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O juiz de direito substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Sérgio dos Santos Vieira, concedeu tutela antecipada, atendendo a ação cívil pública movida pelo Ministério Público da Bahia, e determinou que em 48 horas, o município de Itabuna e o Estado da Bahia, tomem providências administrativas e financeiras necessárias para garantir a reabertura e o pleno funcionamento do Hospital São Lucas.

De acordo com o juiz, o funcionamento deve ser, no mínimo, nos moldes fixados e pactuados em audiência da ação civil pública, qual seja funcionar como Hospital de Retaguarda ofertando, pelo menos, 50 leitos para atendimentos aos pacientes clínicos, oncológicos e nefrológicos, por três meses, sem prorrogação, no valor de R$ 750 mil.  A multa, não havendo cumprimento da decisão é de R$ 20 mil, diários, limitados até R$ 200 mil.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) sofreu uma punição depois de desacatar um agente penitenciário na Papuda, onde está preso desde o ano passado após o escândalo dos R$ 51 milhões.

De acordo com o site Metrópoles, Geddel desrespeitou o profissional na noite desta quarta-feira (27), chegou a ser levado para uma delegacia de polícia e foi autuado por desacato.

Por conta disso, ele foi colocado de castigo no Pavilhão Disciplinar da Papuda, em um “cubículo com estrutura inferior às da cela da Ala A do Bloco 5”.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um habeas corpus ao ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu (PT) nesta terça-feira (26).

Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli garantiram maioria para aceitar o pedido. O relator do caso Edson Fachin foi o único contrário à solicitação da defesa de Dirceu, segundo a Revista Veja.

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Em setembro de 2017, o petista afirmou que o dinheiro encontrado em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador, atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, seria usado na campanha eleitoral do prefeito de Salvador.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber indeferiu o pedido do prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) contra o deputado federal Jorge Solla (PT), em processo por calúnia, difamação e injúria por declarações do parlamentar no caso do bunker de Geddel. A ministra decidiu monocraticamente “por falta de justa causa”.

Em setembro de 2017, o petista afirmou que o dinheiro encontrado em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador, atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, seria usado na campanha eleitoral do prefeito de Salvador, caso fosse candidato ao governo da Bahia. À época, o alcaide afirmou que processaria o parlamentar e o chamou de “desequilibrado”.

Na peça acusatório, a defesa de Neto aponta que Solla usou termos ofensivos e “expressões absolutamente depreciativas, tais como, prefeitinho, prefeito golpinho de Salvador e prefeito grampinho para também, além da reputação, atingir a honra interna do querelante”.

A Procuradoria-Geral da República opinou sobre o caso e apontou que o discurso de Solla no plenário da Câmara dos Deputados evidencia sua opinião política, ainda que mediante expressões, seu ponto de vista sobre o fato.
Na decisão, o STF ainda aponta que a punição, caso haja, por excessos cometidos no desempenho da atividade parlamentar seja delegada à própria Casa Legislativa.

Neste sentido, a ministra negou a queixa-crime contra o petista.

*Fonte: Bocão News

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) impedir a decretação de conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o país.

A decisão confirma o entendimento individual do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que concedeu, em dezembro do ano passado, liminar para impedir as conduções, por entender que a medida é inconstitucional. Também ficou decido que as conduções que já foram realizadas antes do julgamento não serão anuladas.

A Corte julgou definitivamente duas ações protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A legenda e a OAB alegaram que a condução coercitiva de investigados, prevista no Código de Processo Penal, não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição. Com a decisão, juízes de todo o país estão impedidos de autorizar conduções coercitivas para fins de interrogatório.

As ações foram protocoladas meses depois de o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento na Polícia Federal, durante as investigações da Operação Lava Jato. O instrumento da condução coercitiva foi usado 227 vezes pela força-tarefa da operação em Curitiba desde o início das investigações.

Votos

Votaram contra as conduções os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, e a presidente, Cármen Lúcia, se manifestam a favor.

O julgamento começou na semana passada e durou três sessões. Na sessão desta tarde, Ricardo Lewandowski votou pela inconstitucionalidade das conduções e disse que tradição garantista do STF não é novidade e sempre foi construída a partir de casos que envolviam pessoas pobres.

“Voltar-se contra conduções coercitivas para depor sem prévia intimação e sem a presença de advogado, claramente abusivas, nada tem a ver com a proteção de acusados ricos e nem com tentativa de dificultar o combate a corrupção, que todos queremos ver debelada”, afirmou.

Marco Aurélio também afirmou que a condução não é compatível com a Constituição. “Não há dúvida que a condução coercitiva implica cerceio à liberdade de ir e vir. Ocorre mediante a ato de força, praticado pelo Estado em razão de um mandado”, argumentou.

Decano na Corte, Celso de Mello sustentou que o investigado tem o direito de não ser obrigado a não cooperar com a investigação. “Se revela inadmissível, sob a perspectiva constitucional, a condução coercitiva do investigado, do suspeito ou do réu, especialmente, se analisar a questão da garantia do processo legal e da prerrogativa contra a autoincriminação”, afirmou o ministro.

Última a votar, a ministra Cármen Lúcia afirmou que as conduções coercitivas não colidem com a Constituição. Segundo ela, reconhecer que a medida é inconstitucional tiraria do juiz uma de suas competências dentro do processo penal. “Mesmo quem não acompanha o ministro relator em seu voto, não põe em dúvida absolutamente a necessidade de respeito absoluto e integral dos direitos fundamentais. O que se tem aqui é uma interpretação distinta quanto à compatibilidade ou não do instituto da condução coercitiva com os direitos fundamentais”, disse.

Ao final da sessão, Gilmar Mendes voltou a manifestar e rebateu indiretamente as sustentações dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Na sessão de ontem, ambos citaram que as conduções passaram a ser questionadas após as investigações chegarem a “pessoas poderosas”.

“Essas garantias militam em favor de todos, militam em favor da cidadania. Não venhamos aqui fazer discurso de que esse é o benefício do rico ou benefício do pobre. Nada disso”, afirmou.

OAB

Durante os primeiros dias de julgamento, o representante da OAB, advogado Juliano Breda, disse que a entidade entrou com ação no Supremo por entender que a condenação só pode ocorrer em caso de descumprimento de intimação para o investigado prestar depoimento. Segundo o advogado, as conduções só foram decretadas pelas investigações da Lava Jato em Curitiba, e não há previsão legal para conduzir o investigado para prestar depoimento.

PGR

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu as conduções, afirmando que ninguém está acima da lei e “ninguém está abaixo da lei”. Durante sua sustentação, o procurador Luciano Maia reconheceu que existem casos de arbitrariedade, mas entendeu que isso não significa que a condução coercitiva seja incompatível com a Constituição. “Não pode haver uma condução coercitiva para execrar, para intimidar”.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu hoje (11) a liberdade de expressão nos meios de comunicação e disse que “sem a imprensa livre, a Justiça não funciona bem, o Estado não funciona bem”.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, presidiu o seminário “30 anos sem censura: a Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa” (José Cruz/Agência Brasil)

A ministra participou da abertura de um seminário, em Brasília, sobre os 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, que impediu à censura prévia da imprensa, após anos de regime de ditadura militar. O tema foi ““30 anos sem censura: a Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sede do STF, em Brasília.

“Em 30 anos de vigência da Constituição, a mídia é outra, o poder é outro, a sociedade é outra, porque tudo muda. Mas, a Constituição, precisa de ser reinterpretada para se manter viva e coerente com as necessidades do povo brasileiro, da cidadania brasileira”, completou a ministra.

Com vários paineis realizados durante o dia, o seminário discutiu a censura judicial à liberdade de imprensa, os processo de indenização por danos morais, o surgimento das fake news como arma de desinformação e o uso de robôs nas redes sociais como ameaças ao direito de informação da sociedade e ao exercício do jornalismo.

A Polícia Federal do Paraná iniciou na tarde desta 5ª feira (24) uma auditoria em obras de duplicação e ciclovia na Av. Juraci Magalhães em Vitória da Conquista do ano de 2007, na gestão do ex-prefeito José Raimundo Fontes (PT).

O setor técnico científico da  PF do Paraná comandou a auditoria ao receber documentação na Seinfra, e foi até a avenida para proceder medições e checagem das obras.

Os secretário Marcos Ferreira (Gabinete Civil), José Antonio (Seinfra), Ivan Cordeiro (Mobilidade Urbana) e Diego Gomes (Transparência e Controle), estão acompanhando a operação com apoio total a PF para facilitar o levantamento dos dados necessários a investigação.

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), julgou nesta quarta-feira (23), improcedentes as duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), movidas pela coligação “Por uma Poções cada vez melhor”, encabeçada por Otto Wagner Magalhães, do PCdoB, contra o seu adversário, Leandro Araújo Mascarenhas (PTB), reformando as decisões que haviam cassados seus mandatos em primeira instância. Em uma, a oposição apontava abuso de poder econômico por suposta arrecadação de recursos em desconformidade com a legislação eleitoral, o que foi rejeitado pelo Relator do Processo, o Juiz Federal Paulo Pimenta, que assim proferiu seu voto:

“Para configuração do abuso de poder econômico previsto no artigo 30-A da Lei das Eleições, não basta só a arrecadação de recursos em desconformidade com a legislação eleitoral, fazendo-se necessário ainda, a comprovação de que houve verdadeiro excesso apto a ensejar a disparidade indevida na disputa… é necessário que haja uma gravidade suficiente para configurar a hipótese do artigo 30-A, no caso essa gravidade não se faz presente.” Na outra, buscava a oposição, a condenação por abuso de poder econômico por suposta distribuição de camisas e de combustível, e por captação ilícita de sufrágio, o que foi também rejeitado pelo mesmo relator por “fragilidade da prova” como bem enfatizou em seu voto. Dessa forma, com a decisão desta data, fica julgado como legítimos os mandatos do prefeito de Poções, Leandro Mascarenhas e seu vice Jorge Luiz Santos Lemos, filiado ao Partido Democrático Trabalhista