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STF decide nesta semana sobre fim do foro privilegiado a parlamentares
30/abr/2018 . 16:11
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quarta-feira (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Até o momento, há maioria de oito votos a favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.
O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.
De acordo com professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números, a restrição ao foro privilegiado pode permitir que os julgamentos de questões penais que, obrigatoriamente, devem ser julgados pelos colegiados da Corte, sejam mais céleres, diante da menor quantidade de ações. Segundo o professor, devido ao acúmulo de processos, a maioria das decisões do STF são tomadas individualmente pelos ministros.
“Na parte que decide colegiadamente há um gargalo muito sério, nas turmas e no plenário,como essas ações de inquérito com foro que são decididas colegiadamente, tirá-las afetaria positivamente o colegiado”, disse Hartmann à Agência Brasil.
Gargalo
Conforme o estudo Supremo em Números, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias.
Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%.
O promotor de Justiça e professor de Direito Penal do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) Rogério Sanches Cunha explica que o foro por prerrogativa de função foi criado para punir crimes funcionais, mas, ao longo do tempo, deixou passou a ser um privilégio. “Nós banalizamos o foro. Temos mais de 50 mil pessoas com foro por prerrogativa de função”, disse o professor.
Sobre as consequências da decisão da Corte, Sanches avalia que as investigações que estão em andamento no STF e que devem seguir para a primeira instância não serão iniciadas novamente e retomadas do ponto em que foram suspensas. Para o professor, os processos devem sofrer algum atraso, mas serão decididos bem mais rápido em relação aos que tramitam no STF. “Num primeiro momento, vai gerar atraso para os casos em andamento, mas será muito menor que o STF”, afirmou.
Lava Jato
Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas.
Na avaliação do professor Hartmann, existem argumentos jurídicos relevantes a favor e contra a manutenção do foro para crimes cometidos para financiar campanhas. “Interpretar o caso de crime envolvendo financiamento de campanha é um caso onde eu consigo ver argumentações para os dois lados. Há argumentos no sentido de que não é em função [do mandato] ou até não é durante o mandato. Por outro lado, vejo argumentos possíveis no sentido de que a pessoa está usando as prerrogativas cargo para cometer esse crime”, avalia.
O caso concreto que está sendo julgado pelo STF envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito respondia a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça. Na última terça-feira (24), Mendes teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Após três tentativas, Conselho de Ética ainda não conseguiu notificar Lúcio sobre processo
25/abr/2018 . 19:08
![[Após três tentativas, Conselho de Ética ainda não conseguiu notificar Lúcio sobre processo]](https://www.bocaonews.com.br/fotos/bocao_noticias/204388/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Após três tentativas, Conselho de Ética ainda não conseguiu notificar Lúcio sobre processo")
O Conselho de Ética ainda não conseguiu notificar o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) sobre o processo disciplinar que ele sofre no colegiado mesmo após três tentativas. O parlamentar não foi encontrado em nenhum desses momentos nas dependências da Casa para receber a notificação. Por conta disso será estabelecido dia e hora para a notificação do deputado. Caso o colegiado não tenha sucesso novamente, Lúcio será notificado por edital, que será publicado no Diário Oficial da União e também no da Câmara dos Deputados.
O Vieira Lima é alvo de uma representação do PSOL e da Rede, que pediu a cassação do mandato dele, denunciado ela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal por lavagem de dinheiro e associação criminosa
Para especialistas, STF abre brecha para anular condenação de Lula
25/abr/2018 . 16:33
O ex-presidente Lula e o juiz Sérgio Moro (Nelson Almeida/AFP e Leonardo Benassatto/Reuters)
A decisão desta terça-feira da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar do juiz federal Sergio Moro os termos de delações que implicam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ter impacto nos recursos apresentados pela defesa do petista no caso do tríplex do Guarujá, pelo qual ele foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão – ele cumpre pena em Curitiba.
Segundo especialistas, os advogados do ex-presidente devem argumentar mais uma vez que Moro e a 13ª Vara Criminal de Curitiba não têm competência para julgar o caso do apartamento, sob a alegação de que não envolvem fatos diretamente relacionados ao esquema de corrupção instalado na Petrobras. Foi esse o argumento usado pela Segunda Turma nesta terça para tirar de Moro as colaborações da Odebrecht ligadas a Lula.
Para Adib Abdouni, advogado constitucionalista e criminalista, essa seria a saída mais lógica para a defesa, que já apelou para argumentos como esses em outros momentos. O próprio Moro afirmou, ao julgar os embargos da defesa de Lula no caso, que não havia relação direta entre a corrupção na estatal petrolífera e o imóvel no Guarujá. “Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-presidente”, diz o magistrado na sentença.
“Se uma matéria dessa infringe o Código de Processo Penal, ou seja, se não se atentou efetivamente para o juiz competente para processar e julgar, isso pode até ser causa de anulação do processo como um todo”, diz Fernando Castelo Branco, criminalista e coordenador do curso de pós-graduação de direito penal, da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo. “Se um juiz incompetente recebeu uma denúncia, proferiu uma condenação e isso foi julgado por uma instância superior derivada dessa originária incompetente, é óbvio que nós temos um processo totalmente viciado”, afirmou.
MPF aciona dirigentes de ONG pelo prejuízo de R$ 1,4 mi em Ilhéus (BA)
25/abr/2018 . 16:27
Presidente e tesoureiro da Associação do Núcleo da Mulher são acusados dos crimes de peculato e de uso de documento ideologicamente falso em contratações com uso de verbas do MTur
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) ajuizou ação de improbidade contra Leda da Pureza Moreno e Josan Ney Rosário Gomes pelos crimes de peculato e uso de documento ideologicamente falso. A presidente e o tesoureiro da ONG Associação do Núcleo da Mulher teriam desviado R$ 1.400.000,00 por meio de dois termos de parceria celebrados, entre 2008 e 2011, com o Ministério do Turismo (MTur).
De acordo com a ação, recebida pela Justiça Federal em 13 de março, as investigações tiveram início quando, após analisar as prestações de contas da ONG, o MTur constatou a ausência de documentação que comprovasse a regular aplicação dos recursos, além de diversas inconsistências que apontavam o desvios das verbas. Nas investigações, foi apurado que o objeto dos convênios, de combater a exploração sexual infantil, não foi executado e os recursos foram, quase que integralmente, desviados.
Segundo o MPF, por tratar-se de uma Oscip (Organização da Sociedade Civil do Interesse Público), a ONG poderia contratar diretamente, sem a realização de um processo licitatório. Porém, Leda Moreno e Gomes condicionavam a contratação das empresas prestadoras de serviço à devolução de parte do pagamento, que era feito em espécie. Em outros casos, a empresa era informada da desistência da contratação e de que deveria devolver os recursos recebidos. Apesar disso, os dirigentes da ONG apresentavam notas fiscais dessas empresas como se o serviço tivesse sido prestado. Constava, ainda, na prestação de contas a contratação de jornais e rádios locais, porém nenhum dos meios de imprensa oficiados pelo MPF confirmaram ter recebido recursos da ONG.
Na ação, de autoria do procurador da República Gabriel Pimenta Alves, é evidenciado que as fraudes teriam sido executadas de forma semelhante nos convênios com Termos de Parceria nº 004/2008 (SIAFI 632938) e nº 723601/2009 (SIAFI 657952).
O MPF requer a condenação dos réus pelos crimes de peculato e de uso de documento ideologicamente falso, previstos no Código Penal. O MPF requer, ainda, a fixação do valor mínimo do prejuízo dos recursos públicos no valor de R$ 1.400.000,00.
Número para consulta processual: 324-83.2018.4.01.3301 – Subseção Judiciária de Ilhéus
Confira a íntegra da ação.
Tristeza: Encontrado corpo de jovem de 19 anos, que desapareceu após um baile funk
22/abr/2018 . 19:06
Alessandra Bernardino estava desaparecida desde a noite do último dia 13/4. Ela foi morta com pelo menos um tiro, segundo a Polícia.
O corpo de uma jovem de 19 anos foi encontrado na noite de sábado (21) em São José, na Grande Florianópolis, informou a Polícia Civil. Alessandra dos Santos Bernardino morava em Imbituba, no Sul do estado, e estava desaparecida desde 13 de abril. Na noite em que não foi mais encontrada pelos familiares, ela tinha ido a um baile funk em Florianópolis.
De acordo com o delegado Wanderley Redondo, da Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas, o corpo foi encontrado na estrada geral da Colônia Santana. O Instituto Médico Legal (IML) informou que a vítima levou pelo menos um tiro na cabeça, mas que os laudos da autópsia ainda não estão prontos. Esse exame deve apontar com mais precisão quando ela foi morta.
Na noite de 13 de abril, a jovem havia ido ao baile funk no Morro do Mocotó, no Centro da capital, com mais duas amigas. “As amigas retornaram no dia seguinte. Ela [Alessandra] já teria saído do local quando ocorreu o crime”, afirmou o delegado. A polícia apurou que a jovem havia tirado uma foto com um envolvido em um grupo criminoso e que no baile onde ela foi haveria pessoas de outra facção. Os policiais investigam se a morte da vítima ocorreu no próprio Morro do Mocotó. Durante a apuração, conforme o delegado, a polícia ouviu familiares da jovem. Agora que o corpo foi encontrado, o caso deve passar para a Polícia Civil de São José investigar o homicídio.
CIDADE MIRANTE-ONTEM SEXTA – FEIRA O BICHO PEGOU NA CAMARA DE VEREADORES DE MIRANTE O VEREADOR BODOZINHO SEGUNDO O VEREADOR SECRETÁRIOS COBRANDO TAXA PARA FAZER CADASTRO AMBIENTAL SENDO QUE O GOVERNADOR RUI COSTA DEU DE GRAÇA -ESSE DINHEIRO PORQUE ESTÃO COBRANDO ?
21/abr/2018 . 11:16
A pedido dos vereadores Bodozinho e Zé Roberto comparecerem os secretários de meio ambiente e de agricultura para levar informações ao de Mirante sobre as taxas cobradas para fazer o cadastro ambiental,que o governador deu de graça em conversa com o vereador FALOU com nossa reportagem vai levar o caso ao ministério publico o poções24hs está aberto para ouvir a outra parte Adriano Cruz
POÇOES24HS NO DIA DE HOJE 20/O4/18 ACOMPANHOU AO VIVO A VISITA DO GRANDE DEPUTADO FEDERAL ANTONIO BRITO NA CIDADE DE IGUAÍ [TODOS OS VIDEOS ESTÃO NO FACEBOOK POÇÕES24HS]
20/abr/2018 . 23:12
[FOTO POÇOES24HS ADRIANO CRUZ ]
O DEPUTADO FEDERAL ANTONIO BRITO POR ONDE PASSA E BEM RECEBIDO PORQUE TRABALHA PELO POVO BAIANO PRINCIPALMENTE NA SAÚDE É O DEPUTADO COM MAIS APOIO EM MUNICÍPIOS DA BAHIA
[FOTO POÇOES24HS ADRIANO CRUZ]
