:: ‘justiça’

Além de multas, a relatoria ainda determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$152.631,19, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovantes de pagamentos…

Na sessão desta quinta-feira (22/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itarantim, da responsabilidade de Paulo Silva Vieira, referentes ao exercício de 2017. O prefeito deixou de encaminhar para análise processos de dispensa de licitação, no montante de R$1.463.150,00, o que impediu o TCM de verificar a legalidade das contratações. Apesar de notificado, o prefeito não apresentou qualquer justificativa, razão pela qual manteve-se a irregularidade que comprometeu o mérito dessas contas.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa de R$10 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas. Como o gestor também não reduziu a despesa com pessoal – que alcançou 69,15% da receita corrente líquida do município –, ele foi punido com multa de R$23.040,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais. Os conselheiros Raimundo Moreira e Antônio Emanuel de Souza votaram pela aplicação de multa equivalente a 30%, mas foram vencidos pelos demais votos.

A relatoria ainda determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$152.631,19, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovantes de pagamentos (R$102.081,19), processos de pagamento não encaminhados ao TCM (R$40.550,00) e realização de pagamento sem documentos (R$10.000,00).

O município de Itarantim apresentou uma receita arrecadada de R$35.873.134,47, enquanto as despesas alcançaram R$39.072.828,57, o que revela um déficit orçamentário de R$3.199.694,10. Além disso, o saldo em caixa não foi suficiente para cobrir as despesas com restos a pagar, indicando a existência de desequilíbrio nas contas públicas. O prefeito deve promover a correção da irregularidade como forma de evitar no futuro a rejeição das contas, em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF.

O gasto total com pessoal chegou R$24.603.810,49, que equivale a 69,15% da RCL do município, superando, assim, o limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro relator José Alfredo Dias ressaltou que, apesar desta ser a primeira prestação de contas do mandato, o índice de pessoal se manteve sempre acima do percentual deixado pela gestão anterior, somente havendo uma tímida redução com a aplicação dos critérios da Instrução nº 03/2018.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, o prefeito cumpriu todos os percentuais de investimento. Ele aplicou 28,75% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 15,50% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 72,81% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação TCM

Dentre os oito integrantes estão o diretor-presidente e o coordenador médico do hospital à época; desvios que envolviam fraude à licitação ocorreram nos anos de 2007 e 2008

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, no dia 9 de novembro, oito pessoas por participação em esquema criminoso envolvendo fraudes a licitações e o desvio de R$ 2,2 milhões no Hospital de Base de Itabuna (Hospital Luiz Eduardo Magalhães), gerido pela Fundação de Atenção à Saúde (FASI).

De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República Gabriel Pimenta Alves, em diversas licitações realizadas pelo hospital, o diretor, Raimundo Vieira da Silva, “aumentava exorbitantemente a quantidade de materiais hospitalares a ser adquirida pelo Fasi/Hospital de Base, sem incremento na quantidade de pacientes, funcionários ou procedimentos médicos.” Em seguida, seu sobrinho, o denunciado Oberdan Silva Almeida, chefe do almoxarifado, atestava o recebimento de bens não entregues.

As principais empresas beneficiárias pelas fraudes foram Mercado Tropical, controlada e representada pelos denunciados Manoel Simões Marques e Andréa Pessoa de Souza; Cobahia – Indústria Bahiana de Produtos Descartáveis Hospitalares Ltda., controlada e representada pela denunciada Bárbara Leal Gonçalves Benevides; e Portal Comércio Varejista de Produtos Médicos Hospitalares e Limpeza, controlada e representada pelos denunciados Paulo César dos Passos de Almeida e Jorge Luiz Rocha do Nascimento.

O então coordenador médico do hospital, Ricardo Sérgio Balduíno da Silva Rosas, também foi denunciado pelo MPF, por ter participado de licitação simulada para venda de aparelho tomógrafo de propriedade de sua empresa. Mesmo com a empresa tendo sido inabilitada na licitação por não apresentar os documentos exigidos, o contrato foi assinado para venda do aparelho, com valor acima do mercado. Segundo a denúncia, a compra do tomógrafo pelo hospital público teve a finalidade de desviar recursos públicos, pois não estava em condições de uso, em razão do péssimo estado de conservação.

O MPF requer a condenação de Raimundo, Oberdan, Jorge e Paulo nas penas do art. 89 (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei) da Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações); de Raimundo, Oberdan, Andréa, Manoel, Bárbara e Ricardo por fraude em licitação (art. 90 da mesma legislação); e de todos denunciados pelo crime de peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a 12 anos, e multa (art. 312 do Código Penal). O MPF requer, ainda, a fixação do valor mínimo de prejuízo ao erário no montante de R$ 2.233.100,00, corrigido monetariamente.

Confira a íntegra da denúncia.

O que acontece agora? Após recebida a denúncia pela Justiça Federal, os réus serão citados para apresentação de defesa inicial. No curso do processo, serão colhidas provas dos crimes, inclusive com oitiva de testemunhas (de acusação e defesa) e dos réus em audiência, até que a sentença seja proferida.

2ª Dep. Federal mais votado do Estado do Pará, ex prefeito de Viseu, irmão do Vice Governador eleito, Cristiano Vale foi preso na manhã desta sexta-feira (09). Segundo a Policia Federal, o esquema usava empresas de fachada para fraudar processos de licitação e R$40 milhões foram desviados, sendo 80% destinados à merenda escolar.

O superintendente da PF, Uálame Machado, disse que as fraudes começaram no período em que Cristiano Vale era prefeito. “Por isso ele foi alvo dos mandados de busca e apreensão. O material coletado deve ser investigado e analisado para verificar a responsabilidade de cada acusado”, explicou.

O cumprimento dos mandados duraram mais de três horas. Os agentes apreenderam a quantia de R$120 mil no apartamento de luxo do deputado Vale em Belém. Segundo a defesa, o dinheiro é proveniente da atividade dele como pecuarista.

Operação
A PF e a Receita Feral apreendeu centenas de documentos e até carros de luxo. O material foi levado para a sede da PF em Belém. A ação foi resultado do cumprimento de trinta mandados de busca e apreensão em casas, empresas e na sede de dez prefeituras – Cachoeira do Piriá, São Caetano de Odivelas, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio, Marituba, Ourém, Santa Maria do Pará, São Miguel do Guamá, Viseu e Marapanim.

Segundo as investigações iniciadas em 2017, as fraudes teriam começado em 2013, tendo a suspeita de que prefeitura de Viseu seria o principal núcleo do esquema.

De acordo com a PF, a quadrilha era comandada por um casal de empresários responsável financeiro pelas operações. O casal e outras sete pessoas montavam empresas de fachada para participar de licitações nas prefeituras e sempre venciam, segundo as investigações.

O superintendente da Controladoria-Geral da União, Fábio Braga, disse que os serviços não eram fornecedos.

“As empresas forneciam nota fiscal e não faziam a entrada dos produtos, somente a saída. Não tem como fornecer alimentação escolar e informar somente a saída de mercadorias, ou seja, não havia a compra dos produtos”, explicou.

Nesta primeira fase, a PF trabalha com a relação financeira envolvendo apenas empresários, mas de acordo com a PF existe a participação de servidores públicos das prefeituras, que teriam facilitado as fraudes.

“Identificamos algumas pessoas que não sabiam, outras que sabiam da utilização do nome no esquema e outras que estariam facilitando essa articulação. É nesse ponto que vamos investigar e analisar com o material apreendido”, disse o superintendente Machado.

Na sessão desta quinta-feira (08/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Macarani, Miller Silva Ferraz, referentes ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, opinou pela rejeição das contas, em razão do descumprimento do limite de despesa com pessoal. Entretanto, seu voto foi vencido em razão das manifestações dos demais conselheiros, que opinaram pela aprovação com ressalvas por ser o primeiro ano de mandato do gestor. Por maioria, foi imputada uma multa no valor corresponde a 12% dos vencimentos anuais do gestor e uma outra de R$ 5 mil.

Apesar da despesa com pessoal ter sido superior aos 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a maioria dos conselheiros do TCM, em razão de ser o primeiro ano de mandato, tem deixado de aplicar a pena máxima, de rejeição das contas, nos casos em que não esteja evidente o descontrole administrativo por parte do gestor.

Em relação as obrigações constitucionais, o prefeito atendeu as expectativas, aplicando 27,19%da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%; 78,60%dos recursos advindos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%; e 22,03% nas ações e serviços de saúde, superando o percentual mínimo de 15%.

Durante a análise dos autos foram identificadas situações como contratação direta por inexigibilidade de licitação sem comprovação da singularidade do objeto; impropriedades nos processos licitatórios, tais como ausência de comprovação de convocação dos interessados para o pregão, ausência de cotação de preços e ausência de orçamento na fase preparatória do pregão; além de falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

A omissão da cobrança da dívida ativa e de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município também foi outro fator observado durante a análise das contas. A relatoria constatou ainda a existência de déficit orçamentário; descumprimento da LRF pela não disponibilização, de forma satisfatória, do acesso às informações referentes às receitas e despesas do Município no Portal de Transparência da Prefeitura; falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do município em 2017; e falhas na inserção de dados no SIGA sobre a remuneração dos agentes políticos. Tais irregularidades resultaram na aplicação da segunda multa, no valor de R$5 mil.

Cabe recurso da decisão.

Foi autorizado, ainda, o bloqueio de R$ 28,3 mi dos investigados nas Operações Sombra e Escuridão e Elymas Magus e outras medidas cautelares

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) e a Polícia Federal (PF), em atuação conjunta, com o auxílio da Controladoria-Geral da União, deflagraram simultaneamente as operações Sombra e Escuridão e Elymas Magus nessa terça e quarta-feiras, 6 e 7 de novembro, em diversos municípios da região sul da Bahia. No total, foram cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 50 mandados de busca e apreensão em residências, sedes de empresas e repartições públicas, incluindo 23 prefeituras.

Também foi determinado pela Justiça Federal de Ilhéus o bloqueio de valores/bens no montante de R$ 28.292.957,80 e o afastamento de um dos investigados – servidor público – do cargo e funções públicas que exercia. Na residência de outro investigado, foi apreendida, ainda, uma arma ilegal, cartões de crédito e cheques em nome de terceiros, e mais de R$ 18.000,00.

Investigações da PF e do MPF, e apurações da CGU/BA (e TCM/BA), revelaram a existência de duas organizações criminosas que atuavam por meio de ao menos 15 (quinze) empresas de fachada constituídas fraudulentamente obtendo vantagens indevidas por meio de fraudes em licitações.

Os grupos eram estruturalmente ordenados, com divisão de tarefas, e vinham atuando há mais de cinco anos (2013 a 2018) em vários municípios baianos, cometendo ilegalidades diversas em dezenas de licitações e contratos, simulando concorrência, fraudando procedimentos licitatórios, modificando contratos ilegalmente e promovendo subcontratações ilícitas a fim de desviar recursos públicos.

Segundo o MPF, as organizações criminosas “cartelizavam e dividiam o ‘mercado de licitações fraudadas’ em municípios do sul da Bahia, por vezes cooperando uma com a outra, em conluio. Atuavam mediante subcontratações ilícitas com a utilização empresas de fachada, constituídas fraudulentamente em nome de ‘laranjas’ e sem qualquer capacidade operacional para execução dos serviços contratados, apesar da vultosa soma de recursos públicos recebidos de diversas prefeituras em curto período de tempo”, afirma o Procurador da República Tiago Rabelo.

As fraudes incluíam, ainda, ajustes em que era negociada a participação de empresas nas licitações e contavam com o envolvimento de operadores que agiam para direcionar a contratação e favorecer as empresas controladas pelos grupos criminosos.

Inúmeras obras ou serviços – objetos dos contratos firmados com as empresas investigadas – encontram-se em situação irregular, não foram executadas ou foram abandonadas, o que ensejou, em diversos casos, a contratação de outra empresa para concluir a obra, em prejuízo ao patrimônio público e à sociedade. A maior parte das fraudes utilizaram recursos da educação e da saúde, que deveriam ser direcionados para construção de creches, escolas, unidades de saúde, transporte escolar e quadras poliesportivas.

Nessa etapa, as investigações e as medidas cumpridas pela PF focaram na atuação dos integrantes das organizações criminosas, seus líderes e demais participantes nas fraudes. As investigações prosseguem e outras pessoas e agentes públicos também serão investigados.

Crimes – os envolvidos nas fraudes são investigados pelos crimes de: participação em organização criminosa (Lei nº 12.850/2013; fraude à licitação (Lei nº 8.666/93); falsidade documental ou ideológica (Código Penal); corrupção ativa e passiva (Código Penal), entre outros.

E agora? As medidas cautelares cumpridas (mandados de prisão, de busca e apreensão e o bloqueio de valores) foram requeridas pelo MPF e PF, no curso dos inquéritos, e deferidas pela Justiça Federal. As informações e provas colhidas a partir dessas medidas serão adicionadas aos inquéritos em curso para aprofundar as investigações, verificando-se a participação de outros envolvidos, servidores públicos e a existência de possíveis outros crimes. Reunidas provas suficientes, o MPF oferecerá as respectivas denúncias, que, caso sejam aceitas pela Justiça, serão convertidas em ações penais para fins de responsabilização dos denunciados, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos acionados

Quatro servidores públicos, dois particulares e duas empresas também tiveram bens bloqueados; três servidores foram afastados e cinco ficam impedidos de frequentar as prefeituras…

A Justiça Federal determinou liminarmente o bloqueio de bens dos prefeitos das cidades baianas de Bom Jesus da Lapa e Serra do Ramalho, na região oeste, por suspeita de fraudar licitações que resultaram em prejuízo de R$ 12 milhões em recursos da área da Educação, informou o Ministério Público Federal (MPF).

Além dos gestores, quatro servidores públicos, dois particulares e duas empresas também tiveram seus bens bloqueados, três servidores foram afastados e cinco ficam impedidos de frequentar as prefeituras.

A decisão da Justiça veio após pedido do MPF em Bom Jesus da Lapa (BA). O G1 não conseguiu contato, na manhã desta quarta-feira, com os prefeitos citados.época

Eures Ribeiro Pereira, prefeito de Bom Jesus da Lapa e também presidente da União dos Municípios da Bahia, e Ítalo Rodrigo Anunciação da Silva, de Serra do Ramalho, foram acusados pelo MPF de fraudar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

De acordo com a ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, as ilegalidades ocorreram entre 2013 e 2016.

Nesse período, o MPF aponta que houve fraudes e superfaturamentos em diversas licitações no município de Bom Jesus da Lapa. À época dos fatos, Ítalo Rodrigo Anunciação era empresário e controlador das empresas suspeitas de envolvimento no esquema, tornando-se prefeito de Serra do Ramalho em 2017, com apoio de Eures Ribeiro.

Na ação, o procurador diz que há inúmeras evidências das ilegalidades cometidas que comprovam o esquema fraudulento.

O MPF disse que se baseou na análise dos documentos relacionados aos procedimentos licitatórios irregulares, em informações do Departamento Estadual de Trânsito, da Junta Comercial do Estado da Bahia e do Ministério do Trabalho e Emprego; de relatórios da Polícia Federal e da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara de Vereadores do Município de Serra do Ramalho; de depoimentos de motoristas, testemunhas e informantes; de dados bancários e fiscais (sigilosos).

O MPF requer, além dos pedidos liminares deferidos pela Justiça, a condenação dos envolvidos por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

O órgão ainda disse que pediu o afastamento dos dois prefeitos e afirma que os gestores poderão atrapalhar as investigações, com a destruição ou a ocultação de documentos e a intimidação de testemunhas.

A Justiça, porém, não acolheu o pedido de afastamento, por entender que não há prova atual de que os prefeitos possam atrapalhar o andamento da ação de improbidade. Essa decisão, no entanto, ainda cabe recurso.

Na manhã desta terça-feira (30), a justiça autorizou a liberação de 89 internos do Conjunto Penal de Jequié, beneficiados pela saída temporária do feriado de finados. Os apenados saíram às 07h00 desta terça (30), com retorno programado para o dia 05 de novembro, até às 18h00.

Jequié Urgente

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estuda a possibilidade de criar uma central de autorregulamentação integrada por todos os partidos para regular o uso das redes sociais.

De acordo com a coluna de Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, ela funcionaria como o Conar, o conselho de regulamentação publicitária. Ele é composto por agências do setor que vigiam umas às outas e aplicam penas para quem infringir os códigos de ética da profissão.

Fonte: Bocão News