:: ‘justiça’

Siglas podem perder de oito a 40 minutos de tempo em televisão e rádio

O Ministério Público (MP) Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) ajuizou, entre 7 e 15 de junho, quatro representações em face dos diretórios regionais dos partidos União Brasil, Liberal (PL), Avante e dos Trabalhadores (PT), por propaganda partidária irregular em favor da exposição de seus respectivos pré-candidatos nas eleições gerais de 2022.

De acordo com o procurador Regional Eleitoral da Bahia, Fernando Túlio da Silva, os partidos utilizaram seus horários de propaganda partidária gratuita em televisão e rádio para a promoção pessoal de seus pré-candidatos ao governo ou ao legislativo federal. A prática é vedada pela Lei nº 9.096/96 que determina que, ao contrário da propaganda política, o tempo de exibição no rádio e na TV reservado para propaganda partidária deve ser utilizado pelos partidos para: difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, eventos e atividades do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil; incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; e promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros.

Aos partidos políticos que descumprem esses termos, a lei prevê a pena de cassação do horário de exibição gratuita previsto para o semestre seguinte, podendo o partido perder de duas a cinco vezes a soma do tempo (calculado em minutos) de propaganda que foi utilizado de forma irregular. O MP Eleitoral pode ajuizar representações por propagandas partidárias irregulares até o último dia do semestre em que foi utilizada a inserção impugnada, salvo se a veiculação ocorrer nos últimos 30 (trinta) dias desse período, hipótese em que o prazo se findará no 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte.

União Brasil – na representação ajuizada em 7 de junho, a PRE/BA aponta inserções em emissoras de TV e rádio do estado, nos dias 1, 3 e 6 de junho, para a promoção pessoal, notadamente, de Antônio Carlos de Magalhães Neto (ACM Neto), pré-candidato a governador pelo partido. O órgão requer a cassação de oito minutos em televisão e rádio no tempo de propaganda partidária gratuita previsto para o partido para o segundo semestre.

Número para consulta processual: 0600494-94.2022.6.05.0000.

PL – de acordo com a representação de 9 de junho, o partido desvirtuou o espaço de propaganda partidária em emissoras de TV e rádio da Bahia nos dias 2, 4, 6, 9, 11, 13, 18, 20, 23, 25 e 27 de maio, para a promoção pessoal, notadamente, de João Inácio Ribeiro Roma Neto (João Roma) e de Raíssa Oliveira Azevedo de Melo Soares (dra. Raíssa Soares), pré-candidatos a governador e senadora pelo partido. O órgão requer a cassação de 40 minutos em televisão e rádio no tempo de propaganda partidária gratuita previsto para o partido para o segundo semestre.

Número para consulta processual: 0600498-34.2022.6.05.0000.

Avante – a PRE/BA relata, na representação ajuizada em 10 de junho, que o partido desvirtuou o espaço de propaganda partidária em emissoras de TV e rádio no estado, nos dias 7, 9, 11, 14 e 16 de março, para a promoção pessoal, notadamente, de André Luis Gaspar Janones (André Janones), pré-candidato a presidente da república pelo partido. O órgão requer a cassação de dez minutos em televisão e rádio no tempo de propaganda partidária gratuita previsto para o partido para o segundo semestre.

Número para consulta processual: 0600499-19.2022.6.05.0000.

PT – na representação, ajuizada em 15 de junho, a PRE/BA aponta inserções em emissoras de TV e rádio do estado nos dias 13, 16, 18, 20, 23, 25, 27 e 30 de maio, para a promoção pessoal, notadamente, do governador Rui Costa dos Santos (Rui Costa) e de Jerônimo Rodrigues Souza (Jerônimo Rodrigues), pré-candidato a governador pelo partido. O órgão requer a cassação de 28 minutos em televisão e rádio no tempo de propaganda partidária gratuita previsto para o partido para o segundo semestre.

Número para consulta processual: 0600505-26.2022.6.05.0000.

Sobre o MP Eleitoral – O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nos estados, um membro do MPF chefia o MP Eleitoral e atua como procurador regional Eleitoral. Já os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

O ex-prefeito da cidade Itacaré no Sul da Bahia, (o médico) Jarbas Barbosa Barros; recebe um salário de : R$ 20.320,00 ( vinte mil trezentos e vinte reais) como servidor temporário da prefeitura.Jarbas esteve como prefeito na cidade de Itacaré durante os períodos de : 2001 à 2008 de
2013 a 2016. No segundo mandato ele não conseguiu fazer sucessor. O seu grupo político, perdeu a eleição para o atual prefeito Antônio de Anísio no ano de 2008. Em 2016, Jarbas se aliou ao atual prefeito “Antônio de Anísio” para derrotar o candidato a prefeito Nego de Saronga.

Na época Antônio de Anísio era opositor político de Jarbas. “Diz a lenda, que os dois era igual água e óleo”. Eles não se misturavam ! Porém, desde as últimas eleições; eles estão caminhando lado a lado na política. Após uma consulta, no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios; verificou-se que Dr. Jarbas aparece na folha de pagamentos da prefeitura recebendo o salário como médico.

Em sessão plenária realizada nesta sexta-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral – TSE decidiu anular por unanimidade todos os votos dados a legenda PSB no município de Caatiba, no Médio Sudoeste da Bahia, referentes às eleições municipais de 2020, o que na prática representa a perda dos mandatos de 4 vereadores do partido, eleitos naquele pleito.

De acordo com a decisão do TSE, o PSB local fraudou a ‘cota de gêneros’, inscrevendo na chapa proporcional as candidatas Maria das Graças Silva dos Santos Batista e Vanessa de Oliveira Santos para complementar a cota, mas que sequer participaram do pleito como verdadeiras candidatas, não distribuíram propaganda eleitoral, nem pediram votos.

Com a decisão do TSE, todos os votos dados aos candidatos do PSB foram considerados nulos, o que levará a uma nova recontagem dos votos e aplicação da proporcionalidade com os votos considerados válidos dos demais partidos, exceto os do PSB.

Na prática, perdem os mandatos os vereadores Renatinho, Tio Felipe, Bergue Dias e Dilson do Taxi, dentre outras consequências, como a perda dos direitos políticos de todos os envolvidos e até de membros da chapa majoritária, caso sejam responsabilizados pelo fraude.

A decisão atinge em cheio o grupo oposicionista do Dr. Parlo Henrique, que lidera a legenda na cidade.

Por Davi Ferraz

A mãe do adolescente trans que teve a casa apedrejada após reivindicar o direito na escola disse que não vai parar de apoiar o filho. Nesta terça-feira (7), a Secretaria Municipal de Educação de Poções, no Centro Sul Baiano, informou que o colégio que ele estuda adotou o nome social, como pedido. “Eu acredito que depois de toda essa história, a minha estrada dentro da família LGBT está se iniciando, porque meu filho vai ter meu apoio para o resto da vida e todas as outras crianças vão ter meu apoio”, disse a mulher, que prefere não revelar a identidade. Nas janelas da casa da família ficaram as marcas da transfobia. Desde abril deste ano, a mãe do adolescente tem enfrentado diversos problemas depois que procurou a escola para que o nome social do filho fosse adotado.  O adolescente de 12 anos, transgenero, já usava o nome social entre amigos e em casa e queria que esse direito fosse garantido também na escola. “Quando eu procurei a gestora da escola, eu fui até muito bem acolhida e recebida por ela, porém creio eu que por falta de conhecimento, por nunca ter tido essa situação na escola, ela pediu que eu procurasse a secretaria”, afirmou a mulher.

“Quando eu procurei a secretaria eles falaram que seria necessária uma resolução para que abrangesse todo o município”. Depois de encontrar dificuldades na escola a mãe do adolescente buscou apoio na Câmara Municipal de Poções. Uma vereadora então apresentou um Projeto de Lei. A proposta prevê a adoção do nome social de pessoas trans nas escolas e outros ambientes de Poções. Com a repercussão do caso, os ataques de transfobia começaram. Foram vários ataques à casa da família em diferentes noites: tapas na parede, gritos, murros no portão da casa, desligamento da energia e o mais grave de todos: o vidro da janela da sala foi quebrado durante a madrugada. “A gente estava dormindo, aí veio aquele barulhão, bateram na janela, na porta e gritaram lá fora”, relatou a mãe do adolescente. Apesar de existir legislação federal e ainda normas estaduais que garantem às pessoas menores de 18 anos o direito de ter o nome social adotado nas escolas, esse direito era desconhecido pela direção da escola e por grande parte da comunidade.

O assunto passou a ser discutido na Câmara Municipal de Poções e se tornar Projeto de Lei. “A gente sabe que a utilização do nome social na escola é uma estratégia contra a evasão escolar, visto que a gente tem essa realidade no município, que o eu acontecia antes fora da escola, acontece dentro da escola, e por isso a gente escuta a falar mais sobre isso”, afirmou a vereadora Larissa Laranjeira Lima Alves (PCdoB). “Esse direito precisa ser garantido para manter a permanência do aluno na escola. A gente trouxe a temática para a Câmara Municipal e o Município precisa instituir a sua própria política”, concluiu. Segundo a Secretaria de Educação, houve um desconhecimento da legislação por parte da escola por se tratar do primeiro caso de solicitação de adoção do nome social na rede municipal de ensino. Ainda segundo a Secretaria, a alteração já foi realizada e outras medidas estão sendo adotadas para que a situação não se repita. Além dos ataques a residência, o caso ganhou repercussão nas redes sociais.

Um pastor evangélico convocou um grupo de religiosos para inibir que o projeto de lei fosse votado na Câmara Municipal de Poções, e se referiu a proposta como uma “aberração”. Por meio de nota, o pastor nega as acusações de transfobia e disse não ser possível comprovar que os áudios divulgados por ele nas redes sociais tenham relação com a violência sofrida pela família em casa. Para a advogada Amanda Souto, o pastor deve ser responsabilizado judicialmente. Segundo o Coletivo “Nós da diversidade”, que apoiou a família nas conversas com a Secretaria Municipal de Educação, o caso do adolescente traz a tona questões que precisam ser cada vez mais discutidas para que os ataques transfóbicos parem de acontecer. Além do suporte do Coletivo Municipal, a mãe e o adolescente tem recebido apoio de diversas partes do Brasil. Uma arrecadação de dinheiro online foi criada por um empresário de Brasília para ajudar a família. Com esse apoio e amor de tantas pessoas, mãe e filho seguem lutando no combate a transfobia. “As mães que tiverem compreendendo todo esse processo têm meu apoio e eu não tenho intenção de parar de lutar pelo meu filho”, disse a mãe do adolescente. Informações do g1 e TV Sudoeste.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, de forma inédita, pela anulação dos votos dados ao PP em Jacobina, na Bahia, na eleição de 2020. Uma ação semelhante tramita por Vitória da Conquista desde o fim da apuração da mesma eleição, mas o clima de incertezas ainda impera no ar, sem qualquer definição judicial. SAIBA MAIS AQUI.

Já em Jacobina, a Corte acolheu a tese do advogado eleitoralista Neomar Filho, que apontou a fraude à cota de gênero na chapa de vereadores, e modificou a decisão proferida pelo TRE da Bahia que havia julgado improcedentes os pedidos da ação.

No voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que candidatas tiveram votação zero, prestaram contas de fome idêntica, além de não terem praticado qualquer ato de campanha, o que configura candidatura “laranja”.

Para Neomar Filho “a instrução processual demonstrou, com provas robustas, que houve fraude na formação da chapa de vereadores e vereadoras nas eleições de 2020 em Jacobina”.

“De maneira reprovável, mulheres foram usadas tão somente para compor um número, em total desprestígio à democracia e em desrespeito à paridade de gênero. A decisão, que cassou o diploma do vereador eleito mediante a burla à legislação, tem efeitos acima de tudo pedagógicos, além de decretar a nulidade dos votos obtidos pelo partido das candidatas laranjas, bem como de decretar a inelegibilidade de todos os envolvidos nessa fraude”, afirma. A decisão muda a composição na Câmara Municipal da cidade.

Na semana passada, Júnior Hekurari, presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami, denunciou que uma menina de 12 anos foi estuprada e morta por garimpeiros em Roraima. A aldeia em que ela vivia foi encontrada incendiada e vazia. Líderes indígenas dizem que é tradição desses povos queimar e evacuar a região onde moram após a morte de um parente. A Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar uma diligência para acompanhar a situação dos indígenas.