:: ‘Destaque2’

A decisão desta terça-feira da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar do juiz federal Sergio Moro os termos de delações que implicam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ter impacto nos recursos apresentados pela defesa do petista no caso do tríplex do Guarujá, pelo qual ele foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão – ele cumpre pena em Curitiba.

Segundo especialistas, os advogados do ex-presidente devem argumentar mais uma vez que Moro e a 13ª Vara Criminal de Curitiba não têm competência para julgar o caso do apartamento, sob a alegação de que não envolvem fatos diretamente relacionados ao esquema de corrupção instalado na Petrobras. Foi esse o argumento usado pela Segunda Turma nesta terça para tirar de Moro as colaborações da Odebrecht ligadas a Lula.

Para Adib Abdouni, advogado constitucionalista e criminalista, essa seria a saída mais lógica para a defesa, que já apelou para argumentos como esses em outros momentos. O próprio Moro afirmou, ao julgar os embargos da defesa de Lula no caso, que não havia relação direta entre a corrupção na estatal petrolífera e o imóvel no Guarujá. “Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-presidente”, diz o magistrado na sentença.

“Se uma matéria dessa infringe o Código de Processo Penal, ou seja, se não se atentou efetivamente para o juiz competente para processar e julgar, isso pode até ser causa de anulação do processo como um todo”, diz Fernando Castelo Branco, criminalista e coordenador do curso de pós-graduação de direito penal, da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo. “Se um juiz incompetente recebeu uma denúncia, proferiu uma condenação e isso foi julgado por uma instância superior derivada dessa originária incompetente, é óbvio que nós temos um processo totalmente viciado”, afirmou.

Presidente e tesoureiro da Associação do Núcleo da Mulher são acusados dos crimes de peculato e de uso de documento ideologicamente falso em contratações com uso de verbas do MTur

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) ajuizou ação de improbidade contra Leda da Pureza Moreno e Josan Ney Rosário Gomes pelos crimes de peculato e uso de documento ideologicamente falso. A presidente e o tesoureiro da ONG Associação do Núcleo da Mulher teriam desviado R$ 1.400.000,00 por meio de dois termos de parceria celebrados, entre 2008 e 2011, com o Ministério do Turismo (MTur).

De acordo com a ação, recebida pela Justiça Federal em 13 de março, as investigações tiveram início quando, após analisar as prestações de contas da ONG, o MTur constatou a ausência de documentação que comprovasse a regular aplicação dos recursos, além de diversas inconsistências que apontavam o desvios das verbas. Nas investigações, foi apurado que o objeto dos convênios, de combater a exploração sexual infantil, não foi executado e os recursos foram, quase que integralmente, desviados.

Segundo o MPF, por tratar-se de uma Oscip (Organização da Sociedade Civil do Interesse Público), a ONG poderia contratar diretamente, sem a realização de um processo licitatório. Porém, Leda Moreno e Gomes condicionavam a contratação das empresas prestadoras de serviço à devolução de parte do pagamento, que era feito em espécie. Em outros casos, a empresa era informada da desistência da contratação e de que deveria devolver os recursos recebidos. Apesar disso, os dirigentes da ONG apresentavam notas fiscais dessas empresas como se o serviço tivesse sido prestado. Constava, ainda, na prestação de contas a contratação de jornais e rádios locais, porém nenhum dos meios de imprensa oficiados pelo MPF confirmaram ter recebido recursos da ONG.

Na ação, de autoria do procurador da República Gabriel Pimenta Alves, é evidenciado que as fraudes teriam sido executadas de forma semelhante nos convênios com Termos de Parceria nº 004/2008 (SIAFI 632938) e nº 723601/2009 (SIAFI 657952).

O MPF requer a condenação dos réus pelos crimes de peculato e de uso de documento ideologicamente falso, previstos no Código Penal. O MPF requer, ainda, a fixação do valor mínimo do prejuízo dos recursos públicos no valor de R$ 1.400.000,00.

Número para consulta processual: 324-83.2018.4.01.3301 – Subseção Judiciária de Ilhéus

Confira a íntegra da ação.

Alessandra Bernardino estava desaparecida desde a noite do último dia 13/4. Ela foi morta com pelo menos um tiro, segundo a Polícia.

O corpo de uma jovem de 19 anos foi encontrado na noite de sábado (21) em São José, na Grande Florianópolis, informou a Polícia Civil. Alessandra dos Santos Bernardino morava em Imbituba, no Sul do estado, e estava desaparecida desde 13 de abril. Na noite em que não foi mais encontrada pelos familiares, ela tinha ido a um baile funk em Florianópolis.

De acordo com o delegado Wanderley Redondo, da Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas, o corpo foi encontrado na estrada geral da Colônia Santana. O Instituto Médico Legal (IML) informou que a vítima levou pelo menos um tiro na cabeça, mas que os laudos da autópsia ainda não estão prontos. Esse exame deve apontar com mais precisão quando ela foi morta.

Na noite de 13 de abril, a jovem havia ido ao baile funk no Morro do Mocotó, no Centro da capital, com mais duas amigas. “As amigas retornaram no dia seguinte. Ela [Alessandra] já teria saído do local quando ocorreu o crime”, afirmou o delegado. A polícia apurou que a jovem havia tirado uma foto com um envolvido em um grupo criminoso e que no baile onde ela foi haveria pessoas de outra facção. Os policiais investigam se a morte da vítima ocorreu no próprio Morro do Mocotó. Durante a apuração, conforme o delegado, a polícia ouviu familiares da jovem. Agora que o corpo foi encontrado, o caso deve passar para a Polícia Civil de São José investigar o homicídio.

A pedido dos vereadores Bodozinho e Zé Roberto comparecerem os secretários de meio ambiente e de agricultura para levar informações ao de Mirante sobre as taxas cobradas para fazer o cadastro ambiental,que o governador deu de graça em conversa com o vereador  FALOU  com nossa reportagem vai levar o caso ao ministério publico o poções24hs está aberto para ouvir a outra parte  Adriano Cruz

O DEPUTADO ESTEVE NA FEIRA DE SAÚDE DEPOIS DEU UMA ENTREVISTA NA RADIO COMUNITÁRIA DE IGUAÍ NA 104,9 DEPOIS VISITOU O HOSPITAL SOMAI, JUNTAMENTE COM O PREFEITO DA CIDADE DE IGUAI RONE E SUA COMITIVA ESTEVE PRESENTE TAMBÉM O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE POÇÕES BAHIA DAVI , OS VEREADORES AFONSINHO,CARECA DO BELA VISTA, SANTO ,LANDE, E VARIAS AUTORIDADES.

O DEPUTADO FEDERAL ANTONIO BRITO POR ONDE PASSA E BEM RECEBIDO PORQUE TRABALHA PELO POVO BAIANO PRINCIPALMENTE NA SAÚDE É O DEPUTADO COM MAIS APOIO EM MUNICÍPIOS DA BAHIA

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter o bloqueio de R$ 20.045.417,80 em precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pelo município de Paratinga (BA) – a 740 km de Salvador. A decisão negou recurso do Município, que objetivava suspender o bloqueio, e confirmou o entendimento já manifestado pelo TRF em decisão monocrática de 6 de dezembro do mesmo ano.

A indisponibilidade do valor foi pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) em outubro de 2017, para impedir seu uso em outra finalidade que não na educação. O MPF esclarece que tanto o Fundef quanto o programa que o substituiu, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), possuem o mesmo objetivo: promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, por isso, seus recursos não podem ser utilizados com outro propósito, conforme definido na Constituição e na Lei nº 11.494/07.

O procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor da ação, explica que “o gestor que tenha aplicado ou venha a aplicar os recursos do precatório do Fundef em área estranha à educação, poderá ter que responder por ato de improbidade administrativa em razão do desvio de finalidade, sem prejuízo de eventual apuração de algum ato específico de malversação, fraude em licitação, superfaturamento etc, quando utilizados os referidos recursos”.

O agravo de instrumento ajuizado pelo Município buscava, além de suspender o bloqueio dos R$ 20.045.417,80, assegurar a livre utilização dos valores. Esses valores foram recebidosem janeiro de 2017 e são relativos à diferença devida pela União e não transferida entre 1998 e 2002 a título de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb.

Número para consulta processual do recurso: 1010374-97.2017.4.01.0000 — Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Processo Judicial Eletrônico (PJE)

Número para consulta processual do processo em primeira instância: 0003086-64.2017.4.01.3315 – Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia