:: ‘justiça’

A justiça da Comarca do Prado, na pessoa do juiz de direito Leonardo Santos Vieira Coelho, acatou uma Ação Popular, impetrada por Fernando Miruaba, Antonio Eduardo Santana da ressurreição, Odilei Queiroz Matos e Luciana Pires de Oliveira, contra a prefeita Mayra Pires Brito, seu pai,  Wilson Alves de Brito Filho, Isac Santos Joaquim Boaventura Zilmar Barbosa dos Santos, Iralúcia Sincora da Paixão e as empresas Katharina Transportes e Locação de Máquinas LTDA-ME e Geo Transporte, Turismo e Construções LTDA-EPP por lesar os cofres públicos do município na celebração de contrato com a empresa Katharina Transportes e Locação de Máquinas LTDA-ME para promover o transporte escolar no ano de 2018.

Segundo os denunciantes, a licitação no valor de R$ 3.676.500,00 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quinhentos reais com a empresa Katharina Transportes e Locação de Máquinas Ltda – ME, de propriedade do Senhor Isac Santos Joaquim Boaventura e demais acionados, foi montada, supostamente para lesar os cofres do município.

Entenda o esquema;

Conforme documentos protocolados junto a justiça, foi verificado que a data da solicitação feita pela secretária de educação foi protocolada em 02 de março de 2017, sob o número 028/2017, no entanto, os autores perceberam que foram solicitadas 03 (três) cotações feitas das empresas: 1° Katharina Transporte e Locação de Máquinas Ltda – ME – CNPJ 11.796.408/0001- 38; 2° Construpolli Construtora e Incorporação Ltda – CNPJ 12.220.202/0001 – 00; e, 3° Geo Transporte Turismo e Construções Ltda – ME – CNPJ 04.970.518/0001 – 09. Ocorre, no entanto, que apenas a empresa Geo Transportes forneceu cotação, porém datada de 01 de março de 2016, ou seja, em data anterior ao protocolo da secretaria.

O edital do procedimento apresenta a data de 13 de janeiro de 2017. No entanto, de forma cabalmente suspeita, a solicitação realizada pela Secretaria de Educação visando a contratação de empresa para o serviço de transporte de alunos, se deu em de 02 de março de 2017, ou seja, em data posterior ao próprio lançamento do edital.

Ocorre, no entanto, que apenas a empresa Geo Transportes forneceu cotação, porém datada de 01 de março de 2016, ou seja, em data anterior ao protocolo da secretaria. Tais fatos, por si, nos indicam para a montagem e direcionamento do certame, já que se lançou o edital antes mesmo de ter sido detectada a necessidade do serviço e se encaminhou pesquisa de preços antes mesmo de sua solicitação.

Sem embargo, o processo licitatório culminou com a contratação da empresa KATHARINA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA – ME, de propriedade do Sr. Isac Santos Joaquim Boaventura, no montante de R$3.676.500,00 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quinhentos reais).

Conforme acima declinado, o vencedor do certame para proceder com o transporte de alunos da rede pública do Município de Prado (ano 2017), foi a empresa KATHARINA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.

Vencedora do certame, no momento da prestação de serviço, a referida empresa subcontratou o serviço de transporte de alunos com particulares da cidade, de forma que quem operava o esquema, ou seja, que gerenciava todo o serviço de transporte era o Sr. ZILMAR BARBOSA DOS SANTOS, que por sua vez é irmão de JAILSON BARBOSA DOS SANTOS e GEOMÁRCIO BARBOSA DOS SANTOS, que são sócios/proprietários da empresa GEO TRANSPORTE, que concorreu com a Katharina, conforme acima já mencionado, fato que torna inequívoca a formação de cartel

A empresa ganhadora da licitação locava veículos de terceiros para atender a demanda. As sublocações do transporte de alunos feitas pela Katharina aos particulares, além de não ter previsão no edital, também não tinha respaldo no contrato firmado entre ela e o Município de Prado, sendo pois nula.

Embora possua capital social considerável, a subcontratação do serviço contratado em face do Município alcançou 100% do serviço de transporte de alunos da rede pública municipal, sendo correto afirmar que a referida empresa somente ganhou a licitação do transporte, e daí não houve fornecimento do serviço por ela, o que mais uma vez demonstra a fraude da licitação.

Diante das informações de que a fraude foi operada para o desvio de dinheiro em favor de agentes públicos e particulares. Durante o andamento do processo o juiz ouviu os locadores que são também em grande maioria prestadores de serviço como condutores, e foi verificado que praticamente todos recebiam menos de 50% do valor mensal constante nas medições.

Diante de tantas evidencias de formação de cartel e desfio de dinheiro público, o juiz Leonardo Coelho, acatou a denúncia protocolada e na tarde desta quarta-feira,  27 de fevereiro e Concedeu Medida Liminar, suspendendo a execução do contrato para fornecimento de transporte escolar e dos pagamentos respectivos, observando-se prazo de 60 (sessenta) dias para tanto, determinou ainda, a realização de nova licitação, com identificação clara e precisa do objeto a ser contratado, nos termos do Enunciado n. 177 da Súmula de jurisprudência do TCU, consignando prazo de 30 (trinta) dias.

O juiz determinou o bloqueio de valores monetários dos demandados, ou seja: prefeita Mayra Pires Brito, ex-prefeito Wilson Alves de Brito Filho, Katharina Transportes e Locações de Máquinas Ltda – ME., Isac Santos Joaquim Boaventura, Zilmar Barbosa dos Santos, Geo Transportes Turismo e Construções Ltda – ME e Iralúcia Sincorá da Paixão, até o limite das somas contratadas, de tudo dando-se certificação, pela melhor forma de direito.

No que tange ao pedido de afastamento cautelar da Prefeita Municipal, ora demandada, o juiz por precaução mandou intimar o Ministério Público Estadual para o aditamento da inicial nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai denunciar o ex-prefeito de São Félix Eduardo Macêdo Júnior, conhecido como Duda Macêdo (PSB), para que se apure a prática de “inúmeros crimes” contra administração pública cujos indícios foram constatados no relatório técnico elaborado pelos auditores da Corte de Contas.

Em seu parecer, o conselheiro Mário Negromonte disse que o socialista apresentou “uma das piores prestações de contas que já passaram” pelo TCM. “As irregularidades são inúmeras, e de toda ordem, que revelam a completa falta de zelo com a administração pública. Nenhum índice constitucional foi respeitado, cheques sem fundos emitidos, gastos absurdos de toda a ordem foram realizados”, afirmou, ao votar pela rejeição das contas relativas à gestão de 2015.

O ex-prefeito terá que pagar multa de R$50 mil pelas irregularidades, outra equivalente a 30% dos seus subsídios anuais e ainda devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, nada menos que R$114 mil, pela realização de supostas despesas com terceiros, mas que não conseguiu identificar os beneficiários, pagamentos em duplicidade, não comprovação de despesa, despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos e emissão de cinco cheques sem fundos.

Segundo o conselheiro, o ex-gestor descumpriu todas as obrigações constitucionais. Aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino apenas R$2,5 milhões, que equivale a 8,84% da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, quando o mínimo exigido é de 25%. Em relação aos recursos do Fundeb, foram investidos cerca de R$1,6 milhão na remuneração dos profissionais do magistério, que representou apenas 26,13%, vez que o mínimo é 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos R$1,3 milhão que equivale a 9,23% dos impostos e transferências, o mínimo necessário é 15%. Cabe recurso da decisão.

Segundo o órgão, os gestores devem estar atentos para apontar possíveis erros, conluio entre licitantes e simulação de competitividade

O Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA) expediu recomendações a cada um dos 36 municípios da sua área de abrangência (confira a lista abaixo) para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em licitações. A medida foi adotada a partir de contribuição do Grupo de Trabalho Licitações, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que encaminhou modelos de atuação nesse sentido para todas as unidades do órgão.

A recomendação, de 12 de fevereiro, determina o prazo de 30 dias para que os prefeitos informem sobre seu acatamento. De acordo com o documento, assinado pela procuradora da República Analu Paim, investigações anteriores permitem apontar diversos e recorrentes tipos de fraudes em licitações, como: edital restritivo; publicidade precária; julgamento negligente, conivente ou deficiente; contratação direta indevida; cartelização; entre outros. Por isso, “é primordial que as instituições públicas se concentrem em medidas preventivas a fim de evitar fraudes em licitações e prejuízos ao erário, e que tais medidas comecem no controle interno do respectivo ente”, destaca a procuradora.

Dentre as medidas indicadas pelo MPF a fim de garantir a legalidade das licitações, estão:

• Toda licitação deve ser acompanhada de projeto básico ou termo de referência, identificando os responsáveis pela elaboração do projeto;

• Deve ser evitado o fracionamento indevido de despesas relacionadas a contratações similares de uma determinada licitação (essa prática burla a necessidade de realização do procedimento licitatório exigido por lei);

• Devem ser evitadas, nas licitações, determinadas cláusulas restritivas que possam favorecer empresas específicas;

• Ampla divulgação do edital, a fim de evitar publicidade precária;

• A Comissão Permanente de Licitação, a assessoria jurídica e o gestor, no andamento do procedimento licitatório, devem estar atentos a erros grosseiros, falhas facilmente visíveis, sinais de conluio entre os licitantes, evidências explícitas de montagem ou simulação de competitividade, a fim de evitar julgamento negligente, conivente ou deficitário das empresas participantes.

O MPF solicitou também que os prefeitos divulguem a recomendação entre os membros da comissão permanente de licitação e secretários municipais, apresentando lista de ciência com assinaturas. Agora, o MPF aguardará o envio, pelas prefeituras, da resposta sobre o acatamento ou não. Mas, de acordo com o órgão, a partir do recebimento da recomendação, os gestores estarão plena, total e inequivocamente cientes de que as práticas descritas no instrumento são contrárias ao Direito e contribuem para fraudes em licitações e prejuízos ao erário, devendo ser evitadas por decisão e ação dos prefeitos, secretários municipais e membros das comissões permanentes de licitação.

Municípios da área de abrangência do MPF em Campo Formoso: Campo Formoso, Andorinha, Antônio Gonçalves, Caém, Caldeirão Grande, Cansanção, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Filadélfia, Gavião, Itiúba, Jacobina, Jaguarari, Mairi, Miguel Calmon, Mirangaba, Monte Santo, Nordestina, Nova Fátima, Ourolândia, Pindobaçu, Ponto Novo, Queimadas, Quixabeira, Retirolândia, Santaluz, São Domingos, São José do Jacuípe, Saúde, Senhor do Bonfim, Serrolândia, Umburanas, Valente, Várzea da Roça, Várzea do Poço, Várzea Nova.

Confira a íntegra do texto base da recomendação.

5ª CCR – As Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF são os órgãos setoriais que coordenam, integram e revisam o exercício funcional dos procuradores e subprocuradores da República. Cada CCR é composta por três membros, além que atuam nos Núcleos de Combate à Corrupção nas unidades do MPF nos estados. A 5ª CCR é dedicada ao combate à corrupção e atua nos feitos relativos aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, nos crimes praticados por funcionário público ou particular (artigos 332, 333 e 335 do Código Penal) contra a administração em geral, inclusive contra a administração pública estrangeira, bem como nos crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores previstos na Lei de Licitações.

A iniciativa é parte do projeto MPEduc e visa colher informações sobre a situação da educação básica no município

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) realizará a inspeção nas escolas do município de Central (BA), no dia 20 de março, quarta-feira, como parte do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). Essa é mais uma etapa da iniciativa, que visa colher informações sobre a situação da educação básica no município.

A inspeção será realizada em grupos organizados pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), com apoio da sociedade civil, a partir das 9h. A população poderá acompanhar e ajudar os órgãos durante a inspeção, podendo fazer fotos que auxiliem na instrução do inquérito.

Para participar, os interessados deverão comparecer, entre os dias 11 de fevereiro e 15 de março, ao Fórum da Comarca de Central, localizado na Praça Cantídio Pires Maciel, nº 88; ou enviar um e-mail para prba-prmir@mpf.mp.br, informando nome completo, telefone e profissão.

MPEduc – É um projeto executado em parceria entre o MPF e o Ministério Público dos estados. Seu principal objetivo é estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. Para isso, são realizadas coletas de informações, audiências públicas, análise de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.

Treze pessoas – sete em prisão preventiva – são acusadas de constituir organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva envolvendo licitações em 14 municípios entre 2013 e 2018

Operação Sombra e Escuridão. O Ministério Público Federal (MPF) Polo Ilhéus/Itabuna (BA) ofereceu denúncia, no dia 8 de fevereiro, contra treze pessoas por formação de Organização Criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva. O grupo está relacionado ao desvio de aproximadamente R$ 30 milhões por meio de empresas irregulares e de diversas ilegalidades em licitações e contratos públicos.

Segundo a denúncia, trata-se de uma Organização Criminosa estruturalmente ordenada – com divisão de tarefas entre seus membros – que busca a obtenção de vantagens indevidas a partir de licitações fraudadas e contratações irregulares. Foram diversas as modalidades de fraudes cometidas: simulação de concorrência, conluio de empresas, modificação ilegal de contratos, sobrepreço/superfaturamento, subcontratações ilícitas, falsidade documental ou ideológica, atos de corrupção e outros ilícitos praticados mediante ajustes, com o concurso de agentes públicos e em conexão eventual com outra ORCRIM independente.

Nesta ação penal o MPF denuncia os integrantes do grupo e descreve seus modos de atuação. A denúncia faz referência, ainda, a licitações fraudadas e outros ilícitos emao menos sete municípios. Os crimes cometidos em cada uma das licitações/contratos estão sendo investigados, individualmente, em inquéritos específicos instaurados a partir da investigação que deu origem a esta denúncia. No total, tais inquéritos apuram crimes relacionados a licitações ocorridas em 14 municípios. De acordo com o Procurador da República Tiago Modesto Rabelo, na medida em que essas apurações forem concluídas, outras denúncias devem ser ajuizadas.

Os crimes foram cometidos entre os anos de 2013 e 2018 e envolveram recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo Nacional de Saúde (FNS) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos eram direcionados a serviços de transporte escolar, transporte alternativo, reformas em escolas, construção de creche, dentre outros.

Dos denunciados pelo MPF, sete – os principais integrantes da Organização Criminosa – encontram-se em prisão preventiva no Conjunto Penal de Itabuna desde novembro de 2018, quando foi deflagrada a Operação Sombra e Escuridão. Apesar de terem ingressado com habeas corpus, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em 1º de fevereiro, que as sete prisões seriam mantidas, diante do risco de continuidade da prática criminosa e de ocultação de provas.

Pedidos – Após o recebimento da denúncia pela Justiça Federal, o MPF requer a condenação dos réus pelos seguintes crimes: constituir e integrar Organização Criminosa, com aumento de pena decorrente do concurso de funcionários públicos e da conexão com outra ORCRIM independente (artigo 2º, § 4^o, II e IV, da Lei nº 12.850/2013), falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva (artigos 299, 333 e 317 do Código Penal).

Operações Sombra e Escuridão e Elymas Magus – Em novembro de 2018, em atuação conjunta do MPF e da Polícia Federal, com o auxílio da Controladoria-Geral da União, foram cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 50 mandados de busca e apreensão em residências, sedes de empresas e repartições públicas, incluindo 23 prefeituras, da região sul da Bahia. A operação foi deflagrada a partir de investigações que revelaram a existência de duas organizações criminosas que atuavam por meio de, ao menos, 15 empresas de fachada para obtenção de vantagens indevidas por meio de fraudes em licitações.

Em relação à Organização Criminosa denunciada pelo MPF no último dia 8 de fevereiro, a Justiça Federal em Ilhéus já havia determinado, a pedido do MPF, o bloqueio de valores/bens dos principais integrantes da ORCRIM, no montante total de R$ 28.292.957,80.

E agora? O MPF aguarda que a Justiça Federal receba a denúncia para que seja instaurada a respectiva ação penal, a qual pode resultar na condenação e na aplicação daspenas cabíveis aos denunciados. Outras denúncias devem ser ajuizadas em relação a outros crimes referentes a fatos – licitações/contratos – específicos.

Municípios com licitações investigadas – Ilhéus, Valença, Wenceslau Guimarães, Ibirapitanga, Camamu, Ubaitaba, Ituberá, Maraú, Igrapiúna, Piraí do Norte, Ibirataia, Ubatã, Nazaré e Eunápolis.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 2239-07.2017.4.01.3301 (IPL) – Subseção Judiciária de Ilhéus

Medico é acusado de ser o responsável pela morte da bancária Lilian Calixto.

O médico Denis Cesar Barros Furtado, conhecido como Doutor Bumbum, pode deixar a prisão nesta quarta-feira, 30. Ele aguarda apenas a chegada do alvará de soltura ao Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro, para ser solto.
Denis estava preso preventivamente desde julho do ano passado, acusado de ser o responsável pela morte da bancária Lilian Calixto, ocorrida no mesmo mês, após a realização de um procedimento estético.
O habeas corpus foi concedido por unanimidade, pelos desembargadores da 7ª Câmara Criminal ontem. Na decisão, os magistrados resolveram substituir a prisão por medidas cautelares como proibição de deixar o Rio de Janeiro sem autorização da Justiça e de sair de casa à noite. O médico também deverá se apresentar periodicamente à Justiça e não poderá manter contato com outros investigados no caso.
O Doutor Bumbum responde a processo por homicídio doloso duplamente qualificado e associação criminosa. Também são rés no processo a mãe dele, Maria de Fátima Barros Furtado, que também é médica; a secretária Renata Fernandes e a técnica de enfermagem Rosilane Pereira da Silva.
De acordo com o Ministério público, Lilian Calixto saiu de Cuiabá para fazer uma bioplastia nos glúteos na capital fluminense. O procedimento foi realizado no apartamento de Denis, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.
Lilian teve complicações e foi socorrida pelo próprio Denis para um hospital particular também na Barra. Ele a deixou na unidade e foi embora em seguida. Lilian chegou em estado extremamente grave, mas ainda com vida, ao hospital. Ela foi atendida, mas não respondeu às manobras de recuperação e morreu horas depois.

Reza no contrato com prazo de 12 (doze) meses que a Prefeitura de Bacabal, através da Secretaria de Administração, pagará ao renomado escritório Lopes & Advogados Associados, com sede em São Luís, o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) pela prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em Direito Público, na área do direito Administrativo, Constitucional, Financeiro, Orçamentário, Fiscal e Gestão Municipal.

Na assinatura, datada de 23 de janeiro de 2019, portanto, há uma semana, o escritório contratado foi representado pelo advogado Marconi Dias Lopes Neto e o município por Davi Brandão Farias, o “Rei Davi”, filho do prefeito, e quem recentemente passou a responder pela Secretaria Municipal de Administração, atovedado pela Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade, ou seja, nepotismo.

Quanto ao representante legal do escritório contratado pela prefeitura, trata-se de um dos mais respeitados advogados do Maranhão, tendo prestado relevantes serviços de assessoramento para alguns ex-prefeitos de Bacabal arrolados em processos nas áreas administrativa e eleitoral.

Vale ressaltar que no organograma funcional da prefeitura existem a Procuradoria e Controladoria Geral.

A primeira tem como titular o advogado Dr. Walber Neto e representa judicialmente o município, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

A segunda é comandada com mão de ferro pelo advogado Dr. Emílio Carvalho a quem são atribuídas as decisões mais importantes tomadas pela atual gestão já que o prefeito Edvan Brandão tem se mantido em sua fazenda na zona rural, onde voltou a morar após se eleger e de onde só sai para acompanhar a recuperação de algumas estradas na mesma região.

Tormento de Edvan

A contratação do escritório Lopes & Advogados acontece, coincidentemente, na semana em que servidores públicos municipais demitidos sem o pagamento de salários intensificam o ingresso de ações trabalhistas, muitas coletivas, como também acelera o andamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije)  contra o prefeito Edvan Brandão, a vice Graciete Lisboa, o deputado estadual Roberto Costa e outros.