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PF prende deputado João Rodrigues no aeroporto de Guarulhos

8/fev/2018 . 7:30

[PF prende deputado João Rodrigues no aeroporto de Guarulhos] 08 de Fevereiro de 2018 às 07:20 Por: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Por: Redação BNews00comentários

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta quinta-feira (8) o deputado federal João Rodrigues (PSD) no aeroporto de Guarulhos.

Na terça-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a execução imediata de pena do parlamentar, condenado a cinco anos e três meses de reclusão em regime semiaberto pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4) por fraude e dispensa de licitação.

O advogado de defesa do deputado, Marlon Bertol, acredita na reversão do caso mesmo com a prisão. “Vamos resolver insistindo na tese de que a prescrição ocorreu em 18 de dezembro. Temos dois votos neste sentido. Nos embargos de declaração explicaremos melhor a tese da prescrição e acredito teremos ao menos mais um voto pela prescrição e tudo estará resolvido. O triste é que até julgar estes embargos, João vai estar detido”, disse.

João Rodrigues foi condenado em 2009 pelo TRF-4, em Porto Alegre (RS). À época, ele era prefeito de Chapecó (SC) e por isso foi julgado diretamente na segunda instância da Justiça. A acusação, no entanto, refere-se a fatos ocorridos em 1999, quando ele exerceu por 30 dias o cargo de prefeito interino de Pinhalzinho (SC).

Entenda o caso
Segundo o Ministério Público Federal, João Rodrigues autorizou licitação para a compra de uma retroescavadeira para a Prefeitura de Pinhalzinho por R$ 60 mil.

Como parte do pagamento, foi entregue uma retroescavadeira usada, no valor de R$ 23 mil. Conforme o MPF, a comissão que avaliaria o preço da máquina usada, contudo, só foi nomeada dois dias depois do edital de tomada de preços, onde já constavam os R$ 23 mil.

A licitação foi feita na modalidade de tomada de preços e houve somente uma concorrente, da cidade de São José, a 650 quilômetros de Pinhalzinho.

A empresa vencedora teria recebido R$ 95,2 mil mais a máquina usada. Além disso, a máquina usada teria sido vendida a um terceiro, por R$ 35 mil.

Como Rodrigues assumiu o mandato de deputado federal em 2011, o processo foi remetido para o STF.

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Ministro do STJ nega habeas corpus de Lula contra prisão

31/jan/2018 . 4:00

Ex-presidente Lula discursa na Praça da República em São Paulo após ser condenado no TRF4 em Porto Alegre – 24/01/2018 (Heitor Feitosa/VEJA.com)

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou na noite desta terça-feira o habeas corpus preventivo da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a possibilidade de que ele seja preso após o julgamento de recursos contra sua condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A prisão de Lula depois dos recursos foi definida pelo próprio TRF4 na última quarta-feira, na sessão em que a 8ª Turma do tribunal sentenciou Lula a 12 anos e um mês de prisão.

“Parece-me, ao menos, por ora, que não há configuração de ato consubstanciador de constrangimento à sua liberdade de locomoção”, afirma Martins na decisão, tomada cerca de sete horas depois de o recurso ser protocolado

Dez defensores do ex-presidente solicitavam liminarmente que ele pudesse recorrer em liberdade contra a condenação ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para os advogados, há “certeza” de que o petista sofrerá um “constrangimento ilegal” com sua prisão “em breve espaço de tempo”.

Como a pena imposta a Lula no TRF4 foi a mesma nos votos dos desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus, só cabe aos defensores dele recorrerem ao tribunal com embargos de declaração, que são julgados em um curto espaço de tempo. Caso as punições tivessem sido distintas, ou a condenação tivesse sido decidida por 2 votos a 1, haveria a possibilidade de empregar embargos infringentes, que costumam levar mais tempo até uma decisão.

Para o ministro do STJ, no entanto, não há fundamento na hipótese de que o ex-presidente está na iminência de ser detido. “O fundado receio de ilegal constrangimento e a possibilidade de imediata prisão não parecem presentes e afastam o reconhecimento, neste exame limitado aos requisitos dos provimentos de urgência, da configuração do perigo da demora, o que, por si só, é suficiente para o indeferimento do pedido liminar”.

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QUE VERGONHA! Paulsen Pulou 257 Processos Para Marcar Julgamento De Lula

25/jan/2018 . 18:51

Jornal GGN – O desembargador Leandro Paulsen, revisor do caso triplex no TRF-4, pulou 257 processos para agendar o julgamento de Lula para o dia 24 de janeiro. O papel de Paulsen era revisar o voto de João Gebran Neto e, possivelmente, abrir divergência contra condenação. Após analisar todo o processo em apenas 6 dias, ele decidiu condenar Lula nos termos de Gebran: aumentando a pena de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês. Segundo o Justificando, entre os processos pulados para acelerar o calvário de Lula há casos muito mais antigos ou que também tratam de corrupção passiva e lavagem.

Do Justificando Sistema do TRF-4 aponta que desembargador-revisor acelerou processo de Lula

O sistema informatizado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), marcava no dia 13 de dezembro de 2017 que havia 257 processos na fila para revisão do desembargador Leandro Paulsen, quando ele pediu data para julgar o caso de Lula, depois de apenas seis dias úteis examinando o caso – embora seja um processo com dezenas de milhares de páginas e enorme volume de vídeo de audiência.

A lista, acessada pelo Justificando, mostra que todos os processos preteridos são mais antigos do que o do ex-presidente e muitos versam sobre o mesmo crime. Pelo sistema público do TRF-4, foi confirmado novamente que os estavam listados estavam conclusos ao revisor no dia 13 de dezembro.

Ou seja, pelo sistema informativo do próprio Tribunal, é possível constatar que o revisor participou do processo de aceleramento do julgamento da apelação de Lula, além do que foi apontado na conduta do próprio relator.

Ao começar a sessão Paulsen, que também é presidente da Turma, pediu a palavra para justificar a celeridade do caso com suposta base nas metas do CNJ, para 2018, que tratariam processos sobre corrupção como prioridade.

No entanto, conforme apurado pelo Justificando, a resposta de Paulsen não encontra amparo na realidade, uma vez que as metas do CNJ dizem respeito às ações penais distribuídas até 31/12/2015, ou seja, anteriores à Lava Jato e se aplicam a todos os processos de corrupção. Vale dizer que o processo contra o ex-presidente foi colocado em celeridade inclusive em comparação aos que também versam sobre esse crime.

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Veja quais recursos a defesa de Lula pode apresentar para recorrer da decisão do TRF4

24/jan/2018 . 17:48

[Veja quais recursos a defesa de Lula pode apresentar para recorrer da decisão do TRF4 ]

Com a decisão uninâme dos três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de manter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso triplex, no Guarujá (SP), a defesa de Lula pode recorrer e apresentar embargos de declaração, um recurso onde a defesa pede esclarecimentos sobre algum ponto da decisão. Esses embargos são apresentados ao relator do caso, João Pedro Gebran Neto, e julgados pelos três integrantes da 8ª Turma.

Os embargos devem ser apresentados até dois após a publicação da sentença, segundo a assessoria do tribunal. O TRF4 vai divulgar a íntegra dos votos e o acórdão da sessão de julgamento da apelação criminal do ex-presidente na próxima semana. Na sessão, os desembargadores também aumentaram a pena de Lula para 12 anos e um mês de prisão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O cumprimento da pena de Lula só poderá ser feito após esgostados todos os recursos em segunda instância. O tribunal informou que os desembargadores Leandro Paulsen e Victor Laus sairão de férias. Paulsen ficará 30 dias fora, a partir de 29 de janeiro. Pelo mesmo prazo, Victor Laus também estará de férias a partir de 21 de fevereiro. Nas férias dos titulares, juízes federais são convocados. Neste caso, serão chamados para a 8º Turma Nivaldo Brunoni, para substituir Laus, e Antônio Bochenek, no lugar de Paulsen. Mesmo com as férias dos titulares, os prazos processuais correm normalmente, conforme o tribunal.

A defesa de Lula deve conceder ainda hoje entrevista, em Porto Alegre, sobre o resultado do julgamento do recurso.

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Lula é condenado por unanimidade e desembargadores aumentam pena

24/jan/2018 . 16:59

[Lula é condenado por unanimidade e desembargadores aumentam pena ]

O ex-presidente Lula foi condenado por unimidade pelo TRF4. O último juiz a falar foi Victor Laus. Ele abriu sua manifestação defendendo também a Operação Lava Jato –falou em “talento” das autoridades envolvidas. Foram 3 a 0. Ainda cabe recurso.

O juiz Victor Laus, terceiro a proferir seu voto no julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse que se esperava um outro tipo de atitude de Lula e que o petista pode ter confundido sua posição de presidente da República com a de um presidente de “agremiação partidária”.

Laus, disse que, no caso dos funcionários da OAS, cada depoimento trouxe um elemento a mais de prova para o processo.

Ele afirmou que o depoimento do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, não pode ser desqualificado apenas por ser réu na ação. Pinheiro fez uma série de acusações contra Lula em audiência no ano passado.

O juiz abriu sua fala defendendo o trabalho e a legitimidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

As falas ocorrem um dia depois de o ex-presidente reunir lideranças petistas e milhares de pessoas no centro de Porto Alegre em um ato crítico à Justiça.

A sessão da corte começou às 8h30, com menos de uma hora de intervalo às 14h.

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Recurso contra posse de Cristiane Brasil será decidido por Cármen Lúcia Ministra pode, ainda hoje, tomar decisão sobre ação feita por grupo de advogados

21/jan/2018 . 16:59

Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lucia na ABL – Guito Moreto / Agência O Globo

BRASÍLIA — O recurso que o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) apresentou na noite de sábado para impedir a posse da deputada Cristiane Brasil como ministra da Trabalho será decidido pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que pode tomar a decisão ainda hoje. A posse, que já está marcada, será na segunda-feira às 9h, no Palácio do Planalto

O recurso havia sido distribuído para o ministro Gilmar Mendes. No recesso, no entanto, pedidos urgentes vão para a presidente da Corte. Além disso, a Coordenação de Recursos no STF acaba de registrar no sistema processual que houve um erro na distribuição do caso para Gilmar Mendes.

Segundo ofício a coordenação, o caso deveria ter ido diretamente para a presidente do STF antes mesmo de sorteio. O pedido de correção da distribuição já foi encaminhado eletronicamente à ministra Cármen Lúcia. A Secretaria Judiciária, ao distribuir a reclamação, teria deixado de seguir regra prevista no regimento interno do Supremo.

LEIA MAIS: Advogados trabalhistas recorrem ao STF para suspender novamente posse de Cristiane Brasil

Neste sábado, o STJ concedeu liminar autorizando a posse de Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A decisão foi tomada pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que está no exercício da presidência.

“Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente”, afirmou o ministro, na decisão.

A posse foi barrada por decisão do juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, de Niterói. Desde então, o governo vinha tentando reverter a situação por meio de recursos, mas acumulou três derrotas, todas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Só depois, o governo entrou com a liminar no STJ. O GLOBO mostrou que, mesmo barrada, Cristiane já exercia influência no Ministério do Trabalho.

No recurso apresentado na sexta-feira à Corte, a AGU alegou que a suspensão da posse tem prejudicado a administração pública. “Isso porque a decisão em combate vem interferindo drasticamente no Poder Executivo Federal, provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco o Ministério do Trabalho ao deixar a pasta sem comando, impedindo, via de consequência, a normal tramitação de importantes ações governamentais e sociais”, argumentou a AGU.

PERFIL: Cristiane Brasil, a filha de Roberto Jefferson

Condenações

Como O GLOBO revelou, o dinheiro usado para pagar as parcelas de uma dívida trabalhista que Cristiane Brasil tem com um ex-motorista tem saído da conta bancária de uma funcionária lotada em seu gabinete na Câmara. Cristiane foi processada na Justiça trabalhista por dois ex-motoristas que alegaram não ter tido a carteira assinada enquanto eram empregados dela, conforme divulgou a TV Globo.

Uma das ações foi movida por Leonardo Eugênio de Almeida Moreira e, nesse caso, a nova ministra fez um acordo para pagar a ele R$ 14 mil, divididos em dez parcelas que começaram a ser repassadas em maio do ano passado. Acontece que saem da conta bancária de uma assessora de Cristiane — e não da própria deputada Cristiane — os R$ 1,4 mil mensais. Cristiane alegou que reembolsava a funcionária de seu gabinete. O GLOBO, então, pediu os comprovantes de reembolsos à funcionária, o que foi negado pela deputada federal.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/recurso-contra-posse-de-cristiane-brasil-sera-decidido-por-carmen-lucia-22312454#ixzz54qocRPA6
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Adsumus: ex-prefeito de Muritiba é preso novamente Roque Isquem foi detido, no final do ano passado, mas teve a prisão preventiva revogada pelo juiz Moacyr Pitta Lima Filho

19/jan/2018 . 13:33

O ex-prefeito de Muritiba, Roque Isquem (PDT), foi preso novamente, nesta sexta-feira (19), pela Operação Adsumus. A informação foi confirmada ao bahia.ba pelos investigadores.

O ex-gestor da cidade do Recôncavo baiano é suspeito de receber propina sobre contratos fraudulentos.

Isquem já havia sido detido pela operação em dezembro do ano passado, mas teve sua prisão temporária revogada pelo juiz Moacyr Pitta Lima Filho.

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DEFESA DE LULA EMPAREDA TRF-4 COM NOVA PROVA DE QUE O TRIPLEX É DA OAS

17/jan/2018 . 3:23

Em petição encaminhada ao desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, enviou novos documentos provando que a OAS é a verdadeira dona do triplex do Guarujá; ele anexou ao documento o termo da penhora determinada pela juíza Luciana Correa Tôrres de Oliveira, da 2ª Vara de Execução e Títulos no Distrito Federal, dos bens da empreiteira, que mostra que um dos ativos penhorados é justamente o imóvel que a Lava Jato diz que pertence ao ex-presidente

247 – O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula, apresentou ao TRF4 novos documentos que comprovam que a OAS é dona do triplex do Guarujá, no processo em que Lula é acusado de ter recebido vantagens da empreiteira.

A defesa enviou ao tribunal o termo da penhora determinada pela juíza Luciana Correa Tôrres de Oliveira, da 2ª Vara de Execução e Títulos no Distrito Federal, dos bens da OAS. Na penhora, um dos ativos penhorados é justamente o imóvel que a Lava Jato diz que pertence ao ex-presidente.

Confira aqui o documento e abaixo a nota da defesa:

Defesa apresenta ao TRF4 documentos novos reforçando que a OAS é a proprietária do tríplex

Na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva levamos hoje (16/1) aos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, decisão proferida em 04/12/2017 pelo Juízo da 2ª Vara de Execução e Títulos do Distrito Federal, nos autos do processo nº 2016.01.1.087371-5 (Execução de Titulo Extrajudicial), em 04.12.2017, determinando a penhora do apartamento 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá (SP) para satisfação de dívida da OAS.

Foram anexadas à petição o termo de penhora e, ainda, matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá onde já consta certidão sobre a penhora realizada no citado apartamento tríplex, reforçando que a propriedade do imóvel não apenas pertence à OAS Empreendimentos — e não ao ex-Presidente Lula —, como também que ele responde por dívidas dessa empresa na Justiça.

Esses novos documentos, que devem ser levados em consideração no julgamento do recurso de apelação que será realizado no próximo dia 24, nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal, confirmam: (i) que a OAS sempre foi e continua sendo a proprietária desse apartamento tríplex; (ii) que além de a OAS se comportar como proprietária, envolvendo o apartamento em operações financeiras com fundos da Caixa Econômica Federal, agora o apartamento também está respondendo pelas dívidas da mesma OAS por determinação judicial e, ainda, (iii) que tais fatos são incompatíveis com a sentença proferida em 12/07 pelo juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba ao afirmar que a propriedade do imóvel teria sido “atribuída” a Lula.

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Denúncias de racismo diminuem na Bahia em 2017 mas muitos casos não são formalizados

16/jan/2018 . 1:47

Denúncias de racismo diminuem na Bahia em 2017 mas muitos casos não são formalizados

Foto: Reprodução / ONU

Casos de racismo como o ocorrido no início de janeiro, em que uma mulher se recusou a ser atendida por negros em uma delicatessen na Pituba, podem ser bem mais comuns do que indicam os dados registrados em ocorrências policiais. É o que explicou a secretária de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Fabya Reis. “Não há relação direta entre os casos que ocorrem e os que chegam a ser formalizados nos órgãos públicos”, afirmou. Dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) indicam que denúncias de injúria racial na Bahia diminuíram 38% em 2017 (31 registros) quando comparados ao período de janeiro a dezembro de 2016 (50). Os números, apesar de inicialmente parecerem animadores, “não são suficientes para afirmar que houve a redução dos casos de racismo na vida concreta dos cidadãos negros”, disse a secretária. Quando confrontados com as ocorrências acompanhadas pelo Centro de Referência de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa Nelson Mandela da Sepromi, a situação piora consideravelmente. Em 2016, o Centro registrou principalmente em Salvador e na Região Metropolitana (RMS) 58 casos de racismo – número maior do que os 50 do levantamento da SSP que compreende os 417 municípios baianos. Já em 2017, 42 casos foram acompanhados pelo Centro, também na capital e RMS, 11 a mais do que a SSP divulgou como total de casos na Bahia. Sobre a possível incoerência, a Fabya declarou que o problema é que as portas de entrada dos registros da SSP-BA não coincidem com as do Centro de Referência. “As pessoas podem fazer a formalização da denúncia no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), então eu preciso ver a soma de formalização de queixas pela delegacia e as dos processos do MP-BA. Há ainda alguns casos de que as pessoas chegam a ser acompanhadas, mas não firmaram processo no âmbito das delegacias”, explicou. Segundo ela, o dado precisa ser “urgentemente aprimorado” para que exista um alinhamento na ação e no acompanhamento dos processos. Além dessa questão, há algumas ações que a Sepromi está promovendo para divulgar os serviços do Centro de Referência em relação aos crimes de racismo, injúria racial e intolerância religiosa. “O serviço consiste em acolhimento psicossocial das vítimas de racismo para, no âmbito a rede de combate, os casos sejam acompanhados por instituições como o MP-BA, o Tribunal de Justiça, a SSP-BA, as universidades, dentre outras, para que elas contribuir no desenrolar do processo para chegarmos à responsabilização dos indivíduos”, disse a Fabya. Apesar de atender fisicamente vítimas de Salvador e RMS, o Centro terá uma unidade móvel em 2018 que poderá atender fisicamente vítimas de outros municípios do Estado. Enquanto a unidade móvel ainda não está pronta, baianos que sofreram injúria racial, racismo ou intolerância religiosa podem procurar auxílio da Sepromi por meio do telefone (71) 31177448. Para denunciar, basta ir a uma delegacia e registrar Boletim de Ocorrência (BO). Para secretária, depois de realizar o BO a vítima deve ir até o Centro de Referência para se orientar, estabelecer o tratamento psicossocial e receber auxílio para desenrolar o processo. “Amparamos a vítima e integramos os esforços com os outros órgãos para que exista celeridade no processo”, declarou Fabya. Veja a diferença entre Racismo, Injúria Racial e Intolerância Religiosa.

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URGENTE: TRF-2 Nega Mais Um Recurso E Posse De Cristiane Brasil Segue Suspensa

15/jan/2018 . 17:18

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou nesta segunda-feira (15/01) mais um recurso contra a liminar que impede a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. Os embargos de declaração tinham sido protocolados pela Advocacia Geral da União (AGU) na última sexta (12). A parlamentar havia sido nomeada pelo presidente Michel Temer para a pasta, mas teve a nomeação suspensa após uma decisão da Vara Federal de Niterói (RJ).

O relator do recurso no TRF-2, juiz federal Vladimir Vitovsky, fixou a competência da 4ª Vara Federal de Niterói para decidir sobre o caso e ordenou a reunião, nesta instância, de todas as ações com o mesmo objeto na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Ao todo, Cristiane Brasil enfrenta processos na 1ª Vara Federal de Magé; na 1ª Vara Federal de Teresópolis; na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro; na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo; na 1ª Vara Federal de Campos e na 1ª Vara Federal de Macaé.

Na última segunda (8), a posse da deputada no Ministério do Trabalho, marcada para o dia seguinte (9), foi suspensa após uma decisão do juiz Leonardo da Costa Couceiro. O magistrado estabeleceu multa de R$ 500 mil a cada agente público que descumprir a decisão. Couceiro acatou pedido de liminar em uma das seis ações populares protocoladas na Justiça Federal do Rio pelo grupo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes.
A cerimônia de nomeação de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho estava marcada para as 15h da terça (9). Mesmo com a liminar publicada na noite da segunda (8), o Palácio do Planalto ainda trabalhava com a hipótese da concessão do recurso da AGU e manteve os preparativos para o evento. No Salão Nobre, a estrutura para os convidados chegou a ser montada. Com a decisão do vice-presidente do TRF-2, contudo, a solenidade foi suspensa.

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