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Ao realizar no bairro Vila América, na rua supracitada , Polícias da 77 se depararam, com um indivíduo que de forma suspeita arremessou algo na rua, ao proceder com a abordagem e busca no local se tratava da posse de uma cédula de 10,00 Reis falsificada, indagado sobre a posse do produto o mesmo informou que em sua casa havia uma segunda no da mesma procedência no valor de 100,00 reais, franqueando a entrada da guarnição em sua residência bem como informando o local que havia guardado a Nota, logo em seguida informou que havia ganhando do seu visinho conhecido como Júnior, em diligência continuada os policiais se deslocaram até a  residência do Júnior, ao chegar na mesma foi feita a abordagem no indivíduo e nada ilícito encontrado com mesmo, que informou a guarnição que adquiriu o produto no Rede Social FACEBOOK, foi solicitado o apoio da Vitória 27 e conduzido os indivíduos incólume ao Disep para a aplicação das medidas cabíveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeitou em reunião extraordinária nesta terça-feira, 18 de junho, a inclusão do requerimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376/2009 na agenda de votações da Comissão.

O resultado ocorreu mesmo após forte apelo do relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

“São várias propostas e pretendemos aprovar na CCJC e a comissão especial é quem vai analisar o mérito. Se nós pararmos aqui e não votarmos essa PEC estamos evitando o debate e isso é muito ruim para a democracia e para esta Casa. Eu peço e faço um apelo para que possamos incluir na pauta e depois votarmos e mandar essas PECs para Comissão Especial. Faço esse apelo. Se vai ter prorrogação de mandato ou não, é a Comissão Especial que vai decidir. Nós não podemos tolir o debate nesta Casa”, disse.

A unificação das eleições de cargos eletivos federais, estaduais e municipais ganhou destaque nos debates do movimento municipalista. Entre os argumentos está a economia aos cofres públicos, na casa de R$ 16 bilhões. Como novas regras eleitorais precisam ser promulgadas com um ano de antecedência, ou seja, até setembro, há interesse de garantir celeridade na tramitação.

Para que fosse incluída na ordem dos trabalhos, eram necessários 34 votos, maioria absoluta dos membros da Comissão. A votação ocorreu com 29 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção.

Admissibilidade

Em seu parecer, favorável à medida, o relator, deputado Valtenir Pereira, apresentou inúmeros argumentos para a admissibilidade, inclusive com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O Senado Federal derrubou nesta terça-feira (18) os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que flexibilizava o porte e a posse de armas no Brasil. A proposta foi derrotada por 47 votos a 28 e segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados. A medida continua valendo até que a Casa vote.

O tema deverá tramitar em regime de urgência, indo direto para o plenário. Não há, porém, prazo para a votação. Se o texto também for derrotado pelos deputados, o governo cogita recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) por entender que o PDL (projeto de decreto legislativo), votado nesta terça para sustar os decretos, é inconstitucional por interferir no mérito da norma editada pelo Executivo.

A validade do decreto é questionada em três ações que serão analisadas no Supremo no próximo dia 26. O decreto das armas foi editado por Bolsonaro em 7 de maio.

Sob pressão do Legislativo e do Judiciário, o presidente recuou 15 dias depois e fez alterações no texto. A segunda versão da medida proibiu que cidadãos comuns portem armas de fogo como fuzis, espingardas e carabinas, permissão que havia sido criticada por especialistas em segurança pública. Com informações da Folha de S. Paulo.