:: ‘justiça’

Na tarde do último dia 04 de agosto, estiveram presentes na sede da POLÍCIA FEDERAL em Vitória da Conquista, membros da sociedade civil, o vereador Laudelino Palmeira (PT Poções), dentre outras entidades que foram representadas. Na ocasião os denunciantes foram ofertar denúncia à atual administração da gestão LEANDRO ARAÚJO MASCARENHAS, por uma série de denúncias denunciadas por vários meios de comunicação. Na oportunidade eles foram atendidos e entregaram documentos referentes à: farra das diárias, farra das passagens aéreas, esquema de tráfico de influência com empresa de estruturas, fake news, etc. “Nosso trabalho ainda está no início, na certeza de mais materialidade de denúncias nos próximos dias”, afirmou um dos membros da sociedade civil, que se fez presente na sede da PF.

Decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, Ulisses Maynard, nesta sexta

O prefeito Fernando Gomes chegou a se pronunciar sobre a decisão. Dizendo que ainda não foi comunicado da determinação do juiz da primeira instância, o prefeito afirma que a decisão pelo perda dos direitos políticos é equivocada, pois o TJ-BA já havia reconhecido que não houve perda de prazo para recursos em segundo instância e, assim, o processo não havia transitado em julgado – quando não mais cabe recurso  e a decisão tem que ser cumprida. Ainda cabe recurso ao prefeito. Fonte: Pimenta

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou o recurso interposto pela ex-prefeita de Candeias, Tonha Magalhães (DEM), e anulou a condenação anterior, por atos de improbidade administrativa. O processo transitou em julgado, encerrando o prazo legal para novos recursos. Com isso, a política democrata recupera os direitos políticos, ficando elegível para o pleito eleitoral de 2020.

O relator do processo, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, acolheu os embargos de declaração da ex-prefeita de Candeias, justificando que a decisão anterior baseou-se em sentença nula.

“Desta maneira, o Acórdão ora questionado, de fato, deve ser declarado nulo tendo em vista que julgou apelação cível que combate sentença nula por decisão deste Tribunal de Justiça, conforme já explicado. Uma sentença declarada nula não pode produzir efeitos jurídicos, em nome do Princípio Constitucional da Segurança Jurídica”, argumentou o relator.

A ex-prefeita tinha perdido os direitos políticos por cinco anos, além de ter sido condenada a ressarcir o município de Candeias no valor de R$ 6.184,56 e ao pagamento de multa no valor de R$ 2.930,00, que seria direcionado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente local.

Tonha Magalhães também não poderia, pelo período de cinco anos, contratar com o Poder Público, nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

Inicialmente, o BN publicou, induzido ao erro, que a ex-prefeita estaria inelegível. Porém, após contato com a defesa de Tonha Magalhães, a informação foi corrigida.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (23/07), realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, em razão de irregularidades na contratação de servidores para diversos cargos no exercício de 2018, sem concurso público e sem atender nem mesmo aos requisitos legais para contratação por tempo determinado. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o prefeito em R$15 mil.

Também foi determinado pelos conselheiros do TCM o desligamento dos servidores contratados ilegalmente e a adoção de providências imediatas para a realização de concurso público. De acordo com a relatoria, a Prefeitura de Caraíbas possui, no seu quadro de pessoal, 75,54% de servidores contratados por tempo determinado, enquanto que os efetivos representam apenas 14,76%.

O gestor, em sua defesa, afirmou, sem comprovar, a ocorrência de situações de anormalidade justificaria essas contratações tanto que, segundo ele, “atualmente, é significativamente menor o número de contratações temporárias, em relação aos anos anteriores”. Ele ainda atribuiu a programas custeados pela União Federal e/ou Estado da Bahia, “a quase totalidade dos vínculos temporários no âmbito da Prefeitura Municipal de Caraíbas”.

Para o conselheiro Francisco Netto a justificativa apresentada pelo prefeito não é aceitável, sobretudo em razão do desequilíbrio verificado entre as contratações temporárias e o quantitativo de servidores efetivos da prefeitura. Além disso, não há indicativo de que as contratações temporárias tenham sido precedidas de seleção simplificada. “A Lei Municipal nº 012/2016, invocada para conferir ares de legalidade às contratações temporárias realizadas, não se constitui e nem poderia se constituir, em cheque em branco para a administração pública municipal realizar contratações temporárias quando e como lhe convier”, ressaltou o relator.

Ademais, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, quais sejam: a) previsão legal da hipótese de contratação temporária; b) prazo pré-determinado da contratação; c) a necessidade deve ser temporária; d) o interesse público deve ser excepcional.

Cabe recurso da decisão.

PF deflagrou 2ª fase da operação Panaceia no Amapá, nesta quarta-feira (24), com 3 mandados de busca e apreensão.

A Polícia Federal (PF) cumpriu nesta quarta-feira (24) o afastamento da prefeita de Oiapoque, Maria Orlanda Marques (PSDB), investigada por desvio de remédios e de testes para o diagnóstico da Covid-19. A medida, que segundo a PF foi autorizada pela Justiça, acontece na 2ª fase da operação Panaceia.

O órgão investiga, além do desvio dos itens, o uso indevido de serviços públicos de saúde em Oiapoque, município a 590 quilômetros de Macapá, no extremo Norte do Amapá.

Nesta segunda fase, a polícia 15 policiais federais estavam com três mandados de busca e apreensão a serem cumpridos em residências de servidores públicos da prefeitura.

Na primeira fase, ocorrida no dia 14 de junho, eram oito mandados de busca e apreensão na prefeitura, na casa da prefeita, na Secretaria Municipal de Saúde e em casas na capital; e ainda, no dia, houve apreensão de testes para detecção da doença, máscaras e aventais de uso hospitalar.

Para a PF, os desvios dos testes e medicamentos têm relação direta com a falta de remédios na rede municipal de saúde de Oiapoque. Os itens eram fornecidos a pessoas sem a comprovação médica da necessidade.

A PF ressaltou que, após a primeira fase, a prefeitura lançou nota, afirmando que os testes e outros equipamentos aprendidos, posteriormente avaliados em mais de R$ 6 mil, pertenciam ao Centro de Pesquisa Epidemiológicas da Universidade Federal de Pelotas (Epicovid-19), que coordena estudo para medir a prevalência do coronavírus, com recursos do Ministério da Saúde (MS).

Em nota do Jornal Hoje, Pedro Hallal, reitor da Universidade Federal de Pelotas e coordenador da pesquisa nacional, declarou que a instituição tem “confiança na operação que vem apurando possíveis irregularidades na cidade do Oiapoque, e se coloca à disposição da Polícia Federal para auxiliar na elucidação dos fatos”.

Não há evidências, até o momento, de que a pesquisa foi prejudicada com os desvios, informou a PF.

As investigações ainda apuraram que houve compra de pelo menos três bolsas femininas, no valor total de R$ 4,8 mil, por meio de transferências da conta bancária da própria prefeitura. As bolsas foram apreendidas nesta quarta-feira.

Até a última atualização desta reportagem, o G1 aguardava um posicionamento da prefeitura sobre a ação da PF desta quarta-feira.

Na primeira fase, a gestão negou qualquer desvio de remédios e testes para a Covid-19; e declarou que as que as máscaras apreendidas na casa da prefeita não pertenciam à prefeitura, que elas foram compradas pela própria gestora que faria doação no aniversário do município.

Na primeira fase, a polícia informou que houve uso indevido de ambulâncias e equipes móveis de saúde no atendimento a pacientes, sem “adoção de normas e critérios técnicos estabelecidos”, o que prejudicava o fornecimento regular do serviço ao restante da população.

Os alvos podem responder por crimes de responsabilidade aplicados a gestores municipais e vereadores, como apropriação ou desvios de bens públicos, e utilização indevida de bens e serviços públicos.

As penas para os crimes, somadas, chegam até 24 anos de prisão. A operação Panaceia faz alusão à deusa da cura na mitologia grega, e hoje significa “remédio para todos os males”.

O que a prefeitura diz?

Na primeira fase, a prefeitura justificou que os testes encontrados na residência da prefeita foram esquecidos no local pela equipe do grupo de pesquisa da Universidade Federal de Pelotas.

“Esses testes e aventais foram esquecidos pela equipe da pesquisa no ônibus pertencentes ao município, que deu suporte a equipe, enquanto estavam no município, que posteriormente o coordenador da pesquisa, informou que havia esquecido os testes e solicitou a guarda a prefeita”, dizia a nota.

Oiapoque é a 4ª cidade mais populosa do estado, com 20,5 mil habitantes, e está localizada no extremo Norte do Amapá e do país, fazendo limite com município de Saint Georges, na Guiana Francesa.

As duas cidades têm relação comercial e social e direta e são divididas apenas pela Ponte Binacional Brasil-França, aberta em 2013.

Até o terça-feira (23), a cidade tinha 1.196 casos confirmados de coronavírus, sendo alguns deles em indígenas que vivem em aldeias da região.

Oiapoque tem 10 mortes pela Covid-19 e desde o início de junho parte dos testes dos moradores da cidade é analisada na Guiana Francesa, a partir de uma cooperação internacional.

9672 visitas – Fonte: Brasil 247

O Ministério Público do Rio de Janeiro deverá apresentar até o início da próxima semana denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz no âmbito das investigações das “rachadinhas” no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio

Segundo o jornalista Fernando Molica, da CNN Brasil, Flávio Bolsonaro e Queiroz deverão ser denunciados pelos crimes de peculato (apropriação ou desvio de dinheiro público) e formação de organização criminosa.

“A apresentação da denúncia contra Flávio vai depender do resultado do julgamento, na próxima quinta-feira, na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, de habeas corpus impetrado por sua defesa. Os advogados do senador alegam que, na época dos fatos, ele era deputado estadual e, portanto, só poderia ser investigado ou processado na segunda instância. A CNN apurou que o MP prevê a derrota de Flávio por 2 votos a 1”, diz o jornalista.