:: ‘justiça’

A zona eleitor de Vitória da Conquista indeferiu a representação ingressada pela Coligação “O Trabalho Tem Que Continuar” (PTB, MDB, PODE, PMB, PSDB, DEM) visando impugnar a pesquisa eleitoral de número de identificação BA-08008/2020, realizada pela empresa Hoje Comunicações Pesquisa e Jornalismo Ltda, sobre intenção de votos a prefeito.

A Coligação alegou que a referida empresa teria até o dia seguinte da divulgação da pesquisa para proceder à complementação dos dados do registro, porém, deixou de cumprir tal obrigação, não anexando o arquivo contendo as informações necessárias, configurando-se, portanto, pesquisa seria irregular.

Após ouvir o Ministério Público, a Justiça Eleitoral manifestou-se pela improcedência da a representação, pois não constatou as irregularidades apontadas.

A decisão de indeferir o pedido, ainda aponta que, em simples consulta ao Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), é possível acessar, além de dados atinentes ao número de identificação da pesquisa, data de registro, divulgação; data de início e término da pesquisa, estatístico responsável, contratante, valor, etc, entre outros dados complementares. “Desse modo, analisando os presentes autos, em juízo de cognição superficial inerente às medidas de urgência previstas no Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie, nota-se que a liminar solicitada na inicial não merece ser acolhida”, diz a Justiça.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram irregular o repasse de recursos realizado pela Prefeitura de Itambé, na gestão de Eduardo Coelho Paiva Gama, à Liga Amadorista de Itambé – LAI, então administrada por Roberto Viana da Paixão. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2018. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, multou o prefeito em R$10 mil. E, determinou o ressarcimento solidário entre os gestores do montante de R$100 mil – valor total do convênio – aos cofres municipais. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (07/10), realizada por meio eletrônico.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

O convênio firmado entre a Prefeitura e a Liga Amadorista de Itambé – LAI tinha por objeto o custeio da “participação da Seleção Municipal de Futebol no torneio Intermunicipal, realizado pela Federação Baiana de Futebol (FBF)”. Os repasses foram efetivados no período de agosto a dezembro de 2018, e foram utilizados indevidamente, no pagamento de despesas com contratação de jogadores e de comissão técnica, manutenção administrativa e aquisição de material esportivo e de expediente.

Na análise do relatório da tomada de contas foi constatada a ausência de inúmeros documentos e comprovantes, tanto da responsabilidade do prefeito quanto do dirigente da entidade. Além de diversas outras irregularidades e a ausência de prestação de contas abrangendo a totalidade dos recursos repassados, o que ensejou a conversão do processo em tomada de contas pelos auditores do TCM. Do montante repassado à liga, foi comprovada a aplicação da parcela de apenas R$20 mil, ainda assim de forma irregular, remanescendo sem comprovação o elevado saldo de R$80 mil.

Quanto a utilização da parcela de R$15.650,00 no pagamento de gratificação a atletas, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias afirmou que a despesa não possui amparo legal. Ressaltou que o TCM tem registrado, reiteradamente, que a utilização de recursos mediante subvenção social não se presta para a remuneração de serviços não essenciais e estranhos as áreas da assistência social, médica e educacional, o que caracteriza flagrante desvio de finalidade.

O Ministério Público de Contas, considerando a gravidade das irregularidades constatadas, também se manifestou pela rejeição das contas, condenando-se solidariamente o gestor e o dirigente da entidade mediante aplicação de pena pecuniária ao primeiro e imputação de ressarcimento integral dos valores dispendidos, solidariamente entre ambos.

Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução / Prefeitura de Ipiaú

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou, na última sexta-feira (2), a prefeitura de Ipiaú, Maria das Graças (PP), pela contratação irregular, via inexigibilidade de licitação, da empresa CS Engenharia e Topografia Ltda, pelo valor de R$ 433.483,33. A procuradoria ainda requereu a apreciação, por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a análise da necessidade de afastamento da gestora, bem como de sua prisão preventiva.

Conforme a denúncia, a contratação da empresa, para “serviços de engenharia civil, acompanhamento e responsabilidades técnicas”, teria ocorrido no primeiro semestre de 2017, mas gerou impactos até o exercício financeiro de 2019. O MP-BA considerou vaga a justificativa da inexigibilidade, de “atender necessidades técnicas de medições, conformidades, em várias obras”.

“O gestor público não tem liberdade para contratar serviços vagos ou afazeres não essenciais ao atendimento das necessidades da Administração, sob pena de onerar excessiva e desnecessariamente os cofres da municipalidade, tanto que a norma estabelece condicionantes não observadas pela governante, que se empenhou em atender suas próprias conveniências”, diz a denúncia.

O MP-BA ressaltou ainda que o valor realmente aplicado na contratação superou em mais de três vezes o preço original do contrato, sem a formalização de aditivos e ignorando os limites impostos pela legislação.

“Esse deliberado modus operandi, de consequências gravosas, demonstra o intento manifesto de servir-se da res publica como se particular fosse, pouco importando normas e princípios, os esforços do contribuinte para a manutenção da estrutura estatal, sendo o início de gestão mero de pretexto para os desvios de numerário”, aponta o texto da denúncia.

A Procuradoria-Geral de Justiça diz ainda que a prefeita Maria das Graças incorreu em concurso material de crimes, com contratação irregular direta irremediavelmente maculada e desvio de recursos públicos em prol de terceiros. Por isso, além da avaliação da necessidade de afastamento da gestora e de uma possível prisão preventiva, o MP-BA requer a reparação mínima aos cofres públicos, no valor de R$ 433.483,33.

No legislativo paulista, segundo os investigadores, alvo é um funcionário do gabinete do vereador Eliseu Gabriel (PSB). Na secretaria, médica e advogada são os alvos. Ao todo, no estado, são 260 mandados de busca e 57 mandados de prisão temporária.

Polícia Civil e MP de SP fazem operação contra desvios de verba da área da saúde

A Polícia Civil de São Paulo cumpre, na manhã desta terça-feira (29), mandados de busca na secretaria estadual da Saúde de São Paulo e da Câmara Municipal da capital paulista, na operação Raio X, que apura desvios de dinheiro público na área da saúde.

Na Câmara, segundo os investigadores, o alvo é um funcionário do gabinete do vereador Eliseu Gabriel (PSB). O vereador não é investigado. À TV Globo, o parlamentar disse que o funcionário foi exonerado e que será readmitido se for inocentado ao fim da investigação.

Já na secretaria estadual de Saúde, os alvos são uma médica e uma advogada, funcionárias da pasta.

Em nota, a Secretaria diz que colabora com as investigações e que fará “um pente-fino em todos os contratos e convênios firmados com as Organizações Sociais de Saúde (OSS) apontadas pelo MP e Polícia Civil”. O texto diz ainda que romperá os contratos caso as irregularidades sejam comprovadas.

Funcionário de vereador é alvo de operação da polícia contra desvio de verba da saúde — Foto: Giba Bergamim/TV Globo

A ação é coordenada pela Polícia Civil de Araçatuba por meio da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) e faz parte de uma operação realizada em conjunto com o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal do Pará.

Ao todo, são quatro mandados de prisão temporária e 237 mandados de busca, sendo 180 no estado de São Paulo e 57 nos demais estados, além do sequestro de bens e valores.

Os policiais também fazem buscas no Hospital Geral de Carapicuíba e no Hospital Municipal Antônio Giglio, um dos maiores de Osasco. Na região de Araçatuba, são cumpridos mandados nas Santas Casas de Birigui e na de Penápolis.

Sofisticado esquema de corrupção, diz Ministério Público

De acordo com o Ministério Público de São Paulo, a investigação durou aproximadamente dois anos, período em que foram levantadas informações que indicam a existência de um sofisticado esquema de corrupção envolvendo agentes públicos, empresários e profissionais liberais, bem como de desvio de milhões de reais que deveriam ser aplicados na saúde.

Materiais apreendidos são levados para o Palácio das Policias, no Centro de SP — Foto: Rômulo D’Avila/TV Globo
Materiais apreendidos são levados para o Palácio das Policias, no Centro de SP — Foto: Rômulo D’Avila/TV Globo

O esquema envolve uma Organização Social (OS) que administra hospitais e clínicas em várias cidades do país.

Os donos são suspeitos de pagar propina a agentes públicos para conseguir os contratos que, em geral, são superfaturados.

Os crimes investigados são fraude em licitações, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A ação é coordenada pela Polícia Civil de Araçatuba por meio da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) e faz parte de uma operação realizada em conjunto com o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal do Pará.

Ao todo, são quatro mandados de prisão temporária e 237 mandados de busca, sendo 180 no estado de São Paulo e 57 nos demais estados, além do sequestro de bens e valores.

Os policiais também fazem buscas no Hospital Geral de Carapicuíba e no Hospital Municipal Antônio Giglio, um dos maiores de Osasco. Na região de Araçatuba, são cumpridos mandados nas Santas Casas de Birigui e na de Penápolis.

Sofisticado esquema de corrupção, diz Ministério Público

De acordo com o Ministério Público de São Paulo, a investigação durou aproximadamente dois anos, período em que foram levantadas informações que indicam a existência de um sofisticado esquema de corrupção envolvendo agentes públicos, empresários e profissionais liberais, bem como de desvio de milhões de reais que deveriam ser aplicados na saúde.

Materiais apreendidos são levados para o Palácio das Policias, no Centro de SP — Foto: Rômulo D’Avila/TV Globo

O esquema envolve uma Organização Social (OS) que administra hospitais e clínicas em várias cidades do país.

Os donos são suspeitos de pagar propina a agentes públicos para conseguir os contratos que, em geral, são superfaturados.

Os crimes investigados são fraude em licitações, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou em seu site, nesta segunda-feira (28/09), a relação encaminhada à Justiça Eleitoral, na última quinta-feira (24/09), com os nomes dos gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas; termos de ocorrência, denúncias ou auditorias julgados procedentes – cujos processos já transitaram em julgado – e que podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Na lista encaminhada pelo TCM foram relacionados os nomes de 1.149 gestores municipais que sofreram punição nos últimos oito anos durante o exame de 2.014 processos.

A relação é composta por 960 prestações de contas de prefeituras; 127 processos de prestação de contas de câmaras de vereadores; 62 processos relacionados a empresas públicas ou instituições descentralizadas; 247 processos de contas de recursos repassados a instituições privadas de interesse público; e ainda 618 processos relacionados a denúncias, termos de ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do tribunal.

O fato de o nome de um gestor constar nas listas apresentadas ao TRE pelos tribunais de contas não significa, porém, que ele seja inelegível para as próximas eleições. A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. Deve à Justiça Eleitoral, assim, julgar se as razões que levaram à rejeição das contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.

A relação de gestores foi disposta da seguinte forma: prefeitos que tiveram contas rejeitadas; presidentes de câmaras com contas rejeitadas; gestores de entidades descentralizadas com contas rejeitadas; gestores que tiveram contas de recursos repassados julgadas irregulares; e lista de gestores punidos em processos de denúncia, e termos de ocorrência e auditorias instaurados pelo TCM.

As listas estão disponíveis para consulta no site do TCM no campo Links Importantes – Serviços e Consultas.

LISTA GESTORES PREFEITURAS REJEITADAS

LISTA GESTORES CÂMARAS REJEITADAS

LISTA GESTORES DESCENTRALIZADAS REJEITADAS

LISTA GESTORES RECURSOS REPASSADOS IRREGULARES

LISTA GESTORES DENÚNCIAS, TERMO DE OCORRÊNCIA E AUDITORIA

O Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, e determinou a emissão de novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2018. O gestor esteve no cargo no período de 31 de agosto a 31 de dezembro e teve as contas rejeitadas inicialmente pela extrapolação do índice para despesa total com pessoal. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (24/09), realizada por meio eletrônico.

No recurso apresentado ao TCM, o prefeito Sérgio Silveira Maia sustentou não ser razoável sofrer punição tão gravosa como a rejeição das contas, vez que esteve apenas quatro meses na administração do município. E comprovou, que ao reassumir o cargo no final do mês de agosto, adotou medidas que foram capazes de reduzir o percentual com pessoal

O conselheiro Paolo Marconi, que não concorda com a aplicação dos termos da Instrução nº 03 do TCM para o cálculo da despesa com pessoal – com exclusão dos pagamentos a servidores que trabalham em programas de assistência implantados pelo Governo Federal – encaminhou voto divergente, seguindo o Ministério Público de Contas, pela manutenção da rejeição por entender que o percentual atingiu 62% da RCL do município. Ele foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita.

Já os conselheiros José Alfredo Dias e Cláudio Ventin acompanharam o voto do relator, que levou em consideração que o gestor, no curto período em que exerceu o cargo no exercício de 2018, não teria de fato, como alegou, condições de promover uma redução drástica na despesa com pessoal para enquadrá-la nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – reduzindo-a de 63,89% para 54%. E chegou à conclusão de que ele trabalhou neste sentido, e no período a despesa caiu para 59,91%.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também excluiu a multa imputada no valor de R$15.600,00. Ficou mantida a segunda multa aplicada no valor de R$3,5 mil e a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$12 mil, com recursos pessoais, em razão do pagamento a maior de subsídios a agentes políticos.

A relatoria manteve, no entanto, a rejeição das contas da ex-prefeita Leda de Souza Matias Silveira, responsável pelo período de 01 de janeiro a 30 de agosto, bem como as multas aplicadas nos valores de R$5 mil e R$31.200,00.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Gildásio Penedo Filho, entregaram, nesta quinta-feira (24/09), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desembargador Jatahy Fonseca Júnior, a relação dos gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas; termos de ocorrência, denúncias ou auditorias julgados procedentes – cujos processos já transitaram em julgado – e que podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Com a entrega da lista à Justiça Eleitoral, o TCM e o TCE cumprem dever legal imposto pela Lei 9.504/97 a todos os tribunais de contas do país.

A solenidade de entrega ocorreu durante uma videoconferência, que teve à frente o presidente do TRE, desembargador Jatahy Fonseca Júnior, e os conselheiros Plínio Carneiro Filho e Gildásio Penedo Filho. Dela participaram ainda os juízes eleitorais Ávio Novaes, Henrique Trindade e Zandra Alvarez, além do procurador Cláudio Gusmão, chefe do Ministério Público Eleitoral – entre outras autoridades.

Na lista encaminhada pelo TCM foram 1.149 gestores municipais que sofreram punição nos últimos oito anos durante o exame de 2.014 processos. Entre eles, estão 960 prestações de contas de prefeituras; 127 processos de prestação de contas de câmaras de vereadores; 62 processos relacionados a empresas públicas ou instituições descentralizadas; 247 processos de contas de recursos repassados a instituições privadas de interesse público; e ainda 618 processos relacionados a denúncias, termos de ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do tribunal. A lista do TCE relacionou um total de 588 gestores com prestações de contas rejeitadas, entre os quais estão dirigentes de órgãos da administração estadual, direta e indireta, além de prefeitos e outros gestores responsáveis por convênios e ajustes.

O fato de o nome de um gestor contar nas listas apresentadas ao TRE pelos tribunais de contas não significa, porém, que ele seja inelegível para as próximas eleições. A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. Deve à Justiça Eleitoral, assim, julgar se as razões que levaram à rejeição das contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, após a solenidade, disse que, infelizmente, o número de gestores que sofreram sanção do TCM ainda é elevado, mas está convencido de que a tendência é de redução. “Isto porque, naturalmente, os eleitores têm aos poucos – negando o seu voto – excluído da vida pública gestores que cometem desvios ou mesmo irregularidades administrativas. Além disso, o controle social e a ação fiscalizadora dos tribunais de contas a cada dia ganham mais em eficiência, e os gestores sabem que, se cometerem desvios, serão identificados e punidos”.

O presidente do TCM destacou também a crescente qualificação dos administradores públicos municipais, e frisou que os órgãos de controle externo – como faz o TCM – têm trabalhado no sentido de “orientar os gestores para que adotem as melhores políticas e práticas administrativas, de modo a evitar irregularidades ou mesmo desvios. E assim possam usar de forma correta e eficiente os recursos públicos e atender melhor os anseios da sociedade”.

Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, disse que a elaboração da lista dos gestores que tiveram prestações de contas rejeitadas e seu encaminhamento ao TRE, em atendimento às determinações legais, é um trabalho da maior importância, que “contribui para o fortalecimento da democracia ao ampliar a transparência sobre o processo eleitoral”. E lembrou que a ação dos órgãos de controle, ao dar essa contribuição à Justiça Eleitoral, serve também para informar melhor os eleitores, que podem votar de forma mais consciente, além de permitir que os cidadãos exerçam de maneira mais eficiente o controle social.

O desembargador Jatahy Fonseca Filho ressaltou a importância da lista e das informações que são fornecidas pelos tribunais de contas para que a Justiça Eleitoral possa examinar os candidatos que de fato estão aptos a concorrer nas eleições e exercer cargos eletivos. Ele chamou a atenção para os desafios que estão sendo enfrentados para a realização das eleições neste momento em que vive o mundo e o Brasil, lembrando que a pandemia já causou a morte de cerca de 140 mil brasileiros.

Elogiou a contribuição do Congresso Nacional, que adiou as eleições em 42 dias para dar um pouco mais de tempo à sua organização, e o trabalho do presidente do TSE, ministro Roberto Barroso, para superar todas as dificuldades e possibilitar o exercício da democracia. Segundo ele, para se ter ideia dos recursos que estão sendo mobilizados, dos cuidados com a saúde dos colaboradores e dos eleitores, de modo geral, a Bahia “vai receber nove carretas com equipamentos de segurança individual, equipamentos para sinalizar o distanciamento mínimo entre os eleitores, álcool em gel, máscaras, enfim tudo para que o processo eleitoral transcorra na maior segurança possível”.

Já o procurador eleitoral na Bahia, Cláudio Gusmão, disse que as listas com os gestores punidos entregues pelos tribunais de contas são fundamentais para a atuação do Ministério Público Eleitoral. Ele frisou que o exemplo “deveria ser seguido por outros órgãos, como o Poder Judiciário, que muitas vezes dificulta o acesso do MPE a informações que são importantes para a definição da elegibilidade ou não de determinados candidatos”. Gusmão disse que o TCE e o TCM têm auxiliado no trabalho da Justiça Eleitoral na medida em que repassam as informações sobre o julgamento e punições aplicadas a gestores públicos, tempestivamente, de modo a facilitar a atuação do MPE e da Justiça Eleitoral.

Cláudio Gusmão não poupou elogiou ao TCM que, segundo ele, faz um trabalho “preventivo e educativo importante junto aos gestores municipais para evitar que venham a ser punidos por irregularidade, ilegalidades que poderiam ser evitadas. Muitas vezes os erros ocorrem por falta de informação, de qualificação dos dirigentes municipais. Por isso, valorizo e acho da maior importância esse trabalho de qualificação, de orientação da corte de contas”.