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Não aceitamos esse veredicto queremos justiça

7/nov/2020 . 21:03

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Decisões suspendem atos com aglomeração em Lençóis, Poções e Cocos

4/nov/2020 . 19:14

Lençóis / Foto: Reprodução / Radar Chapada

Após denúncias enviadas ao Disque Aglomeração, coligações de Lençóis, na Chapada Diamantina; de Poções, no Sudoeste; e Cocos, na Bacia do Rio Corrente, no Extremo Oeste baiano, tiveram atos de campanha proibidos. As decisões foram tomadas nesta terça-feira (3) pela juíza eleitoral e presidente do Núcleo de Segurança e Ordem Pública, Isabella Santos Lago. Em Lençóis, a magistrada notificou a coligação da candidata Vanessa Senna (PSD) para que não realize um evento marcado para o próximo sábado (7).

O motivo foi que os organizadores divulgaram que o ato teria a presença de 2,5 mil pessoas, o que extrapolas as medidas de controle da Covid-19. No caso de poções, a coligação Dr Otto (PCdoB) foi notificada para suspender um evento ocorrido na Rua de Boa Nova. Já em Cocos, o prefeito e candidato à reeleição, Dr Marcelo (PL), foi notificado por conta de um evento realizado nesta terça com mais de 200 pessoas.

As decisões foram comunicadas às policiais Civil e Militar, além do Ministério Público Eleitoral (MPE).

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Fraude do Seguro Desemprego: Polícia Federal realiza operação em Jequié, pessoas foram presas

4/nov/2020 . 14:02

A Polícia Federal deflagra simultaneamente duas operações na Bahia na manhã desta quarta-feira (04/11), visando combater fraudes na obtenção do benefício do seguro-desemprego e em empréstimos junto à Caixa Econômica Federal.

A Operação DEMISSIO é conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Vitória da Conquista e apura suposta associação criminosa especializada em fraudes para obtenção de seguro-desemprego.

O grupo investigado simulava vínculos empregatícios fictícios mediante inserção de dados falsos nos sistemas públicos (CAGED e CNIS), bem como inseria
anotações falsas nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, com o objetivo de simular o preenchimento dos requisitos para requerimento e saque do benefício de seguro-desemprego.

Apurou-se que o grupo está dividido em três núcleos: a) mentores: pessoas responsáveis pela idealização, planejamento e coordenação das fraudes; b) apoio técnico: pessoas com conhecimento especializado que munia os investigados com informações necessárias para realização das fraudes; e c) sacadores: pessoas que figuram como sócios das empresas fictícias ou como empregados dos vínculos empregatícios falsos, e que realizam os saques.

Segundo apuado, as fraudes investigadas ocorreram de maneira reiterada entre 2014 e 2019, totalizando, até o momento, mais de R$ 94 mil em prejuízos. Já a Operação PERSONA FICTA, sob responsabilidade da Delegacia de Polícia Federal em Ilhéus, apura possível grupo criminoso dedicado à prática de
estelionatos por meio de uso de documentos falsos para contratação de empréstimos perante a Caixa Econômica Federal. Os empréstimos eram realizados em diversas agências da CEF, especialmente nas cidades de Ilhéus e Itabuna, sendo que os investigados usavam documentos de identidade falsos criados com sua própria fotografia, ludibriando a empresa pública federal, prática similar à de um “dublê”.

Os empréstimos fraudulentos identificados ao longo da investigação alcançam mais de R$ 200 mil. Ambas as operações estão sendo deflagradas de forma simultânea tendo em vista que alguns investigados são suspeitos de participação nos dois esquemas criminosos. No total, estão sendo cumpridos seis mandados de prisão temporária e 17 mandados de busca, todos em Jequié/BA, além de medidas cautelares diversas e do bloqueio de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) em bens dos investigados. As ordens judiciais foram expedidas pelas Varas da Justiça Federal de Jequié e de Ilhéus.

Os crimes investigados são os previstos nos artigos 171, § 3o, do Código Penal (estelionato majorado) e 288 do Código Penal (associação criminosa).

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Gilmar Mendes condena audiência de Mariana Ferrer: Cenas estarrecedoras

3/nov/2020 . 20:20

O ministro Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, condenou os métodos usados pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho na audiência envolvendo a jovem Mariana Ferrer. Ela acusa André de Camargo Aranha de estupro.

“As cenas da audiência de Mariana Ferrar são estarrecedoras. O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação”, declarou o ministro.

As imagens, divulgadas pelo The Intercept Brasil, mostram o advogado tentando humilhar Mariana, usando a imagem dela como forma de tirar credibilidade da vítima. Cláudio Gastão da Rosa Filho ainda diz que não gostaria de ter uma filha como ela.

“Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram”, colocou Gilmar Mendes. O juiz que acompanhou a audiência, Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminas de Florianópolis, apenas pediu que o advogado de defesa mantivesse o “bom nível”.

André de Camargo Aranha foi inocentado, porque o juiz entendeu que o ocorrido foi um “estupro doloso”, ou seja, sem intenção. Esse crime não está tipificado na lei e, assim, ele não foi considerado culpado.

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TRE-BA lança canal para denúncias ligadas a aglomerações em atos de campanha eleitoral

1/nov/2020 . 21:09

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) lançou neste sábado (31), o Disque-Aglomeração, canal exclusivo para denúncias ligadas à concentração de pessoas em atos de campanha eleitoral em municípios do estado.

O serviço funcionará todos os dias, das 9h às 24h, por meio do número (71) 3373-9000.

O Disque-Aglomeração será coordenado pela equipe do Plano Integrado de Segurança – Eleições 2020, liderado pela juíza da 18ª Zona Eleitoral, Isabella Lago, e conta, também, com o assessor de Segurança e Transporte do Tribunal, Coronel Wilson Dutra.

Conforme prevê a Resolução Administrativa Nº 37/2020, a juíza Isabella Lago poderá exercer o poder de polícia em todos os municípios da Bahia.

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Eleições: Candidatos agora só podem ser presos em flagrante

1/nov/2020 . 19:41

Regra vale até 48 horas após o pleito

A partir deste sábado, 31/10, nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante.

Segundo o Código Eleitoral, a imunidade para os concorrentes começa a valer 15 dias antes da eleição. Já eleitores não poderão ser presos cinco dias antes das eleições, ou seja, a partir do dia 10, exceto em flagrante delito; em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e por desrespeito a salvo-conduto.

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno.

Ainda pelo calendário eleitoral, hoje também é o último dia para a requisição de funcionários e instalações destinadas aos serviços de transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação.

Este ano por causa da pandemia do novo coronavírus uma emenda constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional, adiou as eleições de outubro para 15 e 29 de novembro, o primeiro e o segundo turno, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

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QUEM FICA MENTINDO PRA JUSTIÇA COMO ESTOU PERCEBENDO UMA HORA A CASA CAI ALEM DE SER CRIME SÓ TO OBSERVANDO

31/out/2020 . 2:52

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Defensoria pede interdição da carceragem da Delegacia de Polícia de Jequié

29/out/2020 . 18:53

Defensoria pede interdição da carceragem da Delegacia de Polícia de Jequié

Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) pediu a interdição da carceragem da Delegacia de Polícia de Jequié diante da situação degradante com que as pessoas são mantidas presas no local. A ação civil pública foi ingressada na última sexta-feira (23).

A Defensoria aponta que o Estado da Bahia vem sendo omisso com relação a sua responsabilidade de assegurar aos presos daquela carceragem os direitos básicos mais fundamentais, entre os quais o direito à dignidade humana. Antes de ingressar com a ação, o Comitê de Gestão de Crise da Defensoria (durante a pandemia do coronavírus) buscou uma reunião com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) para tentar solucionar o problema por vias administrativas, porém sem sucesso.

A demanda foi apresentada pela própria Delegacia de Polícia relatando uma série de problemas, problemas que já haviam sido relatados tanto para o Judiciário, como para o Ministério Público (MP-BA). “Fizemos uma inspeção e identificamos inúmeras situações de descaso”, afirmou o defensor público Henrique Alves da Silva, que fez a petição.

A Vigilância Sanitária do Município também fez inspeção no local e apontou que o ambiente é absolutamente inadequado, insalubre e coloca em risco a vida dos presos e mesmo dos policiais e agentes que trabalham no local.

A Defensoria aponta no pedido que a carceragem não possui estrutura mínima para manutenção dos presos, existindo apenas uma cela, sem nenhuma divisão para separar presos por gêneros diferentes, bem como jovens em conflito com a lei. Aponta ainda que o espaço sequer possui acesso a um banheiro, tendo os presos que urinar e defecar em uma garrafa “pet”.

Além disso, a cela é escura, sem iluminação natural ou artificial adequada, úmida, sem ventilação, e com a sensação de temperatura extremamente alta. Também não existe chuveiro e a latrina dentro da cela frequentemente fica sem água, gerando odor insuportável. A água que os presos bebem é do mesmo cano que utilizam para asseio e os presos não estão recebendo banho de sol em nenhum momento.

De acordo com o relatório da Vigilância Sanitária, o espaço favorece também a “proliferação de agentes patógenos [infecciosos] que podem ocasionar adoecimento pulmonar, reações alérgicas, doença de pele e doenças virais como o novo coronavírus, dentre outras enfermidades, bem como adoecimento mental em virtude da ambiência degradante”.

A Defensoria destaca que no local é impossível respeitar qualquer medida de saúde, pois o espaço é inabitável. Um preso já foi encontrado morto e outro picado por um escorpião na carceragem.

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Justiça dá 48 horas para as mulheres que sofrerem violência doméstica serem protegidas

27/out/2020 . 18:16

A partir de agora, mulheres que sofrerem violência doméstica – física e/ou psicológica – e denunciarem a agressão poderão ter a certeza de que um oficial de Justiça irá cumprir o mandado, garantindo medidas protetivas em até 48 horas. A promessa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que comunicou a criação do prazo recentemente.

De acordo com o advogado criminalista Marcelo Viela Fernandez, a novidade é mais uma arma contra o feminicídio e vai atender as mulheres que mais precisam. “Essa comunicação vai acontecer nos casos em que o agressor tem que se manter afastado ou em situações que exijam a remoção da vítima do local onde ela está”, explica.

A resolução estabelece ainda que, em casos de muita urgência, o juiz poderá fixar um prazo menor ou determinar o cumprimento imediato do mandado. A medida prevê também que a vítima seja comunicada, caso queira, quando houver o relaxamento da prisão em flagrante, conversão em preventiva ou concessão de liberdade provisória do agressor.

Para agilizar o processo, a Justiça poderá usar telefone celular, aplicativos de mensagens e até e-mail para comunicar as vítimas que autorizarem o recebimento das informações. “Agora, a vítima querendo, ainda pode cadastrar o celular e receber informações por mensagens, e-mail e até por aplicativo do andamento de seu processo. A mulher saberá se o agressor foi solto. É uma informação importante, pois permitirá que a vítima tome cuidado. Se ele tentar abordá-la, a liberdade provisória do agressor pode ser cassada e ele volta a ser preso”.

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URGENTE – POLÍCIA FEDERAL NA CASA DO GOVERNADOR DA PARAÍBA PARA CUMPRIR MANDADO JUDICIAL

27/out/2020 . 18:13

URGENTE – POLÍCIA FEDERAL NA CASA DO GOVERNADOR DA PARAÍBA PARA CUMPRIR MANDADO JUDICIAL

O MPF (Ministério Público Federal) e a Polícia Federal cumprem, na manhã desta terça-feira (27), mandados de busca e apreensão na Paraíba, em Brasília e em Sergipe, em operação que mira o atual governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), e três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por desvios de recursos públicos nas áreas da saúde e da educação no estado.

A ação, relacionada à Operação Calvário, busca apurar a instalação e o funcionamento de organização criminosa liderada pelo ex-governador Ricardo Coutinho.

Os mandados foram expedidos pelo ministro Francisco Falcão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O motivo por trás da decisão é a necessidade de investigar o possível envolvimento de João Azevedo, governador da Paraíba, além de três conselheiros que trabalham no Tribunal de Contas do´Estado da Paraíba.

De acordo com as investigações, o esquema teria começado em 2011 e envolveria a contratação de organizações sociais para gestão dos recursos públicos.

As investigações reúnem troca de mensagens de celular, gravações e informações obtidas por meio de acordo de delação premiada firmada entre um empresário, que era gestor, de fato, de suas entidades envolvidas nos crimes, e a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Designada pelo procurador-geral Augusto Aras para atuar nos processos criminais no STJ, a suprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, impôs medidas cautelares a um dos advogados investigados pelo esquema, além de solicitar o bloqueio de bens dos investigados, que totalizam cerca de R$ 23,4 milhões.

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