O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) moveu ação de improbidade contra o ex-prefeito de Boa Nova (BA) Aete Sá Meira (PMDB) e seu vice Ary Celes Marinho (PC do B) pela construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) dentro de um condomínio particular com acesso restrito e limite de horário para entrada. Além dos prefeitos, a empresa Celes Marinho Loteamentos e Incorporações Ltda, e seu representante Eugênio Celes Marinho, irmão do ex-vice prefeito, foram acionados pela construção da unidade com recursos do Ministério da Saúde. A ação foi movida em março de 2017 e, no último dia 5, o sigilo do processo foi retirado. No início do mandato dos réus, em 2013 e 201,6, antes da liberação da segunda parcela, o ex-prefeito solicitou ao Ministério da Saúde a alteração do local inicialmente previsto no acordo, alegando que não possuía documento para comprovar a posse do terreno cadastrado pela gestão anterior. O órgão, entretanto, deu parecer de que não autorizava a mudança do endereço. Ainda assim, o ex-prefeito e o vice iniciaram as obras, sem a devida aprovação, no Condomínio Paraíso da Serra, empreendimento particular de natureza residencial. Segundo as investigações do MPF, o local, distante 2 km da zona urbana da cidade, tem acesso restrito à população e limite de horário para entrada. Ainda de acordo com a ação, a propriedade é de posse da empresa Celes Marinho Loteamentos e Incorporações Ltda., que tem como sócio majoritário e administrador Eugênio Marinho, irmão do ex-vice-prefeito Ary Marinho. Os ex-gestores e o administrador da empresa responsável pelo condomínio tiveram seus bens bloqueados pela Justiça até o valor R$ 150 mil. A obra não foi concluída até o momento, e o prejuízo estimado pelo MPF aos cofres da União é de pelo R$ 408 mil reais, que corresponde ao incentivo financeiro que era fornecido, em 2016, pelo Ministério da Saúde para uma USB do mesmo porte da construída em Boa Nova, isso sem contar os recursos municipais empregados na obra. Na ação, o MPF requer: a condenação dos envolvidos à construção solidária de uma UBS no local inicialmente aprovado pela União ou em outra área pública e às penalidades previstas pela Lei da Improbidade, como a perda de função pública que exerçam, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e o ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Requer, ainda, o pagamento de R$ 2.9 milhões em danos morais coletivos.

O ex-prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em R$3 mil pela prática de nepotismo ao ter nomeado sua esposa, Edna Mendes Pereira de Oliveira, como secretária de Ação Social, durante os anos de 2009 a 2016. Segundo o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, o gestor não apresentou os requisitos de capacitação técnica a serem preenchidos pela esposa como credenciais para a sua nomeação para o cargo de secretária. O TCM entendeu a atitude como se a mera relação conjugal de Edna como o prefeito fosse, por si só, atributo para o exercício da função da secretária. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter firmado entendimento de que, em regra, a nomeação de cônjuge, companheiro e parentes para cargos políticos não viola a proibição do nepotismo, “a reiterada prática na administração pública brasileira tem levado os tribunais, inclusive o STF, a defender, mesmo nos casos de nomeações de parentes para cargos públicos de natureza política, a necessidade de um exame caso a caso da situação, por meio do que possa ser aferida, inclusive, a capacitação técnica do nomeado para o encargo, em obediência aos princípios da moralidade e impessoalidade, bem como em defesa do interesse público”, destacou o conselheiro Paolo Marconi.  O relator determinou a realização de auditoria nas folhas de pagamento da prefeitura durante a gestão do denunciado, para exame das remunerações percebidas pelos servidores municipais no período, inclusive a irmã do gestor, Maria Tânia Rodrigues de Oliveira Mendes, e ao primo Vital Rodrigues da Mata Filho (professora e agente administrativo), verificando a suposta concessão de aumentos na remuneração desses servidores, em descompasso com os reajustes oferecidos aos demais das suas respectivas categorias. O Ministério Público de Contas, através do procurador Guilherme Costa Macedo, também opinou pela procedência parcial da denúncia e imputação de multa ao ex-prefeito. Cabe recurso da decisão.

A jovem que foi presa por tráfico de drogas e permaneceu com o bebê recém-nascido em uma cela no centro de São Paulo  saiu da Penitenciária Feminina de Santana, na zona norte, na noite desta sexta-feira (16). A soltura de Jéssica Monteiro, de 24 anos, ocorreu após o pedido de habeas corpus ser aceito pelo juiz Carlos Bueno, da 10ª Câmara de Direito Criminal. Ela vai cumprir prisão domiciliar. Jessica foi detida grávida há uma semana, no sábado (10), e encaminhada à carceragem do 8º Distrito Policial (Brás). Ela saiu para dar à luz em um hospital no domingo (11), e retornou dois dias depois com o bebê recém-nascido para a mesma cela de dois metros quadrados. Lá, permaneceu mais dois dias, quando foi transferida para a Penitenciária Feminina de Santana, na zona norte de São Paulo. Na decisão, Bueno pede a soltura imediata da mulher argumentando que o recém-nascido “necessita de sua efetiva assistência, ao que consta impossível ou difícil de ser prestada no presídio”. O juiz justifica que a libertação de Jessica, ré primária, “encontra amparo legal, jurídico e humanitário”. Para o advogado especializado em direitos humanos Ariel de Castro, que acompanha o caso, a decisão da Justiça resgata “um pouco da dignididade violada” de Jessica e seu filho recém-nascido. “Prevaleceu o bom senso e o ideal de justiça. Esperamos que esse precedente possa se estender a outros casos análogos. A partir de um caso emblemático como o dela, podemos ter mudanças significativas visando a efetivação dos direitos humanos e a proteção integral de crianças e adolescentes. Qualquer estabelecimento prisional é um ambiente inóspito e inadequado para o desenvolvimento de crianças, principalmente de recém-nascidos”, diz Alves. Segundo o advogado, a mulher estava na maternidade da penitenciária com outras 37 presas também acompanhadas dos filhos. No total, há 450 mulheres na unidade. De acordo com a polícia, a jovem foi presa com 98 gramas de maconha. Na manhã de domingo (11), quando deveria ter ido à audiência de custódia, Jessica entrou em trabalho de parto e foi encaminhada para o Hospital Municipal Inácio Proença de Gouveia, na Mooca, zona leste da capital, onde deu à luz. Ela jáé mãe de uma criança de 3 anos. Na audiência, o advogado de Jessica, Paulo Henrique Guimarães Barbezane, comunicou que a detenta estava hospitalizada por trabalho de parto. O juiz Claudio Salvetti D’Angelo decidiu manter a detenção, convertendo de prisão em flagrante para preventiva. “É evidente que a grande quantidade e diversidade de entorpecente encontrada supõe a evidenciar serem os averiguados portadores de personalidade dotada de acentuada periculosidade”, justificou D’Angelo. O juiz argumenta ainda que a prisão preventiva é necessária “para garantia da ordem pública”. Segundo Alves, que acompanha a situação, Jessica é ré primária. Após dar à luz, Jessica foi escoltada de volta para a carceragem do 8º DP na terça-feira (13). Na cela, permaneceu por mais dois dias com o bebê. Somente na tarde desta quarta-feira (14), ela foi transferida para a penitenciária feminina. Alves, que esteve na carceragem no Brás, relatou que a situação da cela era precária. Jessica estava em um colchão no chão. De acordo com o advogado, policiais ajudaram comprando fraldas e alimentos. Ao ser transferida na tarde desta quarta, o advogado disse ter conversado rapidamente com a detenta. “Ela estava bastante abalada, chorando muito, falando que é inocente. Disse que não é traficante. E, no momento da transferência, agradeceu”, afirma. O advogado disse que no início da próxima semana fará um relatório à Corregedoria do Tribunal de Justiça solicitando a prisão domiciliar para que Jessica possa responder em liberdade. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Administração Penitenciária (SAP) foram questionadas sobre por que Jessica não foi encaminhada, no sábado, diretamente para uma das três penitenciárias femininas com maternidade da capital, e também o motivo pelo qual o bebê ficou na cela com a detenta. Em nota, a SSP confirmou o retorno de Jessica à carceragem do 8º DP com o bebê de 2 dias após o parto. “Seu processo de transferência foi iniciado, sendo concluído nesta quarta-feira (14)”, informou a pasta. Já a SAP informou que a detenta está no pavilhão materno infantil da Penitenciária Feminina da Capital e que o local possui atendimento especializado para recém-nascidos e bebês em período de aleitamento materno. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) diz em nota que foi a favor da prisão cautelar por ter “requisitos legais necessários”. O MPSP afirmou ainda que a manifestação da promotoria foi acolhida pela Justiça, que decretou a prisão preventiva, da qual cabe recurso. O órgão argumenta ainda que “não há vedação legal para a prisão preventiva de pessoa gestante e há regulamentação própria para convivência do infante com a mãe, sendo que sua execução deve ficar a cargo do Poder Executivo”. De acordo com o órgão, “o flagrante estava formalmente em ordem e se faziam presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal”. Os artigos determinam que a prisão preventiva poderá ser decretada “como garantia da ordem pública da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Mesmo não se referindo especificamente a esse caso, também há um posicionamento geral da Defensoria Pública do Estado de que mulheres gestantes e mães com filhos de até 12 anos incompletos têm direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Isso foi estabelecido no dia 8 de março de 2016 pela Lei 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, que alterou o Código de Processo Penal