:: 17/jun/2025 . 22:32

Quatro pessoal morreram após um grave acidente nesta terça-feira (17), na BR-242, na “curva do S”, trecho do município de Seabra, Chapada Diamantina.

Segundo informações que chegaram até a nossa reportagem, as vítimas voltavam dos festejos juninos no município de Aiquara, quando o veículo se envolveu em um acidente com uma carreta.

Todos os quatro ocupantes morreram no local. Eles foram identificados como Bianca Ferraz Machado, Cleiton Oliveira de Souza, Cleitiana Rodrigues e Kaique Souza Bispo.

As polícias Rodoviária Federal (PRF) e Civil estiveram no local.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar prefeitos que exercem a função de ordenadores de despesa — ou seja, que gerenciam diretamente recursos públicos e autorizam pagamentos.

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, proposta pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), encerrado na última sexta-feira.

O que muda na prática?
Com a nova interpretação do STF, os prefeitos que atuarem como ordenadores de despesa devem prestar contas diretamente aos Tribunais de Contas, que passam a ter a palavra final sobre a regularidade dessas contas.

Caso sejam detectadas irregularidades, os tribunais podem aplicar multas e exigir a devolução de valores aos cofres públicos, sem necessidade de ratificação pelas Câmaras Municipais.

Além disso, o STF anulou decisões judiciais que ainda não haviam transitado em julgado e que desconsideravam punições aplicadas por Tribunais de Contas a gestores municipais — desde que as sanções não tenham caráter eleitoral.

Nos casos em que há efeitos eleitorais, como a inelegibilidade, a competência segue sendo do Legislativo local, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.

Diferença entre contas de governo e contas de gestão
A decisão do Supremo também esclareceu a diferença entre os dois tipos de prestação de contas feitas por prefeitos:

Contas de governo: são aquelas apresentadas anualmente, relativas à execução orçamentária e financeira do município como um todo. Nesses casos, os Tribunais de Contas emitem um parecer técnico, mas a decisão final é da Câmara Municipal, que pode aceitar ou rejeitar as contas — com possíveis reflexos eleitorais.
Contas de gestão: dizem respeito à atuação do prefeito como ordenador de despesas. Nesses casos, o julgamento é técnico e definitivo dos Tribunais de Contas, com possibilidade de sanções administrativas e financeiras, independentemente da Câmara Municipal.
Fortalecimento do controle externo
Para o relator do caso, ministro Flávio Dino, a Constituição de 1988 já reconhece os Tribunais de Contas como órgãos com autoridade e autonomia para exercer o controle externo da administração pública. Permitir que prefeitos escapem de sanções apenas por decisões legislativas locais enfraqueceria a fiscalização pública e representaria um esvaziamento do papel dos tribunais.

Tese fixada pelo STF
O STF firmou a seguinte tese jurídica:

Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas por atos de gestão que envolvam dinheiro público;
Compete aos Tribunais de Contas julgar essas contas, com base no artigo 71, II, da Constituição;
Os Tribunais podem aplicar sanções e cobrar débitos independentemente de aprovação pela Câmara, desde que a punição não tenha natureza eleitoral — nestes casos, a decisão segue sendo do Legislativo.
Impacto nas gestões municipais
A decisão do STF fortalece os mecanismos de fiscalização e combate à má gestão dos recursos públicos. Prefeitos que agirem de forma irregular na administração financeira do município estarão sujeitos a penalidades imediatas, com base em decisões técnicas dos Tribunais de Contas — o que deve gerar mais responsabilidade e cuidado no uso do dinheiro público.

Foi publicado o edital de licitação para contratação da empresa que vai executar as obras do campus do IFBA em Poções. Tenho muita honra de ser autora da indicação que viabilizou a chegada do instituto ao município.

Parabenizo a prefeita Dona Nilda, a reitora Luzia Mota, o deputado Fabrício Falcão, parceiro fundamental nessa luta, e todos os servidores, servidoras, professores e professoras que contribuíram com essa conquista.

O povo de Poções merece este passo histórico na educação

 

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A Polícia Militar da Bahia, por meio do Comando Especializado de Policiamento Rodoviário (CEPRv), já iniciou Operação Festejos Juninos 2025 com o objetivo de intensificar o policiamento ostensivo nas rodovias estaduais durante as celebrações juninas. A intensificação do policiamento começa amanhã (18) e seguirá até 30 de junho em pontos estratégicos nas rodovias estaduais onde há demanda por conta de eventos ou pontos turísticos. Neste período, será reforçado o patrulhamento viário para ampliar a segurança aos usuários das estradas visando reduzir o número de acidentes de trânsito e inibir a prática de crimes. A expectativa é de um aumento entre 25% e 30% no fluxo de veículos durante as festividades. Os militares, que serão empregados em regime extraordinário para reforçar o policiamento diário, irão fiscalizar a documentação com a utilização de equipamentos para identificar condutores e veículos em condições irregulares. Radares portáteis serão usados para coibir o excesso de velocidade, bem como etilômetros para identificar motoristas sob influência de álcool, considerando o aumento significativo do consumo de bebidas alcoólicas nesse período festivo. A intensificação do policiamento ocorrerá especialmente nas rodovias que dão acesso aos municípios com grande tradição em festas juninas, que atraem um grande público e potencializam o deslocamento de condutores da capital e entre cidades vizinhas. Rotas com destinos turísticos também receberão atenção especial para atender àqueles que buscam fugir das grandes concentrações ou desfrutar dos pontos turísticos durante o feriado. O policiamento rodoviário está estrategicamente montado para cobrir as duas principais festas, que geram maior fluxo de veículos nas estradas baianas: São João e São Pedro, no interior do estado. Serão empregadas diversas modalidades de policiamento, utilizando bases móveis e motocicletas, além de patrulhas nos circuitos dos eventos.

Aproximar os povos das comunidades tradicionais dos representantes do governo e do consórcio e discutir sob a perspectiva dos povos e comunidades tradicionais os impactos da Ponte Salvador-Itaparica. Esse foi o objetivo da audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), na última quarta-feira (11), na sede da Procuradoria da República, em Salvador.

O evento foi conduzido pelos procuradores da República Marcos André Carneiro da Silva e Ramiro Rockenbach e tratou do empreendimento que é resultado de Parceria Público-Privada proposta pelo governo baiano e executado pelo Consórcio Ponte Salvador-Itaparica. Estiveram presentes lideranças de comunidades tradicionais de Salvador, Itaparica e Vera Cruz, pesquisadores e especialistas na área, além de representantes do consórcio, de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

No início do debate, o procurador Marcos André Carneiro da Silva informou que a audiência foi marcada para atender a um pedido dos próprios representantes das comunidades. “Já ocorreram reuniões e audiências públicas na Ilha de Itaparica, mas havia um pedido para que o Ministério Público fizesse uma audiência pública”, afirmou. Dessa forma, ele destacou que o momento seria para ouvir os anseios, as dúvidas, as preocupações, as discordâncias e as necessidades das comunidades impactadas, bem como questionamentos e pedidos de
informações a órgãos públicos.

Irregularidades – A audiência durou 6h30 e teve mais de 40 inscritos para manifestações, além das falas dos 17 integrantes das duas mesas de honra. As lideranças e os representantes da sociedade civil manifestaram-se contra a construção da ponte e contra a maneira como o projeto vem sendo executado. As principais questões apontadas foram:

• falta da consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais (pcts) – conforme determinado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário;
• custo com pedágio para moradores da ilha;
• falta de estrutura básica na ilha para receber novos moradores – o número deve triplicar com a construção da ponte;
• dificuldade nos processos de regularização fundiária de terras originais e de comunidades tradicionais;
• desocupação de terreiros e a perda de espaços considerados sagrados que são utilizados para a prática religiosa;
• especulação imobiliária;
• aumento do racismo e da intolerância religiosa;
• degradação do meio ambiente afetando, incluindo manguezais, áreas de pesca e de mariscagem, o que traz prejuízos à economia e ao modo de vida de aquicultores, pescadores, marisqueiras e de todos que se utilizam desses meios para a sua subsistência e prática cultural.

Durante o evento, uma das lideranças representativa dos povos de terreiro criticou a falta da consulta prévia aos moradores da ilha. “Como é que vai se fazer uma obra deste porte e as comunidades tradicionais que têm seus sagrados em determinados lugares não são consultadas?”, questionou. Um representante dos pescadores reforçou a importância de o Estado seguir a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige a consulta a comunidades afetadas por grandes empreendimentos. “O Estado tem que consultar as comunidades, principalmente em obras grandes que causarão impactos profundos”, pontuou.

As lideranças também manifestaram preocupação com a ausência de infraestrutura básica na Ilha de Itaparica para suportar o aumento populacional previsto, citando a carência de soluções para abastecimento de água, saneamento, energia e regularização fundiária.

Em sua fala, o representante da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica reafirmou o compromisso de diálogo da empresa com as comunidades. Ele assegurou que o traçado da ponte é flexível e sensível às questões ambientais e ao patrimônio imaterial e cultural, buscando minimizar impactos para os povos e comunidades tradicionais da Ilha. Além disso, esclareceu que não haverá pedágio dentro da ilha para a circulação de moradores. O representante enfatizou que cerca de dez milhões e meio de baianos serão diretamente beneficiados pelo projeto.

Questionado sobre a fase atual do projeto, o representante da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia confirmou que ele está pronto, mas ressaltou a possibilidade de modificações. “Se durante o processo de oitivas for identificado que o projeto tem uma determinada interferência, que precise ser deslocado em algum ponto, nós faremos”, completou, indicando a abertura para ajustes com base nas demandas das comunidades.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) prorrogou o prazo de inscrição para os 41 cursos técnicos gratuitos de nível médio ofertados no segundo semestre de 2025. Agora, os interessados têm até o dia 3 de julho para se inscrever por meio do Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br). Ao todo, são disponibilizadas 18.550 vagas, distribuídas em 238 escolas de 171 municípios, nos 27 Territórios de Identidade da Bahia.

O processo seletivo será feito por sorteio eletrônico no dia 4 de julho, com o resultado divulgado na mesma data. As vagas são voltadas, principalmente, para quem concluiu o Ensino Médio na rede pública ou como bolsista integral em instituições privadas. Os candidatos sorteados deverão se matricular nos dias 14 e 15 de julho, diretamente na escola onde foram selecionados. Para efetivar a matrícula, será preciso apresentar documentos como RG, CPF, histórico escolar, comprovante de residência e carteira de vacinação atualizada.

A iniciativa integra a política de expansão da Educação Profissional e Tecnológica da rede estadual. Os cursos abrangem diversas áreas, como Administração, Finanças, Recursos Humanos, Enfermagem, Nutrição e Dietética, Análises Clínicas, Logística, Manutenção e Suporte em Informática, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços Jurídicos.

A recente declaração do secretário municipal de saúde de Salvador, Rodrigo Alves, ao afirmar que a maternidade municipal “nem precisaria ter”, escancara o profundo desconhecimento da gestão sobre as competências do município no Sistema Único de Saúde (SUS). Tal afirmação não é apenas infeliz, mas revela uma postura negligente diante da obrigação constitucional da Prefeitura em garantir uma rede de atenção primária robusta, com pré-natal adequado e suporte materno-infantil básico.

Segundo o presidente do Conselho Estadual de Saúde da Bahia, Marcos Gêmeos, é inadmissível a capital baiana jamais ter inaugurado uma maternidade municipal, sobrecarregando as estruturas estaduais.

Essa fragilidade se evidencia através da baixa cobertura na atenção básica. Além de apresenta a menor taxa de agentes comunitários de saúde entre todas as capitais brasileiras. A cobertura vacinal infantil abaixo da média estadual, expondo a população a riscos de surtos evitáveis. Além de mais da metade das gestantes da capital não conseguirem realizar as sete consultas mínimas de pré-natal recomendadas.

Pontuando de forma incoerente, o próprio secretário declara que ela “não era necessária”. Tal contradição supõe um provável uso eleitoreiro da obra, levantando sérias dúvidas sobre o planejamento técnico e a responsabilidade na alocação de recursos públicos. Em vez de reforçar as Unidades Básicas de Saúde, contratar mais equipes de saúde da família ou ampliar campanhas de vacinação, a prefeitura investiu muito em uma estrutura que, segundo sua própria liderança, não era prioridade.

Para Marcos o contraste entre discurso e prática do município é enorme. “O cenário atual não é apenas de omissão, é de má gestão, improviso e desrespeito ao dinheiro público. É fundamental que órgãos de controle e a sociedade cobrem explicações formais sobre os motivos que levaram ao início de uma obra que a própria gestão classificou como desnecessária”, afirma.

Salvador precisa, urgentemente, assumir seu papel no SUS, fortalecer sua rede básica e tratar a saúde pública com a seriedade que ela exige. A população soteropolitana não pode continuar refém de promessas eleitoreiras e de gestões que negligenciam suas obrigações mais básicas.

É preciso reconhecer a saúde coletiva. Com o fechamento do Centro de Parto Normal da Mansão do caminho a decisão reformou a continuação da construção da Maternidade Municipal também se tornou uma resposta para essa situação, uma vez que os munícipes de Salvador, nascem apenas em unidades estaduais.

E se elas não existissem? Onde a população nasceria?

“É uma vergonha o secretário não reconhecer a necessidade de uma maternidade e tentar transformar esse pleito como uma promessa de campanha política. Além de colocar como se a utilização do recurso fosse de forma imprudente ou à mercê da decisão do gestor”, afirma Marcos.

É um absurdo minimizar e tratar a necessidade da população como uma questão de menor importância. A ausência de um pré-natal com qualidade, a falta de um Centro de Parto Normal e a omissão do poder público diante dessas demandas impactam diretamente a vida de milhares de mulheres, mães e bebês. Isso se reflete em mortalidade materna evitável, partos de risco e sobrecarga nos serviços estaduais. Saúde não é favor, é direito e a gestão municipal precisa assumir sua responsabilidade com seriedade e compromisso com a vida.