:: ‘justiça’

Os Direitos Humanos são uma série de direitos básicos e universais que devem ser garantidos a todos os seres humanos, independente de classe social, gênero, orientação sexual, raça, etnia, religião ou qualquer requisito que possa distinguir seres humanos. Assim, para garantir que estes direitos sejam efetivos na Justiça Brasileira, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.
O que é o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário?
O observatório é um órgão consultivo do CNJ cujo objetivo é incentivar a adoção de iniciativas que promovam os direitos humanos no sistema judiciário. Assim, esse grupo de trabalho deve articular instituições nacionais e internacionais para que isso ocorra.
Quem vai participar?
O grupo de trabalho deve contar com o Presidente do CNJ, os conselheiros, o secretário-geral e especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Além disso, a sociedade civil e científica, além de entidades representativas que possuem experiência na área de Direitos Humanos, também participarão deste grupo.
Assim, teremos 19 membros que mesclam lideranças do CNJ com lideranças religiosas e da sociedade civil, pessoas da área acadêmica, entidades representativas, artistas e músicos, que possuem experiência ou formação na área em questão.
Por fim, este trabalho será realizado em caráter honorífico e não remunerado.
Quais os objetivos do observatório?
Dentre os objetivos deste grupo de trabalho estão:
Articular com instituições que atuam na defesa dos direitos humanos para garantir sua efetivação sistema judiciário;
Fazer parcerias para que ocorram a troca de informações, dados, documentos ou experiências;
Formular políticas, projeto e diretrizes para garantir a efetivação dos Direitos Humanos no Poder Judiciário;
Executar as iniciativas e os projetos propostos.
Além destes objetivos, existem vários outros que estão destrinchados nas redes sociais do Conselho Nacional de Justiça.

“Por várias semanas, EU vinha sendo vítima de ataques virtuais infundados e totalmente desprovidos do senso de ética e respeito a honra e dignidade humana, e o pior, quando os ataques a mim não foram suficientes, o agressor passou a atacar e difamar também a minha família”, relata Alinne Werneck, jornalista e administradora de empresas no município de Eunápolis.

Movida pelo sentimento de justiça, Aline decidiu procurar orientação jurídica, registrou o fato junto a delegacia de polícia civil e moveu ação cível e criminal em face do seu agressor por nome de Raimundo Chaves do Nascimento Filho, conhecido por “Brandli Raymund”.

Segundo relato de Alinne, o Juiz de Direito, Dr. Henrique César de Paiva Laraia, após tomar conhecimento dos fatos, com provas inquestionáveis dos crimes cometidos no ambiente virtual pelo autor supracitado, deferiu liminar requerida pela sua advogada, pela qual o réu (Raimundo Chaves “Brandli Raymund”) “DEVERÁ REMOVER toda e qualquer postagem de cunho depreciativo que vá de encontro a sua honra em um prazo de 48 horas (a partir da data em que foi citado) e após conteúdo removido do ambiente virtual, que se ABSTENHA de produzir, compartilhar conteúdos com este teor, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).”

INTERNET NÃO É TERRA SEM LEI

“Que fique claro que esta liminar é apenas UMA das etapas dos processos que movi em desfavor do Raimundo, tanto na esfera cível, quanto criminal”, disse Alinne Werneck.

TEOR DA LIMINAR

“Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar ao réu que RETIRE de suas páginas Brandli Raymund e Raymund Nascimento ou outras de que seja titular,  seja no Facebook ou quaisquer outras redes sociais, caso nestas estejam armazenadas, as lives e postagens escritas em que profere contra a autora palavras ofensivas à honra, referentes às esferas pessoal ou profissional, direcionadas tanto a Aline Cabral Guerra quanto à Alinne Werneck, no prazo de 48 (quarenta e oito horas); e, em não havendo mais postagens ativas, que o réu SE ABSTENHA de promovê-las com os conteúdos aqui mencionados, tudo sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se

Expeça-se mandado com urgência.

Eunápolis, 05 de outubro de 2020.

HENRIQUE CÉSAR DE PAIVA LARAIA

Juiz de Direito

A 041ª Zona Eleitoral de Vitória da Conquista autorizou o direito de resposta para o candidato Zé Raimundo, após vídeo de  Herzem Gusmão responsabilizando o PT pela situação da empresa Cidade Verde ser divulgado na redes sociais do candidato a reeleição.

A decisão foi determinada após o pedido de direito de resposta, ser protocolado no dia 8 de outubro, contra Herzem Gusmão e coligação ‘O Trabalho Tem Que Continuar´ alegando que o atual prefeito da cidade e candidato a reeleição, postou em suas redes sociais (Facebook e Instagram) pronunciamento sabidamente inverídico e ainda ofensivo à honra do Partido dos Trabalhadores local. Ação foi requerida pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Vitória da Conquista e também pela coligação A Conquista do Futuro (PT, PCdoB, PSB, PL e PDT)

O Juiz Eleitoral, Cláudio Augusto Daltro de Freitas, julgou como procedente e autorizou o direito de resposta em até 48 horas, que deverá ser divulgado por Herzem Gusmão em suas redes sociais, como o mesmo “ tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, devendo a resposta ficar disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva”, determinou.

De acordo com o magistrado “ao divulgar tal informação, distorcida, o Representado  (Herzem Gusmão) confundiu e induziu a cabeça do eleitorado, ao imputar fato sabidamente inverídico ao Partido dos Trabalhadores, desequilibrando, pois, a competição do pleito eleitoral”.

A sentença ainda afirma que “o pronunciamento do Demandando (Herzem Gusmão) não pode ser entendido como mera crítica e posicionamento político contrário às gestões passadas, que estiveram a cargo de Representantes do Partido dos Trabalhadores, tendo em vista que transbordou os limites da simples manifestação de pensamento, propagando notícia sabidamente inverídica, confundindo o eleitorado e atingido a honra objetiva do Partido dos Trabalhadores, e, consequentemente, afetando a lisura da competição do pleito. (…)”, conclui.

O resumo da sentença pode ser conferido aqui

A zona eleitor de Vitória da Conquista indeferiu a representação ingressada pela Coligação “O Trabalho Tem Que Continuar” (PTB, MDB, PODE, PMB, PSDB, DEM) visando impugnar a pesquisa eleitoral de número de identificação BA-08008/2020, realizada pela empresa Hoje Comunicações Pesquisa e Jornalismo Ltda, sobre intenção de votos a prefeito.

A Coligação alegou que a referida empresa teria até o dia seguinte da divulgação da pesquisa para proceder à complementação dos dados do registro, porém, deixou de cumprir tal obrigação, não anexando o arquivo contendo as informações necessárias, configurando-se, portanto, pesquisa seria irregular.

Após ouvir o Ministério Público, a Justiça Eleitoral manifestou-se pela improcedência da a representação, pois não constatou as irregularidades apontadas.

A decisão de indeferir o pedido, ainda aponta que, em simples consulta ao Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), é possível acessar, além de dados atinentes ao número de identificação da pesquisa, data de registro, divulgação; data de início e término da pesquisa, estatístico responsável, contratante, valor, etc, entre outros dados complementares. “Desse modo, analisando os presentes autos, em juízo de cognição superficial inerente às medidas de urgência previstas no Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie, nota-se que a liminar solicitada na inicial não merece ser acolhida”, diz a Justiça.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram irregular o repasse de recursos realizado pela Prefeitura de Itambé, na gestão de Eduardo Coelho Paiva Gama, à Liga Amadorista de Itambé – LAI, então administrada por Roberto Viana da Paixão. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2018. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, multou o prefeito em R$10 mil. E, determinou o ressarcimento solidário entre os gestores do montante de R$100 mil – valor total do convênio – aos cofres municipais. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (07/10), realizada por meio eletrônico.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

O convênio firmado entre a Prefeitura e a Liga Amadorista de Itambé – LAI tinha por objeto o custeio da “participação da Seleção Municipal de Futebol no torneio Intermunicipal, realizado pela Federação Baiana de Futebol (FBF)”. Os repasses foram efetivados no período de agosto a dezembro de 2018, e foram utilizados indevidamente, no pagamento de despesas com contratação de jogadores e de comissão técnica, manutenção administrativa e aquisição de material esportivo e de expediente.

Na análise do relatório da tomada de contas foi constatada a ausência de inúmeros documentos e comprovantes, tanto da responsabilidade do prefeito quanto do dirigente da entidade. Além de diversas outras irregularidades e a ausência de prestação de contas abrangendo a totalidade dos recursos repassados, o que ensejou a conversão do processo em tomada de contas pelos auditores do TCM. Do montante repassado à liga, foi comprovada a aplicação da parcela de apenas R$20 mil, ainda assim de forma irregular, remanescendo sem comprovação o elevado saldo de R$80 mil.

Quanto a utilização da parcela de R$15.650,00 no pagamento de gratificação a atletas, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias afirmou que a despesa não possui amparo legal. Ressaltou que o TCM tem registrado, reiteradamente, que a utilização de recursos mediante subvenção social não se presta para a remuneração de serviços não essenciais e estranhos as áreas da assistência social, médica e educacional, o que caracteriza flagrante desvio de finalidade.

O Ministério Público de Contas, considerando a gravidade das irregularidades constatadas, também se manifestou pela rejeição das contas, condenando-se solidariamente o gestor e o dirigente da entidade mediante aplicação de pena pecuniária ao primeiro e imputação de ressarcimento integral dos valores dispendidos, solidariamente entre ambos.

Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução / Prefeitura de Ipiaú

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou, na última sexta-feira (2), a prefeitura de Ipiaú, Maria das Graças (PP), pela contratação irregular, via inexigibilidade de licitação, da empresa CS Engenharia e Topografia Ltda, pelo valor de R$ 433.483,33. A procuradoria ainda requereu a apreciação, por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a análise da necessidade de afastamento da gestora, bem como de sua prisão preventiva.

Conforme a denúncia, a contratação da empresa, para “serviços de engenharia civil, acompanhamento e responsabilidades técnicas”, teria ocorrido no primeiro semestre de 2017, mas gerou impactos até o exercício financeiro de 2019. O MP-BA considerou vaga a justificativa da inexigibilidade, de “atender necessidades técnicas de medições, conformidades, em várias obras”.

“O gestor público não tem liberdade para contratar serviços vagos ou afazeres não essenciais ao atendimento das necessidades da Administração, sob pena de onerar excessiva e desnecessariamente os cofres da municipalidade, tanto que a norma estabelece condicionantes não observadas pela governante, que se empenhou em atender suas próprias conveniências”, diz a denúncia.

O MP-BA ressaltou ainda que o valor realmente aplicado na contratação superou em mais de três vezes o preço original do contrato, sem a formalização de aditivos e ignorando os limites impostos pela legislação.

“Esse deliberado modus operandi, de consequências gravosas, demonstra o intento manifesto de servir-se da res publica como se particular fosse, pouco importando normas e princípios, os esforços do contribuinte para a manutenção da estrutura estatal, sendo o início de gestão mero de pretexto para os desvios de numerário”, aponta o texto da denúncia.

A Procuradoria-Geral de Justiça diz ainda que a prefeita Maria das Graças incorreu em concurso material de crimes, com contratação irregular direta irremediavelmente maculada e desvio de recursos públicos em prol de terceiros. Por isso, além da avaliação da necessidade de afastamento da gestora e de uma possível prisão preventiva, o MP-BA requer a reparação mínima aos cofres públicos, no valor de R$ 433.483,33.

No legislativo paulista, segundo os investigadores, alvo é um funcionário do gabinete do vereador Eliseu Gabriel (PSB). Na secretaria, médica e advogada são os alvos. Ao todo, no estado, são 260 mandados de busca e 57 mandados de prisão temporária.

Polícia Civil e MP de SP fazem operação contra desvios de verba da área da saúde

A Polícia Civil de São Paulo cumpre, na manhã desta terça-feira (29), mandados de busca na secretaria estadual da Saúde de São Paulo e da Câmara Municipal da capital paulista, na operação Raio X, que apura desvios de dinheiro público na área da saúde.

Na Câmara, segundo os investigadores, o alvo é um funcionário do gabinete do vereador Eliseu Gabriel (PSB). O vereador não é investigado. À TV Globo, o parlamentar disse que o funcionário foi exonerado e que será readmitido se for inocentado ao fim da investigação.

Já na secretaria estadual de Saúde, os alvos são uma médica e uma advogada, funcionárias da pasta.

Em nota, a Secretaria diz que colabora com as investigações e que fará “um pente-fino em todos os contratos e convênios firmados com as Organizações Sociais de Saúde (OSS) apontadas pelo MP e Polícia Civil”. O texto diz ainda que romperá os contratos caso as irregularidades sejam comprovadas.

Funcionário de vereador é alvo de operação da polícia contra desvio de verba da saúde — Foto: Giba Bergamim/TV Globo

A ação é coordenada pela Polícia Civil de Araçatuba por meio da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) e faz parte de uma operação realizada em conjunto com o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal do Pará.

Ao todo, são quatro mandados de prisão temporária e 237 mandados de busca, sendo 180 no estado de São Paulo e 57 nos demais estados, além do sequestro de bens e valores.

Os policiais também fazem buscas no Hospital Geral de Carapicuíba e no Hospital Municipal Antônio Giglio, um dos maiores de Osasco. Na região de Araçatuba, são cumpridos mandados nas Santas Casas de Birigui e na de Penápolis.

Sofisticado esquema de corrupção, diz Ministério Público

De acordo com o Ministério Público de São Paulo, a investigação durou aproximadamente dois anos, período em que foram levantadas informações que indicam a existência de um sofisticado esquema de corrupção envolvendo agentes públicos, empresários e profissionais liberais, bem como de desvio de milhões de reais que deveriam ser aplicados na saúde.

Materiais apreendidos são levados para o Palácio das Policias, no Centro de SP — Foto: Rômulo D’Avila/TV Globo
Materiais apreendidos são levados para o Palácio das Policias, no Centro de SP — Foto: Rômulo D’Avila/TV Globo

O esquema envolve uma Organização Social (OS) que administra hospitais e clínicas em várias cidades do país.

Os donos são suspeitos de pagar propina a agentes públicos para conseguir os contratos que, em geral, são superfaturados.

Os crimes investigados são fraude em licitações, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A ação é coordenada pela Polícia Civil de Araçatuba por meio da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) e faz parte de uma operação realizada em conjunto com o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal do Pará.

Ao todo, são quatro mandados de prisão temporária e 237 mandados de busca, sendo 180 no estado de São Paulo e 57 nos demais estados, além do sequestro de bens e valores.

Os policiais também fazem buscas no Hospital Geral de Carapicuíba e no Hospital Municipal Antônio Giglio, um dos maiores de Osasco. Na região de Araçatuba, são cumpridos mandados nas Santas Casas de Birigui e na de Penápolis.

Sofisticado esquema de corrupção, diz Ministério Público

De acordo com o Ministério Público de São Paulo, a investigação durou aproximadamente dois anos, período em que foram levantadas informações que indicam a existência de um sofisticado esquema de corrupção envolvendo agentes públicos, empresários e profissionais liberais, bem como de desvio de milhões de reais que deveriam ser aplicados na saúde.

Materiais apreendidos são levados para o Palácio das Policias, no Centro de SP — Foto: Rômulo D’Avila/TV Globo

O esquema envolve uma Organização Social (OS) que administra hospitais e clínicas em várias cidades do país.

Os donos são suspeitos de pagar propina a agentes públicos para conseguir os contratos que, em geral, são superfaturados.

Os crimes investigados são fraude em licitações, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.