:: jul/2023

Brasília, 1 de julho de 2023 – Começaram a valer neste sábado (1), em todo o país, as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República no mês passado. A nova redação incluída na lei 9.503/97 muda a forma de fiscalização do exame toxicológico, enquanto a Resolução 996/23 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – atualiza as regras para registro e circulação de veículos como ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes elétricos e outros meios de locomoção.

Pela Lei 14.599/23, que alterou o CTB, as regras relacionadas ao exame toxicológico – obrigatório para motoristas das categorias “C”, “D” e “E” – sofrem diversas alterações. Na prática, a partir de agora existem duas infrações distintas relacionadas à obrigatoriedade do exame, diferente da norma que vigorava até o mês passado, com apenas uma infração prevista na lei.

A primeira novidade diz respeito à infração prevista no art. 165-B, pela não renovação do exame dentro do prazo regulamentar. Apesar do exame continuar sendo obrigatório somente para os condutores com categoria de habilitação C, D ou E, a infração não se configura mais somente quando esses condutores estiverem na direção de veículos que exijam essas categorias, como era antes, mas sim qualquer veículo, incluindo automóveis e motocicletas.

A segunda novidade foi a criação do novo artigo 165-C, estabelecendo a punição para os condutores, mesmos reprovados no exame toxicológico, continuarem dirigindo.

Deixar de fazer o exame toxicológico, ou então dirigir após ter sido reprovado no exame, é considerada infração de natureza gravíssima, punida com multa de R$1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses. Além disso, se o condutor reincidir na infração dentro de um período de 12 meses, o valor da multa é dobrado.

Adicionalmente, as novas regras acabaram com a chamada “multa de balcão”, aplicada pelos DETRANs no momento da renovação da habilitação, ao constatarem a não realização de algum dos exames toxicológicos intermediários, que ocorrem a cada dois anos e meio.

Conforme já havia sido previsto pela própria Lei 14.599/23, o Contran, através da Deliberação 268/23, estabeleceu um prazo até 28/12/2023 para os condutores regularizarem os exames, caso estejam vencidos.

Fiscalização da PRF

A fiscalização da PRF relacionada à regularidade do exame toxicológico será iniciada após findo o prazo adicional já estabelecido pelo Contran, ou seja, os condutores que porventura estiverem com o exame em situação irregular, estão sujeitos a autuação a partir do dia 29/12/2023.

Ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes motorizados

As novas regras também alcançam ciclomotores, bicicletas e patinetes elétricos. Com a popularização nos últimos anos, a circulação desses veículos aumentou consideravelmente e por essa razão é necessário entender as características de cada um e as normas implementadas pela Resolução 996/2023 do CONTRAN e que os condutores terão de seguir a partir de segunda-feira (3):

– Ciclomotores: veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna ou elétrico, com cilindrada máxima 50 cm³ (centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol³ (três polegadas cúbicas e cinco centésimos) e potência de 4 kW (quatro quilowatts), com velocidade limitada a 50 km/h e que atendem aos demais requisitos estabelecidos na resolução.

Esses veículos devem ser registrados e licenciados normalmente, como os demais veículos. Além disso, devem possuir todos os equipamentos obrigatórios previstos na Resolução CONTRAN 993/23, transitar com a luz baixa acesa durante o dia, os condutores devem estar devidamente habilitados e também devem utilizar capacete motociclístico com viseira ou óculos de proteção.

– Bicicletas elétricas: bicicletas equipadas com motor elétrico auxiliar, limitadas à potência de 1000W e velocidade máxima de 32 km/h, não precisam de registro e licenciamento. No entanto, precisam possuir indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, espelho retrovisor do lado esquerdo e pneus em boas condições.

– Equipamentos de mobilidade individual autopropelidos: dispositivos de transporte movidos por motor elétrico, como patinetes, monociclos e hoverboards.

Não há necessidade de registro e licenciamento para esses equipamentos. Tampouco habilitação por parte do condutor.

Caberá ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nas vias terrestres abertas à circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do CTB.

O piso salarial da enfermagem para o setor público está mantido. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira por liberar o pagamento dos valores a enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras.

Em julgamento no Plenário Virtual, os ministros formaram maioria por manter o voto do relator, ministro Roberto Barroso.

Barroso decidiu pelo pagamento a servidores públicos da União, estados e municípios, entre outras condições.

Já em relação aos celetistas, determinou que a implementação do piso deveria ser precedida de negociação coletiva entre empregados e empresas.

O ministro Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e André Mendonça acompanharam o relator.

Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques entenderam que, no setor privado, a negociação deve acontecer de forma regionalizada.

Já Edson Fachin e Rosa Weber divergiram do relator e votaram pela aplicação universal e imediata do piso.

A presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Betânia Santos, defende o piso salarial para todos os setores: público e privado.

A lei do piso da enfermagem foi aprovada pelo Congresso Nacional, em agosto do ano passado.

Para enfermeiros, o salário inicial passou a ser de quatro mil e setecentos (R$ 4,7 mil); técnicos de enfermagem, três mil e trezentos (R$ 3,3 mil); e auxiliares e parteiras, dois mil e trezentos (R$ 2,3 mil).

No Brasil, são mais de dois milhões e 800 mil profissionais no setor.

O caso chegou ao STF, em setembro do ano passado, quando o ministro Barroso suspendeu a lei, até que a União detalhasse a fonte de custeio.

O que foi feito pelo governo, em maio deste ano, com a liberação de mais de R$ 7 bilhões.

Em um vídeo enviado pelo funcionário da banda dá pra ver o momento que Rony Brasil fala não saber o que fazer e que a música não aflige ninguém, disse que não iria contrariar a ardem mandado. Em sua fala, relata que iria ficar preso e que qualquer coisa desceria até Brasília.

A música Alexandre de Moraes é uma composição de Rony Brasil que foi publicada no canal oficial da banda no dia 11 de Abril de 2023, já tem 1.847 visualizações e está sendo um grande sucesso.

Uma notícia triste em Vitória da Conquista na tarde deste sábado.

Uma garotinha de apenas 10 anos, identificada como Alice, foi encontrada sem vida na zona rural da cidade, na região do povoado da Choça.

Desde ontem, 30, muitas imagens da menininha foram compartilhadas nas redes sociais a procura do seu paradeiro.

Um fato com final trágico e triste.

O corpo foi localizado num matagal e familiares estão em choque com essa situação.

A Companhia de Policiamento Rural e o Departamento de Polícia Técnica de Conquista foram acionados para atender a ocorrência.

A causa da morte será investigada pelos órgãos de segurança pública.

Nossos sinceros sentimentos.

// Blog do Rodrigo Ferraz.

A “Operação Intensificação” foi realizada pelo Esquadrão de Motociclistas Falcão nas áreas da 77ª CIPM e 78ª CIPM, em Vitória da Conquista. A ação teve como objetivo reforçar a segurança, combater a criminalidade e promover a ordem pública na região. A equipe especializada da Polícia Militar utilizou motocicletas para agir de forma ágil e eficiente, realizando patrulhamentos intensivos e abordagens criteriosas.

A presença visível dos policiais nas ruas transmitiu segurança à população e fortaleceu o vínculo de confiança entre a comunidade e as forças de segurança.

A Operação Intensificação demonstra o compromisso das autoridades em proteger a sociedade e manter a ordem e a paz na cidade.

A medida representa baixa de R$ 0,14 por litro vendido nas refinarias para as distribuidoras. Além disso, a Petrobras também vai reduzir em R$ 0,10 por kg do gás GLP.

O novo preço da gasolina e do gás de cozinha entra em vigor neste sábado (1º). Conforme anúncio da Petrobras ontem (30), o preço médio do combustível para veículos praticado pela empresa passa a ser de R$ 2,52 por litro — queda de 5,3%.

A medida representa baixa de R$ 0,14 por litro vendido nas refinarias para as distribuidoras. Além disso, a Petrobras também vai reduzir em R$ 0,10 por quilo (-3,9%) o preço médio de venda do gás GLP para as distribuidoras. Com isso, o valor passará de R$ 2,5356 para R$ 2,4356 por quilo, equivalente a R$ 31,66 por botijão de 13 quilos. A decisão repercutiu mal entre os investidores, que não viam espaço para a Petrobras reduzir os preços diante da referência com o mercado internacional. Na prática, significa que a estatal está reduzindo a margem de lucro.

Lício Lima caiu do andaime após o choque. Ele foi socorrido pelo SAMU, apresentando múltiplas queimaduras pelo corpo, e encaminhado ao hospital, onde faleceu.

Na tarde desta sexta-feira, dia 30, ocorreu um trágico incidente no município de Morpará, resultando na morte de um homem de 46 anos. Identificado como Lício dos Santos Lima, ele sofreu uma descarga elétrica proveniente dos fios de alta tensão enquanto estava em um andaime.

O incidente aconteceu na praça de eventos que sediará os festejos de São Pedro, em Morpará. Após o acidente, Lício foi prontamente socorrido pelo SAMU, apresentando múltiplas queimaduras pelo corpo, e encaminhado ao hospital municipal Jonival de Oliveira Lucas. Infelizmente, foi confirmado o óbito de Lício no local. Vale ressaltar que ele desempenhava o cargo de assessor na secretaria de infraestrutura do município de Morpará. A Prefeitura de Morpará emitiu Nota de Pesar:

Nesta semana, o Tribunal de Justiça da Bahia aprovou por unanimidade o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)- Subseção de Vitória da Conquista para a criação e instalação da Vara de Execuções Penais. O anuncio oficial foi feito nesta sexta-feira(30). Na gestão liderada pela presidenta Luciana Santos Silva já é a segunda Vara aprovada para o município, sendo a primeira a Vara de Violência Doméstica. Em entrevista ao Blog do Sena, Luciana destacou que esta é uma grande conquista para a advocacia e comunidade em geral.

A atual presidenta da OAB- Conquista conta que o pedido da instalação da Vara de Execuções Penais foi um pedido iniciado na gestão anterior, presidida por Ronaldo Soares, a partir da Comissão de Direito Penal e Sistema Prisional presidida por Murilo Cavalcante, e que teve seguimento com a nova gestão. “Quando assumimos tivemos esse compromisso e cuidado de diligenciar que fosse aprovado essa Vara. Estive mais de uma vez com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, junto com a nossa presidente da OAB- Bahia Daniela Borges, pedindo que o processo caminhasse para que tivesse esse desfecho que foi a aprovação nesta semana”, disse.

Luciana destaca a nova Vara terá efeito positivo tanto para a advocacia quanto para a sociedade civil. “O primeiro efeito positivo que podemos sinalizar é a celeridade processual. Em Conquista temos os três regimes prisionais (fechado, semi-aberto e aberto), duas unidades e uma realidade em que a Vara do Júri  junto com a Vara de Execução Penal, então muitas vezes tínhamos uma morosidade processual, não por conta do magistrado ou magistrada ou pela estrutura, mas sim por conta do número de processos que o mesmo juiz acumulava. Pelo porte do município e de execução penal (prisões que são cumpridas) esse era um cenário que já deveria ter mudado”, explicou.

Ainda de acordo com a presidenta, a previsão é que em outubro seja instalada a Vara de Violência Doméstica. “Assim que soube da aprovação da Vara de Execuções Penais fiz contato com o assessor da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia e ele me informou que está trabalhando prioritariamente para instalação da Vara da Violência Doméstica, que foi aprovada antes, e logo depois começará trabalhar para a instalação da Vara de Execução Penais”, afirmou.