Os Direitos Humanos são uma série de direitos básicos e universais que devem ser garantidos a todos os seres humanos, independente de classe social, gênero, orientação sexual, raça, etnia, religião ou qualquer requisito que possa distinguir seres humanos. Assim, para garantir que estes direitos sejam efetivos na Justiça Brasileira, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.
O que é o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário?
O observatório é um órgão consultivo do CNJ cujo objetivo é incentivar a adoção de iniciativas que promovam os direitos humanos no sistema judiciário. Assim, esse grupo de trabalho deve articular instituições nacionais e internacionais para que isso ocorra.
Quem vai participar?
O grupo de trabalho deve contar com o Presidente do CNJ, os conselheiros, o secretário-geral e especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Além disso, a sociedade civil e científica, além de entidades representativas que possuem experiência na área de Direitos Humanos, também participarão deste grupo.
Assim, teremos 19 membros que mesclam lideranças do CNJ com lideranças religiosas e da sociedade civil, pessoas da área acadêmica, entidades representativas, artistas e músicos, que possuem experiência ou formação na área em questão.
Por fim, este trabalho será realizado em caráter honorífico e não remunerado.
Quais os objetivos do observatório?
Dentre os objetivos deste grupo de trabalho estão:
Articular com instituições que atuam na defesa dos direitos humanos para garantir sua efetivação sistema judiciário;
Fazer parcerias para que ocorram a troca de informações, dados, documentos ou experiências;
Formular políticas, projeto e diretrizes para garantir a efetivação dos Direitos Humanos no Poder Judiciário;
Executar as iniciativas e os projetos propostos.
Além destes objetivos, existem vários outros que estão destrinchados nas redes sociais do Conselho Nacional de Justiça.

“Por várias semanas, EU vinha sendo vítima de ataques virtuais infundados e totalmente desprovidos do senso de ética e respeito a honra e dignidade humana, e o pior, quando os ataques a mim não foram suficientes, o agressor passou a atacar e difamar também a minha família”, relata Alinne Werneck, jornalista e administradora de empresas no município de Eunápolis.

Movida pelo sentimento de justiça, Aline decidiu procurar orientação jurídica, registrou o fato junto a delegacia de polícia civil e moveu ação cível e criminal em face do seu agressor por nome de Raimundo Chaves do Nascimento Filho, conhecido por “Brandli Raymund”.

Segundo relato de Alinne, o Juiz de Direito, Dr. Henrique César de Paiva Laraia, após tomar conhecimento dos fatos, com provas inquestionáveis dos crimes cometidos no ambiente virtual pelo autor supracitado, deferiu liminar requerida pela sua advogada, pela qual o réu (Raimundo Chaves “Brandli Raymund”) “DEVERÁ REMOVER toda e qualquer postagem de cunho depreciativo que vá de encontro a sua honra em um prazo de 48 horas (a partir da data em que foi citado) e após conteúdo removido do ambiente virtual, que se ABSTENHA de produzir, compartilhar conteúdos com este teor, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).”

INTERNET NÃO É TERRA SEM LEI

“Que fique claro que esta liminar é apenas UMA das etapas dos processos que movi em desfavor do Raimundo, tanto na esfera cível, quanto criminal”, disse Alinne Werneck.

TEOR DA LIMINAR

“Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar ao réu que RETIRE de suas páginas Brandli Raymund e Raymund Nascimento ou outras de que seja titular,  seja no Facebook ou quaisquer outras redes sociais, caso nestas estejam armazenadas, as lives e postagens escritas em que profere contra a autora palavras ofensivas à honra, referentes às esferas pessoal ou profissional, direcionadas tanto a Aline Cabral Guerra quanto à Alinne Werneck, no prazo de 48 (quarenta e oito horas); e, em não havendo mais postagens ativas, que o réu SE ABSTENHA de promovê-las com os conteúdos aqui mencionados, tudo sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se

Expeça-se mandado com urgência.

Eunápolis, 05 de outubro de 2020.

HENRIQUE CÉSAR DE PAIVA LARAIA

Juiz de Direito

A 041ª Zona Eleitoral de Vitória da Conquista autorizou o direito de resposta para o candidato Zé Raimundo, após vídeo de  Herzem Gusmão responsabilizando o PT pela situação da empresa Cidade Verde ser divulgado na redes sociais do candidato a reeleição.

A decisão foi determinada após o pedido de direito de resposta, ser protocolado no dia 8 de outubro, contra Herzem Gusmão e coligação ‘O Trabalho Tem Que Continuar´ alegando que o atual prefeito da cidade e candidato a reeleição, postou em suas redes sociais (Facebook e Instagram) pronunciamento sabidamente inverídico e ainda ofensivo à honra do Partido dos Trabalhadores local. Ação foi requerida pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Vitória da Conquista e também pela coligação A Conquista do Futuro (PT, PCdoB, PSB, PL e PDT)

O Juiz Eleitoral, Cláudio Augusto Daltro de Freitas, julgou como procedente e autorizou o direito de resposta em até 48 horas, que deverá ser divulgado por Herzem Gusmão em suas redes sociais, como o mesmo “ tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, devendo a resposta ficar disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva”, determinou.

De acordo com o magistrado “ao divulgar tal informação, distorcida, o Representado  (Herzem Gusmão) confundiu e induziu a cabeça do eleitorado, ao imputar fato sabidamente inverídico ao Partido dos Trabalhadores, desequilibrando, pois, a competição do pleito eleitoral”.

A sentença ainda afirma que “o pronunciamento do Demandando (Herzem Gusmão) não pode ser entendido como mera crítica e posicionamento político contrário às gestões passadas, que estiveram a cargo de Representantes do Partido dos Trabalhadores, tendo em vista que transbordou os limites da simples manifestação de pensamento, propagando notícia sabidamente inverídica, confundindo o eleitorado e atingido a honra objetiva do Partido dos Trabalhadores, e, consequentemente, afetando a lisura da competição do pleito. (…)”, conclui.

O resumo da sentença pode ser conferido aqui

De acordo com o Boletim epidemiológico desta terça-feira (13), mais 04 mortes foram registradas nas últimas 24 horas, entre elas, a de uma adolescente de 17 anos. Além disso, mais 70 pessoas foram diagnosticadas com a Covid-19. Com isso sobre para 166 o número de óbitos. Ainda estão doentes 423 pacientes, destes, 28 internados e 395 em tratamento domiciliar.

163º óbito – Mulher de 66 anos, moradora do bairro Brasil, portadora de Hipertensão e Diabetes Melito; foi internada no dia 4 de outubro no Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC), onde veio faleceu em 12 de outubro.

164º óbito – Mulher de 88 anos, moradora do bairro Guarani, sem histórico de comorbidades; estava internada desde o dia 1º de outubro no Hospital São Vicente, onde veio a óbito em 13 de outubro.

165º óbito – Adolescente de 17 anos, moradora do bairro Campinhos, portadora de Lúpus eritematoso sistêmico e Insuficiência Renal Aguda; desde o dia 19 de setembro estava internada no Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC), onde faleceu em 13 de outubro.

166º óbito – Mulher de 63 anos, moradora do bairro Nova Cidade, portadora de Hipertensão; no dia 6 de outubro foi internada no Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC), onde faleceu em 7 de outubro.

Ocupação dos leitos – Hoje, dos 153 leitos (83 enfermarias e 70 de UTI) disponíveis para tratamento de pacientes confirmados ou com suspeita de infecção pelo novo Coronavírus, estão internados 86 pacientes que, além de Vitória da Conquista, também são residentes dos municípios de:

Uma dupla tentativa de homicídio foi registrada na noite desta terça-feira (13), no bairro Guarani, em Vitória da Conquista.De acordo com as informações, dois homens foram baleados na Travessa da Barragem. Um deles morreu no local e o outro ficou ferido.

A Polícia Militar e o Samu 192 estão no local fazendo atendendo a ocorrência.

um indivíduo morreu e outros dois foram presos em confronto com a Polícia Militar na tarde da última segunda-feira (12), em Livramento de Nossa Senhora.

A Polícia foi acionada por moradores, que informaram que um indivíduo estava fazendo entrega de drogas em um veículo.

Ao localizarem o veículo, os policiais deram voz de abordagem. Dois deles se entregaram e outro tentou fugir, atirando contra os policiais.

Ele foi atingido, chegou a ser encaminhado para a UPA, mas não resistiu e veio a óbito.

Ele foi identificado como Érick Siqueira. O indivíduo tinha passagem por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

Dentro do carro foram encontradas uma porção de maconha, uma balança de precisão, dinheiro e notas falsas.

Da Agência Brasil.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, uma série de protocolos de segurança serão adotados pela Justiça Eleitoral no primeiro e no segundo turno das eleições municipais nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente. Elaborado por uma equipe de especialistas dos hospitais Albert Einstein, Sírio-Libanês e por técnicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), consultados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o plano de segurança sanitária para as eleições municipais de 2020 é focado em duas frentes: mesários e eleitor. Cartazes ilustrativos com o passo a passo da votação serão fixados nas seções eleitorais.

Eleitores

Horário de votação ampliado: 7h da manhã até as 17h. Até as 10h será preferencial para maiores de 60 anos. Máscaras: uso obrigatório, sem ela o eleitor não poderá votar. Caso seja necessário, o mesário pode pedir que o eleitor se afaste e abaixe a máscara para conferir a foto na identidade. Distanciamento: será exigido mínimo de 1 metro. Comida: não será permitido comer ou beber nada na fila de espera. A medida é para evitar que as pessoas tirem a máscara.

Álcool em gel: será distribuído em todas seções para que os eleitores limpem as mãos antes e depois da votação.

Caneta: o TSE recomenda que os eleitores levem sua própria caneta para assinar presença no caderno de votação.

Mesários receberão máscaras e terão que trocá-las a cada quatro horas, usar álcool e uma proteção facial de acetato (face shield), que terá de ser usada o tempo todo.

Covid-19

Tanto mesários quanto eleitores que estiverem com sintomas da covid-19 no dia do pleito não devem comparecer ao local de votação. Posteriormente, a ausência poderá ser justificada na Justiça Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabiliza até essa segunda-feira (12), em todo o Brasil, 22 registros de candidaturas consideras inaptas devido ao falecimento dos candidatos. Segundo levantamento da Agência Sertão, pelo menos cinco candidatos morreram vítimas das complicações do coronavírus.

Na lista dos mortos também há causas como câncer, problemas cardíacos, tétano e outros problemas de saúde. Dois candidatos morreram assassinados e dois sofreram acidentes automobilísticos. Pelo menos quatro candidatos não tiveram as causas das mortes divulgadas. Entre os falecidos, quatro eram candidatos a vice-prefeito, dois a prefeito e 18 a vereador.

Desde a realização das convenções partidárias, na primeira quinzena de setembro, muitos candidatos e eleitores deixaram de lado as medidas de distanciamento social e partiram para o corpo-a-corpo. Com início da campanha há duas semanas, reuniões, passeatas e comícios têm gerado aglomerações em municípios de todo o país.

A primeira vítima da Covid-19 entre os candidatos foi Odair Alves Machado, mais conhecido como Odair Mineiro (Solidariedade), vice-prefeito e candidato à reeleição em Barrolândia, no Tocantins. Ele morreu no dia  23 de setembro, após ficar internado por 16 dias na UTI de um hospital particular em Palmas.

A segunda candidata que não resistiu à Covid-19 foi a professora Olímpia Torres Fernandes, 53 anos, candidata a vereadora no município de Ariquemes, em Rondônia, pelo Republicanos. Ela ficou internada por vários dias e morreu em 28 de setembro com as complicações da doença.

No dia 29, a vítima foi Leonardo Teodoro Arnholdo (DEM), ex-prefeito e candidato a mais um mandato em São José do Hortêncio, no Rio Grande do Sul. Segundo informações da prefeitura local, ele lutava contra problemas de saúde, como a diabetes e confirmação do diagnóstico da Covid-19 ocorreu dois dias depois do óbito.

Na última segunda-feira (5), morreu, após contrair o coronavírus, o candidato a vice-prefeito de Novo Gama, Goiás, Chico Viana (PSOL). Ele tinha 73 anos e estava internado no Hospital Regional da Asa Norte (Hran), onde tentava se recuperar das complicações da Covid-19.

Por fim, na última quarta-feira (7), a vítima foi o ex-prefeito de Ibema, no oeste do Paraná, Aramitan Antônio Fortunato (PROS). Ele tinha 58 anos, sendo prefeito da cidade por três mandatos e candidato mais uma vez ao cargo. Segundo a assessoria do PROS, Aramitan sofreu um queda de moto e foi internando no Hospital Universitário do Oeste do Paraná, em Cascavel. Na unidade de saúde, ele apresentou sintomas da Covid-19 e foi testado, tendo a confirmação da doença.

Assassinados

Dois candidatos às eleições de 2020 foram assassinados após o registro de candidatura. O primeiro caso ocorreu em Patrocínio, Minas Gerais. O vereador e candidato à reeleição Cassio Remis (PSDB) foi morto a tiros na tarde do dia 24 de setembro, após ser atacado durante uma live. De acordo com a polícia, o autor do crime é Jorge Marra, irmão do prefeito da cidade e secretário de Obras do município.

O outro candidato assassinado também morreu no dia 24 de setembro. O conselheiro tutelar Valter Rafael da Silva, de 48 anos, foi morto a tiros na zona rural de São José de Coroa Grande. Ele trafegava de moto por uma estrada vicinal quando foi atingido por uma atirador que estava em outra motocicleta. Valter era candidato a vereador na cidade pelo (DEM).

Acidentados

No dia 21 de setembro, morreu a candidata a vereadora de Porto Real, no Rio de Janeiro, Claudimira Araujo Freitas, de 51 anos.  Segundo o Foco Regional, Claudia do Bingo, como era conhecida, foi atropelada em uma rua do centro da cidade. Ela retornava do trabalho para casa em uma bicicleta, quando foi atingida por um veículo. Cláudia chegou a ser socorrida para o Hospital Municipal São Francisco de Assis, mas não resistiu aos ferimentos.

Por fim, no último dia 1º, um candidato a vereador de Cambé, conhecido como Lourival Casturino Ducini, de 54 anos, morreu após se envolver em um acidente de trânsito na PR-090, na curva da Jabuticabeira, entre as cidades de Ibiporã e Sertanópolis. Segundo o RIC Mais, Lourival foi encontrado caído às margens da rodovia. Não havia marcas de frenagem na pista, o que aponta que o condutor teria perdido o controle da moto.

Candidatos às eleições de 2020

Ao todo, 553.380 candidatos se registraram nas eleições deste ano. Até o momento, 3.259 candidatos foram considerados inaptos por renúncia, indeferimento, não conhecimento do pedido e cancelamento, além dos 22 candidatos que faleceram.

Eles concorrem às 56.389 cadeiras nas câmaras municipais de 5.568 municípios de 26 estados. A relação é de 9,03 candidato por vaga.

Somando-se aos 38.366 candidatos a prefeito e vice-prefeito, são 547.467 pessoas que se registraram por meio de partidos para concorrer aos cargos municipais. Ao todo, 22.197 são candidatos à reeleição.