O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (MPDFT) acatou o pedido de denúncia do Ministério Público contra o ex-piloto de Fórmula 1, Nelson Piquet, pelas falas racistas e homofóbicas dirigidas ao britânico Lewis Hamilton, da Mercedes  A ação civil pública é movida por quatro instituições e a indenização solicitada é de R$ 10 milhões por danos morais. O brasileiro tricampeão da categoria tem prazo de 15 dias para se manifestar.

“As Associações Autoras requerem reparação de dano moral coletivo e dano social infligidos à população negra, à comunidade LGBTQIA+, e ao povo brasileiro de modo geral, em razão das graves ofensas racistas e homofóbicas vociferadas pelo réu, com a responsabilidade de quem porta a imagem pública de esportista tricampeão mundial de Fórmula 1 brasileiro”, diz a petição contra Piquet.

As autoras das ações são a Aliança Nacional LGBTI, o Centro Santos Dias de Direitos Humanos, A Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e a EducAfro entidades que defendem os direitos da população negra e da comunidade LGBTQIA+. O valor da indenização seria utilizado na abertura de editais para órgãos defensores de pautas do movimento negro e LGBT+.

Piquet é alvo das ações após se referir ao heptacampeão de F1 Hamilton, da Mercedes, como “neguinho” durante uma entrevista ao jornalista Ricardo Oliveira, do canal Motorsports Talk, no dia 3 de novembro de 2021. Porém, as declarações só ganharam repercussão no último mês de junho. O tricampeão comentava o acidente entre o britânico e o holandês Max Verstappen, da Red Bull, no GP da Inglaterra da temporada de 2021

“O neguinho [Lewis Hamilton] meteu o carro e não deixou [desviar]”, disse, à época.

Em outro trecho da entrevista, ele volta a se referir a Hamilton como neguinho, mas adiciona uma declaração homofóbica ao falar de Keke Rosberg, seu contemporâneo dos tempos de F1, pai de Nico que venceu o heptacampeão na disputa do título de 2016 (veja mais aqui).

“O Keke? Era um bosta, não tinha valor nenhum. É que nem o filho dele [Nico]. Ganhou um campeonato… O neguinho devia estar dando mais cu naquela época, aí tava meio ruim”, declarou.

A Justiça decretou a prisão preventiva de Jorge José Guaranho, policial penal federal suspeito de assassinar o tesoureiro do PT, Marcelo Arruda, em Foz do Iguaçu, no Paraná, no último domingo (10)  O anúncio da prisão foi feito em coletiva do Ministério Público do Paraná (MP-PR) na manhã desta segunda-feira (11).

Arruda foi morto a tiros na própria festa de aniversário de 50 anos na madrugada de domingo (10). Imagens de uma câmera de segurança registraram o momento em que Jorge José, que é apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL), discute com o tesoureiro antes de matá-lo a tiros 

O promotor de Justiça Tiago Lisboa Mendonça informou que, a partir de agora, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) fará parte da equipe de investigações. Ele disse ainda que alguns pontos cruciais precisam ser apurados.

“Vários pontos precisam ser esclarecidos. Qual razão ele esteve no local? Foi apurado de que ele era membro de uma associação da região. Em razão de que ele poderia estar ai fazendo rondas externas que eram feitas, mas é necessário apurar se dentro dessa ronda, ia até aquele ponto específico. […] Outro motivo é se havia alguma indicação de que ali ocorria festa temática, música e afins. […] Para a apuração talvez façamos a reprodução simulada dos fatos. […] Quanto antes esclarecer os fatos, por qual razão esse crime bárbaro foi cometido e punir o responsável ou responsáveis”.

Marcelo havia sido candidato a vice-prefeito da cidade pelo PT em 2020, era diretor do Sindicato de Servidores Públicos do município e tesoureiro do partido em Foz do Iguaçu, no oeste paranaense.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Freitas, indeferiu nesta segunda-feira (27) o pedido de liminar do Ministério Público estadual pelo cancelamento das festas juninas em Eunápolis.

Com a decisão, a prefeitura municipal confirmou a realização do “Pedrão”, entre os dias 29 de junho e 03 de julho (veja aqui).

Na sua decisão, o juiz alegou que a suspensão da festa “causará um grande problema econômico e social”. De acordo com a gestão municipal, a estimativa é que este evento vai injetar cerca de RS 50 milhões na economia do município com o aquecimento do comércio local e a circulação de turistas.

De acordo com a gestão, a expectativa é de haja uma arrecadação municipal de cerca de RS 5 milhões com os festejos juninos, além da geração de 5 ml empregos temporários.

O comércio, os barraqueiros e o setor hoteleiro local já estão preparados para os festejos e investiram para terem a geração de renda no evento. Os hotéis já estão com reservas feitas. Além disso, a maioria dos grandes artistas já tiveram 70% do cachê dos shows pagos.

Um dia após ser preso em operação da Polícia Federal sobre um balcão de negócios montado no MEC (Ministério da Educação), o ex-ministro Milton Ribeiro foi solto por decisão da Justiça.
Além disso, um delegado da PF se queixou de interferência nas investigações, conforme revelou a Folha. O caso agora continuará em apuração em meio à suspeita -levantada dentro da própria corporação– de tratamento diferenciado dado ao ex-ministro do governo Jair Bolsonaro (PL).
O juiz federal Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), decidiu nesta quinta-feira (23) pela revogação da prisão preventiva do ex-ministro e dos demais detidos na operação Acesso Pago, entre eles os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, ambos ligados ao presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ribeiro é investigado pelas suspeitas de crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência, num caso que enfraquece ainda mais o discurso anticorrupção de Bolsonaro.
Ainda nesta quinta, Bruno Calandrini, delegado da PF responsável pelo pedido de prisão, afirmou em mensagem enviada a colegas que houve “interferência na condução da investigação” e citou tratamento diferenciado ao ex-ministro, que não foi transferido para a sede da corporação em Brasília –como havia decidido na quarta o juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal em Brasília.
Borelli é o juiz federal que determinou a prisão de Ribeiro. De acordo com a Justiça Federal do Distrito Federal, após sua decisão, ele recebeu centenas de ameaças de grupos de apoio ao governo Bolsonaro.
Já Ney Bello, que revogou as prisões, está em campanha para ser indicado por Bolsonaro para uma das duas vagas de ministros abertas no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
“Verifico que a busca e apreensão já foi realizada, as quebras de sigilos já foram deferidas e não há razão o bastante para a manutenção da prisão, sem a demonstração concreta de onde haveria risco para as investigações”, disse o magistrado.
Segundo ele, apesar de não ser necessária a prisão, os possíveis crimes devem ser investigados.
Em nota, o advogado do ex-ministro, Daniel Bialski, disse que na decisão “felizmente, a ilegalidade foi reconhecida e a prisão revogada. A defesa aguarda o trâmite e a conclusão do inquérito, quando espera que será reconhecida a inocência do ex-ministro”.
Na investigação em andamento, a Justiça autorizou a quebra dos sigilos bancários do ex-titular do MEC, de sua esposa, Myrian Pinheiro Ribeiro, e da filha e do genro do pastor Arilton Moura.
Empresas ligadas aos dois pastores e ao ex-assessor do MEC Luciano Musse –outro alvo da apuração– também tiveram os sigilos afastados.
Um dos motivos para a quebra foi a venda de um automóvel por Ribeiro para o pastor Arilton, cuja transação foi encontrada pela CGU (Controladoria-Geral da União).
Segundo o relatório do órgão de controle, a venda se deu após o surgimento de denúncias de irregularidades no MEC e vai no sentido contrário das tentativas do ex-ministro de se descolar dos pastores.
Os pastores Gilmar e Arilton são apontados como lobistas que atuavam no MEC.
Com base em documentos, depoimentos e um relatório da CGU, foram mapeados indícios de crimes na liberação de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Ao todo, foram cumpridos na quarta 13 mandados de busca e apreensão em Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal.
Ao pedir à Justiça Federal a prisão do ex-ministro de Bolsonaro, a PF afirmou que ele conferia prestígio à atuação dos pastores suspeitos de operar um balcão de negócios.
“[Os episódios investigados] não deixam dúvidas da façanha criminosa de Milton, Gilmar, Arilton, Helder [Bartolomeu, ex-assessor da Prefeitura de Goiânia e genro de Arilton] e Luciano em utilizarem o prestígio da administração pública federal para suposta prática dos crimes de corrupção passiva privilegiada, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência”, afirmou a Polícia Federal.
Segundo a PF, o ex-ministro da Educação dava aos pastores Gilmar e Arilton “honrarias e destaque na atuação pública da pasta” sobretudo “em eventos onde os pastores faziam parte do dispositivo cerimonial”.
Segundo o MPF (Ministério Público Federal), o ex-assessor Musse recebeu R$ 20 mil a pedido de Arilton para intermediar um encontro de Milton Ribeiro com prefeitos.
O pagamento de R$ 20 mil fazia parte de acerto, “a título de colaboração”, na negociação de um evento com Ribeiro na cidade de Nova Odessa (SP), realizado em agosto de 2021 com organização dos pastores. Helder Bartolomeu, por sua vez, recebeu outros R$ 30 mil.
As informações estão em manifestação da Procuradoria que compõe o pedido de prisões. Os pagamentos foram relatados pelo empresário José Edvaldo Brito, que apresentou registro das transferências nas contas pessoais de Musse e Helder.
A defesa dos dois pastores não se manifestou.
O advogado de Musse, Zoser Hardman, afirmou em nota que a prisão de seu cliente era “descabida” e “desnecessária” e que a decisão do desembargador Ney Bello, que revogou a medida, é “irretocável”. A Folha não conseguiu localizar a defesa de Helder Bartolomeu.
Na mensagem a colegas na PF, Calandrini afirmou que a investigação foi “prejudicada” em razão de tratamento diferenciado dado pela polícia ao ex-ministro do governo Bolsonaro.
A PF alegou risco de segurança e restrições orçamentárias para manter o ex-ministro em São Paulo em vez de transportá-lo para Brasília.
Segundo Calandrini, a ação da direção da PF para supostamente evitar o translado demonstra a interferência e acarreta em falta de autonomia para que ele conduza a apuração com independência e segurança institucional.
“O deslocamento de Milton para a carceragem da PF em SP é demonstração de interferência na condução da investigação, por isso, afirmo não ter autonomia investigativa e administrativa para conduzir o inquérito policial deste caso com independência e segurança institucional”, disse na mensagem.
Na cúpula da PF, a reação foi de surpresa em relação à postura do delegado. A decisão da direção foi de abrir um inquérito para o caso dizendo que vai apurar as denúncias. Na prática, a apuração servirá para ver se Calandrini tem como provar o que está dizendo.
Os pastores Gilmar e Arilton são peças centrais no escândalo do balcão de negócios do ministério. Como mostrou a Folha, eles negociavam com prefeitos a liberação de recursos federais mesmo sem ter cargo no governo.
Os recursos são do FNDE, órgão ligado ao MEC e controlado por políticos do centrão, bloco político que dá sustentação a Bolsonaro desde que ele se viu ameaçado por uma série de pedidos de impeachment.
O fundo concentra os recursos federais destinados a transferências para municípios. Prefeitos relataram pedidos de propina, até em ouro.
Em áudio revelado pela Folha, Milton Ribeiro disse que priorizava pedidos dos amigos de um dos pastores a pedido de Bolsonaro.
Na gravação, o então ministro afirmou ainda que isso atendia a uma solicitação do presidente e mencionava pedidos de apoio que seriam supostamente direcionados para construção de igrejas. A atuação dos pastores junto ao MEC foi revelada anteriormente pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Ribeiro deixou o cargo no fim de março, uma semana após a revelação do áudio pela Folha.

A PF prendeu, na manhã desta quarta-feira (22), o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e pastores suspeitos de operar uma balcão de negócios no Ministério da Educação e na liberação de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

São cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços do ex-ministro e dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos. Os líderes religiosos são apontados como lobistas que atuavam no MEC. A ação foi nomeada como “Acesso Pago”.

O lobby dos líderes religiosos, de acordo com denúncias, teria garantido a transferência de recursos a municípios por meio do Programa de Ações Articuladas (PAR), principal ferramenta de execução do fundo.

As acusações em torno de recursos para a educação tiveram início em março deste ano. Na época, Milton pediu exoneração do cargo 

Audiências públicas foram realizadas pela Comissão de Educação do Senado, que articulou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o tema 

Convidado pela Casa, Milton não compareceu ao plenário. Além dele, os evangélicos Gilmar Santos e Arilton Moura, bem como o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, e o ministro interino Victor Godoy, também foram convocados.