Guarnição de RONDESP em patrulhamento na avenida ilhéus, Bairro Brasil, avistou um veículo parado em fila dupla e com vidros “lacrados”, o que despertou suspeita. Ao realizar abordagem, foi identificado um indivíduo em seu interior, e uma porção considerável de substância similar a cocaína e uma quantia de R$ 7.541,00. Ao ser indagado sobre a procedência do ilícito, o abordado informou ser motorista de aplicativo e estar fazendo o transporte do material, para uma mulher a quem se referiu como “TIA”. Afirmou ainda que em sua residência, havia outra grande quantidade de entorpecentes, que estaria guardando para essa mesma mulher. Alegou também, que faz serviços  e teria buscado a citada na cidade de Anagé. A mulher foi localizada num salão de beleza, informado pelo suposto Uber, local que teria deixado-a e onde iria embarcar novamente com destino a Anagé. Viagem essa que já teria feito várias vezes, nos mesmos moldes. De posse do material e das informações, os indivíduos foram conduzidos e apresentados no DISEP, para medidas cabíveis.

Ocorrência policial N°: 0415/2020 DTE

MATERIAL APRESENTADO

◼️1 Tablete de substância similar a cocaína
◼️16 Tabletes de substância similar a maconha
◼️R$ 7.771,00
◼️1 Balança de precisão
◼️ 1 veículo Peugeot 208, preto, P.P.- PYX 3500
◼️ 2 aparelhos Celulares

Os Direitos Humanos são uma série de direitos básicos e universais que devem ser garantidos a todos os seres humanos, independente de classe social, gênero, orientação sexual, raça, etnia, religião ou qualquer requisito que possa distinguir seres humanos. Assim, para garantir que estes direitos sejam efetivos na Justiça Brasileira, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.
O que é o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário?
O observatório é um órgão consultivo do CNJ cujo objetivo é incentivar a adoção de iniciativas que promovam os direitos humanos no sistema judiciário. Assim, esse grupo de trabalho deve articular instituições nacionais e internacionais para que isso ocorra.
Quem vai participar?
O grupo de trabalho deve contar com o Presidente do CNJ, os conselheiros, o secretário-geral e especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Além disso, a sociedade civil e científica, além de entidades representativas que possuem experiência na área de Direitos Humanos, também participarão deste grupo.
Assim, teremos 19 membros que mesclam lideranças do CNJ com lideranças religiosas e da sociedade civil, pessoas da área acadêmica, entidades representativas, artistas e músicos, que possuem experiência ou formação na área em questão.
Por fim, este trabalho será realizado em caráter honorífico e não remunerado.
Quais os objetivos do observatório?
Dentre os objetivos deste grupo de trabalho estão:
Articular com instituições que atuam na defesa dos direitos humanos para garantir sua efetivação sistema judiciário;
Fazer parcerias para que ocorram a troca de informações, dados, documentos ou experiências;
Formular políticas, projeto e diretrizes para garantir a efetivação dos Direitos Humanos no Poder Judiciário;
Executar as iniciativas e os projetos propostos.
Além destes objetivos, existem vários outros que estão destrinchados nas redes sociais do Conselho Nacional de Justiça.

“Por várias semanas, EU vinha sendo vítima de ataques virtuais infundados e totalmente desprovidos do senso de ética e respeito a honra e dignidade humana, e o pior, quando os ataques a mim não foram suficientes, o agressor passou a atacar e difamar também a minha família”, relata Alinne Werneck, jornalista e administradora de empresas no município de Eunápolis.

Movida pelo sentimento de justiça, Aline decidiu procurar orientação jurídica, registrou o fato junto a delegacia de polícia civil e moveu ação cível e criminal em face do seu agressor por nome de Raimundo Chaves do Nascimento Filho, conhecido por “Brandli Raymund”.

Segundo relato de Alinne, o Juiz de Direito, Dr. Henrique César de Paiva Laraia, após tomar conhecimento dos fatos, com provas inquestionáveis dos crimes cometidos no ambiente virtual pelo autor supracitado, deferiu liminar requerida pela sua advogada, pela qual o réu (Raimundo Chaves “Brandli Raymund”) “DEVERÁ REMOVER toda e qualquer postagem de cunho depreciativo que vá de encontro a sua honra em um prazo de 48 horas (a partir da data em que foi citado) e após conteúdo removido do ambiente virtual, que se ABSTENHA de produzir, compartilhar conteúdos com este teor, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).”

INTERNET NÃO É TERRA SEM LEI

“Que fique claro que esta liminar é apenas UMA das etapas dos processos que movi em desfavor do Raimundo, tanto na esfera cível, quanto criminal”, disse Alinne Werneck.

TEOR DA LIMINAR

“Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar ao réu que RETIRE de suas páginas Brandli Raymund e Raymund Nascimento ou outras de que seja titular,  seja no Facebook ou quaisquer outras redes sociais, caso nestas estejam armazenadas, as lives e postagens escritas em que profere contra a autora palavras ofensivas à honra, referentes às esferas pessoal ou profissional, direcionadas tanto a Aline Cabral Guerra quanto à Alinne Werneck, no prazo de 48 (quarenta e oito horas); e, em não havendo mais postagens ativas, que o réu SE ABSTENHA de promovê-las com os conteúdos aqui mencionados, tudo sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se

Expeça-se mandado com urgência.

Eunápolis, 05 de outubro de 2020.

HENRIQUE CÉSAR DE PAIVA LARAIA

Juiz de Direito

A 041ª Zona Eleitoral de Vitória da Conquista autorizou o direito de resposta para o candidato Zé Raimundo, após vídeo de  Herzem Gusmão responsabilizando o PT pela situação da empresa Cidade Verde ser divulgado na redes sociais do candidato a reeleição.

A decisão foi determinada após o pedido de direito de resposta, ser protocolado no dia 8 de outubro, contra Herzem Gusmão e coligação ‘O Trabalho Tem Que Continuar´ alegando que o atual prefeito da cidade e candidato a reeleição, postou em suas redes sociais (Facebook e Instagram) pronunciamento sabidamente inverídico e ainda ofensivo à honra do Partido dos Trabalhadores local. Ação foi requerida pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Vitória da Conquista e também pela coligação A Conquista do Futuro (PT, PCdoB, PSB, PL e PDT)

O Juiz Eleitoral, Cláudio Augusto Daltro de Freitas, julgou como procedente e autorizou o direito de resposta em até 48 horas, que deverá ser divulgado por Herzem Gusmão em suas redes sociais, como o mesmo “ tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, devendo a resposta ficar disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva”, determinou.

De acordo com o magistrado “ao divulgar tal informação, distorcida, o Representado  (Herzem Gusmão) confundiu e induziu a cabeça do eleitorado, ao imputar fato sabidamente inverídico ao Partido dos Trabalhadores, desequilibrando, pois, a competição do pleito eleitoral”.

A sentença ainda afirma que “o pronunciamento do Demandando (Herzem Gusmão) não pode ser entendido como mera crítica e posicionamento político contrário às gestões passadas, que estiveram a cargo de Representantes do Partido dos Trabalhadores, tendo em vista que transbordou os limites da simples manifestação de pensamento, propagando notícia sabidamente inverídica, confundindo o eleitorado e atingido a honra objetiva do Partido dos Trabalhadores, e, consequentemente, afetando a lisura da competição do pleito. (…)”, conclui.

O resumo da sentença pode ser conferido aqui