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A PEC 12/2022 volta a ser pauta e está em tramitação no Senado Federal. A proposta original pretende acabar com a reeleição para cargos do Executivo e ampliar os mandatos para cinco anos.

No entanto, uma emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, criou uma regra de transição que pode favorecer prefeitos reeleitos.

Segundo o texto incluído por Ciro Nogueira, prefeitos eleitos em 2020 e reeleitos em 2024 poderiam disputar novamente as eleições de 2028. Na prática, isso abriria espaço para um terceiro mandato consecutivo, contrariando o objetivo principal da proposta, que busca limitar a permanência prolongada no poder.

A PEC é de autoria do senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, e foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Na mesma sessão, também foi decidido que os mandatos passariam a ter cinco anos e que as eleições seriam unificadas a partir de 2034.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados, com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em ambas as Casas.

Um homem de 47 anos foi mantido em cárcere privado pelo próprio irmão, de 48 anos, no domingo (23), por volta das 13h, na localidade da Fazenda Pedreira, zona rural de Conceição do Coité.

Posteriormente, a família conseguiu falar novamente com o suspeito, e o convenceu a liberar o homem. A vítima foi até a sede da companhia da Polícia Militar em Conceição do Coité e confirmou a situação.

Um médico psiquiatra identificado como Rodrigo Barros Cavalcanti, 45 anos, foi encontrado morto, no último sábado (22), dentro da casa onde residia, no bairro de Patamares, em Salvador.

Segundo a Polícia Civil, o médico – que atuava no Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) da cidade de Conceição do Jacuípe, no interior da Bahia – foi localizado com sinais de violência. O corpo foi encontrado por familiares da vítima.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (24) para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Como relator, Moraes foi o primeiro a se manifestar. Em seu voto, o ministro destacou que Bolsonaro admitiu que violou a tornozeleira eletrônica, o que segundo Moraes significa uma “falta grave, ostensivo descumprimento da medida cautelar e patente desrespeito à Justiça”.

“A continuidade no desrespeito às medidas cautelares, entretanto, não cessou. Pelo contrário, ampliou-se na última sexta-feira, dia 21/11, quando Jair Messias Bolsonaro violou dolosa e deliberadamente o equipamento de monitoramento eletrônico”, completou o ministro.

A maioria do colegiado confirmou a decisão de Moraes, relator do caso, que converteu a prisão domiciliar de Bolsonaro em preventiva.

Após quase um ano de gestão, moradores relatam insatisfação com administração municipal de Iguaí
Inicialmente, eu havia decidido não fazer comentários sobre as novas gestões municipais antes de completar um ano de governo. No entanto, já estamos nos últimos meses do ano e é impossível ignorar o sofrimento da população em diversas cidades.
Em Iguaí, grande parte dos moradores demonstra descontentamento diante do que consideram descaso da atual administração do prefeito Dr. Davi. Depois de dois mandatos bem avaliados do ex-prefeito Rony, a percepção da população é de retrocesso e abandono em vários setores do município.
Situação semelhante ocorre em outras cidades: em alguns municípios, após um ano de governo, certos prefeitos ainda não mostraram a que vieram. Em alguns casos, apenas houve a troca de ocupante da cadeira — saiu um gestor ruim e entrou um ainda pior. Em outras localidades, a sensação da população é de que sequer existe prefeito. Por outro lado, há cidades em que o gestor, em apenas um ano, já fez mais do que seu antecessor realizou em quatro.
Essas comparações e análises mais profundas devem seguir ao longo do próximo ano.
Por ora, fica o apelo: Dr. Davi, é hora de despertar para as dificuldades que o povo está enfrentando.
A equipe de reportagem buscou contato com o setor de comunicação da Prefeitura de Iguaí para ouvir sua posição sobre as denúncias, porém não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Denúncias sobre a situação nas cidades podem ser enviadas para o WhatsApp (77) 99159-5926 ou para o e-mail bekito36@gmail.com.
Jornalista: Adriano Cruz

 

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Beatriz, que ficou dentro do veículo, abriu a porta e disparou spray de pimenta na direção de um dos criminosos, que atirou na cabeça dela. A vítima morreu na hora

 

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Entender por que isso se torna possível exige observar o mecanismo de transição que a proposta prevê

A proposta contida na PEC 12/2022, em tramitação no Senado Federal, tem como objetivo declarado o fim da reeleição para cargos executivos, como prefeitos, governadores e presidente, e o aumento dos mandatos para cinco anos.

No entanto, uma emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) cria uma regra de transição que, na prática, pode permitir que gestores municipais que já foram eleitos em 2020, reeleitos em 2024, disputem mais um mandato em 2028, o que configuraria, para alguns, um “terceiro mandato consecutivo”.

Entender por que isso se torna possível exige observar o mecanismo de transição que a proposta prevê. A regra atual da Constituição autoriza apenas uma reeleição consecutiva para executivos (ou seja: mandato, reeleição e fim).

A PEC propõe que, a partir de determinada data, a reeleição seja extinta. Mas, como essa mudança não pode ser aplicada de forma abrupta, afetando quem está em mandato ou em campanha, a emenda de Nogueira insere uma “janela”: para prefeitos eleitos em 2024, sejam em primeiro mandato ou já reeleitos, será permitida mais uma candidatura em 2028.

Para ilustrar: um prefeito eleito em 2020, reeleito em 2024, caso essa regra de transição seja aprovada, poderia disputar a eleição municipal de 2028 e exercer um mandato que, por essa regra específica, teria duração estendida (seis anos), o que permitiria que se mantivesse no cargo até 2034.

Ou seja: primeiro mandato 2021-2024, segundo 2025-2028, terceiro 2029-2034. Assim, chega-se à soma de até 14 anos consecutivos no Executivo municipal, ainda que a regra que acaba com a reeleição esteja em vigência para pleitos futuros.

Essa configuração gera forte controvérsia porque, embora juridicamente enquadrada como “transição” da nova regra, ela funciona como exceção que beneficia prefeitos incumbentes ou com legado eleitoral recente.

Críticos apontam que o espírito da reforma, que é promover alternância de poder, reduzir vantagens dos incumbentes, pode ficar comprometido. E destacam que, apesar de o fim da reeleição parecer uma mudança radical, uma brecha para o “terceiro mandato” está sendo construída antes dessa regra definitiva entrar em vigor.

Do ponto de vista institucional, os defensores argumentam que a regra de transição evita prejuízo para quem se elegeu ou reeleito sob a legislação antiga, seria uma forma de “direito adquirido” à última recondução.

Já os críticos afirmam que isso equivale a prolongar a permanência de gestores no poder e reforçar estruturas políticas locais consolidadas, o que contraria a ideia de renovação democrática.

Até o momento, a PEC segue em tramitação, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com discussão ainda pendente no plenário do Senado. Caso avance conforme o texto com a emenda de Nogueira, o chamado “terceiro mandato consecutivo” para prefeitos poderá deixar de ser uma exceção isolada para se tornar realidade para muitos municípios.