O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou, nesta segunda-feira (5), restrições sobre o número de armas de munições e armas que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.
Ele também fixou uma tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem “efetiva necessidade” do uso desses equipamentos.
Fachin atendeu aos pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portaria do governo Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam essa possibilidade. Ele é o relator desses processos.
Esses pedidos já vinham sendo julgados no plenário virtual do Supremo, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise) em setembro do ano passado e paralisou as ações.
Os partidos então pediram que o ministro concedesse decisões liminares aos pedidos, porque se tratavam de assuntos urgentes.
Fachin decidiu, então, conceder as liminares, sob o argumento de se passou mais de um ano do início do julgamento e há essa necessidade “à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política”.
“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou o ministro.
Em uma das ações do PSB, ele fixa o entendimento que a “posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.
Já na ação do PT, ele fixa a tese de que “os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.
“O aumento excessivo de munições que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos deletérios para os cidadão –tomados individualmente e coletivamente. As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente
para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários”, afirma o ministro.
As decisões, diz Fachin, serão levadas para a análise dos demais ministros da corte.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a possibilidade de o trabalhador sacar em dinheiro o vale-alimentação que não for usado, presente em proposta que altera regras do benefício. Também saiu do texto final, por decisão de Bolsonaro, a possibilidade de repasse das sobras da contribuição sindical obrigatória, que foi extinta em 2017, para centrais sindicais.
As duas propostas foram incluídas na MP (Medida Provisória) enviada pelo governo ao Congresso para mudar as regras do benefício.
Os vetos foram antecipados pela Folha de S.Paulo na semana passada e publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5). Parlamentares darão a palavra final sobre o texto, podendo reverter a decisão do chefe do Executivo.
Coube ao Ministério da Economia a recomendação para que o mandatário não sancionasse as medidas, que considera que trariam insegurança jurídica.
No caso do saque do benefício em dinheiro pelo trabalhador, a pasta disse que a mudança tornaria o saldo sujeito à incidência de imposto.
O argumento já havia sido antecipado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente e relator do projeto.
Além disso, o governo também alegou que “tal medida poderia atribuir custos operacionais na movimentação de dinheiro às empresas facilitadoras, os quais possivelmente seriam repassados ao trabalhador.”
A mudança gerou discussão entre entidades do setor e especialistas. Segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a possibilidade de o auxílio-alimentação poder ser sacado em dinheiro pelos funcionários caso não seja usado em 60 dias ainda era um risco ao setor.
Para a entidade, essa medida desvirtua a função primordial do auxílio, que é garantir a alimentação do trabalhador, pois permitirá que o valor seja usado em outros tipos de gastos.
Há controvérsia sobre a mudança. Já para Fernanda Borges Darós, advogada e sócia do escritório Silveiro Advogados e especialista em direito empresarial (PUC-RS), a medida era acertada.
“É preciso lembrar que o auxílio-alimentação pertence ao trabalhador e cabe a ele dispor deste recurso da melhor forma que lhe aprouver, desde que não desvirtue a sua finalidade”, afirmou em artigo publicado na Folha de S.Paulo no último dia 16.
De acordo com ela, tanto o auxílio quanto o vale-refeição podem estar previstos em negociação sindical ou serem ofertados pelo empregador por liberalidade por meio de inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Portanto, não integraria a remuneração do empregado e não cabe tributação, como Imposto de Renda.
Quanto à proposta de repasse às centrais sindicais do saldo residual da contribuição sindical, Bolsonaro vetou por não apresentar estimativa de impacto fiscal.
“Nesse caso, deve-se demonstrar o cálculo do impacto e a ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais”, diz o ministério da Economia no Diário Oficial da União.
O dispositivo deve encerrar a disputa pelo recurso, que pode superar R$ 600 milhões. Essa verba teria sido repassada ao Ministério do Trabalho por erros de preenchimento na época.
Estes recursos já deveriam ter sido entregues às entidades, segundo elas –e o texto as atenderia.
Presidente de honra da Força Sindical, Paulinho da Força (SD-SP) foi relator da MP pela proximidade que tem com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A menos de um mês do primeiro turno das eleições de 2022, o governador da Bahia, Rui Costa (PT), decidiu alfinetar o candidato ao Palácio de Ondina, ACM Neto (União), na manhã desta segunda-feira (5). Durante a entrega de 20 ônibus elétricos, Rui falou sobre as linhas de ônibus de Salvador que seriam administradas pelo governo do Estado e sinalizou para a desistência do prefeito Bruno Reis (União) por uma suposta interferência do ex-gestor municipal.

“Ele [ACM Neto] podia dar uma chance ao Bruno [Reis] pelo menos. Ele quebrou o sistema de transporte de Salvador, ele foi testado e reprovado como péssimo gestor de transporte da capital, se alguém foi testado e reprovado foi ele. Deixa o Bruno governar e a gente conversar, permita que ele converse comigo, porque até agora ele começou a conversar e eu gastei sábado, domingo, passei em casa fazendo roteiro, mostrei ao prefeito, estava tudo acordado. Ele sinalizou inclusive que queria entregar os corredores de ônibus para o Estado e eu disse que aceitava”, disse Rui durante conversa com a imprensa.

“Eu a ele que não queria atropelar, chamar uma reunião com os empresários por cima da prefeitura, eu respeito o poder local e não quero mudar de postura porque você é de um partido diferente do meu, eu quero respeitar o município de Salvador. Então eu não chamei nenhuma reunião formal com os empresários. Eu disse ‘vamos fazer uma reunião juntos?’. E ele disse ‘eu vou pensar’, e toda vez que ele dizia isso eu lia de outra forma: ‘Eu vou consultar’. E ele disse para mim que estava ok o sistema e depois voltou atrás. Eu fiquei muito chateado e liguei para ele, ele botou a culpa nos empresários. Para o candidato eu digo: deixe o prefeito governar. O Wagner me passou o governo e nunca me atrapalhou, nunca me exigiu nada, diferente dele [ACM Neto]”, acrescentou.

O governador chegou a revelar uma conversa que teve com Bruno Reis no Dois de Julho, em Salvador. De acordo com Rui, o atual prefeito da capital baiana não tem autonomia para a tomada de decisões na gestão municipal.

“Eu brinquei com o prefeito no Dois de Julho e disse: ‘você vai ganhar sua liberdade no dia 2 de outubro, porque com Jerônimo eleito ele vai ganhar a liberdade de poder governar Salvador, que hoje ele não tem. Eu estou falando sério, eu não vou ficar aqui batendo no prefeito, eu não sou de agredir as pessoas. Mas ele infelizmente mostra sua fidelidade ao ex-prefeito, mas tudo ali tem que rezar para São Lucas, São Bernardo, ajoelhar para todos os santos para poder fazer as coisas. Masculino e feminino, Nossa Senhora do Rosário e o coitado do prefeito não consegue fazer nada sem pedir autorização. Eu só ouço relato que ele está tomando grito do ex-prefeito toda hora, coitado. Agora então que começou a despencar nas pesquisas parece que os gritos aumentaram”, provocou.