:: ‘justiça’

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (26/08), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra a ex-prefeita de Maiquinique, Maria Aparecida Lacerda Campos, em razão de irregularidades na remuneração dos agentes políticos, no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$5 mil. Além disso, o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$642.396,21, devido à ausência de informações quanto aos valores pagos a título de subsídios à própria prefeita, ao vice-prefeito e aos secretários municipais, além da ausência de comprovação de adimplemento de numerosas despesas.

Segundo a relatoria, a ex-prefeita teve “uma conduta não condizente para um gestor de coisa pública”, uma vez que a mesma não apresentou os esperados esclarecimentos e a documentação comprobatória correspondente para rebater as irregularidades apontadas.

Foram apontadas ausência de comprovação de pagamento em relação a diversos processos de pagamento. Houve esclarecimento de apensas um dos processos apontados na denúncia, no valor de R$8.527,51. O conselheiro Francisco Netto ressaltou que a gestora não agiu com a devida cautela, como previsto na regra de competência.

Cabe recurso da decisão.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse neste domingo (23/8) ser “inadmissível censurar jornalistas pelo mero descontentamento com o conteúdo veiculado”.

A declaração do magistrado ocorre após ameaça feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a um repórter do jornal O Globo.

“A liberdade de imprensa é uma das bases da democracia. É inadmissível censurar jornalistas pelo mero descontentamento com o conteúdo veiculado. G. Orwell: ‘Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade’. #liberdadedeimprensa”, escreveu Gilmar em uma rede social.

Apesar de atribuir uma frase ao escritor e jornalista George Orwell, o trecho faz parte de uma declaração de William Randolph Hearst III, magnata que mudou os jornais no final do século XIX e os transformou em um entretenimento de massas.

Mais cedo, neste domingo, enquanto visitava a Catedral de Brasília, Bolsonaro foi questionado pelo jornalista sobre os depósitos feitos pelo ex-assessor de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro (entenda mais abaixo).

“Minha vontade é encher tua boca na porrada, tá?”, respondeu o presidente.

Após a reação de Bolsonaro, outros repórteres que estavam no local perguntaram ao chefe do Executivo se aquilo se tratava de uma ameaça. O presidente não respondeu aos questionamentos e deixou o local logo em seguida.

Entidades e políticos também repudiaram a atitude do presidente. O jornal O Globo afirmou que o chefe do Executivo “desconsidera o dever de qualquer servidor público, não importa o cargo, de prestar contas à população”.

“O GLOBO repudia a agressão do presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal que apenas exercia sua função, de forma totalmente profissional, neste domingo. […] Durante os governos de todos os presidentes, o GLOBO não se furtou a fazer as perguntas necessárias para cumprir o papel maior da imprensa, que é informar os cidadãos. E continuará a fazer as perguntas que precisarem ser feitas, neste e em todos os governos”, disse o jornal.

Fonte: Varela Notícias / Imagem Google

Após diversos registros de festas paredões em vários pontos da capital baiana e do interior do estado, o governador Rui Costa (PT) começa a fechar o cerco para estes eventos. Na manhã desta quarta-feira (19) o petista anunciou medidas mais rígidas a quem for pego promovendo este tipo de festa.

“Nós vamos atuar com mais rigor a partir deste final de semana. Determinamos, e é bom que as pessoas já saibam, a apreensão do veículo e do som, não só dentro da lei do marco do som do Detran, mas também no marco do risco da saúde pública, do desrespeito à lei, enquadrado como crime previsto em lei federal e em lei estadual”, afirmou Rui.

O governador citou que, com a gradual reabertura de atividades, algumas pessoas acreditam que ocorre um “liberou geral”, o que ainda não aconteceu.

O governador ressaltou ainda que a promoção de festas paredões “é uma atitude de atentado à vida humana, pois é proibido aglomeração de pessoas”. Além da apreensão dos equipamentos, os responsáveis terão de pagar multas e responder criminalmente.

“Feito o enquadramento dos proprietários junto à delegacia como crime, além das multas de trânsito, multas de som. Será aberto procedimento criminal a essas pessoas”, disse Rui.

O prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, voltou a sofrer nova derrota na justiça em mais uma tentativa de barrar o processo de cassação do seu mandato pela Câmara Municipal. Depois da justiça ter negado liminar recentemente, na quarta-feira (19), o Tribunal de Justiça da Bahia, por decisão da desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo prefeito contra o presidente da Câmara, Emanuel Campos – Tinho. De acordo o site Jequié e Região (jornalista Souza Andrade), o prefeito Sérgio da Gameleira queria anular a sessão do dia 16 de junho alegando que o presidente da Câmara, vereador Tinho, havia errado ao acatar a denúncia que imputou ao prefeito municipal a prática de suposta infração político-administrativa, cuja consequência foi seu afastamento provisório do cargo de prefeito da cidade.

O prefeito também reclamou do sorteio conduzido pelo presidente Tinho para a composição da Comissão Processante, alegando que os seus membros (Admilson Careca, Laninha e Gutinha) haviam sido escolhidos igualmente de forma arbitrária. Pelo que foi decidido, não houve arbitrariedade. De posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinou sua leitura e a colocou em votação, sendo acatada pelo voto da maioria dos presentes e na mesma sessão foi constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegeram, desde logo, o presidente e o relator. A Sessão de Julgamento está marcada para terça-feira, dia 25.

O Procurador da República João Paulo Beserra apresentou uma proposta de acordo de não continuidade da persecução penal contra o prefeito de Nova Ibiá, José Murilo Nunes de Souza (PSL).

O prefeito já foi condenado pelo Juiz federal JORGE PEIXOTO, da 1ª Vara Federal de Jequié. A condenação foi em virtude de uma denúncia do MPF. (Veja aqui)

Segundo a denúncia, no mês de dezembro de 2012, último da gestão, os valores disponíveis na conta bancária vinculada ao FUNDEB foram quase integralmente sacados, não deixando provisão para o pagamento dos salários do mês seguinte.

Se o prefeito aceitar a proposta do MPF, ele terá que “ formalização do acordo está condicionada à confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo(a/s) acusado(a/s), de modo que o(a/s) denunciado(a/s) renuncia(m), desde logo, expressa e voluntariamente, ao direito constitucional ao silêncio”.

FOTO: REPRODUZIDA

Para entender toda a história, é preciso remontar à uma gestão anterior, cujo prefeito era Nilson Brito. Ele realizou, entre 2000 e 2004, uma péssima gestão, tendo, inclusive, seus direitos políticos cassados por improbidade administrativa. Nilson está inelegível.

Na sentença, a juíza Maízia Seal Carvalho Pamponet, cita que Nilson, “no ano de 2004, praticou diversos atos de improbidade administrativa, face a malversação de verbas públicas repassadas para a consecução de programas e convênios federais”. O montante desviado na ocasião foi mais de R$ 104 mil.

Nilson foi cassado, mas seu negativo legado hereditário tomou forma. O filho dele, Fernando Brito, é atualmente, vice-prefeito da cidade, e são contra ele, as principais acusações da vez. Diversos processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Santa Luzia, na gestão atual, foram irregulares, e beneficiaram empresas cujos cadastros estão com duplicidade de nomes, duplicidade de endereços e endereços inexistentes. E essas empresas estão, de alguma forma, ligadas à Fernando Brito.

A equipe do Verdinho Itabuna esteve na cidade de Santa Luzia, e procurou alguns dos endereços registrados formalmente para essas empresas. Alguns, conforme reportagem de Wadson Santos, não foram nem encontrados. Noutros, até encontramos moradores, mas sem conhecimento de qualquer tipo de funcionamento empresarial.

Uma empresa de distribuição de gás por exemplo, denominada Comercial de Gás Santa Luzia, possui dois endereços diferentes registrados, ambos na região central da cidade.  Nossa equipe foi até as duas localidades. Numa delas, conforme vídeo, uma senhora moradora do imóvel, afirma desconhecer a empresa e seu funcionamento, e ainda, alega já morar ali há mais de quatro anos.

No outro endereço, em um imóvel localizado ao lado da Prefeitura de Santa Luzia, não há funcionamento empresarial, mas residencial. Nesta casa, quem nos recebeu, curiosamente, foi a mãe do vice-prefeito Fernando Brito, Vera Brito, ex-Secretária de Assistência Social dessa atual gestão. Ela disse não saber do que se trata, ficou confusa no discurso e recebeu um telefonema, onde falou com alguém, indicando receber orientações. Em seguida, desligou o telefone, pediu licença à nossa equipe e fechou a porta, sem declarar mais nada.

Este imóvel, onde Vera Brito mora, pertenceu ao ex-prefeito Nilson Brito, mas em decorrência de suas ações ímprobas à frente da gestão municipal, a justiça bloqueou seus bens, e essa casa, foi posteriormente leiloada. Quem arrematou e adquiriu os direitos sobre o imóvel, neste leilão,  foi um empresário local, Korbulon Farias Procópío. Korbulon é ex-sócio de Fernando Brito em outras atividades empresariais.

As irregularidades não param por aí. Essa empresa de gás, com dados cadastrais divergentes, teoricamente, pertence a dois proprietários, Jielton Rosa da Silva e Aldenilson Gonçalves de Souza. No entanto, eles são pessoas simples, meros trabalhadores braçais, comprovadamente de baixa renda e sem nenhum bem em seus nomes. Um deles é pintor. Contudo, vencem licitações na Prefeitura, em teoria, que lhe rendem centenas de milhares de reais. O Aldenilson, inclusive, que é morador de Camacan, também aparece em processos licitatórios como dono de uma outra empresa favorecida, denominada AG de Souza Eirele, a San Lock, localizada nas imediações da Prefeitura de Santa Luzia, e que ganhou licitações com valores exorbitantes, inclusive junto ao Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (CIMA), que engloba nove prefeituras da região, e cujo presidente é exatamente Antônio Guilherme, prefeito de Santa Luzia.

Pra onde está indo todo esse dinheiro, se Jielton e Aldenilson não são empresários, não são homens de negócios? É o que o povo santaluziense quer saber.

Uma outra situação que chama à atenção, é que, um dos endereços atrelados à Comercial Gás, aponta exatamente para um imóvel onde mora Felipe Brito. E é o próprio Felipe quem aparece como representante da empresa nos processos licitatórios. Além disso, vale ressaltar que Felipe é suspeito de participação em assalto a banco. Em 25 de janeiro de 2009, após investigações da Polícia Civil, agentes da 7ª Coorpin, de Ilhéus, prenderam Felipe e um outro indivíduo de prenome Gildásio. Nesta ação policial, foram presos diversos outros indivíduos em Una e Ilhéus, sendo que em um dos endereços ilheenses, foram apreendidos dois veículos, três pistolas, três coletes balísticos, além de bico e mangueira de maçarico.

Em Camacan, o Verdinho Itabuna procurou Aldenilson pra indagar se ele tinha conhecimento de valores tão exorbitantes em sua suposta empresa. Fomos até a casa dele, um imóvel bastante simples e situado em uma área periférica da cidade, mas não o encontramos em sua residência. Ninguém nos atendeu.

Na região central de Santa Luzia, uma outra empresa, denominada Primax, cujos proprietários são Villi Guimarães e o já citado Korbulon,  venceu uma licitação na Prefeitura no valor de quase R$ 3.5 milhões. O inusitado, é que o vice-prefeito Fernando Brito era sócio dessa mesma empresa, e desligou-se dela formalmente, já que isso é necessário para que pudesse assumir cargos públicos. Já Villi, mesmo sendo, em tese, empresário bem sucedido, já que recebe valores tão altos, e ainda assim consta no cadastro de pessoas que estão recebendo o auxílio emergencial do Governo Ferderal.

Fernando Brito também aparece em processos licitatórios como representante de uma empresa chamada João Auto Peças, com licitações junto às Prefeituras de Santa Luzia, de Itapé, e de Gongogi, por exemplo, onde responde processo administrativo por irregularidades nesses processos. Como pode ser vice-prefeito e representante de instituições privadas em licitações? Essa era uma das muitas perguntas que nossa equipe faria aos líderes da gestão municipal, mas quando os procuramos na Prefeitura, nosso acesso foi interceptado por um funcionário da portaria, que nos disse que, ambos, estavam em suas fazendas.

Entretanto, a equipe do Verdinho Itabuna observou que o carro utilizado pelo vice-prefeito, uma caminhonete Toyota Hilux, de cor branca e placa Mercosul PKJ-5D73, estava parada no estacionamento da prefeitura.

A equipe foi até um outro quarteirão em busca de imagens e informações, e quando retornou à prefeitura, o veículo já não estava mais lá. Vale ressaltar que o carro pertence, pasmem, à empresa Primax, a mesma empresa que pertencia a Fernando Brito, e que venceu licitação milionária. E o prefeito Antônio Guilherme conivente com toda essa sujeira.

Em Itabuna, em uma das filiais da João Auto Peças, nossa equipe questionou ao próprio dono, João, sobre sua ligação com Fernando Brito. Ele afirma ser amigo de Fernando Brito, mas diz que este não tem nenhuma relação com sua empresa, nem autorização para representar sua empresa em licitações. Contudo, quando nossa equipe apresenta os documentos que comprovam a relação, João desconversa, alega estar almoçando e dá por encerrada sua fala.

Como se pode observar, muitas irregularidades, indícios de fraudes, situações estranhas que merecem um olhar diferenciado do Ministério Público, para investigar esses supostos esquemas. Somados, os valores relativos à essas licitações, ultrapassam os R$ 5 milhões.  Definitivamente, não é normal que tantas divergências, irregularidades e fraudes aconteçam de modo tão explícito e deliberado. É ano de eleição, e o vice-prefeito almeja continuar no poder. Resta saber, se depois dessas revelações, o povo de Santa Luzia vai querer Fernando Brito gerindo o município, do modo ímprobo e irresponsável como sua família vem fazendo na cidade.

Ressaltamos ainda que, em todo processo de construção dessa reportagem, tentamos ouvir todos os lados, mas os gestores e as pessoas envolvidas recusaram-se a falar ou não foram encontradas.

FONTE: VERDINHO

No último domingo o prefeito de Ibicoara, (blusa preta e camiseta listrada) Haroldo Aguiar (PSD), realizou um evento onde houve aglomeração de pessoas, contrariando as determinações do próprio decreto municipal. Diante da situação, a jornalista Andréia Giovanni, correspondente na Chapada Diamantina, fez uma matéria sobre tal fato que foi veiculada no site Sudoeste Digital.

Posteriormente o prefeito da cidade foi notificado pelo Ministério Público e recebeu o prazo de 48 horas para apresentar a sua defesa, já que não é permitido promover aglomerações no período da pandemia.

Em uma clara tentativa de intimidar a profissional o prefeito expôs numa rede social a conversa que teve com a jornalista e o telefone dela. Fez isso no perfil da repórter e também no próprio perfil. Tal atitude é completamente lamentável. (VEJA PRINTS ABAIXO).

 As agressões e tentativas de intimidação foram comunicadas pela direção do site ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Bahia (Sinjorba), Associação Bahiana de Imprensa (ABI), Ministério Público estadual (MPe), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras organismos de defesa da liberdade de expressão. 

A secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP) também foi notificada para que seja providenciada a devida proteção pessoal à profissional de comunicação, diante das veladas ameaças de seguidores do prefeito.

Tentar intimidar a jornalista é um ataque feroz a liberdade de imprensa, e por consequência um ataque a nossa democracia. Não há como exercer os fundamentos do jornalismo e da comunicação em geral sem ampla e irrestrita liberdade em fazê-lo.

O jornalismo deve atender à sociedade civil ao noticiar, informar, denunciar, escrever, detalhar tudo aquilo que é ou pode vir a ser de interesse público.

E os jornalistas deve ter seu direito de noticiar os fatos a a sociedade garantido pelos governantes, mas o que aconteceu com a colega Andreia Giovanni foi totalmente o contrário: a autoridade máxima do município foi quem primeiro censurou a jornalista – já que toda essa exposição do nome dela é uma forma de censurá-lá, de paralisar seu trabalho através da imposição do medo.

A liberdade de imprensa diz respeito, também, à segurança do jornalista em exercer a sua profissão. O jornalista tem o direito de sair às ruas sem medo de ameaças de sanções e até pior, de morte. De acordo com o Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ), em 2014, o Brasil era o 11º país mais perigoso para se exercer a profissão.

A organização Repórteres sem Fronteiras coloca o Brasil como o 104º país na Classificação Mundial de Liberdade de Imprensa (2016), de 180 países. Andreia Giovanni foi graduada em comunicação social, com habilitação em jornalismo, em 2016, pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia.