O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, determinou nesta terça-feira (18) que o Ministério da Defesa entregue, em 48 horas, cópia dos documentos existentes sobre a auditoria das Forças Armadas no processo eleitoral.
Na decisão, Moraes afirma que a atuação das Forças Armadas, em possível alinhamento ao presidente Jair Bolsonaro (PL), pode caracterizar desvio de finalidade e abuso de poder.
“Por outro lado, as notícias de realização de auditoria das urnas pelas Forças Armadas, mediante entrega de relatório ao candidato à reeleição, parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo Chefe do Executivo, podendo caracterizar, em tese, desvio de finalidade e abuso de poder”, disse.
Além das cópias dos documentos, o presidente do TSE ainda pede que o Ministério da Defesa apresente, no prazo, quais foram as fontes de recursos utilizadas pelas Forças Armadas na fiscalização do pleito.
A decisão atende uma representação da Rede Sustentabilidade. No documento, o partido afirma que o presidente Bolsonaro tem se utilizado das Forças Armadas para tentar desacreditar o sistema eleitoral e fragilizar o Estado Democrático de Direito.
“Essa pretensão de envolvimento desvirtuado e direto das Forças Armadas no pleito eleitoral vem sendo instrumentalizada concretamente por meio de inúmeras ‘sugestões’ feitas este Tribunal, a maior parte delas infundadas e sem qualquer suporte técnico, com o pretenso fim de dar maior confiabilidade ao sistema, sem nenhuma vulnerabilidade efetivamente apontar”.

Um empresário do agronegócio com atuação no Oeste baiano foi procurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a responder em até esta quarta-feira (19) a respeito de áudios atribuídos a ele em que coage trabalhadores a votar no candidato dele.

A manifestação do MPT foi feita nesta segunda-feira (17) e tem como alvo Adelar Elói Lutz, conhecido por apoiar nas redes sociais o presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme o órgão, um inquérito foi aberto para apurar áudios em que o acusado confessaria uma série de atos ilegais, no qual conclama empregadores a “pôr para fora” quem não votar em determinado candidato.

Ele também, aponta a acusação, orienta os patrões a colocar “o celular no sutiã” de mulheres para filmar o voto na urna eletrônica e comprovar, posteriormente, que votaram conforme a imposição feita.  

Ainda segundo o MPT, este é o segundo caso materializado por meio de provas que o MPT investiga nessas eleições de 2022 no Oeste baiano. A região é conhecida pela forte atividade de produção de commodities agrícolas [matérias-primas] e que concentra grandes propriedades rurais e alta produção de grãos.

Outros seis casos também estão sob análise do órgão, que contabiliza somente na Bahia nove denúncias de assédio eleitoral. No país, o número atingiu nesta terça-feira (18) a marca de 419 casos, volume maior do que na última eleição presidencial, que ficou em 212.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou aos prefeitos dos Municípios de Caldeirão Grande e Ponto Novo que não ameacem e/ou demitam agentes públicos, inclusive terceirizados, por não votarem em candidatos apoiados pelos referidos prefeitos. O pedido foi feito pela Promotoria de Justiça da Comarca de Saúde e das Promotorias Eleitorais com atuação na 115ª e na 149ª Zonas Eleitorais da Bahia.

O MP, ao editar as recomendações, considerou dois inquéritos civis que apuram as condutas dos prefeitos após as eleições do último domingo (2). Os mandatários teriam afirmado que os funcionários que não votassem nos candidatos indicados seriam desligados de suas funções. Na recomendação, o MP considerou, ainda, vídeos divulgados nas redes sociais que mostram as falas dos prefeitos. O MP está avaliando quais outras medidas serão tomadas.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, disse nesta quinta-feira (6) que o teste de integridade das urnas eletrônicas feito no dia do primeiro turno não encontrou divergências e confirmou a lisura das eleições. Moraes afirmou ainda que a análise com o uso da biometria de eleitores reais para ativar a urna também deu certo.
“Não houve nenhuma divergência, 100% de aprovação no teste de integridade com biometria”, disse.
De forma geral, esse teste compara o resultado da mesma eleição simulada em cédulas de papel e na urna eletrônica. A ideia é mostrar que o aparelho computa corretamente os votos.
Neste ano, o TSE contrariou técnicos da corte e alterou a análise de 58 das 641 urnas auditadas para agradar os militares. Esse grupo de urnas foi acionado durante o teste com a biometria de eleitores reais.
Os eleitores não votaram pela segunda vez. Apenas ativaram a urna auditada com a própria biometria.
A urna foi testada com a biometria em 19 estados e no Distrito Federal. Ao todo, 2.044 eleitores voluntários emprestaram seus dados para ativar o equipamento auditado. O número representa 12,9% dos eleitores que compareceram as seções em que foi feito o teste com a biometria.
O uso do dado dos eleitores reais foi um pedido das Forças Armadas sob argumento de que o teste de integridade deve ser o mais parecido possível de uma eleição normal. Além disso, a tese dos militares é de que um código malicioso inserido na urna poderia fraudar a auditoria dos equipamentos que não fossem ativados com a biometria.
O teste de integridade tradicional, feito sem a biometria, ocorre em locais indicados pelos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).
Já o modelo sugerido pelos militares teve de ser feito nos locais de votação. Técnicos do TSE eram contrários à mudança na auditoria às vésperas do pleito, por receio de tumulto no dia da votação.
As Forças Armadas acompanharam parte desses testes, mas ainda não divulgaram um parecer.
Moraes disse que o relatório sobre o teste de integridade será divulgado nesta quinta-feira (6). Ele anunciou o resultado durante a sessão do TSE.
“Como só poderia acontecer, todas as urnas eletrônicas conferiram os votos dados na urna com os votos dados no papel”, afirmou.
O teste de integridade é feito desde 2002. “São 20 anos de absoluta lisura das urnas eletrônicas com comprovação imediata pelo teste de integridade”, disse Moraes.
O presidente do TSE ainda não confirmou que o teste com biometria será repetido nas próximas eleições.
Moraes assumiu o comando da corte eleitoral em agosto e tomou uma série de medidas para tentar evitar tumultos no dia da eleição, como proibir a circulação de armas perto das seções eleitorais e reforçar o veto a celulares nas cabines de votação.
Em paralelo, o ministro reabriu o diálogo com as Forças Armadas e, em reuniões a portas fechadas, decidiu alterar parte do teste de integridade feito no dia das eleições.
Apesar das medidas tomadas, Bolsonaro questionou na quarta (5), sem provas, a apuração do primeiro turno.
O mandatário comparou a apuração do último domingo (2) com a das eleições de 2014, quando a então presidente Dilma Rousseff (PT) se reelegeu por uma pequena margem de votos. Bolsonaro afirma que o atual deputado Aécio Neves (PSDB-MG) venceu o pleito, tese já rechaçada pelo próprio tucano.

Sete pessoas envolvidas em esquema de subtração e transferências de veículos mediante fraudes documentais perpetradas no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) foram denunciadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público estadual (Gaeco) à Justiça, nesta terça-feira (27).

Segundo as investigações, eles teriam participado de esquema criminoso que causou um prejuízo de quase 1,5 milhão. Esta é a terceira denúncia apresentada pelo MP como desdobramento da “Operação Fake Rent”, que estima um prejuízo superior a R$ 9,5 milhões com esse tipo de crime na Bahia.

O Gaeco aponta que o esquema seria articulado por Valdinei dos Santos Luz, que seria o principal articulador e recrutador de pessoas para integrarem a organização criminosa. Ele  se encontra preso por participação em outras ações do mesmo tipo. Além dele, foram denunciados o despachante Eduardo Rebouças da Silva, os servidores do Detran Fábio Santana de Matos, Lucas de Santana Santos e Luana Santos da Silva e os vistoriadores José Carlos Oliveira dos Santos e Nivaldo Silva Vieira Neto, que seriam responsáveis pela inserção de dados falsos nos sistemas informáticos.

A denúncia registra ainda que os crimes ocorriam logo após a locação de veículos, quando a organização criminosa utilizava documentos falsos, corrompia agentes públicos e inseria dados falsos no sistema informático do Detran, transferindo a propriedade de automóveis alugados para um dos integrantes do esquema.

A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável. As informações são da Agência Brasil.

A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) de outro cidadão, prejudicando assim o livre exercício do voto. Quem for pego praticando o delito poderá ser preso pela autoridade policial.

A regra e as exceções constam no Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). A lógica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, é impedir que alguma autoridade utilize seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições. O artigo é o mesmo que veda a prisão de candidatos, fiscais eleitorais, mesários e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito.

A vedação não se aplica a quem for pego cometendo crime, ou logo depois de cometê-lo. Isso inclui crimes eleitorais. No dia da votação, por exemplo, poderá ser detido quem desrespeitar algumas proibições, como fazer propaganda de boca de urna, tentar arregimentar eleitores, usar equipamento de som na rua e promover comícios, entre outros.

Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir a presença de armas de fogo num raio de 100 metros de qualquer seção eleitoral. As poucas exceções incluem apenas agentes de segurança. A regra vale mesmo para quem possui permissão para o porte e vigora nas 48 horas que antecedem o pleito até as 24 horas que o sucedem.

A polícia também não está impedida de prender quem já tenha sido condenado por crime hediondo – por exemplo, tráfico, homicídio qualificado, estupro, roubo a mão armada, entre outros (Lei 8.072/1990). A proibição de prisões também só atinge quem for eleitor, ou seja, quem tiver gozo do direito político de votar.

No caso de qualquer prisão, a partir desta terça-feira (26) a previsão é que o detido seja levado à presença de um juiz para que seja verificada a legalidade do ato. Caso seja constatada alguma ilegalidade, o responsável pela prisão pode ser responsabilizado. A pena prevista é de quatro anos de reclusão.