:: ‘justiça’

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Gildásio Penedo Filho, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, assinaram hoje (11.07) um convênio de cooperação técnica para compartilhar informações e tecnologias aplicadas às auditorias de contas com o objetivo de intensificar e agilizar o processo de fiscalização da gestão pública do estado e dos municípios baianos. “Queremos fortalecer e dar ainda mais eficiência no exercício do controle externo, que é a missão de nossas instituições, e combater não apenas a corrupção, mas também a ineficiência, o desperdício de dinheiro público”, ressaltou o conselheiro Gildásio Penedo.

Para isso, agora com o convênio, os dois tribunais vão compartilhar suas bases de dados, informações, conhecimentos, metodologias, experiências e tecnologias sempre com o objetivo de tornar mais eficaz e mais rápido o processo de análise das contas dos gestores públicos. “O intercâmbio de dados em meio eletrônico e o acesso aos sistemas de informações das duas cortes, por parte dos nossos técnicos e auditores, além de incrementar as atividades de fiscalização da gestão pública, permitirá o desenvolvimento de novas ferramentas que irão incentivar e fortalecer o próprio controle social, por parte dos cidadãos”, observou o presidente do TCM, Francisco Andrade Netto.

Pelo acordo, o TCE e o TCM vão atuar em conjunto no processo contínuo de aperfeiçoamento e capacitação dos técnicos, por meio de treinamentos, seminários e cursos. Também serão formadas equipes conjuntas para a realização de projetos e atividades de interesse comum, seja no âmbito do controle externo ou da tecnologia da informação.

Além disso, será assegurado o acesso “on line”, através da rede mundial de computadores, ao Sistema de Observação das Contas Públicas -”Mirante” -, desenvolvido pelo TCE, e do SIGA – Sistema de Gestão e Auditoria – do TCM -, para a realização, por parte de auditores e técnicos, de consultas, cruzamentos de dados e geração de relatórios padronizados e de recursos de construção de consulta disponíveis nos sistemas.

“Tudo que for possível fazer para cumprir com zelo, eficiência e rapidez o dever constitucional de fiscalizar a administração e as contas públicas”, nos faremos – frisou Gildásio Penedo. “E este convênio com o TCM tem este objetivo. Todos ganham, e mais ainda a cidadania, quando cumprimos corretamente o nosso dever, economizando recursos e dando mais eficiência no cumprimento da tarefa que nos foi confiada pela sociedade”.

O conselheiro Francisco Andrade Netto elogiou a capacidade, a liderança e a inteligência de Gildásio Penedo, e observou que, com o convênio, “trabalharemos efetivamente mais integrados, porquanto compartilharemos da experiência dos dois tribunais para o fortalecimento dos órgãos de controle externo”.

Participaram do ato de assinatura do convênio, além dos presidentes dos dois tribunais, o superintendente técnico do TCE, José Raimundo Bastos, o diretor do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditorias do TCE, Edmilson Galizza, o superintendente de planejamento e gestão do TCM, Luiz Humberto Freitas, o superintendente de controle externo do TCM, Antonio Emanuel de Souza, e Pedro Vieira, diretor de tecnologia do TCM.

O Ministério Público estadual acusou a empresa de transporte rodoviário Viação Novo Horizonte de prestar serviço precário, inadequado e inseguro, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o MP, o órgão propôs, em janeiro, a adoção de medidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a empresa não respondeu sobre a proposta.

Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart relata que “a concessionária disponibiliza aos usuários ônibus em condições precárias de higiene e segurança, que apresentam problemas mecânicos, não cumprem os itinerários, possuem horários imprevisíveis de saída e chegada e que frequentemente atrasam”.

De acordo com o MP, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) informou que as infrações ocorrem desde 2012, com aplicação de multas à empresa.

A promotora pede que a Justiça conceda decisão liminar para determinar à Viação Novo Horizonte a adoção de uma série de medidas que garantam a prestação de serviço seguro e de qualidade aos passageiros. Para isso, Joseane solicita a retirada de circulação os veículos reprovados em vistorias ou com vistorias vencidas; ônibus em perfeitas condições mecânicas, limpos, que contenham os equipamentos exigidos de segurança, como extintor de incêndio, e o número de inscrição na Agerba em lugar visível ao usuário.

A ação decorre de inquérito civil instaurado em julho do ano passado.

*Fonte: Bocão News

O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) instaurou um inquérito para investigar se recursos públicos do estado foram usados em negócios do Grupo Bel, de comunicação, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo. Por ter como alvo o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a apuração partiu da Procuradoria-Geral da República e foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro passado.

O ministro do STF Marco Aurélio determinou que a investigação fosse desmembrada e enviada a Minas Gerais, pois também envolve a irmã de Aécio, Andrea Neves, e Flávio Carneiro, do Grupo Bel, que não têm foro privilegiado. A suspeita de desvio de recursos públicos e pagamento de propina está sendo apurada pela Polícia Federal de Minas Gerais.

Ao mesmo tempo, o promotor Eduardo Nepomuceno, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, instaurou no último dia 22 um inquérito civil para investigar se houve dano ao erário, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa.

BN

O juiz de direito substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Sérgio dos Santos Vieira, concedeu tutela antecipada, atendendo a ação cívil pública movida pelo Ministério Público da Bahia, e determinou que em 48 horas, o município de Itabuna e o Estado da Bahia, tomem providências administrativas e financeiras necessárias para garantir a reabertura e o pleno funcionamento do Hospital São Lucas.

De acordo com o juiz, o funcionamento deve ser, no mínimo, nos moldes fixados e pactuados em audiência da ação civil pública, qual seja funcionar como Hospital de Retaguarda ofertando, pelo menos, 50 leitos para atendimentos aos pacientes clínicos, oncológicos e nefrológicos, por três meses, sem prorrogação, no valor de R$ 750 mil.  A multa, não havendo cumprimento da decisão é de R$ 20 mil, diários, limitados até R$ 200 mil.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) sofreu uma punição depois de desacatar um agente penitenciário na Papuda, onde está preso desde o ano passado após o escândalo dos R$ 51 milhões.

De acordo com o site Metrópoles, Geddel desrespeitou o profissional na noite desta quarta-feira (27), chegou a ser levado para uma delegacia de polícia e foi autuado por desacato.

Por conta disso, ele foi colocado de castigo no Pavilhão Disciplinar da Papuda, em um “cubículo com estrutura inferior às da cela da Ala A do Bloco 5”.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um habeas corpus ao ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu (PT) nesta terça-feira (26).

Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli garantiram maioria para aceitar o pedido. O relator do caso Edson Fachin foi o único contrário à solicitação da defesa de Dirceu, segundo a Revista Veja.

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Em setembro de 2017, o petista afirmou que o dinheiro encontrado em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador, atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, seria usado na campanha eleitoral do prefeito de Salvador.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber indeferiu o pedido do prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) contra o deputado federal Jorge Solla (PT), em processo por calúnia, difamação e injúria por declarações do parlamentar no caso do bunker de Geddel. A ministra decidiu monocraticamente “por falta de justa causa”.

Em setembro de 2017, o petista afirmou que o dinheiro encontrado em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador, atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, seria usado na campanha eleitoral do prefeito de Salvador, caso fosse candidato ao governo da Bahia. À época, o alcaide afirmou que processaria o parlamentar e o chamou de “desequilibrado”.

Na peça acusatório, a defesa de Neto aponta que Solla usou termos ofensivos e “expressões absolutamente depreciativas, tais como, prefeitinho, prefeito golpinho de Salvador e prefeito grampinho para também, além da reputação, atingir a honra interna do querelante”.

A Procuradoria-Geral da República opinou sobre o caso e apontou que o discurso de Solla no plenário da Câmara dos Deputados evidencia sua opinião política, ainda que mediante expressões, seu ponto de vista sobre o fato.
Na decisão, o STF ainda aponta que a punição, caso haja, por excessos cometidos no desempenho da atividade parlamentar seja delegada à própria Casa Legislativa.

Neste sentido, a ministra negou a queixa-crime contra o petista.

*Fonte: Bocão News