:: ‘justiça’

A usucapião é um direito adquirido após o exercício contínuo da posse de um imóvel. Esse instituto é baseado no direito à moradia, bem como sua função social. Assim, se você mora em um imóvel há anos, não há contestação sobre o exercício da posse (por exemplo, você nem aluguel paga), pode ser que tenha direito à usucapião.

No Brasil, existem várias maneiras de adquirir um imóvel através dessa via, no entanto, aqui falaremos exclusivamente da modalidade rural da usucapião.

Esta é uma modalidade de usucapião que possui tempo mínimo de exercício da posse por 5 anos contínuos, sem contestação. No entanto, estes não são os únicos requisitos caso você queira usucapir um bem com base nessa modalidade.

A usucapião rural é exclusiva para imóveis e terras rurais, ou seja, se o imóvel que você deseja usucapir se encontra em área urbana, você não seguirá essa modalidade. Também é preciso lembrar que essa modalidade é regulada pelo Estatuto da Terra, pela Lei 6.969/81 e pela Constituição Federal, que garantem a função social da terra.

Assim, pessoas sem condições poderão ter uma moradia, garantir seus sustento e a movimentação da economia local através do uso da terra.

Em outras palavras, você terá direito à usucapião rural caso a terra que você tenha ocupado estivesse ociosa e você, ao exercer sua posse por 5 anos, garantiu que ela cumprisse sua função social.

Além disso, a propriedade não pode ter mais de 50 hectares e você não pode possuir nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

Por fim, se você acredita que possui direito à usucapião, aconselhamos que procure um advogado especializado no tema para te auxiliar.

Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE

A Procuradoria Geral da República fechou dez acordos que dão um novo impulso à negociação de delações premiadas. As investigações podem atingir parlamentares do Congresso Nacional e esquemas de corrupção nos estados, incluindo o Poder Judiciário. As informações são do jornal O Globo.

Segundo a reportagem, nenhuma das novas delações é desdobramento das investigações da força-tarefa da Lava Jato. Nos últimos meses, o procurador Augusto Aras vem criticando os procuradores da operação em Curitiba, que encaram como incerta a prorrogação da atual estrutura da força-tarefa, até que se defina a transição para um novo modelo de trabalho.

Aras foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro e assumiu o cargo em setembro de 2019. Desde então, vem sendo cotado para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta dos acenos feitos ao chefe do Poder Executivo.

Pelo menos duas vezes no mês, durante um ano e meio, o avião da traficante Jasiane Silva Teixeira, 31 anos, a “Dona Maria”, decolou de países que fazem fronteira com o Brasil, produtores da pasta base de cocaína,  para abastecer o comércio da droga e também de armas nas regiões sudoeste e extremo sul da Bahia. A aeronave transportava em média 200kg do entorpecente, o equivalente a R$ 6 milhões.

O avião estará no segundo leilão da Polícia Civil, que será realizado na próxima segunda-feira (31). Além da aeronave, custodiada em Vitória da Conquista, mais 22 automóveis serão oferecidos. Apontada pela polícia como a maior traficante do estado, Jasiene foi capturada no dia 25 de setembro do ano passado, na cidade de São Paulo. Na ocasião, a Polícia Civil baiana informou que um avião apreendido em 2018, numa fazenda em Vitória da Conquista era da quadrilha de Josiane, o Bando do Neguido (BDN). Ela foi solta por habeas corpus expedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia no dia 11 de fevereiro, antes do Carnaval.

A aeronave, um monomotor modelo Cessna Aircraft, prefixo PR-OIE, está avaliada em mais de R$ 1,5 milhão e cabe até oito pessoas. É o modelo usando constantemente para o tráfico internacional de drogas e armas. “Devido a facilidade de pouso em pistas clandestinas. No GPS periciado foi constatado que fazia pousos em pistas clandestinas pelo Brasil e no exterior. Não é à toa que esse modelo é usado também por garimpeiros em explorações ilegais no país”, declarou o titular da DTE/Vitória da Conquista, delegado Neuberto Costa Souza.

Segundo a investigação da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) de Vitória da Conquista, de 15 em 15 dias, a droga era trazida da Bolívia, Peru, Venezuela e Colômbia, países vizinhos do Brasil, produtores de cocaína. Antes de chegar à Bahia, o avião pousava no Pará para refinar a pasta base da droga. “Em Conquista, a cocaína era distribuída para o extremo sul, precisamente para Itabuna e Ilhéus. Uma média de 200 quilos por mês. O valor do kg varia entre R$ 20 mil e R$ 30 mil”, contou o titular da DTE/Vitória da Conquista, delegado Neuberto Costa Souza.

O avião foi apreendido no dia 20 de outubro de 2018 em uma pista clandestina, em uma fazenda, na região da Baixa do Cocá, distante 37 km de Conquista. Foram presos os paraenses Diogo Túlio Pereira Dionísio (piloto) e Francisco Cleiton Passos de Oliveira, além do baiano Lázaro Santos Sacerdote. O trio tinha acabado de distribuir uma carga e planeja retornar para uma outra viagem.

De acordo com a DTE de Conquista, os presos são uma cédula de uma organização criminosa que atuam no país inteiro. “Tanto que após essa prisão, outras da organização foram realizadas no país inteiro, principalmente no Pará”, disse o delegado Nauberto. Segundo ele, a cédula não exclusiva de uma facção ou quadrilha. “Nessa questão de tráfico internacional, distribuía para todo mundo. Não tinha essa de grupo A, B ou C”, disse.

A organização criminosa também atua em Salvador. “É mesmo grupo, mas só que utiliza outras aeronaves para Salvador, uma outra rota. Isso está sendo apurado em sigilo pela justiça federal, por se tratar de tráfico internacional”, declarou o delegado.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (26/08), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra a ex-prefeita de Maiquinique, Maria Aparecida Lacerda Campos, em razão de irregularidades na remuneração dos agentes políticos, no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$5 mil. Além disso, o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$642.396,21, devido à ausência de informações quanto aos valores pagos a título de subsídios à própria prefeita, ao vice-prefeito e aos secretários municipais, além da ausência de comprovação de adimplemento de numerosas despesas.

Segundo a relatoria, a ex-prefeita teve “uma conduta não condizente para um gestor de coisa pública”, uma vez que a mesma não apresentou os esperados esclarecimentos e a documentação comprobatória correspondente para rebater as irregularidades apontadas.

Foram apontadas ausência de comprovação de pagamento em relação a diversos processos de pagamento. Houve esclarecimento de apensas um dos processos apontados na denúncia, no valor de R$8.527,51. O conselheiro Francisco Netto ressaltou que a gestora não agiu com a devida cautela, como previsto na regra de competência.

Cabe recurso da decisão.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse neste domingo (23/8) ser “inadmissível censurar jornalistas pelo mero descontentamento com o conteúdo veiculado”.

A declaração do magistrado ocorre após ameaça feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a um repórter do jornal O Globo.

“A liberdade de imprensa é uma das bases da democracia. É inadmissível censurar jornalistas pelo mero descontentamento com o conteúdo veiculado. G. Orwell: ‘Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade’. #liberdadedeimprensa”, escreveu Gilmar em uma rede social.

Apesar de atribuir uma frase ao escritor e jornalista George Orwell, o trecho faz parte de uma declaração de William Randolph Hearst III, magnata que mudou os jornais no final do século XIX e os transformou em um entretenimento de massas.

Mais cedo, neste domingo, enquanto visitava a Catedral de Brasília, Bolsonaro foi questionado pelo jornalista sobre os depósitos feitos pelo ex-assessor de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro (entenda mais abaixo).

“Minha vontade é encher tua boca na porrada, tá?”, respondeu o presidente.

Após a reação de Bolsonaro, outros repórteres que estavam no local perguntaram ao chefe do Executivo se aquilo se tratava de uma ameaça. O presidente não respondeu aos questionamentos e deixou o local logo em seguida.

Entidades e políticos também repudiaram a atitude do presidente. O jornal O Globo afirmou que o chefe do Executivo “desconsidera o dever de qualquer servidor público, não importa o cargo, de prestar contas à população”.

“O GLOBO repudia a agressão do presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal que apenas exercia sua função, de forma totalmente profissional, neste domingo. […] Durante os governos de todos os presidentes, o GLOBO não se furtou a fazer as perguntas necessárias para cumprir o papel maior da imprensa, que é informar os cidadãos. E continuará a fazer as perguntas que precisarem ser feitas, neste e em todos os governos”, disse o jornal.

Fonte: Varela Notícias / Imagem Google

Após diversos registros de festas paredões em vários pontos da capital baiana e do interior do estado, o governador Rui Costa (PT) começa a fechar o cerco para estes eventos. Na manhã desta quarta-feira (19) o petista anunciou medidas mais rígidas a quem for pego promovendo este tipo de festa.

“Nós vamos atuar com mais rigor a partir deste final de semana. Determinamos, e é bom que as pessoas já saibam, a apreensão do veículo e do som, não só dentro da lei do marco do som do Detran, mas também no marco do risco da saúde pública, do desrespeito à lei, enquadrado como crime previsto em lei federal e em lei estadual”, afirmou Rui.

O governador citou que, com a gradual reabertura de atividades, algumas pessoas acreditam que ocorre um “liberou geral”, o que ainda não aconteceu.

O governador ressaltou ainda que a promoção de festas paredões “é uma atitude de atentado à vida humana, pois é proibido aglomeração de pessoas”. Além da apreensão dos equipamentos, os responsáveis terão de pagar multas e responder criminalmente.

“Feito o enquadramento dos proprietários junto à delegacia como crime, além das multas de trânsito, multas de som. Será aberto procedimento criminal a essas pessoas”, disse Rui.

O prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, voltou a sofrer nova derrota na justiça em mais uma tentativa de barrar o processo de cassação do seu mandato pela Câmara Municipal. Depois da justiça ter negado liminar recentemente, na quarta-feira (19), o Tribunal de Justiça da Bahia, por decisão da desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo prefeito contra o presidente da Câmara, Emanuel Campos – Tinho. De acordo o site Jequié e Região (jornalista Souza Andrade), o prefeito Sérgio da Gameleira queria anular a sessão do dia 16 de junho alegando que o presidente da Câmara, vereador Tinho, havia errado ao acatar a denúncia que imputou ao prefeito municipal a prática de suposta infração político-administrativa, cuja consequência foi seu afastamento provisório do cargo de prefeito da cidade.

O prefeito também reclamou do sorteio conduzido pelo presidente Tinho para a composição da Comissão Processante, alegando que os seus membros (Admilson Careca, Laninha e Gutinha) haviam sido escolhidos igualmente de forma arbitrária. Pelo que foi decidido, não houve arbitrariedade. De posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinou sua leitura e a colocou em votação, sendo acatada pelo voto da maioria dos presentes e na mesma sessão foi constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegeram, desde logo, o presidente e o relator. A Sessão de Julgamento está marcada para terça-feira, dia 25.