O plenário analisou nestas quarta e quinta duas ações que tratam da possibilidade de os governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid.

Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar.

Para os ministros, a vacinação obrigatória não significa, no entanto, a vacinação forçada da população, que não pode ser coagida a se vacinar.

Somente o ministro Nunes Marques divergiu em parte, afirmando que a vacinação obrigatória deve ser adotada em último caso.

Segundo o ministro Ricardo Lewaandowski, é “flagrantemente inconstitucional” a vacinação forçada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento, mas argumentou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”.

No mesmo julgamento, a maioria dos ministros também rejeitou recurso com o objetivo de desobrigar pais de vacinarem os filhos.

Ricardo Lewandowski – Segundo o relator, é “flagrantemente inconstitucional” a vacinação forçada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento. Mas ele argumentou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”. “Sob o ângulo estritamente constitucional, a previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima”, disse.

Luís Roberto Barroso – Acompanhou o relator. Defendeu que é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei e seja objeto de determinação de União, estado ou município com base em consenso médico científico.

Nunes Marques – Acompanhou o relator, com uma ressalva: a de que a União deve ser ouvida. Votou a favor de que a vacinação obrigatória seja implementada somente como última medida, apenas se houver antes a vacinação voluntária. O ministro afirmou que sequer existe vacina aprovada para ser aplicada. “Esta [a vacinação obrigatória] deve ser medida extrema, apenas para situação grave e esgotadas todas as formas menos gravosas de intervenção sanitária”, afirmou.

Alexandre de Moraes – Acompanhou o relator, afirmando que “a preservação da vida, da saúde, seja individual, seja pública, em um país como Brasil, com quase 200 mil mortos pela Covid-19, não permite demagogia, hipocrisia, ideologias, obscurantismo, disputas político-eleitoreiras e, principalmente, não permite ignorância”. Segundo ele, “a vacinação compulsória é uma obrigação do poder público e, também, do indivíduo”.

Edson Fachin – Acompanhou o relator. Votou pela obrigatoriedade da vacinação, defendendo que o Supremo deve passar “uma mensagem nítida e evidente segundo a qual a vacinação é, sim, obrigatória e se dá nos limites da expressão democrática do federalismo”. Segundo Fachin, o entendimento não retira nenhum dos poderes do Executivo.

Rosa Weber – Acompanhou o relator. Segundo a ministra, “há um dever dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de agirem positivamente, ou de não se omitirem, quanto à efetiva adoção as ferramentas eficazes disponíveis na contenção de ameaças à saúde”. “Em absoluto estou a dizer que a Constituição, ao aferir ao estado o dever de proteger a saúde, legitima toda e qualquer restrição a direitos e liberdades.

Dias Toffoli – Acompanhou o relator. O ministro não leu o voto no plenário.

Cármen Lúcia – Acompanhou o relator. A ministra afirmou que o coronavírus deu um exemplo, de que “pior do que ser contaminado pelo vírus, é o medo de contaminar alguém”. “Temos medo de contaminar alguém por uma falta nossa. Quem tem dignidade, respeita a dignidade do outro também”, afirmou. Cármen Lúcia disse que a vacinação “não é forçada, mas há medidas indiretas que a pessoa tem que cumprir e é um dever genérico”. “A liberdade não é absoluta e não pode ser contra tudo e contra todos. Egoísmo não se compadece com a democracia.”

Gilmar Mendes – Acompanhou o relator. Segundo o ministro, a vacinação obrigatória não é forçada e não pode ocorrer sem o consentimento do indivíduo. O ministro sugeriu que o STF autorize que estados e municípios a importar vacinas aprovadas por autoridades estrangeiras.

Marco Aurélio Mello – Acompanhou o relator. O ministro iniciou o voto afirmando que partidos de oposição usam o Supremo para “fustigar” o governo. “A vacina em particulares não é proibida e não poderia ser proibida num país como é o Brasil. Evidentemente, há de ser compulsória, com as consequências indiretas, já que não se pode cogitar de condução do indivíduo. O interesse é coletivo. Precisa ser compulsória.”

Luiz Fux – Acompanhou o relator. “A hesitação contra a vacinação é uma das dez maiores ameaças”, afirmou o ministro.

“Alguns falam que eu tô dando um péssimo exemplo. Ou é imbecil (palmas) ou o idiota que tá dizendo que eu dou péssimo exemplo, eu já tive o vírus. Eu já tenho anticorpos. Pra que tomar vacina de novo?”, disse o presidente.

Durante o discurso, Bolsonaro voltou a dizer que a vacina não pode ser obrigatória e que a pessoa tem direito de decidir se quer ou não receber tratamentos médicos.

“Ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina. (…) Se o cara não quiser ser tratado que não seja. Não quero fazer quimioterapia e vou morrer, problema é meu”, afirmou.

“Nós estamos mexendo com vidas. Cadê nossa liberdade? Aqui é democracia. Não é Venezuela, não é Cuba.”

Especialistas dizem que os estudos indicam que os milhões de brasileiros que já tiveram Covid-19 também deverão ser imunizados. “A imunidade da vacina pode trazer benefícios em relação à nossa imunidade natural”, explica a neurocientista Mellanie Fontes-Dutra, coordenadora da Rede Análise Covid-19.

Para Denise Garrett, epidemiologista e vice-presidente do Instituto Sabin, a vacina pode oferecer uma imunidade maior. “Nós não conhecemos muito a imunidade que a Covid-19 dá e nem a da vacina. Geralmente, para algumas doenças, a vacina dá uma imunidade mais duradoura e forte. Porque é algo mais padronizado”.

Não fica claro no vídeo se Bolsonaro, ao falar, já sabia do resultado do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade da vacinação.

Na tarde desta quinta, o plenário do STF concluiu julgamento em que, por dez votos a um, autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19.

Bolsonaro também disse que na negociação com o governo para a compra de vacinas, a Pfizer, dos EUA, impôs como condição que não se responsabilizaria por eventuais efeitos colaterais após aplicação do imunizante.

“E na Pfizer [contrato da Pfizer] tem lá: nós [Pfizer] não nos responsabilizados. Se eu virar um chi, se eu virar um jacaré, se você virar super homem, se nascer barba em alguma mulher, ou algum homem começar a falar fino… e o que é pior: mexer no sistema imunológico das pessoas”, falou.

• É #FAKE que vacinas contra o novo coronavírus possam gerar seres geneticamente modificados

No dia 10 de dezembro, o Ministério da Saúde assinou intenção de compra de 70 milhões de doses da vacina contra a Covid-19 desenvolvida pela farmacêutica Pfizer, em parceria com a alemã BioNTech.

Após divulgar que foi formalizado o compromisso com a Pfizer/BioNTech, o secretário-executivo do ministério, Élcio Franco, lembrou que já há um acordo semelhante para uso da CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac, em parceria com o Instituto Butantan.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou em Porto Seguro, por volta das 17h30 para assinar duas medidas provisórias para renegociação de dívidas. Conforme o Governo Federal, a iniciativa permitirá retomada de investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

O evento, que aconteceu no aeroporto da cidade, também contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Segundo o governo, as medidas provisórias vão possibilitar que empreendedores possam renegociar dívidas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e com os Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor).fonte g1

O acidente foi perto da praça do pedágio, sentido Simões Filho. Testemunhas disseram que o pneu do carro estourou e a motorista seguiu para o acostamento, foi quando o veículo desceu uma ribanceira e caiu em um córrego.

Três mulheres que estavam no veículo morreram no local. A identidade delas não foi divulgada. Dois homens, que também estavam no carro, conseguiram sobreviver. Eles tiveram ferimentos leves e foram atendidos pelo Samu.