar pelo atendimento on-line ou presencial, nos cartórios e postos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e permanecer sem tirar o documento ou com o título cancelado, não poderá votar nas Eleições Gerais 2022, marcadas para 02 de outubro.

Para aqueles que necessitam dos serviços eleitorais, o TRE disponibiliza diversos canais de atendimento. De modo on-line, o cidadão pode fazer as solicitações por meio do Título Net, contando com o auxílio do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), disponível pelo WhatsApp (71-3373-700), Telegram (@maiatrebot) e site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br). O eleitor pode contar ainda com a Central Telefônica, que funciona também no número oficial do TRE-BA (71) 3373-7000.

Para o atendimento on-line, além do envio de foto da documentação exigida – documento oficial com foto e comprovante de residência – o eleitor precisará também enviar uma foto (selfie) segurando o documento apresentado.

Já o atendimento presencial é realizado nos cartórios e postos do TRE-BA, seja por demanda espontânea ou por agendamento. Na Bahia, além dos cartórios das zonas eleitorais, o cidadão poderá buscar ainda por atendimento no posto instalado na Defensoria Pública do Estado, nas unidades da rede SAC e ainda por meio do atendimento itinerante, promovido pelo projeto “TRE em Todo Lugar”.

Em toda Bahia, o atendimento presencial foi retomado nos cartórios eleitorais, sem necessidade de agendamento prévio. Desta forma, as pessoas poderão comparecer às suas respectivas zonas eleitorais para solicitar os serviços da Justiça Eleitoral. Durante o atendimento, será exigido a apresentação de um documento de identidade oficial com foto e comprovante de residência.

Os serviços eleitorais também estão disponíveis nos postos da Rede SAC. Para informações sobre unidades da rede que dispõe do atendimento eleitoral, o cidadão poderá consultar o site do TRE-BA, clicando aqui, ou ligar para os números: (71) 4020-5353 (capitais e regiões metropolitanas, com custo de ligação local) ou 0800 071 5353 (ligação de outras localidades, de telefone fixo ou celular).

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (2) que a liberdade de expressão deve ser “ponderada” para que não configure um risco às instituições e pessoas. A declaração foi feita por Barroso durante palestra organizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo.

“Há um limite em que a liberdade de expressão se transforma em um risco para a integridade das pessoas e das instituições. É nessa hora que ela precisa ser ponderada com outros valores”, disse.

O ministro também classificou como “fake news” e “folclórica” uma notícia de que ele teria participado de uma orgia em Cuba com o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT). A falsa notícia foi espalhada por um grupo de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Isso tem milhões de acessos. Eu gostaria de dizer para quem se interessa pela verdade que nunca fui a Cuba, eu não sou dado a orgias. Eu não tenho nenhum tipo de contato com o ex-ministro José Dirceu”, afirmou Barroso.

 Eleições 2022: MPF lança calendário digital com principais datas do ano eleitoral –

Material traz ainda curiosidades sobre atuação do MP e dicas sobre como cidadão pode ajudar na fiscalização das regras eleitorais

É ano de eleições gerais e a preparação para o maior evento democrático do Brasil começa muito antes de outubro. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.

O primeiro turno das eleições para presidente, deputados, senadores e governadores será realizado em 2 de outubro. Caso tenha segundo turno, a votação será em 30 de outubro. Além dessas datas, o calendário traz os principais marcos da agenda eleitoral, como a janela de migração partidária, prazo para formação de federações e coligações, período de realização das convenções, início da propaganda eleitoral, prazo limite para a entrega das prestações de contas de campanha e para a diplomação dos eleitos, as datas de posse, entre outras.

O material também traz informações úteis para o eleitor, como o fim do prazo para a transferência ou emissão do título, as datas a partir das quais é possível pedir à Justiça Eleitoral habilitação para voto em trânsito ou para que pessoas com deficiência solicitem alteração do local de votação. Além de exercer o direito de voto, o cidadão tem papel fundamental na fiscalização do processo democrático. No calendário, ele vai encontrar dicas de como combater a desinformação e avisar ao Ministério Público Eleitoral sempre que se deparar com alguma conduta irregular capaz de causar desequilíbrio na disputa.

Conteúdo – Outras curiosidades e dicas importantes são dadas ao longo dos meses. Março, por exemplo, apresenta as medidas de fomento à participação de mulheres na política, e maio aborda a segurança da urna eletrônica. Em junho, é possível conhecer algumas das condutas proibidas aos agentes públicos, enquanto julho explica como o registro de candidaturas depende da análise das condições de elegibilidade, pelo Ministério Público.

A ideia é que o material possa servir de consulta para membros do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, partidos, candidatos, jornalistas e cidadãos em geral. O objetivo é auxiliar a atuação conjunta de todos esses atores na construção de um processo eleitoral justo e transparente, para que a livre escolha do eleitor seja traduzida nas urnas e a democracia brasileira seja fortalecida. O calendário ficará disponível para download no portal e na intranet do MPF.

Íntegra do Calendário MPF: Eleições 2022: www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ID_Calendario_2022_web_102221.pdf

Ex-secretário de Saúde de Santana, Ricardo Rosa (Foto: Reprodução / Instagram SMS)

O Ministério Público de Alagoas (MP-AL), através da Procuradoria de Justiça, emitiu um parecer, nesta quarta-feira (1), em que se posiciona a favor do pedido de prisão preventiva, feito pela Promotoria de Cacimbinhas, contra Ricardo Medeiros Rosa, ex-secretário de Saúde de Santana do Ipanema.

Ricardo foi indiciado pela Polícia Civil e denunciado pelo MP-AL, após atropelar e matar Jenilda Bento da Silva, que fazia caminhada às margens da BR 316, em Dois Riachos, no dia 26 de julho deste ano. A prisão em flagrante de Ricardo, feito pela Polícia Rodoviária Federal, constatou que ele dirigia sob o efeito de álcool.

Ação no 2º Grau

O parecer do MPAL foi emitido pelo procurador de Justiça Maurício Pitta, numa ação que tramita no TJ-AL. O processo foi iniciado pela promotora de Justiça Jheise Gama, da Comarca de Cacimbinhas, que recorreu da decisão que concedeu liberdade a Ricardo, dois dias depois do crime.

O relator do processo no TJ é o desembargador José Carlos Malta Marques, que solicitou nos dias 24 de agosto e 30 de setembro o parecer. Esta semana, o site Alagoas na Net entrou em contato com a Assessoria de Imprensa do MP, a fim de saber uma posição sobre o caso. Um dia depois, a Ascom emitiu um vídeo com a posição do procurador.

Vítima de atropelamento, Jenilda Bento estava caminhando às margens da BR 316 (Foto: Reprodução / Instagram)

“No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão cautelar. Vale salientar que o acusado, após atropelar e matar a vítima, fugiu do local sem prestar socorro para garantir que não seria identificado. Além disso, o réu, segundo as provas colhidas, estava sob influência de uma enorme quantidade de álcool e ainda possuía bebidas alcoólicas no veículo, demonstrando completo desprezo pela vida alheia, trafegando com seu veículo em via pública, colocando todas as pessoas que transitavam em risco”, argumentou o membro do Ministério Público.

O procurador ainda declarou: “Infelizmente, ainda que medidas como a realização da Operação Lei Seca e de campanhas de conscientização de trânsito venham sendo tomadas, é comum de tempos em tempos vermos nos noticiários novas vítimas desse tipo de irresponsabilidade, razão pela qual também se faz necessária uma firme ação do Estado e da Justiça para repelir esse tipo de prática criminosa, evitando assim novas vítimas fatais”, acrescentou o titular da 3ª Procuradoria de Justiça Criminal.

Serão aceitos o cartão de vacinação impresso ou certificado digital como o Conecte SUS

A partir do dia 16 de novembro, as unidades do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) passarão a exigir comprovante de vacinação para todas as pessoas que venham a acessar os prédios do MPF, em Salvador e no interior do estado.

A Portaria MPF/BA nº 349, que regulamenta o acesso às sedes, foi publicada nesta sexta-feira, dia 12 de novembro. A medida atende às Portarias PGR/MPF nº 110 e PGR/MPF nº 112, da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O controle de acesso abrange desde membros, servidores, estagiários e terceirizados, até advogados, prestadores de serviços e visitantes em geral. Aqueles que quiserem acessar as sedes devem apresentar nas recepções comprovantes do esquema vacinal completo.

Certificado de vacinação – Para atestar a imunização serão considerados o cartão de vacinação (impresso em papel timbrado) ou o certificado digital do Conecte SUS, plataforma do Sistema Único de Saúde (https://conectesus.saude.gov.br/home).

A comprovação de vacinação não exclui a obrigatoriedade de obediência aos protocolos sanitários de prevenção ao coronavírus.

Casos excepcionais – Menores de 12 anos de idade, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelo Ministério da Saúde (MS), não precisam de comprovante de vacinação para acesso ao MPF/BA.

Os maiores de 12 anos, não vacinados, também poderão ter acesso às unidades do MPF desde que apresentem:

a) teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h (setenta e duas horas);
b) ou relatório médico justificando a contraindicação da vacina da covid-19.

As regras adotadas pelo MPF/BA, em linhas gerais, possuem as mesmas exigências de outras instituições públicas federais, com o objetivo do controle da transmissibilidade do Sars-CoV-2, preservando a saúde e a segurança não só das pessoas que trabalham nas sedes, mas de todos os que ingressam nesses locais.

Confira Íntegra da Portaria MPF/BA nº 349