:: 21/jul/2025 . 17:52

O senador Otto Alencar (PSD) surpreendeu ao afirmar que não torce pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O cacique baiano, que faz parte da base de apoio do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e do presidente Lula (PT), revelou o que pensa sobre o assunto.

“Jamais faria isso [festejar a tornozeleira eletrônica de Bolsonaro]. Eu não desejava, como falei antes, eu torço para que ele não tenha uma prisão. Será o quarto presidente da República [a ser preso]. A imagem do Brasil fica muito ruim lá fora”, ressaltou, em entrevista para a Rádio Sociedade nesta segunda-feira (21).

Otto afirmou ainda que fez “oposição responsável” nos quatro anos de Governo Bolsonaro. “Eu me dei muito bem com Paulo Guedes. Meu problema no governo Bolsonaro foi por causa da saúde. Ele negou a saúde, negou a ciência”, finalizou Otto.Bolsonaro foi alvo de uma operação de busca e apreensão na última sexta-feira (19), após um mandado do ministro Alexandre de Moraes. Ele também é alvo de medidas cautelares e agora precisa usar tornozeleira eletrônica, sendo impedido de sair de casa durante a noite e aparecer nas redes sociais.

Medida, anunciada pelo Governo do Estado, beneficia cerca de 1,8 milhão de famílias, alcançando mais de 6,18 milhões de baianos

Já está em vigor a isenção de ICMS nas contas de luz para as famílias baianas que consomem até 80 kWh/mês, medida anunciada no início de julho pelo Governo do Estado. De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) o ICMS zero já começou a incidir nas faturas fechadas a partir do último dia 5. A medida ampliou a faixa de isenção do imposto estadual, que antes já não era cobrado sobre as contas de até 50 kwh/mês. Cerca de 1,8 milhão de famílias no estado se enquadram no novo benefício, que alcança mais de 6,18 milhões de baianos. A alteração, ainda segundo a Sefaz-Ba, representa uma renúncia anual de mais de R$ 26 milhões.

O número de unidades de consumo contempladas na Bahia representa 23% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na região Nordeste. A iniciativa baiana segue a mesma linha adotada pelo Governo Federal, que editou em junho a Medida Provisória nº 1.300/2025, simplificando o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e passando a garantir 100% de isenção da conta para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês. A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas do CadÚnico.

Caso o consumo ultrapasse o teto de 80 kWh, será necessário pagar a diferença. Por exemplo, se a conta chegar a 100 kWh, paga-se 20 kWh no mês. Antes, os descontos eram aplicados de forma progressiva em faixas diferentes, variando de 10% a 65%, com regras específicas para quilombolas e indígenas.

Em todo o Brasil, 17,39 milhões de famílias têm direito à nova Tarifa Social de Energia Elétrica. São mais de 60 milhões de pessoas beneficiadas pela reestruturação do setor elétrico com foco na promoção da justiça tarifária. São Paulo é a unidade da Federação com o maior número de famílias que terão desconto de 100% para o consumo de até 80 kWh mensais: 8,43 milhões de pessoas. Na sequência estão a Bahia, com 6,18 milhões de pessoas; Rio de Janeiro com 5,88 milhões; e o Ceará, com 5,42 milhões de pessoas.

Com informações da Secom/Presidência da República

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta segunda-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais de povos de terreiro, ciganos e de pesca e mariscagem afetadas pela construção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.

O acordo foi construído pelos procuradores da República Marcos André Carneiro e Ramiro Rockenbach, titulares dos ofícios Estaduais Resolutivos para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF no estado, e pela Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DRDH-BA). As negociações começaram em setembro de 2024.

Além do MPF e da DPU, assinaram o termo o estado da Bahia – por meio da Procuradoria-Geral e das secretarias de Infraestrutura (Seinfra), do Meio Ambiente (Sema) e de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi) –, a Concessionária do Sistema Rodoviário Ponte Salvador – Ilha de Itaparica e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

A consulta será conduzida respeitando os parâmetros da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a escuta qualificada de povos tradicionais em casos de empreendimentos que impactem diretamente seus territórios e modos de vida. Serão avaliados os efeitos do empreendimento sobre as comunidades tradicionais e produzidos planos específicos com a definição de condicionantes aptas a mitigar ou compensar esses impactos.

Etapas e responsabilidades – O TAC detalha as etapas e responsabilidades de cada parte envolvida. O estado da Bahia será responsável por organizar o processo de consulta, com apoio de assessoria técnica especializada contratada pela concessionária da ponte. A concessionária, por sua vez, deve garantir infraestrutura, recursos e transparência no processo, sem interferir nos territórios das comunidades enquanto as consultas estiverem em curso. O Inema deverá acompanhar a execução das obrigações, condicionando a emissão de licenças ao cumprimento integral das medidas pactuadas.

Além das comunidades já mapeadas, o TAC prevê a elaboração de novos estudos para identificar outros grupos potencialmente atingidos na área de influência do empreendimento, que poderão ser contemplados em um futuro acordo específico, ampliando o alcance da escuta e da proteção.

“Há um risco concreto de gentrificação na Ilha de Itaparica com a construção da ponte, que pode levar à expulsão das comunidades tradicionais. Esperamos que, por meio deste processo aos povos, possam ser estabelecidas todas as medidas necessárias para a preservação do modo de vida dessas comunidades”, alerta Marcos André .

Gentrificação: transformação urbana de área anteriormente de baixa renda, negligenciada, que é revitalizada por meio de investimentos e influxo de residentes com maior poder aquisitivo. Geralmente leva a: aumento do custo de vida, tornando a moradia inacessível para os moradores originais; deslocamento dos moradores originais, com comunidades tradicionais (de baixa renda) forçadas a se mudarem devido aos custos ou à pressão do mercado imobiliário; mudanças no comércio e serviços, quando negócios locais são substituídos por estabelecimentos mais sofisticados e caros, que atendem ao novo perfil de moradores; transformação da identidade cultural, com características originais do bairro sendo diluídas ou substituídas.

O procurador diz ainda que o sucesso das medidas depende do envolvimento de todos os atores: “Esse objetivo só poderá ser atingido por meio de um processo de diálogo real entre o estado, o consórcio e as comunidades. As soluções precisam ser construídas de forma coletiva, com os recursos disponíveis sendo investidos em ações efetivas que contemplem os interesses das comunidades tradicionais”, destaca.

O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado imediatamente em caso de descumprimento, com aplicação de multas.

Respeito ao caráter livre da consulta – Os procuradores salientam que as comunidades não estão, entretanto, obrigadas a serem consultadas conforme o rito previsto no acordo. É direito das comunidades ditar a forma como elas podem ser consultadas, elaborando inclusive protocolos para esse fim.

O TAC estabelece que, sendo elaborados esses protocolos, suas disposições devem ser respeitadas.  Além disso, as comunidades podem decidir serem consultadas sem o apoio da assessoria técnica contratada e realizar todo o processo de forma autônoma. De acordo com os procuradores, o objetivo do termo de ajustamento é apoiar as comunidades, jamais fazer algo contra a vontade delas.

As consultas ao povo indígena Tupinambá de Itaparica e as comunidades quilombolas Maragogipinho e Tereré não foram incluídas neste momento no TAC porque seguem procedimentos próprios estabelecidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Revogação de portarias – O MPF esclarece que pediu ao estado da Bahia que revogue ou pelo menos reedite a Portaria Conjunta CASA CIVIL, SEINFRA, SEPROMI, SEMA, SJDH, SERIN, PGE e INEMA nº 01/2025, que dispõe sobre os procedimentos para a Consulta Livre e Prévia das Comunidades Tradicionais da Ilha de Itaparica, abrangidas pelo Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica – SRPSI, institui a Comissão de Consulta Prévia, na forma que indica, e dá outras providências.

O pedido foi enviado à Procuradoria-Geral do Estado, em 28 de maio (confira aqui a íntegra). No documento, o MPF lembra que a Portaria nº 01/2025 não foi bem recepcionada pelos povos e comunidades tradicionais, que, mais uma vez, não participaram de sua elaboração nem puderam apresentar quaisquer sugestões.

“É importante para os povos e comunidades tradicionais da Bahia uma sinalização do ente estadual em respeito à própria razão de ser do processo de Consulta Prévia, Livre e Informada. É necessário recomeçar: revogar o ato normativo”, pondera Ramiro Rockenbach.

Ponte Salvador-Itaparica – A obra da Ponte Salvador-Itaparica já possui licença prévia e aguarda a licença de instalação, com previsão de início da construção em 2025 e conclusão em aproximadamente cinco anos. Embora já tenham sido realizadas audiências públicas e oficinas participativas no processo de elaboração do mapa êmico, a maioria das comunidades tradicionais da Ilha de Itaparica ainda não haviam sido consultadas de forma adequada.

O Relatório de Mapeamento Êmico, elaborado por uma empresa de consultoria em arqueologia a pedido da concessionária, identificou a presença de diversas comunidades que ocupam e compartilham o território há séculos, incluindo pescadores e marisqueiras (60 localidades mapeadas), comunidades de matriz africana (122 terreiros identificados, 116 mapeados) e uma comunidade do povo cigano. O mapeamento detalhou como a Área Diretamente Afetada (ADA) e a Área de Influência Direta (AID) do empreendimento interceptam os territórios, caminhos e atividades dessas comunidades, além de identificar riscos e impactos.

A necessidade da consulta prévia é fundamentada na soberania popular da Constituição Federal de 1988 e na Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil. As consultas devem ser prévias, livres, informadas, culturalmente adequadas e de boa-fé.

Termo de Ajustamento de Conduta