:: ‘justiça’

O Tribunal Superior Eleitoral esclarece que são falsas mensagens que circulam em redes sociais e afirmam que as eleições do último domingo (15/11) foram anuladas em algumas cidades por suspeita de fraude na urna eletrônica.

Nunca houve, desde o início do uso das urnas eletrônicas, em 1996, constatação de fraude em resultados com a utilização do equipamento.

O TSE informa ainda que:

– A urna não tem conexão à internet ou via bluetooth, o que já elimina possibilidade de ataque por hackers;

– A urna possui mais de 30 camadas de segurança encadeadas para dificultar a fraude;

– Há lacres de segurança que mostram qualquer tentativa de violação;

– Antes das eleições, as urnas são expostas a hackers e especialistas que queiram testar sua segurança;

– Ao final da votação, o resultado de cada urna é impresso em cinco vias – uma delas fixada na própria seção eleitoral – e qualquer cidadão pode ter acesso por meio do BU divulgado no site do TSE ou mediante pedido ao juiz eleitoral;

– O resultado divulgado pode ser comparado com os boletins impressos.

                                                                                                                                                A NOITE TODA FORAM ENVIADOS VIDEOS DE BRIGAS POR VARIOS BAIRROS DA CIDADE AGRESSOES FISICAS  AGROMERAÇÃO DE GENTE CARROS PERCEQUUINDO CARROS JOGARAM UM  CARRO EM CIMA DE UM CASAL EM UMA MOTO FOI UM CÃOS TOTAL NA CIDADE A NOITE TODA PEDIMOS AO MPF A JUSTIÇA ELEITORAL QUE TOMEM PROVIDENCIA ISSO FOI ONTEM IMAGINA DE HOJE ATÉ SABADO NÃO ESTAMOS AQUI FALANDO DE PARTIDO POLITICO TODOS ESTÃO ERADOS ESTAMOS NUMA DEMOCRACIA ESPERO QUE A JUSTIÇA TOME PROVIDENCIAS CABIVEIS

No ano de 1998, foi sancionada a Emenda Constitucional 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição e deu outras providências. Dentre as medidas disposta na EC estava a proibição do trabalho infantil. Assim, a partir daquela data, ficou proibido o trabalho por menores de 16 anos, exceto na condição de menor aprendiz, a partir de 14 anos.

No entanto, no ano seguinte, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda. Ou seja, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que analisassem a emenda, para considerar partes dela inconstitucional.  

O órgão alegava que “a realidade social brasileira exige o trabalho de menores de 16 anos” e que “é melhor manter o emprego do que ver passando fome o próprio jovem e, não raras vezes, a sua família”. Assim, para a CNTI, o trabalho infantil seria essencial para o sustento e sobrevivência do menor e de sua família.

No início de outubro de 2020 essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os ministros, com unanimidade, declararam que a Emenda Constitucional 20/1998 é constitucional, seguindo voto do ministro relator, Celso de Mello.

De acordo com o ministro, a emenda que aumentou a idade mínima para o trabalho está de acordo com a Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre para menores de 18 anos, além de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos; com os princípios da República e com tratados internacionais.

Além disso, o ministro destacou que a obrigação constitucional pelo sustento e proteção da criança e do adolescente é da família, da sociedade e do Estado. Portanto, é inconstitucional e perverso inverter esta ordem, legando à criança e ao adolescente a responsabilidade de sustentar a si e a família, financiar os próprios estudos e ainda manter-se afastado da violência.

Nenhum eleitor pode ser preso ou detido a partir desta terça-feira (8). A determinação da Justiça Eleitoral acontece cinco dias antes das eleições e vigora até 48 horas após a realização do pleito.

De acordo com a Justiça Eleitoral, as prisões só podem ocorrer em casos de flagrante delito, ou em razão de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

As Eleições Municipais de 2020 já acontecem no próximo domingo (15), o Piauí conta com 2.456.056 pessoas aptas ao voto. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Teresina é o maior colégio eleitoral do estado, com 558.661 eleitores