:: ‘justiça’

A prefeita do município de Araci, região sisaleira da Bahia, María Betivania Lima da Silva, conhecida como Keinha (PDT), foi condenada pela Justiça Eleitoral, por abuso de poder político, no período eleitoral do ano passado. A gestora ainda foi multada em R$ 150 mil reais.A coligação “Pra Cuidar da Nossa Gente”, responsável por mover a ação, apontou práticas de assédio eleitoral, exonerações e ameaças aos servidores públicos por questões políticas.Keinha foi acusada de ter usado a posição de prefeita e candidata à reeleição, para intimidar servidores com cargos comissionados e contratados, que não estivessem apoiando a candidatura. Durante um discurso na inauguração do comitê, Keinha teria ameaçado exonerar funcionários ligados a adversários Ameaça

Na fala, a prefeita afirmou que no evento, havia gente com “cargo de confiança e contratado, porém estaria vendo que caminhavam com vereador da oposição”.

E reforçou: “Não aceito. Estou vendo aqui uns quatro. Vou chamar de porta em porta e pedir para escolher a família 12 ou pega os panos e vaza’”. É bom lembrar que 12 foi o número da candidata, número usado pela sigla PDT.

Vale lembrar ainda, que durante o período eleitoral e até a posse para um eventual novo mandato, os postulantes que mantém cargos no Executivo não podem nomear, contratar, demitir sem justa causa, transferir ou exonerar

A exceção fica para os funcionários comissionados, ou seja, mesmo que a prática seja uma forma de ameaça e pressão política, a possível exoneração está dentro da lei.

A sentença determinou ainda, que nos próximos anos, seja proibida também a exigência de título de eleitor como critério de inscrição na Copa Rural de Araci, sob pena de multa. A decisão cabe recurso.

Foto Ilustrativa: Funai, com adaptações

Os primeiros a pisar nesta terra e os últimos a terem seus direitos reconhecidos. Há mais de 500 anos, quando os portugueses aportaram no litoral sul da Bahia, Pataxós e Tupinambás já habitavam aquelas margens, pescavam nos rios e conheciam cada pedaço da mata. Foi também ali que começou a história oficial do Brasil, e, junto dela, a história das invasões, violências e desrespeitos contra os povos originários.

Passados mais de cinco séculos, a luta pela demarcação e pela preservação de seus territórios continua. Hoje, ela ganha novos contornos, somando-se à pauta global por justiça climática. Um dos grandes aliados das lutas desses povos, o Ministério Público Federal (MPF) vem trabalhando para que o Estado brasileiro respeite e fortaleça os povos originários do sul da Bahia.

A proteção das terras indígenas é um instrumento fundamental para a conservação ambiental e um dos temas de discussão da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em novembro de 2025 em Belém (PA).

Se o governo brasileiro cumprir suas responsabilidades na COP 30, além de corrigir uma injustiça histórica no sul da Bahia, beneficiará aproximadamente 9,5 mil indígenas das etnias Pataxó e Tupinambá. Permitirá, ainda, a regularização de cerca de 109,5 mil hectares de Mata Atlântica, um bioma com grande potencial para ajudar a mitigar os impactos das mudanças climáticas.

Apesar de sua importância, os processos de demarcação de três Terras Indígenas (TI) — Barra Velha do Monte Pascoal, Tupinambá de Olivença e Tupinambá de Belmonte — estão paralisados há mais de uma década. Os respectivos Relatórios Circunstanciados de Identificação e Delimitação (RCIDs), a primeira etapa para o reconhecimento de uma terra indígena, foram publicados em 2008, 2009 e 2013, e as contestações já estão superadas. Nenhuma pendência. Porém, o governo segue sem passar para a etapa seguinte, que é declarar oficialmente essas áreas, o que tem intensificado conflitos fundiários, grilagem, desmatamento, avanço do agronegócio e outras formas de degradação ambiental.

“Não há mais qualquer impedimento jurídico ou técnico que justifique o atraso na publicação das portarias. O que se observa é um verdadeiro quadro de omissão estatal, que viola frontalmente os direitos fundamentais dos povos indígenas, garantidos constitucional e internacionalmente”, afirma o procurador da República Ramiro Rockenbach.

A situação é praticamente a mesma na Terra Indígena Comexatibá. O Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) foi aprovado pela Presidência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2015. Em agosto deste ano, a Diretoria de Proteção Territorial (DPT) da Funai atestou a permanência das famílias indígenas pataxó no território delimitado desde antes da data de promulgação da Constituição de 1988, fato que afasta a aplicabilidade da tese do marco temporal para fins de caracterização da tradicionalidade da ocupação indígena. O território foi atacado mais uma vez no último dia 1º de outubro e dois indígenas foram feridos por disparos de arma de fogo.

“Até quando teremos que perder os nossos pelos que querem o que é nosso?”

O questionamento foi feito pela cacica Cátia Tupinambá de Belmonte, em audiência pública sobre a regularização de terras indígenas na Bahia, lembrando que os três territórios em questão são apenas uma pequena porção do que já lhes pertenceu e que, mesmo esse pouco, está ameaçado.

Ao lamentar a violência sofrida e a morosidade do Estado na demarcação dos territórios, Cátia Tupinambá reforçou que a luta não é apenas por terra, mas pela garantia da própria vida e dignidade dos povos originários. “Hoje mata-se um parente nosso sem nenhum receio por conta da certeza de impunidade. É uma luta desigual, uma guerra injusta, nós com bordunas e eles com pistola”, expôs.

Para cessar essas violações, o MPF tem promovido uma atuação contínua – com medidas judiciais, administrativas e articulação interinstitucional – voltada à regularização fundiária dessas terras tradicionalmente ocupadas, para a proteção dos modos de vida ancestrais e a conservação da Mata Atlântica.

Nos últimos anos, o MPF tem reforçado sua atuação em defesa das populações indígenas por meio da realização e participação em audiências públicas, marcadas pela escuta ativa das lideranças e pelo diálogo com órgãos do Estado.

Em 11 de março de 2024, em Salvador, o MPF reuniu, em audiência pública, dezenas de caciques, cacicas e representantes da sociedade civil. Os relatos destacaram não apenas os conflitos fundiários, como os que atingem a TI Barra Velha do Monte Pascoal e a TI Comexatibá, mas também a precariedade no acesso à saúde e educação.

Marcas de balas permanecem na parede Foto: Funai

Lideranças denunciaram ameaças constantes e cobraram transparência e celeridade na investigação de crimes, lembrando que cerca de 80% das pessoas protegidas pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas na Bahia são indígenas.

“Nem mais uma gota de sangue na terra indígena na Bahia”. O forte apelo foi feito pela cacica Tupinambá Maria Valdelice durante a audiência pública.

Maria Valdelice destacou a luta do povo Tupinambá de Olivença pela reconquista do seu território. Segundo a anciã, atualmente 8 mil indígenas ocupam 47.376 hectares, vivendo de pequenas roças e com muita dificuldade, pois, sem estradas, os governos federais, estaduais e municipais não chegam à aldeia para implementar uma infraestrutura básica.

“Muito sangue foi derramado e ainda continuamos sem o território demarcado. A gente sente na alma que não estamos lutando mais para nós, estamos lutando para a próxima geração Tupinambá que está chegando”, constatou a cacica.

A cacica lamentou a invasão pelos grandes negócios, como hotelaria e mineração que, sem a conclusão dos processos de demarcação, seguem se apropriando da terra indígena.

Um ano depois, em 11 de março de 2025, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, o MPF e a Defensoria Pública da União (DPU) cobraram do governo federal explicações e prazos concretos sobre a demora na assinatura das portarias declaratórias das Terras Indígenas Barra Velha do Monte Pascoal, Tupinambá de Olivença e Tupinambá de Belmonte.

Durante a audiência, lideranças continuaram denunciando a permanência de violações de direitos e os riscos trazidos pela ausência de demarcação, como o aumento da violência, invasões e ameaças contra as comunidades.

Diante da gravidade, o MPF encaminhou ofício ao Ministério da Justiça cobrando esclarecimentos sobre entraves técnicos ou jurídicos que ainda impedem a conclusão dos procedimentos e reforçou que a regularização das terras é condição essencial para frear a violência e assegurar a sobrevivência cultural e física dos povos indígenas.

“A regularização das terras indígenas, é sabido, se arrasta indefinidamente. Sem seus territórios devidamente definidos, os povos indígenas seguem sofrendo toda espécie de afrontas e violações. É quase uma reprodução do período colonial, diante de promessas legais e constitucionais que nunca se cumprem. O governo brasileiro precisa dar exemplo na COP30 e declarar as terras indígenas onde o processo de colonização começou (e ainda não terminou). Tem que declarar as Terras Indígenas Barra Velha do Monte Pascoal, Tupinambá de Olivença, Tupinambá de Belmonte e Comexatíbá”, ressaltou o procurador da República Ramiro Rockenbach.

Como desdobramento da audiência pública em Brasília, o MPF encaminhou ao Ministério da Justiça uma nota técnica assinada pelo Grupo de Trabalho de Demarcação da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais  do MPF e por procuradores da República na Bahia.

O documento reforça a obrigação constitucional do governo federal de assinar as portarias declaratórias das TIs Tupinambá de Olivença, Tupinambá de Belmonte e Barra Velha do Monte Pascoal. E, agora, também a TI Comexatibá. Segundo o MPF, a demora viola direitos constitucionais, fragiliza a proteção socioambiental e pode gerar responsabilização internacional, já que o Brasil descumpre recomendações de organismos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Enquanto aguardam uma resposta do governo brasileiro sobre o destino de suas terras, os povos assistem o patrimônio natural ser dilapidado. “Nossas águas, matas, peixes, caças, pássaros e, junto, a nossa tranquilidade… já foi tudo devastado, foi tudo levado. O que resta é um pouco do nosso povo que, não tendo mais o que fazer ou o que perder, estamos perdendo a nossa vida, os nossos parentes. É o nosso povo, o nosso direito, o nosso território, o nosso sangue se esvaindo a cada dia”, alarmou o cacique Alvair Pataxó, vice-presidente do Conselho de Caciques do Território Indígena Barra Velha do Monte Pascoal. De acordo com a liderança, as mesmas dificuldades são enfrentadas nos três territórios.

“A gente sabe que existe um grande interesse nessas terras indígenas. A força truculenta do capitalismo, do agronegócio, tudo o que é ruim e não presta, vai trazendo a violência para o nosso povo, para o nosso território. Enquanto essas portarias não forem assinadas, a situação só irá piorar”, concluiu o cacique Alvair Pataxó.

Além das ações voltadas à demarcação de terras, o MPF atua em outras frentes para garantir os direitos dos povos e comunidades tradicionais. Em agosto de 2022, criou o Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, resultado de reuniões com mais de 40 povos, órgãos públicos e entidades parceiras. O espaço, de caráter permanente, promove debates periódicos e organiza grupos de trabalho sobre temas como acesso à água, saúde, educação e a regularização de territórios.

Do Fórum também surgiu uma carta ao presidente da República, assinada por mais de 125 entidades, que reúne propostas e diagnósticos sobre a situação de indígenas, quilombolas, ciganos e povos de terreiro na Bahia. O documento denuncia o histórico de violência e conflitos e aponta que quase 94% das comunidades quilombolas certificadas no estado ainda não têm relatório técnico para titulação. Entre as medidas propostas, estão um plano de atuação com metas e prazos, a criação de força de segurança especializada para áreas de conflito, o mapeamento de terras públicas e a garantia do direito à consulta prévia, livre e informada.

Além das medidas administrativas, o MPF atua no campo judicial para assegurar a participação efetiva dos povos indígenas em decisões que impactam seus territórios. Um exemplo é o pedido de suspensão das licenças ambientais concedidas à Usina Hidrelétrica (UHE) de Itapebi, localizada no extremo sul da Bahia, por ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas afetadas.

O objetivo é evitar a perpetuação dos impactos socioeconômicos prejudiciais causados pelo empreendimento, que alterou negativamente as condições ambientais necessárias à reprodução física e cultural dos povos das TIs Tupinambá de Belmonte e Encanto da Patioba, segundo seus usos, costumes e tradições. O MPF solicita a anulação de todas as licenças ambientais concedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no licenciamento da UHE Itapebi e requer que a União, o Ibama, a Itapebi Geração de Energia e a Neoenergia sejam condenados a pagar indenização por danos morais coletivos de pelo menos R$ 5 milhões, valor que deverá ser revertido em políticas públicas voltadas às duas comunidades indígenas afetadas.

Foto: Funai

Em segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o MPF e os povos tiveram importantes vitórias. Este ano, o Tribunal extinguiu duas ações propostas por particulares que exigiam a posse de duas fazendas na Terra Indígena Tupinambá de Olivença. Já em maio, o TRF1 revisou decisão de primeira instância e reconheceu o direito do povo Pataxó à posse da área da Fazenda Araponga, que integra a TI Barra Velha do Monte Pascoal,

A regularização formal dos territórios é apenas uma etapa no amplo processo de reconhecimento dos direitos desses povos. “Mais que declarar a posse dos indígenas sobre seus territórios tradicionais, é também fundamental a adoção de medidas planejadas para proteger as áreas e para reparar os danos socioambientais. É preciso assegurar as mais diversas políticas públicas do governo federal em favor dos povos originários para que possam viver e se desenvolver, com a adequada preservação ambiental, de forma a contribuir (como sempre contribuíram) com o equilíbrio ecológico na Bahia, no Brasil e no Planeta Terra”, conclui o procurador da República Marcos André Carneiro Silva.

Contagem regressiva – Até o dia 9 de novembro, véspera do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, serão publicadas 50 matérias sobre a atuação do Ministério Público Federal na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos. A ação de comunicação faz parte da campanha MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos.

A advocacia baiana concluiu com sucesso a votação online que escolheu a lista sêxtupla do Quinto Constitucional para uma vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O pleito, encerrado no final da tarde desta quinta-feira (9), registrou uma expressiva participação de 13.076 advogados e advogadas.

A eleição, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e marcada pela aplicação das regras de paridade de gênero e cotas raciais, teve a advogada Christianne Gurgel como a mais votada, ultrapassando os 5 mil votos e liderando a lista que segue para o TRT-BA

Christianne Gurgel: 5.360 votos

1. Victor Gurgel: 4.743 votos
2. Paloma Peruna: 3.895 votos
3. Mirella Possídio: 3.733 votos
4. Roberto Oliveira: 3.367 votos
5. Marcos Flávio Rhem: 2.985 votos

Nesta sexta-feira (10), o Conselho Seccional se reunirá para homologar os nomes escolhidos pela classe e remeter a lista para o TRT-BA. Caberá aos desembargadores escolher três nomes desta lista e enviar para escolha do presidente da República.

Foto: Paul R. Burley/Wikimedia Commons

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para assegurar a preservação da Capela de Nossa Senhora das Neves, localizada na Ilha de Maré, em Salvador (BA). Construída em 1552, a capela é um dos templos mais antigos da arquitetura religiosa no Brasil e foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 1958. No entanto, hoje enfrenta um estado avançado de degradação.

Na ação, o MPF requer que a Arquidiocese de Salvador, proprietária do imóvel, inicie, no prazo máximo de 90 dias, a execução da obra com base no projeto do Iphan e seja responsabilizada pela conservação do bem tombado. A ação também pede a responsabilização solidária da União, do Iphan, do estado da Bahia e do município de Salvador, em razão do dever constitucional comum de proteger o patrimônio cultural.

Dessa forma, pede que a União seja obrigada a liberar os recursos necessários para viabilizar a finalização do projeto executivo de restauro. Além disso, requer que o Iphan conclua, no prazo máximo de 90 dias, o projeto elaborado em contrato firmado em 2024 com a empresa Domo Arquitetura e Engenharia, garantindo o andamento das etapas de preservação da Capela de Nossa Senhora das Neves.

A procuradora da República Vanessa Previtera, que assina a ação, destacou que “mesmo diante da responsabilidade primária do proprietário, a União, o Estado, o Município e o Iphan têm o dever subsidiário de intervir para evitar a perda irreparável do patrimônio cultural, em sintonia com o dever de toda a sociedade de preservar os bens culturais para as próximas gerações”.

*Relatório de fiscalização –* Diversas vistorias técnicas realizadas pelo Iphan, entre 2019 e 2025, identificaram infiltrações, fissuras, presença de fungos, degradação do altar, risco de desabamento parcial, instalações elétricas precárias e intervenções inadequadas na estrutura. O relatório mais recente, de fevereiro deste ano, reforçou a urgência das medidas de conservação e resultou na notificação da Arquidiocese, que até o momento não apresentou soluções efetivas.

Embora exista contrato firmado com a empresa Domo para a elaboração do projeto executivo de restauro, ainda não há previsão para o início efetivo das obras. Para o MPF, a adoção imediata de providências é essencial para garantir a integridade da capela, considerada de inestimável valor histórico, artístico e religioso.

Ao apresentar a ação, o MPF pediu a concessão de liminar, que foi negada pela Justiça Federal.

Legado arquitetônico – A capela de Nossa Senhora das Neves foi construída em 1552 por Bartolomeu Pires, proprietário de um engenho de açúcar na região, e está localizada próxima ao povoado de Nossa Senhora das Neves. Originalmente, era composta por nave única e capela-mor. Sua estrutura preserva traços das pequenas capelas românicas italianas dos séculos XII e XIII, com nave em alvenaria de pedra e abóbada de berço. Posteriormente, foram acrescentados corredores laterais em alvenaria de tijolo.

A fachada principal apresenta porta e óculo (abertura redonda); na parte de trás, há uma abside projetada (área que se projeta para fora em formato de semicírculo). O intradorso da abside (teto interno em curva), em concha e caixotões (quadrados em relevo), remete à estética renascentista.
Ação Civil Pública nº 1071928-46.2025.4.01.3300

Foto: Assessoria de Comunicação/Funai

O Ministério Público Federal (MPF) e cerca de 70 entidades e coletivos sociais encaminharam uma carta aos organizadores da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) e da Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Elaborada pelo Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, a Carta por Justiça Socioambiental e Territorial propõe ações concretas para garantir a proteção de povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, marisqueiras e outras comunidades tradicionais, além de reforçar o papel desses grupos na preservação do clima e da biodiversidade.

A carta reúne reivindicações debatidas ao longo de três anos de atividades do Fórum e foi construída de forma coletiva, em parceria com o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá). A elaboração do documento, que teve início em agosto, alcançou a versão final em 12 de setembro, durante reunião realizada na sede do MPF, em Salvador.

O texto propõe que o Brasil adote medidas como o mapeamento e a destinação de terras públicas a comunidades tradicionais, a criação de uma Força Nacional de Proteção ao Meio Ambiente e aos Povos Tradicionais e a suspensão de licenças para empreendimentos que impactem territórios tradicionais sem a devida consulta prévia, livre e informada. Também recomenda a previsão de recursos orçamentários específicos para executar essas políticas e reparar danos socioambientais históricos.

“A carta reflete a urgência de uma agenda nacional de justiça climática que leve em conta os direitos dos povos e comunidades tradicionais. Esses grupos não são apenas vítimas de violações, mas protagonistas na proteção do meio ambiente e na busca por um futuro sustentável”, afirma o procurador da República Ramiro Rockenbach, titular do ofício estadual de Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF/BA. “É essencial que a COP30 reconheça esse protagonismo e que o Estado brasileiro cumpra seu dever de garantir territórios e dignidade a essas populações.”

Impactos e medidas de proteção – O Fórum também enviou aos organizadores da COP30 um registro detalhado de impactos sofridos por povos e comunidades tradicionais na Bahia. O levantamento cita casos de ameaças, expulsões, degradação ambiental e falta de regularização fundiária que atingem comunidades em diferentes regiões do estado.

No Vale do São Francisco, povos como os Tuxá de Rodelas, Pankararé de Glória, Truká-Tupan e Kariri-Xocó (em Paulo Afonso) aguardam há anos a regularização de seus territórios e convivem com invasões, turismo predatório e omissão estatal.

No litoral sul, os Tupinambá de Belmonte e de Olivença, além dos Pataxó de Porto Seguro e Prado, enfrentam desmatamento, mineração e conflitos fundiários. A demora na demarcação agrava a vulnerabilidade das comunidades.

Nas Ilhas de Boipeba e Tinharé, em Cairu, comunidades pesqueiras, extrativistas e quilombolas sofrem pressão de grandes empreendimentos imobiliários. No sudoeste e semiárido, em municípios como Caetité, Itaetê, Ibicoara e Mucugê, famílias relatam impactos causados por mineração e parques eólicos, além da escassez de água.

No Extremo Sul, quilombolas e indígenas de Volta Miúda, Helvécia, Cândido Mariano e Comexatibá denunciam os efeitos da monocultura de eucalipto sobre seus territórios, como a perda de biodiversidade e a contaminação de solos e rios.

Já na Região Metropolitana de Salvador e no Recôncavo, há registros de forte pressão urbana e industrial sobre comunidades como Pitanga dos Palmares, Quingoma, Dandá, Porto Dom João, Ilha de Maré e Alto do Tororó. O relatório também alerta para os riscos do projeto da Ponte Salvador-Itaparica, que poderá afetar pescadores, marisqueiras e povos de terreiro em toda a Baía de Todos os Santos.

Segundo o procurador Ramiro Rockenbach, os casos revelam a necessidade urgente de políticas públicas efetivas de proteção socioambiental, em sintonia com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “Esses relatos mostram que a violação de direitos humanos e a destruição ambiental caminham juntas. Não há justiça climática possível sem justiça territorial”, conclui.

Confira a íntegra da Carta à COP30
Confira a íntegra do Relatório de Impactos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, o Jornandinho, e de Emanuel Vitorino Vilasboas Alves, Maria de Lourdes Carvalho de Andrade, Iésio Mendes de Souza e Wanderley Dantas da Silva, todos qualificados nos autos. O MP-BA alega que os réus teriam praticado atos de improbidade administrativa em razão da contratação da empresa Maria de Lourdes Carvalho de Andrade, com nome fantasia de Terral Terraplanagem e Mecanização do Solo, pelo Executivo Municipal, na gestão de 1997/2000. Foram firmados dois contratos: o primeiro, assinado em 01/10/1999, para construção de “aguadas”, no valor de R$ 24 mil; e o segundo contrato, datado de 01/12/1999, também para construção de aguadas, no valor total de R$ 45 mil. De acordo com o apurado, os referidos serviços eram realizados pelos tratores e funcionários do Município de Bom Jesus da Serra e não pela empresa contratada, já que está sequer de fato existiu, tendo em vista que a sede da empresa se tratava de “um terreno baldio, sem construção alguma”. Tratava-se de esquema “entre amigos” para desviar dinheiro público.

Em decisão publicada no último dia 18 nesta segunda-feira (29), o juiz Ricardo Frederico Campos julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, condenando o ex-prefeito Jornando Vilasboas pela prática de ato de improbidade administrativa. Jornando também foi condenado ao ressarcimento integral dos valores pagos em decorrência dos citados contratos, no valor de R$ 69 mil, e ao pagamento, de forma solidária, de multa civil equivalente ao valor do dano, a ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária nos moldes acima explicitados. Ele teve ainda os direitos políticos cassados pelo período de 8 anos

Após a deflagração da operação Estado Anômico, realizada na manhã desta segunda-feira (1º), que investiga um grupo especializado em lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada, o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (PRD), foi apontado como foragido da Polícia Federal.                          o parlamentar não foi localizado durante o cumprimento dos mandados judiciais. Em entrevista, o delegado da Polícia Federal Geraldo Almeida confirmou que há um investigado foragido.

Ainda de acordo com o delegado Geraldo Almeida, a organização criminosa “atua há mais de 20 anos em Feira de Santana e região”. Antes da deflagração da operação, o deputado Binho Galinha já cumpria medidas cautelares, conforme pontuou o delegado.

O parlamentar continua sendo procurado pela polícia, assim como outro alvo da investigação, cujo nome não foi divulgado.

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado da Bahia (DPE/BA) firmaram um Termo de Compromisso com a concessionária do Aeroporto de Vitória da Conquista (BA) e com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (Acres) local. O objetivo do documento é garantir a reciclagem adequada dos resíduos do aeroporto, com destinação prioritária aos catadores.

O acordo garante o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e amplia a inclusão social. A concessionária se compromete a doar semanalmente os resíduos recicláveis aos catadores da Acres, e a associação deverá comprovar sua regularização ambiental e o encaminhamento correto dos materiais coletados. Também está prevista a adoção de medidas para garantir o acesso dos catadores ao aeroporto em dias previamente definidos, observando as regras de segurança da aviação.

A concessionária também deverá disponibilizar local apropriado para o armazenamento temporário dos resíduos recicláveis, evitando contaminações e facilitando o transporte pela associação.

Já a Acres deverá assegurar a participação organizada e rotativa de seus associados, além de prestar contas sobre o volume e da destinação dos materiais recolhidos. A coleta será realizada de forma alternada entre os associados, garantindo que os benefícios cheguem a todos os catadores vinculados à entidade, fortalecendo a organização coletiva e a inclusão social.

Para o procurador da República André Sampaio Viana, o compromisso representa um passo importante de responsabilidade socioambiental. “Esse acordo garante não apenas a correta destinação dos resíduos, mas também promove cidadania, inclusão social e fortalecimento da economia solidária. É uma forma de reconhecer o papel dos catadores como agentes ambientais e parceiros estratégicos na política de resíduos sólidos”, afirma.

O acordo com a concessionária e a Acres terá vigência inicial de dois anos, podendo ser renovado pelas partes envolvidas. O MPF, o MPT, e as Defensorias continuam trabalhando para firmar Termos de Compromisso com outros empreendimentos que geram grande quantidade de resíduo reciclável.

Procedimento Administrativo nº 1.14.007.000181/2025-20

Foto: Prefeitura de Vitória da Conquista (BA)

A Justiça Federal em Vitória da Conquista acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público da Bahia (MPBA) e proibiu a Arquidiocese de Vitória da Conquista e o Ofício de Registro de Imóveis do município de criarem enfiteuses e transferirem imóveis de sete bairros em favor da Igreja. Além da perda da propriedade, os atuais proprietários precisariam pagar taxas extras (laudêmio) à Arquidiocese. A decisão liminar é desta segunda-feira, dia 29.

Enfiteuse é um direito real previsto no antigo Código Civil (1916) que permitia ao proprietário conceder o uso a um particular, chamado de enfiteuta. O ocupante tinha direitos parecidos com os de proprietário, mas precisava pagar taxas, como o foro anual – valor pago todos os anos para manter o direito sobre o terreno -, e o laudêmio: taxa extra paga toda vez que o imóvel era vendido ou transferido. O Código Civil de 2002 proibiu a criação de novas enfiteuses. Apenas as já registradas antes dessa lei continuaram válidas.

Estima-se que a área pleiteada pela Igreja abrange sete bairros centrais, onde vivem cerca de 150 mil pessoas, incluindo famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida e financiamentos da Caixa Econômica Federal, e compreende a atual sede do Ministério Público Federal, a área onde funcionava o antigo aeroporto da cidade e o terreno onde será construída a futura sede da Polícia Federal.

Na liminar, o juiz acolhe o pedido do Ministério Público de que o Código Civil de 2002 proibiu a criação de novas enfiteuses  e que não há base registral para legitimar a cobrança agora. O que ocorreu é que a Arquidiocese não realizou os devidos registros nos imóveis dentro do prazo definido em lei, que venceu em 2003, e agora está tentando recuperá-los sem sequer haver documentos que possam estabelecer com exatidão os limites territoriais.

De acordo com a liminar, a tentativa de restabelecer a enfiteuse configuraria uma desapropriação indireta coletiva ou uma anômala servidão sem fundamento legal.

Na manifestação encaminhada à Justiça, o MP manifestou preocupação com os impactos de uma possível cobrança que, segundo o órgão, pode transformar milhares de proprietários em simples enfiteutas — figuras jurídicas que detêm apenas o direito de uso do bem, mas não a propriedade plena.

Para o Ministério Público, se fosse autorizada a cobrança, seria possivelmente o maior ato de desapropriação já realizado pelo Poder Judiciário da Bahia. De acordo com o posicionamento do órgão, a medida atingiria inclusive áreas que são sede de órgãos federais e a Caixa Econômica Federal, além de comprometer o sistema financeiro habitacional, já que hipotecas vinculadas a financiamentos perderiam validade. O Ministério Público destaca ainda que os atingidos seriam privados da propriedade sem qualquer participação no processo, em afronta ao devido processo legal.

Audiência pública – Além de proibir novos registros, a Justiça determinou a realização de audiência pública no dia 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária, com a participação de autoridades e entidades civis para discutir os impactos do laudêmio.

Processo nº 1018276-30.2024.4.01.3307.

Imagem ilustrativa: Divulgação TRF1

O Ministério Público Federal (MPF) vai participar do projeto Praça de Justiça e Cidadania, que acontece entre os dias 1º e 3 de outubro, no município de Canudos (BA). O evento é promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), com apoio de mais de 30 instituições. O objetivo é reunir uma série de serviços gratuitos à população, incluindo atendimentos jurídicos, audiências de conciliação, emissão de documentos, atividades culturais e orientações sociais e de saúde.

Atuação do MPF – Durante a programação, o MPF receberá demandas da sociedade relacionadas a interesses e direitos coletivos, como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, de bens históricos e culturais e os direitos de comunidades tradicionais. O órgão também participará de uma audiência de conciliação em ação civil pública sobre regularização fundiária do município de Canudos.

Segundo a procuradora da República Ludmilla Vieira Mota, a presença do MPF no evento é uma oportunidade de ampliar o diálogo com a população local. “Nosso papel será acolher as manifestações da sociedade, filtrar essas demandas e avaliar quais delas possuem relevância para a atuação institucional. Também participaremos de uma audiência de conciliação importante para a reparação da história de Canudos, reforçando o compromisso do MPF com a defesa dos direitos coletivos”, afirmou.

Espaço de cidadania e acesso à justiça – A Praça de Justiça e Cidadania será realizada no Colégio Modelo Maria José de Souza Alves e no ginásio em frente à escola. Além do MPF, diversas instituições oferecerão serviços de saúde, regularização fundiária, oficinas de empregabilidade, orientação financeira, emissão de documentos, apresentações culturais e debates sobre a memória de Canudos.

O projeto, que pela primeira vez será realizado na Bahia, busca aproximar o sistema de Justiça e seus parceiros da população, fortalecendo a cidadania e garantindo o acesso a direitos em regiões historicamente marcadas por vulnerabilidades sociais.