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Contas do prefeito de Encruzilhada são rejeitadas pelo TCM

27/nov/2018 . 18:21

27 de novembro de 2018

Na sessão desta terça-feira (27/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Encruzilhada, da responsabilidade de Wekisley Teixeira Silva, referentes ao exercício de 2017. O gestor extrapolou nos gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. A decisão se deu por quatro votos a três, e o prefeito foi ainda multado em R$54.404,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

A despesa total com pessoal correspondeu a 55,05% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O gestor extrapolou esse percentual em todos os quadrimestres. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, ressaltou que o prefeito ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total de pessoal, configura-se uma irregularidade gravíssima, sendo um dos principais motivos de rejeição de contas.

Acompanharam o voto do relator, pela rejeição, os conselheiros substitutos Ronaldo Sant’Anna (com multa modulada em 12% dos subsídios anuais), Antonio Emanuel e o presidente da sessão, conselheiro Fernando Vita. Os conselheiros Plínio Carneiro Filho, Mário Negromonte e Raimundo Moreira votaram pela aprovação com ressalvas das contas. Moreira, no entanto. votou pela multa de 30% dos subsídios – que foi mantida com o voto de desempate do presidente.

A receita arrecadada pelo município de Encruzilhada alcançou o montante de R$44.727.525,66 e as despesas realizadas foram na ordem de R$50.267.062,94, o que indica um déficit orçamentário de R$5.539.537,28.

O relatório técnico também registrou a insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária do município. O relator fez um alerta ao gestor, uma vez que o descaso e a negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa. A análise das contas também revelou ausência dos documentos que comprovam os saldos das dívidas registradas nos passivos circulante e não circulante.

Entre as ressalvas, também foi destacado o cadastro irregular dos agentes políticos no sistema SIGA, do TCM. Além disso, a análise das informações divulgadas no Portal de Transparência da prefeitura resultou em uma nota final “zero” de um total de 72 pontos possíveis. A avaliação levou em conta os instrumentos de transparência de gestão fiscal, os detalhamentos das receitas e despesas, os procedimentos licitatórios e a acessibilidade das informações. O relatório de Controle Interno também não atendeu às exigências legais.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,54% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 61,21% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 17,29% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.

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HOJE SEGUNDA DIA 26 O TRIBUNAL DE CONTAS MUDOU A DECISÃO SOBRE AS CONTAS DA CIDADE DE MIRANTE TIROU COMO REJEITADA E COLOCOU COMO NÃO JULGADA

26/nov/2018 . 11:59

Município: Mirante

Situação Geográfica:	Sudoeste, a 471 km de Salvador
Receita Própria do Município:	R$ 856.902,21 *
Transferência de Recursos:	R$ 21.024.658,85 *
Receita Total (Própria + Tranferências):	R$ 21.881.561,06 *
Gastos com Saúde:	R$ 2.117.267,19 *
Gastos com Educação:	R$ 7.419.526,83 *
*Dados informados pelo gestor para exercício de 2009

Quadro de prestação de contas do município

Não Julgada

Decisão

Consultas

Sistema de Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF-NET permite ao cidadão o acompanhamento e controle das informações prestadas ao TCM sobre a prestação de contas pelo gestor de entidade municipal (prefeitura e câmara).

Sistema de Cadastramento de Obras e Serviços de Engenharia – SICOB permite ao cidadão o acompanhamento e controle das informações prestadas ao TCM pelo gestor de entidade municipal (prefeitura, câmara e descentralizada) sobre licitações, obras e serviços de engenharia realizadas pelo município.

Sistema de Informações de Gastos em Publicidade – SIP permite ao cidadão o acompanhamento e controle das informações prestadas ao TCM pelo gestor de entidade municipal (prefeitura, câmara e descentralizada) sobre gastos com publicidade e propaganda realizadas pelo município.

Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – SAPPE permite ao cidadão o acompanhamento e controle das informações prestadas ao TCM pelo gestor de entidade

Sistema de Informações de Gastos com Educação e Saúde – SIES permite ao cidadão acompanhar os investimentos nessas duas áreas realizados pela prefeitura do município.

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CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE BOA NOVA FORAM APROVADAS PELO TCM PARABÉNS AO PRESIDENTE TIAGO PELO GRANDE TRABALHO QUE ESTÁ FAZENDO PELA CIDADE

24/nov/2018 . 12:30

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PF deflagra a 56ª fase da Operação Lava Jato na Bahia

23/nov/2018 . 15:32

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal de

flagram nesta sexta-feira (23/11) a 56ª Fase da Operação Lava Jato, denominada Operação Sem Fundos, a fim de reprimir a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, gestão fraudulenta de fundo de pensão, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Estão sendo cumpridos 68 mandados de busca e apreensão, 8 mandados de prisão preventiva e 14 mandados de prisão temporária, divididos nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia.

As investigações apontam que a execução da construção das edificações destinadas à instalação da nova sede da Petrobras, em Salvador/BA, assim como os contratos de gerenciamento da construção, de elaboração de projetos de arquitetura e de engenharia foram superfaturados e direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobras e dirigentes da PETROS, além de terceiros com eles mancomunados. Tudo isso em prejuízo à estatal e ao fundo de pensão investidor, este mantido mediante patrocínio da própria Petrobras e das contribuições de seus empregados.

Em suma, o Fundo Petrobras de Seguridade Social – PETROS, mediante parceria com a Petrobras, investiu na execução da obra para alugar o prédio à empresa estatal por 30 anos. Ocorre que, com o direcionamento da execução das obras à uma empresa ligada a outras duas grandes empreiteiras já conhecidas da Lava Jato, o valor da execução ficou bem acima do que deveria, assim como o valor de aluguel a ser pago também.

Assim, os investigados direcionavam parte dos recursos obtidos desses valores a maior para pagamento das propinas, utilizando de artifícios para ocultar e dissimular a origem e destino desses montantes.

As penas somadas podem chegar ao total de 50 anos de prisão e multa. Os presos serão conduzidos à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR onde permanecerão à disposição da Justiça.

O nome da operação refere-se à perda do Fundo de Pensão da Petrobras, assim como ao fato de os crimes investigados parecerem revelar um saco sem fundos.

Será concedida entrevista coletiva, às 10h, no auditório da sede da Polícia Federal em Curitiba/PR.

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CONTAS DA PREFEITURA DE MIRANTE FORAM REJEITADAS PREFEITO FRANCISCO LÚCIO MEIRA EXERCÍCIO 2017

23/nov/2018 . 1:05

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Contas do prefeito de Itarantim são rejeitadas pelo TCM

22/nov/2018 . 22:02

Além de multas, a relatoria ainda determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$152.631,19, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovantes de pagamentos…

Na sessão desta quinta-feira (22/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itarantim, da responsabilidade de Paulo Silva Vieira, referentes ao exercício de 2017. O prefeito deixou de encaminhar para análise processos de dispensa de licitação, no montante de R$1.463.150,00, o que impediu o TCM de verificar a legalidade das contratações. Apesar de notificado, o prefeito não apresentou qualquer justificativa, razão pela qual manteve-se a irregularidade que comprometeu o mérito dessas contas.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa de R$10 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas. Como o gestor também não reduziu a despesa com pessoal – que alcançou 69,15% da receita corrente líquida do município –, ele foi punido com multa de R$23.040,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais. Os conselheiros Raimundo Moreira e Antônio Emanuel de Souza votaram pela aplicação de multa equivalente a 30%, mas foram vencidos pelos demais votos.

A relatoria ainda determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$152.631,19, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovantes de pagamentos (R$102.081,19), processos de pagamento não encaminhados ao TCM (R$40.550,00) e realização de pagamento sem documentos (R$10.000,00).

O município de Itarantim apresentou uma receita arrecadada de R$35.873.134,47, enquanto as despesas alcançaram R$39.072.828,57, o que revela um déficit orçamentário de R$3.199.694,10. Além disso, o saldo em caixa não foi suficiente para cobrir as despesas com restos a pagar, indicando a existência de desequilíbrio nas contas públicas. O prefeito deve promover a correção da irregularidade como forma de evitar no futuro a rejeição das contas, em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF.

O gasto total com pessoal chegou R$24.603.810,49, que equivale a 69,15% da RCL do município, superando, assim, o limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro relator José Alfredo Dias ressaltou que, apesar desta ser a primeira prestação de contas do mandato, o índice de pessoal se manteve sempre acima do percentual deixado pela gestão anterior, somente havendo uma tímida redução com a aplicação dos critérios da Instrução nº 03/2018.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, o prefeito cumpriu todos os percentuais de investimento. Ele aplicou 28,75% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 15,50% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 72,81% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação TCM

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MPF denuncia esquema criminoso por desvio de mais de R$ 2 mi no hospital de base de Itabuna (BA)

15/nov/2018 . 5:16

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, no dia 9 de novembro, oito pessoas por participação em esquema criminoso envolvendo fraudes a licitações e o desvio de R$ 2,2 milhões no Hospital de Base de Itabuna (Hospital Luiz Eduardo Magalhães), gerido pela Fundação de Atenção à Saúde (FASI).

De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República Gabriel Pimenta Alves, em diversas licitações realizadas pelo hospital, o diretor, Raimundo Vieira da Silva, “aumentava exorbitantemente a quantidade de materiais hospitalares a ser adquirida pelo Fasi/Hospital de Base, sem incremento na quantidade de pacientes, funcionários ou procedimentos médicos.” Em seguida, seu sobrinho, o denunciado Oberdan Silva Almeida, chefe do almoxarifado, atestava o recebimento de bens não entregues.

As principais empresas beneficiárias pelas fraudes foram Mercado Tropical, controlada e representada pelos denunciados Manoel Simões Marques e Andréa Pessoa de Souza; Cobahia – Indústria Bahiana de Produtos Descartáveis Hospitalares Ltda., controlada e representada pela denunciada Bárbara Leal Gonçalves Benevides; e Portal Comércio Varejista de Produtos Médicos Hospitalares e Limpeza, controlada e representada pelos denunciados Paulo César dos Passos de Almeida e Jorge Luiz Rocha do Nascimento.

O então coordenador médico do hospital, Ricardo Sérgio Balduíno da Silva Rosas, também foi denunciado pelo MPF, por ter participado de licitação simulada para venda de aparelho tomógrafo de propriedade de sua empresa. Mesmo com a empresa tendo sido inabilitada na licitação por não apresentar os documentos exigidos, o contrato foi assinado para venda do aparelho, com valor acima do mercado. Segundo a denúncia, a compra do tomógrafo pelo hospital público teve a finalidade de desviar recursos públicos, pois não estava em condições de uso, em razão do péssimo estado de conservação.

O MPF requer a condenação de Raimundo, Oberdan, Jorge e Paulo nas penas do art. 89 (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei) da Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações); de Raimundo, Oberdan, Andréa, Manoel, Bárbara e Ricardo por fraude em licitação (art. 90 da mesma legislação); e de todos denunciados pelo crime de peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a 12 anos, e multa (art. 312 do Código Penal). O MPF requer, ainda, a fixação do valor mínimo de prejuízo ao erário no montante de R$ 2.233.100,00, corrigido monetariamente.

Confira a íntegra da denúncia.

O que acontece agora? Após recebida a denúncia pela Justiça Federal, os réus serão citados para apresentação de defesa inicial. No curso do processo, serão colhidas provas dos crimes, inclusive com oitiva de testemunhas (de acusação e defesa) e dos réus em audiência, até que a sentença seja proferida.

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POLICIA FEDERAL PRENDE POLITICO “LADRÃO DE MERENDA”

10/nov/2018 . 13:23

2ª Dep. Federal mais votado do Estado do Pará, ex prefeito de Viseu, irmão do Vice Governador eleito, Cristiano Vale foi preso na manhã desta sexta-feira (09). Segundo a Policia Federal, o esquema usava empresas de fachada para fraudar processos de licitação e R$40 milhões foram desviados, sendo 80% destinados à merenda escolar.

O superintendente da PF, Uálame Machado, disse que as fraudes começaram no período em que Cristiano Vale era prefeito. “Por isso ele foi alvo dos mandados de busca e apreensão. O material coletado deve ser investigado e analisado para verificar a responsabilidade de cada acusado”, explicou.

O cumprimento dos mandados duraram mais de três horas. Os agentes apreenderam a quantia de R$120 mil no apartamento de luxo do deputado Vale em Belém. Segundo a defesa, o dinheiro é proveniente da atividade dele como pecuarista.

Operação
A PF e a Receita Feral apreendeu centenas de documentos e até carros de luxo. O material foi levado para a sede da PF em Belém. A ação foi resultado do cumprimento de trinta mandados de busca e apreensão em casas, empresas e na sede de dez prefeituras – Cachoeira do Piriá, São Caetano de Odivelas, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio, Marituba, Ourém, Santa Maria do Pará, São Miguel do Guamá, Viseu e Marapanim.

Segundo as investigações iniciadas em 2017, as fraudes teriam começado em 2013, tendo a suspeita de que prefeitura de Viseu seria o principal núcleo do esquema.

De acordo com a PF, a quadrilha era comandada por um casal de empresários responsável financeiro pelas operações. O casal e outras sete pessoas montavam empresas de fachada para participar de licitações nas prefeituras e sempre venciam, segundo as investigações.

O superintendente da Controladoria-Geral da União, Fábio Braga, disse que os serviços não eram fornecedos.

“As empresas forneciam nota fiscal e não faziam a entrada dos produtos, somente a saída. Não tem como fornecer alimentação escolar e informar somente a saída de mercadorias, ou seja, não havia a compra dos produtos”, explicou.

Nesta primeira fase, a PF trabalha com a relação financeira envolvendo apenas empresários, mas de acordo com a PF existe a participação de servidores públicos das prefeituras, que teriam facilitado as fraudes.

“Identificamos algumas pessoas que não sabiam, outras que sabiam da utilização do nome no esquema e outras que estariam facilitando essa articulação. É nesse ponto que vamos investigar e analisar com o material apreendido”, disse o superintendente Machado.

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Deputados presos pela PF lotearam postos do Detran em 20 municípios do RJ, diz MPF

9/nov/2018 . 9:45

Investigações da força-tarefa da Lava Jato dizem que departamento cedeu cargos a deputados, que nomeariam pessoas de sua confiança. Divisão por regiões do estado coincidiria com votação de parlamentares nessas áreas.

Deputados estaduais lotearam postos do Detran no Rio de Janeiro — Foto: Arte

Investigações da força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro mostram que os dez deputados estaduais presos nesta quinta-feira (8) lotearam postos do Detran em 20 municípios do estado, segundo a denúncia do Ministério Público Federal.

A investigação do loteamento, de acordo com procuradores, começou com a apreensão do notebook do deputado Edson Albertassi, então líder do MDB, na Assembleia Legislativa do RJ e um dos supostos beneficiados no esquema.

No computador, constava a divisão de controle dos postos em cada cidade. As investigações mostram que a empresa Prol, vencedora dos contratos para fornecimento de mão de obra nos postos, disponibilizava cargos para indicação dos deputados.

Na planilha, cada parlamentar aparece com um número determinado de cargos disponíveis, chegando a indicar diretores de unidades. São indicações para chefes de unidades, responsáveis por vistorias, e assistentes.

De acordo com as investigações, o ex-presidente da Alerj e deputado afastado Jorge Picciani é quem indicou a cargos em postos em mais cidades: seis (Nova Iguaçu, Queimados, Belford Roxo, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios).

Leitura de e-mails, obtidos a partir de quebra de sigilo autorizada pela Justiça, ainda na operação Cadeia Velha, em 2017, mostra o deputado Paulo Melo com ingerência junto a uma funcionária do grupo Facility/Prol e a Carla Adriana Pereira, diretora de Registro de Veículos no Detran/RJ.

“Chiquinho da Mangueira tinha 74 indicações. Luiz Martins, sozinho, tinha 137. Entre os 40 que estavam com indicação de Paulo Melo, 15 apareciam como prestadores de serviço em campanhas eleitorais do próprio deputado”, afirmou a procuradora Renata Ribeiro Baptista.

Segundo os investigadores, o Detran era manipulado para a realização de atividades de interesse de grupos corruptos. O deputado Paulo Melo era considerado o “dono” do Detran”, disse a delegada Xênia Soares, da PF.

Ainda de acordo com a denúncia, a empresa ganhava os contratos e, além da propina paga à quadrilha do ex-governador Sérgio Cabral, disponibilizava cargos aos deputados estaduais para que eles votassem projetos de interesse da empresa de propriedade do empresário Arthur César Soares, o Rei Arthur.

O esquema começou, segundo os procuradores, em 2005, durante o governo Rosinha Garotinho, e se expandiu no governo Sérgio Cabral. Não há, até o momento, qualquer investigação contra a ex-governadora.

Além de possíveis vantagens ilícitas que poderiam ser obtidas pelo grupo nos postos do Detran, os funcionários da terceirizada indicados pelos parlamentares ainda atuavam em campanhas políticas. Isso, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), lhes garantiu votação expressiva nas regiões onde eles têm controle das unidades.

Veja como funcionava o esquema do ‘mensalinho’ na Alerj, segundo a Operação Furna da Onça da Lava Jato — Foto: Cláudia Peixoto/Editoria de Arte G1

O esquema da Furna da Onça

O esquema de compra e venda de votos na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) movimentou ao menos R$ 54 milhões, segundo informou o superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Ricardo Saadi. A declaração foi dada em entrevista coletiva nesta quinta-feira (8), após a deflagração da Operação Furna da Onça, que investiga o que o Ministério Público Federal chama de “mensalinho” da Alerj. Os valores chegavam a R$ 900 mil.

A investida cumpriu todos os 22 mandados de prisão – três alvos já estavam presos desde o fim de 2017, quando da Operação Cadeia Velha. No total, dez são deputados estaduais, cinco deles reeleitos.

Também foi alvo da operação o secretário estadual de Governo, Affonso Monnerat, apontado como o canal entre Alerj e Palácio Guanabara – o governador, Luiz Fernando Pezão, não é investigado.

O nome da operação é referência a uma sala ao lado do plenário da Alerj onde deputados se reúnem para discussões reservadas antes de votações.

Alguns dos alvos da Operação Furna da Onça, da esquerda para a direita, começando na fileira de cima: Affonso Monnerat, André Correa, Chiquinho da M — Foto: Reprodução/TV Globo e Editoria de Arte/G1

22 mandados cumpridos:

PODER EXECUTIVO

Affonso Monnerat, secretário estadual de Governo, preso nesta quinta;
Leonardo Jacob, presidente do Detran, preso nesta quinta;
Vinícius Farah (MDB), ex-presidente do Detran, eleito deputado federal, preso nesta quinta.

PODER LEGISLATIVO

André Corrêa (DEM), deputado estadual reeleito e ex-secretário estadual de Meio Ambiente, preso nesta quinta;
Chiquinho da Mangueira (PSC), deputado estadual reeleito e presidente da escola de samba, preso nesta quinta;
Coronel Jairo (MDB), deputado estadual não reeleito, preso nesta quinta;
Edson Albertassi (MDB), deputado afastado – já preso em Bangu;
Jorge Picciani (MDB), deputado afastado – já em prisão domiciliar;
Luiz Martins (PDT), deputado estadual reeleito, preso nesta quinta;
Marcelo Simão (PP), deputado estadual não reeleito, preso nesta quinta;
Marcos Abrahão (Avante), deputado estadual reeleito, preso nesta quinta;
Marcus Vinícius Neskau (PTB), deputado estadual reeleito, preso nesta quinta;
Paulo Melo (MDB), deputado afastado – já preso em Bangu;

ASSESSORES E AUXILIARES

Alcione Chaffin Andrade Fabri, chefe de gabinete e operadora financeira de Marcos Abrahão – presa nesta quinta;
Carla Adriana Pereira, assessora de registros do Detran – presa nesta quinta;
Daniel Marcos Barbiratto de Almeida, enteado e operador financeiro de Luiz Martins – preso nesta quinta;
Jennifer Souza da Silva, empregada do Grupo Facility/Prol, vinculada a Paulo Melo – preso nesta quinta;
Jorge Luis de Oliveira Fernandes, assessor e operador financeiro de Coronel Jairo – preso nesta quinta;
José Antonio Wermelinger Machado, ex-chefe de gabinete e principal operador financeiro de André Corrêa – preso nesta quinta;
Leonardo Mendonça Andrade, assessor e operador financeiro de Marcos Abrahão – preso nesta quinta;
Magno Cezar Motta, assessor e operador financeiro de Paulo Melo – preso nesta quinta;
Shirlei Aparecida Martins Silva, ex-chefe de gabinete de Edson Albertassi e subsecretária dos Programas Sociais da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social – preso nesta quinta.

Segundo o MPF, os “mensalinhos” e prêmios pagos para deputados se distribuíram da seguinte maneira:

André Corrêa (DEM): R$ 100 mil/mês
Edson Albertassi (MDB): R$ 80 mil/mês + R$ 1 milhão
Chiquinho da Mangueira (PSC): mais de R$ 3 milhões
Coronel Jairo (SD): R$ 50 mil/mês + prêmio
Jorge Picciani (MDB): R$ 400 mil/mês + prêmio
Luiz Martins (PDT): R$ 80 mil/mês + R$ 1,2 milhão
Marcelo Simão (PP): R$ 20 mil/mês
Marcos Abrahão (Avante): R$ 80 mil/mês + R$ 1,5 milhão
Marcus Vinicius “Neskau” (PTB): R$ 50 mil/mês
Paulo Melo (MDB): R$ 900 mil/mês + prêmio

O que dizem os citados

André Corrêa: ao chegar à PF, na Praça Mauá, André Corrêa afirmou que “quem não deve não teme”. “Sigo com a minha promessa de tirar o Psol da presidência da Comissão de Direitos Humanos”, emendou. Corrêa ainda garantiu que mantém a postulação à presidência da Alerj.

Affonso Monnerat: “O governo do estado desconhece os fatos e não teve acesso aos autos do processo”.

Chiquinho da Mangueira: A assessoria do parlamentar afirmou nesta quinta que ainda não conseguiu contato com o advogado dele.

Coronel Jairo: Assessoria do gabinete ainda não se pronunciou.

Leonardo Jacob: “O Detran está à disposição das autoridades para qualquer esclarecimento.”

Luiz Martins: ninguém atendeu no gabinete do deputado.

Marcelo Simão: O gabinete estava vazio quando o G1 tentou contato.

Marcus Vinícius Neskau: A assessoria do deputado afirma que o parlamentar recebeu a ordem de prisão temporária com muita indignação e estranheza, justo em um período de articulações políticas sobre a votação para a próxima composição da Presidência da Alerj – onde o deputado já havia se manifestado pelo voto a favor do deputado André Corrêa. No entanto, o parlamentar segue seu compromisso com a população de dar transparência a seu mandato, afirmando sua inocência e colaborando com todas as investigações, prestando todos os esclarecimentos à Polícia Federal, Ministério Público e Justiça.

Vinícius Farah: “O sr. Vinicius Farah confia na Justiça e afirma que a situação será devidamente elucidada. Ele já se apresentou às autoridades em Brasília para os devidos esclarecimentos. Ele estava na cidade para agenda de trabalho”, disse, através de assessoria de imprensa

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TCM aprova contas da Prefeitura de Macarani

9/nov/2018 . 9:25

Na sessão desta quinta-feira (08/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Macarani, Miller Silva Ferraz, referentes ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, opinou pela rejeição das contas, em razão do descumprimento do limite de despesa com pessoal. Entretanto, seu voto foi vencido em razão das manifestações dos demais conselheiros, que opinaram pela aprovação com ressalvas por ser o primeiro ano de mandato do gestor. Por maioria, foi imputada uma multa no valor corresponde a 12% dos vencimentos anuais do gestor e uma outra de R$ 5 mil.

Apesar da despesa com pessoal ter sido superior aos 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a maioria dos conselheiros do TCM, em razão de ser o primeiro ano de mandato, tem deixado de aplicar a pena máxima, de rejeição das contas, nos casos em que não esteja evidente o descontrole administrativo por parte do gestor.

Em relação as obrigações constitucionais, o prefeito atendeu as expectativas, aplicando 27,19%da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%; 78,60%dos recursos advindos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%; e 22,03% nas ações e serviços de saúde, superando o percentual mínimo de 15%.

Durante a análise dos autos foram identificadas situações como contratação direta por inexigibilidade de licitação sem comprovação da singularidade do objeto; impropriedades nos processos licitatórios, tais como ausência de comprovação de convocação dos interessados para o pregão, ausência de cotação de preços e ausência de orçamento na fase preparatória do pregão; além de falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

A omissão da cobrança da dívida ativa e de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município também foi outro fator observado durante a análise das contas. A relatoria constatou ainda a existência de déficit orçamentário; descumprimento da LRF pela não disponibilização, de forma satisfatória, do acesso às informações referentes às receitas e despesas do Município no Portal de Transparência da Prefeitura; falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do município em 2017; e falhas na inserção de dados no SIGA sobre a remuneração dos agentes políticos. Tais irregularidades resultaram na aplicação da segunda multa, no valor de R$5 mil.

Cabe recurso da decisão.

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