:: ‘justiça’

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que são falsas postagens nas redes sociais que afirmam que candidatos pelo país tiveram votos duplicados ou alterados pela Justiça Eleitoral.

Na última segunda-feira (23/11), durante uma atualização dos dados, ocorreu em algumas cidades e por poucas horas a visualização de dados sobrepostos referentes a votos de candidatos a prefeito e vereador.

A situação foi constatada nas cidades de Curitiba (PR), Ilhéus (BA) e Garanhuns (PE). O TSE informou imediatamente a todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a respeito do caso e fez as atualizações necessárias.

Houve portanto, momentaneamente, uma sobreposição de dados e não uma duplicação de votos.

A apuração dos votos é conferível e auditável. Depois da votação, a urna emite um comprovante impresso chamado Boletim de Urna (BU), com a quantidade de votos a cada candidato. Os boletins são impressos em 5 vias e entregues a partidos. Além disso, é possível pedir acesso ao juiz da respectiva zona eleitoral. Os dados podem ser conferidos no site do TSE.

Apoio: Esquema de segurança para o pleito eleitoral, no próximo domingo (29), foi definido durante reunião na SSP.

O esquema de segurança para o 2° turno das eleições municipais, nas cidades de Feira de Santana e Vitória da Conquista, foi definido nesta terça-feira (24), durante reunião na Secretaria da Segurança Pública. Cerca de três mil policiais e bombeiros atuarão para combater crimes eleitorais e garantir o direito de voto.

Helicópteros, drones, viaturas quatro e duas rodas, além do reforço nas Delegacias serão empregados nos dois municípios. Ações preventivas começam a ser realizadas, na tarde desta terça-feira.

O coronel Luziel Andrade, comandante do CPR Leste, informou que utilizará drones, assim como no primeiro turno, na segunda maior cidade da Bahia. “Além do recurso tecnológico, contaremos com o apoio de unidades especializas, em Feira de Santana”, acrescentou o oficial.

O titular do CPR Sudoeste, coronel Ivanildo da Silva, por sua vez, afirmou que os locais com maiores aglomerações, no 1° turno, contarão com reforço. “Atuaremos com firmeza também nas zonas rurais”, completou o militar.

O secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa, determinou que as ações sejam iniciadas. “Vamos reprimir qualquer tentativa de compra de votos, transporte de eleitores, entre outros delitos”, ressaltou.

O subsecretário da SSP, Ary Pereira, o comandante-geral da PM, coronel Anselmo Brandão, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Francisco Telles de Macêdo, o delegado-geral da PC, Bernardino Brito, entre outras autoridades participaram do encontro.

Fotos: Alberto Maraux

Uma ação no Ministério Público Eleitoral para tentar coibir a prática de crimes eleitorais como boca de urna, abuso do poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio no segundo turno das eleições em Vitória da Conquista e Feira de Santana foi ingressada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Nestas cidades, o partido está na disputa pela prefeitura, nas eleições do segundo turno com os candidatos Zé Raimundo e Zé Neto, respectivamente.

Áudios e demais documentos anexos à denúncia, no caso de Vitória da Conquista, revelam que o coordenador de Serviços Auxiliares da Prefeitura, orgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração, formulou uma estratégia eleitoral para o segundo turno. Em determinado bairro da cidade, onde o candidato à reeleição obteve poucos votos, ele teria orientado colaboradores da Prefeitura a visitarem moradores com o intuito de alterar o resultado eleitoral. Pelo menos seis mil imóveis do bairro teriam sido regularizados pela Prefeitura, o que poderia ser utilizado como motivo para converter votos em benefício da atual gestão.

Em Feira De Santana, o PT alega que teria havido distribuição irrestrita de 52 mil cestas básicas às vésperas da eleição sob a justificativa da suspensão das aulas. Na verdade, o que há é um calendário letivo, que foi suspenso em 18 de março de 2020 e a distribuição da cesta só a ocorreu no dia 22 de setembro de 2020.

O PT pede também, além de solicitar a abertura de Procedimento Preparatório Eleitoral ao Ministério Público, que a Polícia Federal seja acionada para investigar possíveis irregularidades cometidas no primeiro turno e impedir que possam voltar a novas práticas no segundo turno.

“Nossa expectativa é a de que os fatos trazidos sejam investigados e que as instituições consigam garantir a lisura do pleito” disse Luís Vinícius Aragão, advogado do PT Bahia.

Éden Valadares, presidente do PT Bahia, diz que a atuação firme do Ministério Público é fundamental para garantir que as eleições sejam disputadas em condições iguais, o que impediria o uso ilegal da máquina pública em benefício dos candidatos à reeleição.

“Os casos relatados são gravíssimos. Há uma tentativa de subverter a vontade popular que é por mudança nas duas cidades cidades, vontade essa que se confirmou no primeiro turno e nas pesquisas de opinião divulgadas. Queremos eleições livres e limpas”, argumenta.

Jornal A Tarde

EDITAL DE PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS EM POÇÕES – ELEIÇÕES 2020
EDITAL Nº 107/2020 – PROCLAMAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS
A Excelentíssima Senhora Janine Soares de Matos Ferraz, Juíza Presidente da 1ª Junta
Apuradora da 59ª Zona Eleitoral/BA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 204 da Resolução nº 23.611/2019, do colendo Tribunal Superior Eleitoral, diante
dos resultados constantes da Ata Geral de Eleição do município de POÇÕES, proclama eleitos
para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores os candidatos constantes da relação abaixo:
MUNICÍPIO: POÇÕES
Cargo: Prefeito
Número / Candidato Partido/Coligação
65 – IRENILDA CUNHA DE MAGALHAES (DONA NILDA) POÇÕES FELIZ DE NOVO
Cargo: Vice-Prefeito
Número / Candidato Partido/Coligação
65 – JOÃO BONFIM CARDOSO CERQUEIRA (BONFIM) POÇÕES FELIZ DE NOVO
Cargo: Vereador
Número / Candidato Nome completo (nome para urna) Partido
10999 – ROBERTO ALVES DOS SANTOS (NETO DE DODÓ) REPUBLICANOS
14114 – JORLANDO JOSÉ ROCHA DA PENHA (LANDE DA CAÇAMBA)
Ano 2020 – n. 276 Salvador, domingo, 22 de novembro de 2020 8
Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (DJE/TRE-BA). Documento assinado digitalmente
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, podendo
ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ba.jus.br
14222 – GISVAGNER DE MIRANDA MASCARENHAS (GÊ DE GIRCÉLIO) PTB
14555 – NELSON MACHADO CORREIA (NELSÃO)
22110 – MARIA ZIZA ROCHA DE SOUZA (ZIZA) PL
40444 – LEORDINO DE OLIVEIRA SILVA (LEORDINO)
PSB
40999 – EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA (EDUARDO DO SINDICATO)
55348 – DIOGO CHULU DA COSTA LETO (DIOGO CHULÚ) PSD
65222 – LARISSA LARANJEIRA LIMA ALVES (LARISSA LARANJEIRA)
65678 – JOSE MAURO DIAS MACEDO (ZE MAURO) PC do B
65999 – VIVALDO RIIBEIRO DOS SANTOS FILHO (PROF VIVALDO JUNIOR)
70345 – JOILSON GUIMARÃES DA SILVA (JOILSON DA ELETRÔNICA)
AVANTE
70789 – LUANA FONTES FREITAS (LUANA DE MARIA DO FATO)
Suplentes
Número / Candidato Partido
10.010 – MARIA GONÇALVES PALMEIRA REPUBLICANOS
14.444 – ZILDUARDO DE ALMEIDA SILVA PTB
22.333 – JOÃO CARLOS OLIVEIRA SANTOS PL
40.610 – JOAQUIM ALVES MORENO PSB
55.123 – MARILENE OLIVEIRA DOS SANTOS PSD
65.444 – GENIVALDO OLIVEIRA CALADO PC do B
70.070 – NILTON DE JESUS SANTOS AVANTE
FAZ SABER, também, aos interessados, que, no plenário da Câmara de Vereadores de Poções,
com sede na Rua Fernando Schettini, nº 49, Centro, Poções/BA, no dia 18 de dezembro próximo,
a partir das 11h30min, será realizada sessão pública para a expedição solene dos diplomas dos
mencionados candidatos.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, para ser
publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Poções/BA, aos 21 de novembro de 2020. Eu,
_______, Gustavo Henrique Carregosa Nascimento Cruz, Chefe do Cartório da 59ª
Zona Eleitoral, subscrevi.
JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ
Juíza Presidente da 1ª Junta da 59ª Zona Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral esclarece que são falsas mensagens que circulam em redes sociais e afirmam que as eleições do último domingo (15/11) foram anuladas em algumas cidades por suspeita de fraude na urna eletrônica.

Nunca houve, desde o início do uso das urnas eletrônicas, em 1996, constatação de fraude em resultados com a utilização do equipamento.

O TSE informa ainda que:

– A urna não tem conexão à internet ou via bluetooth, o que já elimina possibilidade de ataque por hackers;

– A urna possui mais de 30 camadas de segurança encadeadas para dificultar a fraude;

– Há lacres de segurança que mostram qualquer tentativa de violação;

– Antes das eleições, as urnas são expostas a hackers e especialistas que queiram testar sua segurança;

– Ao final da votação, o resultado de cada urna é impresso em cinco vias – uma delas fixada na própria seção eleitoral – e qualquer cidadão pode ter acesso por meio do BU divulgado no site do TSE ou mediante pedido ao juiz eleitoral;

– O resultado divulgado pode ser comparado com os boletins impressos.

                                                                                                                                                A NOITE TODA FORAM ENVIADOS VIDEOS DE BRIGAS POR VARIOS BAIRROS DA CIDADE AGRESSOES FISICAS  AGROMERAÇÃO DE GENTE CARROS PERCEQUUINDO CARROS JOGARAM UM  CARRO EM CIMA DE UM CASAL EM UMA MOTO FOI UM CÃOS TOTAL NA CIDADE A NOITE TODA PEDIMOS AO MPF A JUSTIÇA ELEITORAL QUE TOMEM PROVIDENCIA ISSO FOI ONTEM IMAGINA DE HOJE ATÉ SABADO NÃO ESTAMOS AQUI FALANDO DE PARTIDO POLITICO TODOS ESTÃO ERADOS ESTAMOS NUMA DEMOCRACIA ESPERO QUE A JUSTIÇA TOME PROVIDENCIAS CABIVEIS

No ano de 1998, foi sancionada a Emenda Constitucional 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição e deu outras providências. Dentre as medidas disposta na EC estava a proibição do trabalho infantil. Assim, a partir daquela data, ficou proibido o trabalho por menores de 16 anos, exceto na condição de menor aprendiz, a partir de 14 anos.

No entanto, no ano seguinte, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda. Ou seja, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que analisassem a emenda, para considerar partes dela inconstitucional.  

O órgão alegava que “a realidade social brasileira exige o trabalho de menores de 16 anos” e que “é melhor manter o emprego do que ver passando fome o próprio jovem e, não raras vezes, a sua família”. Assim, para a CNTI, o trabalho infantil seria essencial para o sustento e sobrevivência do menor e de sua família.

No início de outubro de 2020 essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os ministros, com unanimidade, declararam que a Emenda Constitucional 20/1998 é constitucional, seguindo voto do ministro relator, Celso de Mello.

De acordo com o ministro, a emenda que aumentou a idade mínima para o trabalho está de acordo com a Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre para menores de 18 anos, além de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos; com os princípios da República e com tratados internacionais.

Além disso, o ministro destacou que a obrigação constitucional pelo sustento e proteção da criança e do adolescente é da família, da sociedade e do Estado. Portanto, é inconstitucional e perverso inverter esta ordem, legando à criança e ao adolescente a responsabilidade de sustentar a si e a família, financiar os próprios estudos e ainda manter-se afastado da violência.