:: ‘Bahia’

A Bahia é o quarto estado com a maior quantidade de crimes de violência sexual ao longo de 2024, segundo dados do Anuário de Segurança Pública divulgado nesta quinta-feira (24). Ao todo, o território baiano registrou 8.559 casos, representando um crescimento de 3.70% em relação a 2023, quando o anuário apontou 8.253 crimes de violência sexual.

Para o dado, a reportagem do Bahia Notícias somou os casos de assédio sexual, importunação sexual, estupro, tentativa de estupro, pornografia e exploração sexual.

Praticamente todos os crimes citados tiveram aumento na Bahia entre 2023 e 2023, com exceção dos casos de assédio sexual. Dentre as categorias, o que registrou o maior crescimento foi o “Favorecimento à Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual”, com alta de 54,5%. Em seguida, o crime com maior expansão é a “Divulgação de Cena de Estupro ou de Cena de Estupro de Vulnerável, de Cena de Sexo ou de Pornografia”, com 33,8%.

Veja as estatísticas:

Tipo de crime / Casos absolutos em 2024:

• Assédio Sexual: 558 (-9,7%);
• Importunação Sexual    1.817 (+10,7%);
• Estupro e Estupro de Vulnerável: 5.323 (+1,2%);
• Tentativa de Estupro e Tentativa de Estupro de Vulnerável: 389 (+0,6%);
• Divulgação de Cena de Estupro ou de Cena de Estupro de Vulnerável, de Cena de Sexo ou de Pornografia: 455 (+33,6%);
• Favorecimento à Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual: 17 (+54,3%).

O estado que liderou a estatísticas São Paulo (30.563), seguido de Minas Gerais (13.565) e Rio de Janeiro (10.428). 

Ao todo, o Brasil registrou 141.573 crimes de violência sexual, sendo a maioria deles relacionados a estupro (87.545). Um detalhe é que as mulheres foram vítimas de 85% dos casos de estupro no país em 2024. Na Bahia, esse percentual sobe para 87%.

Um professor da rede municipal de Guanambi, no sudoeste da Bahia, foi preso por suspeita de importunação sexual contra alunos adolescentes. A cidade está localizada a cerca de 676 km de Salvador. As informações são do portal G1.

A Polícia Civil confirmou a prisão nesta quarta-feira (23). Segundo a reportagem, o contrato do docente foi rescindido. Ele atuava na unidade de ensino desde dezembro de 2024.

O caso ocorreu na Escola Municipal Professor Celito Brito, situada no bairro Gurungas, na última segunda-feira (21). Um dos alunos, de 14 anos, relatou em juízo que o professor teria oferecido um celular, R$ 100 e uma chuteira para que ele não denunciasse a abordagem.Na terça-feira (22), o suspeito passou por audiência de custódia, na qual a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.Em nota ao G1, a Secretaria Municipal de Educação de Guanambi informou que os fatos estão sendo “devidamente apurados pelas autoridades competentes” e que a escola já adotou as medidas legais cabíveis, incluindo a designação de um profissional qualificado para prestar apoio psicológico ao aluno e à sua família.A pasta também declarou que repudia qualquer forma de violência. “Atitudes inadequadas são inaceitáveis, pois contrariam os valores éticos fundamentais”, diz a nota.

Por fim, a secretaria afirmou que estão sendo implementadas ações para fortalecer o diálogo entre alunos, pais ou responsáveis, professores, funcionários e a gestão escolar, com o objetivo de promover o respeito mútuo e um ambiente saudável nas unidades de ensino.

Mais policiais da ativa tiraram a própria vida do que morreram em confrontos durante o serviço em 2024, na Bahia. Foram registrados cinco suicídios entre policiais militares no estado, contra dois agentes mortos em ação: um policial militar e um civil.

O cenário contrasta com a imagem tradicional de risco associado exclusivamente à atividade de combate ao crime e revela uma ferida silenciosa dentro das forças de segurança: a saúde mental dos profissionais.

Os dados integram o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira (24). O documento foi elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.De acordo com o estudo, em 2023, o estado baiano, que ocupa o sexto lugar no ranking nacional, havia registrado três suicídios entre policiais militares e nenhum caso de morte de policiais civis em serviço ou por suicídio. Já em 2024, além dos cinco suicídios, houve um aumento também nas mortes violentas fora de serviço, especialmente entre PMs, que passaram de oito para nove casos, envolvendo confrontos ou lesões não naturais.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), medidas de aperfeiçoamento do controle da atividade policial vêm sendo adotadas, a exemplo da Portaria nº 070-CG/2025, da Polícia Militar da Bahia. A medida estabelece o afastamento e acompanhamento psicológico de policiais envolvidos em ocorrências com mortes por intervenção legal, garantindo também suporte jurídico, emocional e profissional.

Essa rotina, de acordo com a análise, traz um desgaste contínuo que vai além do aspecto físico, atingindo o psicológico de maneira profunda. Essa vulnerabilidade constante afeta não só os policiais, mas também seus familiares, criando um ciclo difícil de romper.

Para que o problema seja enfrentado, os especialistas argumentam que a saúde mental dos policiais brasileiros precisa estar, também, na centralidade das políticas de segurança pública.

Cenário nacional
No Brasil como um todo, o total de suicídios entre policiais da ativa caiu de 137 para 126 entre 2023 e 2024, uma redução de 8%. Ainda assim, o número segue alto, evidenciando que a situação da Bahia não é isolada, mas parte de um problema estrutural.

Estados com altos índices de suicídios de policiais
Apesar da leve queda no número total de suicídios entre policiais da ativa no Brasil, de 137 em 2023 para 126 em 2024, alguns estados apresentaram aumentos expressivos e preocupantes. O Paraná lidera a lista com 12 casos (11 policiais militares e um civil), o dobro do registrado no ano anterior.

Logo atrás está o Rio Grande do Sul, com 16 casos em 2024, sendo 15 entre PMs e um entre civis, um aumento de 33,3% em relação ao ano anterior. No Ceará, os registros saltaram de 5 para 10, dobrando em apenas um ano e elevando a taxa local para 0,4 por mil policiais da ativa.

Outro destaque é o estado de São Paulo, que apesar de continuar entre os mais populosos e com maior efetivo policial do país, apresentou queda significativa: passou de 39 suicídios em 2023 para 17 em 2024, uma redução de mais de 50%.

Já o Distrito Federal apresentou um aumento preocupante: de 1 suicídio registrado em 2023 para 5 em 2024, o que representa uma variação de 400%. Em termos proporcionais, o Acre continua com a maior taxa de suicídio policial do país: 0,6 por mil, mesmo com “apenas” dois registros absolutos.

Apoio: Equipes estão em campo desde a madrugada desta quarta-feira (23), cumprindo mandados de prisão e de busca e apreensão.

Equipes da Polícia Federal, da Secretaria da Segurança Pública e das Polícias Militar e Civil deflagraram nas primeiras horas desta quarta-feira (23), a ‘Operação Vértice Zero’ contra facções com atuação no Extremo-Sul do estado.

Mandados de prisão, busca e apreensão são cumpridos em diferentes bairros e distritos do município de Porto Seguro contra criminosos envolvidos com homicídios, tráfico de drogas, domínio e ocupação de terras indígenas.

A ação conta com a participação de equipes da Delegacia da Polícia Federal (DPF) de Porto Seguro, Força Nacional, da Superintendência de Inteligência (SI) da SSP, dos Comandos de Policiamento Região (CPR) Extremo Sul, em Missões Especiais (CPME) e Especializado (CPE), e da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis) e da CORE/PC.

Em Jequié, a cidade do “maior São João do Brasil”, o forró do amostradinho tocou alto, teve drone voando, teve até pataquada que fez cantora chorar por não poder tirar foto com criancas privilegiadas. Mas agora, passados os fogos, as postagens impulsionadas e a falação, a conta tá chegando, e quem está pagando, adivinha? É o povo.

Neste momento, mais especificamente, os trabalhadores terceirizados da empresa RD Terceirização e Serviços, voltaram a ocupar o noticiário não por festas, pra dançar forró, mas, por fome, por que agora são eles que estão dançado, de fato.

Não é a primeira vez que surgem denúncias contra a empresa que presta serviço à Prefeitura. E, ainda assim, ela continua operando como se nada estivesse errado: atrasando salários, deixando famílias sem vale-refeição, sem férias e, agora, sem comida no prato. Sim, em pleno 2025, enquanto se fala de progresso, tecnologia, eventos grandiosos, tela pra piranha… temos gente passando necessidade por causa de um contrato público mal fiscalizado.

A pergunta que se impõe é: onde está a responsabilidade da Prefeitura diante disso? Afinal, ser gestora de uma cidade não é só cortar fita e posar para foto. É, antes de tudo, cuidar do povo. E cuidar do povo exige postura, firmeza e, principalmente, coerência.

Não adianta vestir a camisa do “Jequié é trabalho, é vida melhor” e virar o rosto diante da miséria que se alastra nas cozinhas de quem trabalha duro, enche as mãos de calos e está com contas acumuladas. Os trabalhadores da RD se manifestaram nesta segunda-feira, 22 de julho, em frente à Câmara de Vereadores, não por vaidade, mas por desespero. Querem ser vistos, ouvidos e, acima de tudo, respeitados.

E os vereadores, representantes do povo, o que dizem? O que fazem? O mínimo que se espera de um parlamento comprometido é fiscalização institucional sobre o Executivo, convocação de audiências públicas, abertura de comissões de acompanhamento e a devida monitoria legislativas dos contratos públicos. Silenciar diante da dor do povo é, no mínimo, pactuar com ela.

A Prefeitura notificou a empresa? Sim. Mas e a ação concreta? E a suspensão dos contratos até a regularização dos direitos? E a responsabilização financeira? Ou vamos seguir fingindo que o problema é alheio, mesmo sendo fruto de uma relação contratual direta com o poder público?

Se é para ter terceirizar e ajudar a afundar o IPREJ,  na linha da precarização dos servicos públicos, que ao menos se terceirize com dignidade. Se a empresa não cumpre com seus deveres, que seja substituída. E se o município permite que a situação perdure, então já não se trata mais apenas de uma falha da empresa, mas de conivência da gestão.

“Jequié é trabalho, é vida melhor.” Bonito no papel. Mas quem está trabalhando quer viver. E, no momento, quer apenas o mínimo: respeito e salário em dia.

O povo não quer só festas.
Quer justiça.

Um homem morreu após um grave acidente registrado no fim da manhã desta segunda-feira (22), em uma ponte localizada na rodovia estadual que liga os municípios de Nova Canaã e Iguaí, na Ba 262, na região sudoeste.

No acidente, a 83 quilômetros de Vitória da Conquista, a polícia confirmou uma vítima fatal.

Radicado em Iguaí, onde mantinha uma Clínica Odontológica, foi identificado como Marcus Aurélio Medeiros dos Santos Filho, de 30 anos, cirurgião dentista.

Ele tinha forte ligação com Vitória da Conquista, onde estudou e viveu por muitos anos. O Departamento de Polícia Técnica recolheu o corpo e conduziu ao Instituto Médico Legal.

Um vídeo feito por populares mostra o estado do veículo e o local do acidente. Segundo testemunhas, a vítima é um dentista.

Equipes da Polícia Militar e do serviço de saúde municipal foram acionadas para o local, mas constataram o óbito. As causas do acidente serão investigadas.

 

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Medida, anunciada pelo Governo do Estado, beneficia cerca de 1,8 milhão de famílias, alcançando mais de 6,18 milhões de baianos

Já está em vigor a isenção de ICMS nas contas de luz para as famílias baianas que consomem até 80 kWh/mês, medida anunciada no início de julho pelo Governo do Estado. De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) o ICMS zero já começou a incidir nas faturas fechadas a partir do último dia 5. A medida ampliou a faixa de isenção do imposto estadual, que antes já não era cobrado sobre as contas de até 50 kwh/mês. Cerca de 1,8 milhão de famílias no estado se enquadram no novo benefício, que alcança mais de 6,18 milhões de baianos. A alteração, ainda segundo a Sefaz-Ba, representa uma renúncia anual de mais de R$ 26 milhões.

O número de unidades de consumo contempladas na Bahia representa 23% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na região Nordeste. A iniciativa baiana segue a mesma linha adotada pelo Governo Federal, que editou em junho a Medida Provisória nº 1.300/2025, simplificando o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e passando a garantir 100% de isenção da conta para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês. A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas do CadÚnico.

Caso o consumo ultrapasse o teto de 80 kWh, será necessário pagar a diferença. Por exemplo, se a conta chegar a 100 kWh, paga-se 20 kWh no mês. Antes, os descontos eram aplicados de forma progressiva em faixas diferentes, variando de 10% a 65%, com regras específicas para quilombolas e indígenas.

Em todo o Brasil, 17,39 milhões de famílias têm direito à nova Tarifa Social de Energia Elétrica. São mais de 60 milhões de pessoas beneficiadas pela reestruturação do setor elétrico com foco na promoção da justiça tarifária. São Paulo é a unidade da Federação com o maior número de famílias que terão desconto de 100% para o consumo de até 80 kWh mensais: 8,43 milhões de pessoas. Na sequência estão a Bahia, com 6,18 milhões de pessoas; Rio de Janeiro com 5,88 milhões; e o Ceará, com 5,42 milhões de pessoas.

Com informações da Secom/Presidência da República

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta segunda-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais de povos de terreiro, ciganos e de pesca e mariscagem afetadas pela construção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.

O acordo foi construído pelos procuradores da República Marcos André Carneiro e Ramiro Rockenbach, titulares dos ofícios Estaduais Resolutivos para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF no estado, e pela Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DRDH-BA). As negociações começaram em setembro de 2024.

Além do MPF e da DPU, assinaram o termo o estado da Bahia – por meio da Procuradoria-Geral e das secretarias de Infraestrutura (Seinfra), do Meio Ambiente (Sema) e de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi) –, a Concessionária do Sistema Rodoviário Ponte Salvador – Ilha de Itaparica e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

A consulta será conduzida respeitando os parâmetros da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a escuta qualificada de povos tradicionais em casos de empreendimentos que impactem diretamente seus territórios e modos de vida. Serão avaliados os efeitos do empreendimento sobre as comunidades tradicionais e produzidos planos específicos com a definição de condicionantes aptas a mitigar ou compensar esses impactos.

Etapas e responsabilidades – O TAC detalha as etapas e responsabilidades de cada parte envolvida. O estado da Bahia será responsável por organizar o processo de consulta, com apoio de assessoria técnica especializada contratada pela concessionária da ponte. A concessionária, por sua vez, deve garantir infraestrutura, recursos e transparência no processo, sem interferir nos territórios das comunidades enquanto as consultas estiverem em curso. O Inema deverá acompanhar a execução das obrigações, condicionando a emissão de licenças ao cumprimento integral das medidas pactuadas.

Além das comunidades já mapeadas, o TAC prevê a elaboração de novos estudos para identificar outros grupos potencialmente atingidos na área de influência do empreendimento, que poderão ser contemplados em um futuro acordo específico, ampliando o alcance da escuta e da proteção.

“Há um risco concreto de gentrificação na Ilha de Itaparica com a construção da ponte, que pode levar à expulsão das comunidades tradicionais. Esperamos que, por meio deste processo aos povos, possam ser estabelecidas todas as medidas necessárias para a preservação do modo de vida dessas comunidades”, alerta Marcos André .

Gentrificação: transformação urbana de área anteriormente de baixa renda, negligenciada, que é revitalizada por meio de investimentos e influxo de residentes com maior poder aquisitivo. Geralmente leva a: aumento do custo de vida, tornando a moradia inacessível para os moradores originais; deslocamento dos moradores originais, com comunidades tradicionais (de baixa renda) forçadas a se mudarem devido aos custos ou à pressão do mercado imobiliário; mudanças no comércio e serviços, quando negócios locais são substituídos por estabelecimentos mais sofisticados e caros, que atendem ao novo perfil de moradores; transformação da identidade cultural, com características originais do bairro sendo diluídas ou substituídas.

O procurador diz ainda que o sucesso das medidas depende do envolvimento de todos os atores: “Esse objetivo só poderá ser atingido por meio de um processo de diálogo real entre o estado, o consórcio e as comunidades. As soluções precisam ser construídas de forma coletiva, com os recursos disponíveis sendo investidos em ações efetivas que contemplem os interesses das comunidades tradicionais”, destaca.

O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado imediatamente em caso de descumprimento, com aplicação de multas.

Respeito ao caráter livre da consulta – Os procuradores salientam que as comunidades não estão, entretanto, obrigadas a serem consultadas conforme o rito previsto no acordo. É direito das comunidades ditar a forma como elas podem ser consultadas, elaborando inclusive protocolos para esse fim.

O TAC estabelece que, sendo elaborados esses protocolos, suas disposições devem ser respeitadas.  Além disso, as comunidades podem decidir serem consultadas sem o apoio da assessoria técnica contratada e realizar todo o processo de forma autônoma. De acordo com os procuradores, o objetivo do termo de ajustamento é apoiar as comunidades, jamais fazer algo contra a vontade delas.

As consultas ao povo indígena Tupinambá de Itaparica e as comunidades quilombolas Maragogipinho e Tereré não foram incluídas neste momento no TAC porque seguem procedimentos próprios estabelecidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Revogação de portarias – O MPF esclarece que pediu ao estado da Bahia que revogue ou pelo menos reedite a Portaria Conjunta CASA CIVIL, SEINFRA, SEPROMI, SEMA, SJDH, SERIN, PGE e INEMA nº 01/2025, que dispõe sobre os procedimentos para a Consulta Livre e Prévia das Comunidades Tradicionais da Ilha de Itaparica, abrangidas pelo Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica – SRPSI, institui a Comissão de Consulta Prévia, na forma que indica, e dá outras providências.

O pedido foi enviado à Procuradoria-Geral do Estado, em 28 de maio (confira aqui a íntegra). No documento, o MPF lembra que a Portaria nº 01/2025 não foi bem recepcionada pelos povos e comunidades tradicionais, que, mais uma vez, não participaram de sua elaboração nem puderam apresentar quaisquer sugestões.

“É importante para os povos e comunidades tradicionais da Bahia uma sinalização do ente estadual em respeito à própria razão de ser do processo de Consulta Prévia, Livre e Informada. É necessário recomeçar: revogar o ato normativo”, pondera Ramiro Rockenbach.

Ponte Salvador-Itaparica – A obra da Ponte Salvador-Itaparica já possui licença prévia e aguarda a licença de instalação, com previsão de início da construção em 2025 e conclusão em aproximadamente cinco anos. Embora já tenham sido realizadas audiências públicas e oficinas participativas no processo de elaboração do mapa êmico, a maioria das comunidades tradicionais da Ilha de Itaparica ainda não haviam sido consultadas de forma adequada.

O Relatório de Mapeamento Êmico, elaborado por uma empresa de consultoria em arqueologia a pedido da concessionária, identificou a presença de diversas comunidades que ocupam e compartilham o território há séculos, incluindo pescadores e marisqueiras (60 localidades mapeadas), comunidades de matriz africana (122 terreiros identificados, 116 mapeados) e uma comunidade do povo cigano. O mapeamento detalhou como a Área Diretamente Afetada (ADA) e a Área de Influência Direta (AID) do empreendimento interceptam os territórios, caminhos e atividades dessas comunidades, além de identificar riscos e impactos.

A necessidade da consulta prévia é fundamentada na soberania popular da Constituição Federal de 1988 e na Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil. As consultas devem ser prévias, livres, informadas, culturalmente adequadas e de boa-fé.

Termo de Ajustamento de Conduta