A cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC) divulgou um “salve”, um documento para todos os integrantes da facção no sistema prisional e nas ruas, negando a existência de qualquer plano para atacar autoridades e policiais durante as eleições de 2022.

“Está circulando uma notícia fake, referente a um suposto salve geral que saiu do sistema prisional, ou seja da federal diretamente”, diz o documento apreendido por autoridades que combatem o crime organizado em São Paulo, de acordo com o Estado de São Paulo.

O documento, cuja autenticidade foi confirmada pelas autoridades, teria origem na chamada sintonia final e nos chamados resumos – as chefias da facção que hoje estão nas ruas em função do isolamento da cúpula tradicional em penitenciárias federais.

Diz o texto (sic): “Deixamos bem claro sem nenhuma sombra de dúvida que esse salvo não procede, nenhum intuito que ele está sendo dito, nem a forma que está sendo escrita, e nem a direção que está vindo, isso é só mais uma forma de tentar nos prejudicar, pedimos que todos fiquem tranquilo, Que não temos nada haver com eleição nem com política, que cada um faça o seu papel que tenha de ser feito”.

Os integrantes da facção condenam o que consideram o uso político do grupo. “Porém época de eleição e eles se encontra desesperado e que é um subterfúgio, uma saída para tentar algo, estão começando a usar a golpe baixo para tentar se eleger em cima de notícia Fake.”

A notícia de que o PCC prepararia ataques nas ruas contra autoridades e policiais durante as eleições foi divulgada pelo apresentador José Luiz Datena, em seu jornal na Band TV. O jornalista apresentou uma carta de um suposto presidiário da Penitenciária de Avaré (SP) afirmando que o documento estava circulando por outros presídios. A carta, segundo disse Datena, teria sido apreendida na cela do detento.

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) divulgou nota sobre o caso: “A Secretaria da Administração Penitenciária informa que não comenta casos sigilosos e em andamento. A SAP encaminhou a documentação apreendida para a Polícia Civil, que investiga o caso”. A carta da cúpula do PCC cita expressamente o apresentador Datena ao afirmar: “vamos deixa bem claro aqui para todos que não procede esse salve, é deixando bem legível, diretamente para o (Datena) que o que temos para resolver com o governo atual não será resolvido em cima de sangue, nem violência, nem de forma irracional, e sim em cima de papel de forma cabível dentro das leis”. O Estadão procurou a Band, mas, até a publicação da reportagem, não obteve resposta.

Por fim, a cúpula da facção usou o documento para “tranquilizar a população”. “Mas ficamos tranquilos e queremos deixar toda a população tranquila, para que tenha em mente a decisões (sic) que vocês brasileiros estão vendo com seus olhos e que façam valer, sem nenhum vínculo com nenhum tipo de candidato ou partido que a voz do povo seja a voz de Deus.”

LEIA A ÍNTREGRA DO TEXTO:

“Um firme forte sincero leal abraço a todos irmãos e companheiros, Espero que todos estejam bem quando esse chegar em suas mãos.

Meus amigos,como todos sabem vamos direto ao assunto, para não esticar e não prolongar escrita, está circulando uma notícia Fake, referente a um suposto salve geral que saiu do sistema prisional, ou seja da federal diretamente, Como todos sabem, inclusive o estado e as autoridades maior, que não tem possibilidade de estar saindo esse tipo de situação lá de dentro, e nem mesmo da forma que chegou,Porém época de eleição e eles se encontra desesperado e que é um subterfúgio, uma saída para tentar algo, estão começando a usar a golpe baixo para tentar se eleger em cima de notícia Fake, e conversas, mais que isso será impossível,Deixamos bem claro sem nenhuma sombra de dúvida que esse salvo não procede, nenhum intuito que ele está sendo dito, nem a forma que está sendo escrita,e nem a direção que está vindo, isso é só mais uma forma de tentar nos prejudicar, pedimos que todos fiquem tranquilo , Que não temos nada haver com eleição nem com política,que cada um faça o seu papel que tenha de ser feito, que não temos nada haver com isso e não temos isso em mente em momento algum, que até tentaram cria algo , tentando fazer alguma coisa Parecida com nós, mais somo originais ate em nossos desafetos, não tem como copiar está nos copiando , fizeram uma situação péssima , mal escrita ,deixando notável, totalmente sem nexo

vamos deixa bem claro aqui para todos que não procede esse salve, é deixando bem legível, diretamente Para o (Datena ) que O que temos para resolver com o governo atual não será resolvido em cima de sangue, nem violência, nem de forma irracional, e sim em cima de papel de forma cabível dentro das leis, Em cima dos direitos e deveres , forma inteligente, ou seja oque está passando na televisão é só mais uma das mentiras que ele fala, mais uma criação dele com suas reportagens, para tentar ganhar ibope pois ele mesmo não tem mais o que fazer, não tem mais o que mostrar, o próprio país não ajuda a ter boas notícias para população, ele nao tem entretenimento e um bom programa, mais tem que ocupa um horário e se manter ao vivo em rede nacional, sendo assim ele por sua vez inventa notícias fake para poder ganhar ibope.

Mas ficamos tranquilos e queremos deixar toda a população tranquila, para que tenha em mente a decisões que vocês brasileiros estão vendo com seus olhos e que façam valer, sem nenhum vínculo com nenhum tipo de candidato ou partido que a voz do povo seja a voz de Deus.

Desde já deixamos sincero forte leal abraço a todos que Deus nos abençoe nos proteja

ASSINADO::PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL”

O prazo para o eleitor que perdeu o título eleitoral ou teve o documento extraviado solicitar a segunda via ao cartório eleitoral da zona onde tem cadastro está chegando ao fim. O Tribunal Superior Eleitoral  (TSE) informou que os brasileiros têm até esta quinta-feira (22) para fazer a solicitação.

De acordo com o órgão, para solicitar a segunda via do documento, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não poderá ter débitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, como o de mesário, ou ainda multas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral.

Ainda segundo o TSE o eleitor com situação regular na Justiça Eleitoral poderá imprimir o título diretamente na ferramenta Autoatendimento do Eleitor, no Portal do TSE na internet, no campo “Imprimir o título eleitoral”.

A 43ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) remova duas publicações feitas por ela contra a jornalista Vera Magalhães e se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outros contextos.
Em uma delas, a parlamentar sugeriu que a jornalista seria “cristofóbica” e apoiaria a pedofilia. Na outra, reproduziu uma ofensa contra Vera feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em rede nacional.
“É mister a imediata remoção do conteúdo aparentemente infrator dos direitos de personalidade e com informação deturpada”, afirma o juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro em sua decisão.
“O risco de dano potencial é manifesto, em virtude da possibilidade de enorme disseminação das informações em rede social, sobretudo por envolver pessoas notórias com milhões de seguidores”, segue o magistrado. A pena estabelecida em caso de descumprimento é uma multa diária no valor de R$ 3 mil. Cabe recurso.
A fala de Jair Bolsonaro compartilhada por Zambelli foi proferida durante debate com presidenciáveis realizado por Band, Folha, UOL e TV Cultura, em agosto deste ano. Na ocasião, a jornalista foi ofendida pelo mandatário após fazer uma pergunta sobre vacinação.
“Vera, não podia esperar outra coisa de você. Acho que você dorme pensando em mim. Você tem alguma paixão por mim. Você não pode tomar partido num debate como esse, fazer acusações mentirosas ao meu respeito. Você é uma vergonha para o jornalismo brasileiro”, disse Bolsonaro, exaltado.
“‘Vera, você é uma vergonha para o jornalismo brasileira, deve ter alguma paixão por mim’….”, compartilhou Carla Zambelli no dia do debate, em publicação que agora deve ser excluída.
O segundo conteúdo contestado pela jornalista na Justiça se refere a um episódio envolvendo a ex-ministra Damares Alves.
Nas redes sociais, a deputada bolsonarista resgatou um comentário feito por Vera Magalhães à época em que a então chefe da pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos relatou ter visto a imagem de Jesus Cristo em um pé de goiaba.
Em comentário feito durante a programação da rádio Jovem Pan, onde atuava como comentarista, Vera chegou a recomendar para Damares um samba intitulado “bicho da goiaba”, mas se retratou após saber que o episódio ocorreu em um contexto de abuso sexual infantil.
“Aqui @veramagalhaes ri e debocha de @DamaresAlves em relação à triste história de anos de estupro que Damares sofreu”, escreveu Zambelli, resgatando o comentário feito na Jovem Pan. “Vera, aqui você não agiu como uma pessoa sexista, machista, cristofóbica e de forma indireta, apoiando estupro e pedofilia?”, disse ainda.
Em sua decisão, o juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro afirma que a deputada federal compartilhou uma informação inexata ao omitir o pedido de desculpas feito pela jornalista posteriormente.
“No mesmo programa na Jovem Pan, a requerente [Vera Magalhães] se retratou, disse que não sabia do contexto da revelação da ex-ministra naquele testemunho e, então, pediu desculpas e explicou que a intenção não era brincar com um assunto sério”, afirma o magistrado.
Ao determinar a remoção dos conteúdos, o juiz afirma que políticos e pessoas notórias estão sujeitas a críticas acirradas e debates acalorados, mas que isso não presume o uso de informações falsas.
“Sob pretexto da livre manifestação de pensamento, as ‘fake news’ disseminam desinformação, fomentam o ódio e violam o direito da comunidade à informação confiável e segura”, afirma Santos Pinheiro.
Na semana passada, Vera Magalhães foi hostilizada pelo deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos) no fim do debate entre candidatos ao Governo de São Paulo organizado pela Folha, UOL e TV Cultura. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente, condenou as agressões.
Garcia chamou Vera de “vergonha para o jornalismo brasileiro” —ecoando um ataque semelhante que Jair Bolsonaro fez à jornalista durante o debate ocorrido em agosto. O deputado estadual enfrenta agora processos na Comissão de Ética da Alesp que podem resultar na cassação do seu mandato.
A defesa de Vera Magalhães foi feita pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Beatriz Canotilho Logarezzi, do escritório Bottini&Tamasauskas Advogados.
“O comportamento ofensivo de Jair Bolsonaro autoriza que este tipo de ataque se multiplique, afrontando não apenas a honra e dignidade de Vera, mas a liberdade de imprensa e a livre atividade jornalística. E, por isso, deve ser energicamente combatido”, afirmam eles, em nota.

Nenhum candidato a cargos eletivos nas eleições de 2022 poderá ser detido ou preso, a partir deste sábado (17), a menos que seja em flagrante delito. Isso é o que prevê o Código Eleitoral e está no calendário eleitoral deste ano, aprovado pelo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o Código Eleitoral, a medida vale até 48 horas após o encerramento do pleito, marcado para 2 de outubro, e visa evitar que abusos sejam cometidos no período, em especial, perseguições políticas que resultem no afastamento de candidatos de suas campanhas, ou mesmo a provocação de repercussões negativas contra adversários políticos.

O Art. 236 do Código Eleitoral garante que membros das mesas receptoras e fiscais de partido também sejam detidos ou presos durante o exercício de suas funções, “salvo o caso de flagrante delito”.

Também está previsto na legislação que nenhuma autoridade poderá, desde 15 dias antes e até 48 horas após o encerramento da eleição, “prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

Caso ocorra “qualquer prisão”, o detido deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente. Caso o juiz verifique a ilegalidade da detenção, caberá a ele relaxar a prisão e responsabilizar eventuais coautores da prisão.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), na tarde desta terça-feira (6), decidiu, por 6 votos a 1,  que o deputado federal Daniel Silveira (PTB) não poderá concorrer ao cargo de senador nas eleições deste ano. A votação que negou o registro de candidatura ao Senado do deputado começou na última sexta-feira (2). O candidato ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A sessão teve início com o voto do desembargador Tiago Santos, que votou pelo deferimento do registro de candidatura, ou seja, em favor de Daniel Silveira. Neste momento, o placar da votação estava em 5 a 1 pelo indeferimento da candidatura do deputado federal. A última a votar foi a desembargadora Kátia Junqueira, que seguiu o voto do relator do processo e votou contra o registro da candidatura de Silveira ao Senado Federal.

“O que se discuti aqui não é diretamente a extensão da impunibilidade, mas a extensão de seus efeitos. Estamos falando aqui de dois poderes que conforme a constituição são independentes entre si. O judiciário que condenou e o executivo que o indutou (…) É importante lembrar que o indulto ou a graça não significam a absolvição”, comentou Junqueira.

Em 2021, Daniel Silveira foi condenado no Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques às instituições e por organizar atos antidemocráticos. Na ocasião, ele foi sentenciado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, então relator do processo no STF. Entretanto, Daniel Silveira recebeu um indulto do presidente Jair Bolsonaro. Com a ação do chefe do executivo federal, a prisão de Silveira foi posteriormente revogada.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou, nesta segunda-feira (5), restrições sobre o número de armas de munições e armas que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.
Ele também fixou uma tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem “efetiva necessidade” do uso desses equipamentos.
Fachin atendeu aos pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portaria do governo Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam essa possibilidade. Ele é o relator desses processos.
Esses pedidos já vinham sendo julgados no plenário virtual do Supremo, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise) em setembro do ano passado e paralisou as ações.
Os partidos então pediram que o ministro concedesse decisões liminares aos pedidos, porque se tratavam de assuntos urgentes.
Fachin decidiu, então, conceder as liminares, sob o argumento de se passou mais de um ano do início do julgamento e há essa necessidade “à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política”.
“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou o ministro.
Em uma das ações do PSB, ele fixa o entendimento que a “posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.
Já na ação do PT, ele fixa a tese de que “os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.
“O aumento excessivo de munições que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos deletérios para os cidadão –tomados individualmente e coletivamente. As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente
para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários”, afirma o ministro.
As decisões, diz Fachin, serão levadas para a análise dos demais ministros da corte.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu neste domingo (4), por meio de uma liminar, a lei que cria o piso salarial da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o g1, a decisão vale até que estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde informem, em 60 dias e detalhadamente, o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante da implementação do piso.

De acordo com os dados apresentados na ação, o ministro avaliou que há risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde, principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao SUS. Isso porque as instituições indicaram a possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos.

O novo piso foi fixado em R$ 4.750, para os setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).