:: ‘justiça’

Segundo o órgão, os gestores devem estar atentos para apontar possíveis erros, conluio entre licitantes e simulação de competitividade

O Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA) expediu recomendações a cada um dos 36 municípios da sua área de abrangência (confira a lista abaixo) para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em licitações. A medida foi adotada a partir de contribuição do Grupo de Trabalho Licitações, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que encaminhou modelos de atuação nesse sentido para todas as unidades do órgão.

A recomendação, de 12 de fevereiro, determina o prazo de 30 dias para que os prefeitos informem sobre seu acatamento. De acordo com o documento, assinado pela procuradora da República Analu Paim, investigações anteriores permitem apontar diversos e recorrentes tipos de fraudes em licitações, como: edital restritivo; publicidade precária; julgamento negligente, conivente ou deficiente; contratação direta indevida; cartelização; entre outros. Por isso, “é primordial que as instituições públicas se concentrem em medidas preventivas a fim de evitar fraudes em licitações e prejuízos ao erário, e que tais medidas comecem no controle interno do respectivo ente”, destaca a procuradora.

Dentre as medidas indicadas pelo MPF a fim de garantir a legalidade das licitações, estão:

• Toda licitação deve ser acompanhada de projeto básico ou termo de referência, identificando os responsáveis pela elaboração do projeto;

• Deve ser evitado o fracionamento indevido de despesas relacionadas a contratações similares de uma determinada licitação (essa prática burla a necessidade de realização do procedimento licitatório exigido por lei);

• Devem ser evitadas, nas licitações, determinadas cláusulas restritivas que possam favorecer empresas específicas;

• Ampla divulgação do edital, a fim de evitar publicidade precária;

• A Comissão Permanente de Licitação, a assessoria jurídica e o gestor, no andamento do procedimento licitatório, devem estar atentos a erros grosseiros, falhas facilmente visíveis, sinais de conluio entre os licitantes, evidências explícitas de montagem ou simulação de competitividade, a fim de evitar julgamento negligente, conivente ou deficitário das empresas participantes.

O MPF solicitou também que os prefeitos divulguem a recomendação entre os membros da comissão permanente de licitação e secretários municipais, apresentando lista de ciência com assinaturas. Agora, o MPF aguardará o envio, pelas prefeituras, da resposta sobre o acatamento ou não. Mas, de acordo com o órgão, a partir do recebimento da recomendação, os gestores estarão plena, total e inequivocamente cientes de que as práticas descritas no instrumento são contrárias ao Direito e contribuem para fraudes em licitações e prejuízos ao erário, devendo ser evitadas por decisão e ação dos prefeitos, secretários municipais e membros das comissões permanentes de licitação.

Municípios da área de abrangência do MPF em Campo Formoso: Campo Formoso, Andorinha, Antônio Gonçalves, Caém, Caldeirão Grande, Cansanção, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Filadélfia, Gavião, Itiúba, Jacobina, Jaguarari, Mairi, Miguel Calmon, Mirangaba, Monte Santo, Nordestina, Nova Fátima, Ourolândia, Pindobaçu, Ponto Novo, Queimadas, Quixabeira, Retirolândia, Santaluz, São Domingos, São José do Jacuípe, Saúde, Senhor do Bonfim, Serrolândia, Umburanas, Valente, Várzea da Roça, Várzea do Poço, Várzea Nova.

Confira a íntegra do texto base da recomendação.

5ª CCR – As Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF são os órgãos setoriais que coordenam, integram e revisam o exercício funcional dos procuradores e subprocuradores da República. Cada CCR é composta por três membros, além que atuam nos Núcleos de Combate à Corrupção nas unidades do MPF nos estados. A 5ª CCR é dedicada ao combate à corrupção e atua nos feitos relativos aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, nos crimes praticados por funcionário público ou particular (artigos 332, 333 e 335 do Código Penal) contra a administração em geral, inclusive contra a administração pública estrangeira, bem como nos crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores previstos na Lei de Licitações.

A iniciativa é parte do projeto MPEduc e visa colher informações sobre a situação da educação básica no município

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) realizará a inspeção nas escolas do município de Central (BA), no dia 20 de março, quarta-feira, como parte do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). Essa é mais uma etapa da iniciativa, que visa colher informações sobre a situação da educação básica no município.

A inspeção será realizada em grupos organizados pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), com apoio da sociedade civil, a partir das 9h. A população poderá acompanhar e ajudar os órgãos durante a inspeção, podendo fazer fotos que auxiliem na instrução do inquérito.

Para participar, os interessados deverão comparecer, entre os dias 11 de fevereiro e 15 de março, ao Fórum da Comarca de Central, localizado na Praça Cantídio Pires Maciel, nº 88; ou enviar um e-mail para prba-prmir@mpf.mp.br, informando nome completo, telefone e profissão.

MPEduc – É um projeto executado em parceria entre o MPF e o Ministério Público dos estados. Seu principal objetivo é estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. Para isso, são realizadas coletas de informações, audiências públicas, análise de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.

Treze pessoas – sete em prisão preventiva – são acusadas de constituir organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva envolvendo licitações em 14 municípios entre 2013 e 2018

Operação Sombra e Escuridão. O Ministério Público Federal (MPF) Polo Ilhéus/Itabuna (BA) ofereceu denúncia, no dia 8 de fevereiro, contra treze pessoas por formação de Organização Criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva. O grupo está relacionado ao desvio de aproximadamente R$ 30 milhões por meio de empresas irregulares e de diversas ilegalidades em licitações e contratos públicos.

Segundo a denúncia, trata-se de uma Organização Criminosa estruturalmente ordenada – com divisão de tarefas entre seus membros – que busca a obtenção de vantagens indevidas a partir de licitações fraudadas e contratações irregulares. Foram diversas as modalidades de fraudes cometidas: simulação de concorrência, conluio de empresas, modificação ilegal de contratos, sobrepreço/superfaturamento, subcontratações ilícitas, falsidade documental ou ideológica, atos de corrupção e outros ilícitos praticados mediante ajustes, com o concurso de agentes públicos e em conexão eventual com outra ORCRIM independente.

Nesta ação penal o MPF denuncia os integrantes do grupo e descreve seus modos de atuação. A denúncia faz referência, ainda, a licitações fraudadas e outros ilícitos emao menos sete municípios. Os crimes cometidos em cada uma das licitações/contratos estão sendo investigados, individualmente, em inquéritos específicos instaurados a partir da investigação que deu origem a esta denúncia. No total, tais inquéritos apuram crimes relacionados a licitações ocorridas em 14 municípios. De acordo com o Procurador da República Tiago Modesto Rabelo, na medida em que essas apurações forem concluídas, outras denúncias devem ser ajuizadas.

Os crimes foram cometidos entre os anos de 2013 e 2018 e envolveram recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo Nacional de Saúde (FNS) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos eram direcionados a serviços de transporte escolar, transporte alternativo, reformas em escolas, construção de creche, dentre outros.

Dos denunciados pelo MPF, sete – os principais integrantes da Organização Criminosa – encontram-se em prisão preventiva no Conjunto Penal de Itabuna desde novembro de 2018, quando foi deflagrada a Operação Sombra e Escuridão. Apesar de terem ingressado com habeas corpus, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em 1º de fevereiro, que as sete prisões seriam mantidas, diante do risco de continuidade da prática criminosa e de ocultação de provas.

Pedidos – Após o recebimento da denúncia pela Justiça Federal, o MPF requer a condenação dos réus pelos seguintes crimes: constituir e integrar Organização Criminosa, com aumento de pena decorrente do concurso de funcionários públicos e da conexão com outra ORCRIM independente (artigo 2º, § 4^o, II e IV, da Lei nº 12.850/2013), falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva (artigos 299, 333 e 317 do Código Penal).

Operações Sombra e Escuridão e Elymas Magus – Em novembro de 2018, em atuação conjunta do MPF e da Polícia Federal, com o auxílio da Controladoria-Geral da União, foram cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 50 mandados de busca e apreensão em residências, sedes de empresas e repartições públicas, incluindo 23 prefeituras, da região sul da Bahia. A operação foi deflagrada a partir de investigações que revelaram a existência de duas organizações criminosas que atuavam por meio de, ao menos, 15 empresas de fachada para obtenção de vantagens indevidas por meio de fraudes em licitações.

Em relação à Organização Criminosa denunciada pelo MPF no último dia 8 de fevereiro, a Justiça Federal em Ilhéus já havia determinado, a pedido do MPF, o bloqueio de valores/bens dos principais integrantes da ORCRIM, no montante total de R$ 28.292.957,80.

E agora? O MPF aguarda que a Justiça Federal receba a denúncia para que seja instaurada a respectiva ação penal, a qual pode resultar na condenação e na aplicação daspenas cabíveis aos denunciados. Outras denúncias devem ser ajuizadas em relação a outros crimes referentes a fatos – licitações/contratos – específicos.

Municípios com licitações investigadas – Ilhéus, Valença, Wenceslau Guimarães, Ibirapitanga, Camamu, Ubaitaba, Ituberá, Maraú, Igrapiúna, Piraí do Norte, Ibirataia, Ubatã, Nazaré e Eunápolis.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 2239-07.2017.4.01.3301 (IPL) – Subseção Judiciária de Ilhéus

Medico é acusado de ser o responsável pela morte da bancária Lilian Calixto.

O médico Denis Cesar Barros Furtado, conhecido como Doutor Bumbum, pode deixar a prisão nesta quarta-feira, 30. Ele aguarda apenas a chegada do alvará de soltura ao Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro, para ser solto.
Denis estava preso preventivamente desde julho do ano passado, acusado de ser o responsável pela morte da bancária Lilian Calixto, ocorrida no mesmo mês, após a realização de um procedimento estético.
O habeas corpus foi concedido por unanimidade, pelos desembargadores da 7ª Câmara Criminal ontem. Na decisão, os magistrados resolveram substituir a prisão por medidas cautelares como proibição de deixar o Rio de Janeiro sem autorização da Justiça e de sair de casa à noite. O médico também deverá se apresentar periodicamente à Justiça e não poderá manter contato com outros investigados no caso.
O Doutor Bumbum responde a processo por homicídio doloso duplamente qualificado e associação criminosa. Também são rés no processo a mãe dele, Maria de Fátima Barros Furtado, que também é médica; a secretária Renata Fernandes e a técnica de enfermagem Rosilane Pereira da Silva.
De acordo com o Ministério público, Lilian Calixto saiu de Cuiabá para fazer uma bioplastia nos glúteos na capital fluminense. O procedimento foi realizado no apartamento de Denis, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.
Lilian teve complicações e foi socorrida pelo próprio Denis para um hospital particular também na Barra. Ele a deixou na unidade e foi embora em seguida. Lilian chegou em estado extremamente grave, mas ainda com vida, ao hospital. Ela foi atendida, mas não respondeu às manobras de recuperação e morreu horas depois.

Reza no contrato com prazo de 12 (doze) meses que a Prefeitura de Bacabal, através da Secretaria de Administração, pagará ao renomado escritório Lopes & Advogados Associados, com sede em São Luís, o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) pela prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em Direito Público, na área do direito Administrativo, Constitucional, Financeiro, Orçamentário, Fiscal e Gestão Municipal.

Na assinatura, datada de 23 de janeiro de 2019, portanto, há uma semana, o escritório contratado foi representado pelo advogado Marconi Dias Lopes Neto e o município por Davi Brandão Farias, o “Rei Davi”, filho do prefeito, e quem recentemente passou a responder pela Secretaria Municipal de Administração, atovedado pela Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade, ou seja, nepotismo.

Quanto ao representante legal do escritório contratado pela prefeitura, trata-se de um dos mais respeitados advogados do Maranhão, tendo prestado relevantes serviços de assessoramento para alguns ex-prefeitos de Bacabal arrolados em processos nas áreas administrativa e eleitoral.

Vale ressaltar que no organograma funcional da prefeitura existem a Procuradoria e Controladoria Geral.

A primeira tem como titular o advogado Dr. Walber Neto e representa judicialmente o município, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

A segunda é comandada com mão de ferro pelo advogado Dr. Emílio Carvalho a quem são atribuídas as decisões mais importantes tomadas pela atual gestão já que o prefeito Edvan Brandão tem se mantido em sua fazenda na zona rural, onde voltou a morar após se eleger e de onde só sai para acompanhar a recuperação de algumas estradas na mesma região.

Tormento de Edvan

A contratação do escritório Lopes & Advogados acontece, coincidentemente, na semana em que servidores públicos municipais demitidos sem o pagamento de salários intensificam o ingresso de ações trabalhistas, muitas coletivas, como também acelera o andamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije)  contra o prefeito Edvan Brandão, a vice Graciete Lisboa, o deputado estadual Roberto Costa e outros.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quarta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-ministro Geddel Vieira Lima seja condenado a 80 anos de prisão e o deputado federal Lúcio Vieira a 48 anos e meio. Os irmãos são acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Dodge reforçou que existem provas de práticas criminosas cometidas pelos acusados entre 2010 e 2017, quando foram apreendidos R$ 51 milhões em um apartamento de Salvador atribuído aos irmãos. A Geddel foram atribuídos oito crimes de lavagem de dinheiro.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a família repassou R$ 12,7 milhões à Cosbat, uma incorporadora imobiliária criada no modelo de sociedade em cota de participação e gerenciada por Luiz Fernando da Costa. Para viabilizar o aporte financeiro, foram usadas as empresas GVL, M&M e Vespasiano, ligadas a Geddel, Lúcio e Marluce Vieira Lima, mãe dos políticos. As investigações revelaram que os negócios imobiliários tinham como objetivo dissimular a origem dos recursos. A PGR pediu 26 anos de prisão para Luiz Fernando.

Nas alegações finais, Dodge destacou também que houve sucessivas tentativas de adiar a conclusão do caso. “Cada regular ato processual do relator passou a ser questionado com longas petições”, apontou a procuradora.

Lúcio, Geddel, Marluce, Luiz Fernando e o ex-secretário parlamentar, Job Ribeiro Brandão foram denunciados em dezembro de 2017, três meses depois da descoberta do dinheiro. Dodge argumentou que parte do montante é resultado de atos de corrupção identificados e investigados em outras frentes como as operações Lava Jato e Cui Bono. Outra parcela tem como origem o crime de peculato, também já denunciado pela PGR. Do Bahia Notícias

Atenção! Espalhar boatos ou notícias falsas nas redes é crime. Entenda a Lei

Muitas vezes, você pode estar ajudando a difundir mentiras pelas redes sociais. Mesmo sem saber. É sempre bom ter isso em mente: a produção e o compartilhamento de notícias falsas e boatos é crime no Brasil e as penas para esses crimes podem chegar a quase 3 anos. São crimes previstos e tipificados pelo Código Penal

Então, é bom tomar mais cuidado com aquela foto estranha que você repassa no WhatsApp, ou com aquele vídeo falso que você publica no Face. Ou com aquele meme engraçadinho que você posta no Twitter. E isso tanto para se proteger quanto para respeitar os outros, quanto para valorizar e fortalecer nossa democracia – e não o contrário.

Mas aí você pode pensar: “ué, mas eu estou recebendo tantas notícias. Sei que algumas são falsas. Outras acho que são, mas acabo compartilhando a maioria delas”.

Realmente, as “fake news” estão sendo usadas como uma ferramenta bastante comum nessas eleições. Existem verdadeiras máquinas dedicadas a produzir e difundir notícias falsas. E, nesse cenário, você pode simplesmente estar sendo enganado.

Tem gente, por outro lado, que está cometendo o crime de mentir e divulgar notícias falsas, assumindo, de forma consciente, esse risco.
Um risco que pode levar a consequências graves, seja para quem produz e divulga as notícias falsas, seja para quem é vítima delas. Existem casos, por exemplo, até de pessoas que já foram assassinadas, vítimas de linchamento, por causa de notícias falsas divulgadas contra elas. Uma verdadeira tragédia, né?

Notícias falsas e Lei
Mas afinal, o que seriam as “fake news”? Numa tradução direta, significa notícias falsas, mesmo, e dizem respeito a informações produzidas que não possuem autoria declarada, fonte, data ou veracidade. São notícias que usualmente se espalham rapidamente pela Internet sem qualquer cuidado com sua veracidade e autoria. Normalmente, com a intenção de destruir a reputação de uma pessoa, empresa e organizações.

O Brasil não possui lei que aborde especificamente as “fake news”, mas o infrator pode ser punido com base nas penas para os crimes de calúnia, injúria e difamação.

O Artigo 138 do Código Penal, por exemplo, define que: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime” pode levar a uma pena de “detenção, de seis meses a dois anos”, além de multa. E que, na “mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga”.

Percebeu como isso tem relação direta com as “fake news”?

Já injuriar alguém (Artigo 140), ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro pode levar a uma pena de um a seis meses de detenção, ou multa.
Ocorre que, “se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, a pena pode atingir de um a três anos de reclusão, além de multa. Três anos! Já pensou, que tristeza na vida de alguém?!

Portanto, a melhor dica para não correr o risco de passar adiante uma notícia falsa: sempre dê uma respirada e uma pensada antes de encaminhar algo. Veja quem está postando aquele conteúdo e verifique se ele é verdadeiro.

Como fazer isso? Apurando a informação na Internet, vendo se não é fake, se não existe algum desmentido a respeito, ou até perguntando para quem postou o conteúdo se aquilo é verdadeiro, se procede mesmo, se a pessoa checou isso antes de repassar para o grupo. Normalmente seu colega ou amigo não fez isso. E, ao você fazer esse gesto, vai estar ajudando não só essa outra pessoa, mas melhorando as práticas e a qualidade da rede social em que vocês estão juntos.