Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esses números de identificação são gerados antes, durante e após a realização da votação e garantem que cada operação eletrônica – a inserção do software, a votação e a emissão do boletim de urna, por exemplo – seja devidamente registrada e comprovada para cada urna.

O fato de esses sistemas serem redundantes garante que, mesmo se alguma das etapas falhar, haverá outras formas de identificar cada urna e evitar a duplicação ou a anulação dos votos.

A Justiça Eleitoral usou, nas eleições gerais deste ano, um total de 577.125 urnas eletrônicas – incluindo os equipamentos enviados às seções no exterior e os dispositivos de reserva.

Os dados dessas urnas foram amplamente divulgados na internet e submetidos a diversas auditorias. Até o momento, não houve nenhum registro de inconsistência entre as informações inseridas nas urnas e os números de votos divulgados oficialmente.

Os diversos sistemas de segurança inseridos nas urnas têm validade oficial porque são garantidos por uma assinatura digital.

Esses sistemas passam por uma série de testagens, inspeções e verificações, além de receberem chancela de entidades fiscalizadoras nacionais e observadores estrangeiros. É essa assinatura que garante o rastreio da origem dos arquivos produzidos pelas urnas.

Cada urna eletrônica utilizada no Brasil tem um certificado digital único e um número interno identificador único – como um CPF que permite identificar aquele dispositivo entre os quase 600 mil disponíveis.

Essa certificação atesta que cada documento assinado por uma urna foi, de fato, emitido por aquele dispositivo. Ou seja, que não houve troca, replicação ou fraude na vinculação das informações.

A assinatura digital da urna eletrônica é similar à usada por pessoas, empresas e cartórios em todo o país para assinar e autenticar documentos eletrônicos. A certificação digital é reconhecida pela legislação brasileira, para todos os efeitos, como uma comprovação oficial de identidade.

Essa assinatura digital garante a autenticidade dos três principais documentos emitidos por cada urna eletrônica:

Uma vez assinado digitalmente, cada documento fica atrelado à urna que o emitiu. Com isso, torna-se impossível “confundir” dois boletins de urnas, ou atribuir um documento a qualquer outro equipamento.

“Esse número é utilizado pelo software em diversos momentos, possibilitando assim a rastreabilidade, auditabilidade e cronologia dos eventos”, explica o TSE.

“Essas assinaturas também foram publicadas pelo TSE na internet e estão disponíveis em conjunto com os arquivos de log das urnas. Não há, portanto, qualquer desvio que possa desacreditar os arquivos de log das urnas antigas”, prossegue o tribunal.

A assinatura digital é criada bem antes do dia da votação, ou seja, já foi realizada com sucesso quando a urna é enviada para cada seção eleitoral.

Pode acontecer, no entanto, de algum dos sistemas da Justiça Eleitoral não conseguir “puxar” esse código único de cada urna. Nesse caso, entra em cena a redundância dos mecanismos.

Em outras palavras: há outros códigos, também únicos para cada urna eletrônica, que ajudam a identificar cada equipamento.

Em todos os modelos de urnas eletrônicas que foram usados nas eleições de outubro, é possível identificar cada equipamento usando o “número de carga”.

Esse número é gerado dias antes da votação, quando servidores da Justiça Eleitoral fazem a “carga” de cada urna – ou seja, quando inserem em cada equipamento a lista de eleitores daquela seção e a lista de candidatos que disputam a eleição naquele local.

É essa carga de informações específicas que garante, por exemplo, que um candidato a governador do Distrito Federal não esteja em uma urna instalada no Pará. E que um eleitor só possa votar na sua seção, e não em qualquer outra.

O número de carga é emitido automaticamente, reunindo as informações do código de identificação da urna (código interno), a data e a hora em que a carga foi feita e o identificador dos dados inseridos. Ou seja: garante que a urna ainda é a mesma, e que a carga foi feita corretamente.

Segundo o TSE, o número de carga é atualmente o código mais confiável para identificar cada urna – é “o elemento que efetivamente identifica uma urna no processo eleitoral e permite a total rastreabilidade dos resultados produzidos pelo equipamento”.

Antes do dia da votação, o TSE divulga na internet um documento chamado “tabela de correspondências esperadas” que indica, a partir dos números de carga, qual urna foi instalada em qual seção eleitoral.

Se, no momento da apuração, o código de carga de uma seção não bater com essa tabela, os dados daquela urna ficam pendentes – e aí, só um juiz eleitoral poderá analisar o caso e decidir o que será feito.

Há, ainda, formas mais simples de identificar um boletim de urna. Basta indicar o município, a zona e a seção para encontrar o documento exato referente àquela urna, já que essa combinação de dados também é única.

A consulta por município/zona/seção pode ser feita por qualquer cidadão no site do TSE.

O TSE afirma que há ainda outros códigos, mais específicos e de uso técnico, que também permitem cravar que aquele documento é de uma urna específica – por exemplo, os números que identificam as mídias de carga e de votação usadas em cada urna.

Todos os mecanismos descritos acima são úteis para garantir que um documento, de fato, foi emitido por uma urna eletrônica específica.

Há outros sistemas, no entanto, voltados a garantir a veracidade dos dados presentes neste documento. Ou seja, garantir que nenhum voto foi adulterado.

Uma das principais ferramentas para evitar qualquer fraude é o próprio “log de eventos” emitido pela urna.

Cada linha desse “log” representa uma operação distinta, indicando por exemplo que a urna foi inicializada, o programa foi inserido ou o horário foi corrigido.

Essa informação é autenticada por um código que, entre outras informações, usa o código de autenticação da linha imediatamente anterior.

Com isso, o sistema impede que alguém possa apagar o registro de operações anteriores ou inserir artificialmente uma operação falsa – fraudes assim gerariam uma incongruência nos códigos que poderia ser facilmente identificada por sistemas de auditoria.

Os códigos de correspondência (entre a urna e carga inserida) aparecem nos próprios documentos emitidos pelas urnas – tanto no log, quanto no RDV e no boletim de urna.

Os códigos da mídia de carga e da mídia de votação também são disponibilizados pelo TSE, assim como os códigos da assinatura digital, e puderam ser verificados pelas auditorias das entidades fiscalizadoras.

Moraes considerou que a ação do partido não apresenta qualquer indício ou prova de fraude que justifique a reavaliação de parte dos votos registrados pelas urnas.

O ministro ainda condenou a coligação da campanha à reeleição de Bolsonaro a pagar uma multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé — quando a Justiça é acionada de forma irresponsável.

Moraes determinou ainda:

A ação do partido de Bolsonaro é baseada no relatório de uma consultoria privada que diz que as urnas anteriores ao modelo 2020, que têm um número de série único, deveriam apresentar um número individualizado. Segundo a auditoria, isso não permitiria que esses equipamentos passassem por uma auditagem — o que é desmentido por uma série de especialistas e entidades fiscalizadoras.

Na terça, ao receber o pedido do PL, Moraes, deu 24 horas para o partido entregar os dados completos da consultoria, inclusive do primeiro turno, já que ambos os turnos usaram as mesmas urnas.

Mas o partido não incluiu o primeiro turno na auditoria — na prática, incluir o primeiro turno levaria ao questionamento da eleição da bancada do PL: a maior da Câmara.

Na decisão desta quarta, Moraes classificou o pedido do PL de “esdrúxulo”, “ilícito” e realizado de maneira inconsequente.

Moraes disse que o partido atentou contra o Estado democrático de direito e usa o pedido para incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que estão ocorrendo nas estradas, inclusive com uso de violência.

O presidente do TSE esclareceu ainda que é descabida a afirmação de que as urnas possuem o mesmo número de identificação, o que impediria o rastreamento. Para Moraes, esse argumento só pode ter sido levantado por ignorância — o que não parece ser o caso, segundo Moraes –, ou má fé.

Moraes afirmou que os argumentos do PL são absolutamente falsos, já que todas as urnas utilizadas na eleições 2022 assinam digitalmente os resultados com chaves privativas de cada equipamento. E que essas assinaturas são acompanhadas dos certificados digitais únicos de cada urna. Portanto, a partir da assinatura digital, é possível rastrear a origem dos arquivos.

O ministro afirmou ainda que não faz sentido verificar os votos do segundo turno apenas para presidente da República, porque é impossível dissociar um turno do outro, sendo que os equipamentos foram usados nos dois turnos.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), os suspeitos utilizavam um carro de passeio para fazer o transporte dos animais, que eram das espécies papa-capim, coleiro-brejal, azulão e trinca-ferro.

Eles foram abordados por equipes da 2ª Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv). Durante revista no veículo, os polciais encontraram as aves no assento e no porta-malas.

De acordo com o capitão Marcos Farias, os suspeitos pretendiam vender as aves em Vitória da Conquista. Após o resgate, os animais foram levadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do município.

Os suspeitos foram levados para Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), onde estão à disposição da Justiça.

Por conta da desaprovação, os ex-prefeitos de Caravelas, Neuvaldo David de Oliveira, e de Conde, Marly Leal de Oliveira, foram condenados a devolverem recursos públicos para o erário estadual.

O convênio que ex-prefeito de Caravelas foi assinado com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza (Sedes), atual Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). Por conta da omissão na prestação de contas, o TCE pede que o valor de R$ 67.724,16 seja devolvido aos cofres estaduais pelo ex-prefeito Neuvaldo David de Oliveira.

O convênio visava a realização de ações e serviços de assistência social no ano de 2007.

Já o convênio da cidade de Conde foi assinado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). A ex-prefeita Marly Leal de Oliveira, e à empresa Ceralip Construtora Ltda, foram condenadas a devolverem o valor de R$ 35.870,74, pela não execução de serviços de urbanização da feira livre do município.

Ainda foi aprovada uma multa ao município de Conde, no valor de R$ 9.326,39, referente à regra da proporcionalidade dos recursos estaduais transferidos e os da contrapartida municipal, com acréscimo de R$ 18.600,11, valor que corresponde ao saldo financeiro do convênio não restituído aos cofres públicos estaduais. A ex-gestora ainda recebeu multa de R$ 2 mil.

As duas decisões ainda cabem recursos no tribunal.