Em parecer, a área técnica do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) indicou aos ministros da Corte que condenados pela Lei da Ficha Limpa em 2012 poderão concorrer aos cargos municipais em novembro. Caso as eleições fossem realizadas nas datas originais, em outubro, as pessoas nessa situação não poderiam participar.

O parecer foi apresentado na sexta-feira (7) em resposta a uma consulta do deputado federal Célio Studart (PV-CE). O congressista é contra a participação, nas eleições de 2020, de candidatos condenados.

Em 1º de julho, o Congresso Nacional promulgou a PEC (proposta de emenda à Constituição) que adiou as eleições municipais de 2020. O pleito, antes marcado para 4 de outubro, será em 15 de novembro.

A área técnica do TSE considera o fato de que a ineligibilidade estabelecida com base na Lei da Ficha Limpa é de 8 anos. Com isso, políticos impedidos de disputar as eleições de outubro de 2012 por condenações relacionadas a crimes de caixa 2, abuso de poder econômico, dentre outros, estarão aptos em novembro.

“Não tendo o Congresso Nacional optado por postergar o prazo final das inelegibilidades em razão da alteração da data do pleito para o mês de novembro, entende-se não haver campo para que tal providência se dê no âmbito desta Corte Superior”, diz o parecer.

O documento segue para análise do relator, ministro Edson Fachin. Posteriormente, será analisado pelo plenário da Corte Eleitoral.

Eis o novo calendário eleitoral de 2020:

Uma emenda do deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) garantiu a entrega de uma ambulância para o Hospital de Base de Vitória da Conquista.

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Luciano Gomes, foi até Salvador receber o veículo, que será de grande utilidade para Vitória da Conquista e região, especialmente nesse período de pandemia, uma vez que o hospital recebe pacientes de várias cidades.

O veículo será destinado a reforçar a estrutura de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. A entrega foi realizada nessa sexta-feira (07) pelo governador Rui Costa (PT), em ato no Parque de Exposições, em Salvador.

“Estamos com o governo do estado trabalhando para garantir toda a estrutura necessária para o combate a esse vírus. Fortalecer o Hospital de Base é fortalecer a saúde de Vitória da Conquista e da região Sudoeste”, afirmou o deputado Fabrício.

Um grave acidente deixou uma vítima fatal na tarde deste sábado (08), na BR-116, nas proximidades da Lagoa das Flores, em Vitória da Conquista.

De acordo com as informações do Blog do Sena, o motociclista colidiu contra uma placa. Ele foi arremessado com o impacto e morreu na hora.

Dois pés de maconha, comprimidos de estimulantes, material para acondicionar drogas e uma espingarda foram apreendidos, na quinta-feira (6), durante uma operação conjunta da 25ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) e Departamento de Polícia Técnica (DPT), em Euclides da Cunha.

Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, no restaurante Café da Hora, no Km 196, na BR-116, em Euclides da Cunha, os policiais encontraram ainda porções de maconha, um coldre e munições de diversos calibres. Um homem foi preso em flagrante e conduzido à sede da Coorpin. Todo material será submetido à perícia no DPT.

Um suspeito de ameaçar os vizinhos, no Povoado Duas Estradas, foi preso em flagrante por policiais da Delegacia Territorial (DT) de Araci, com armas e munições, na manhã de sexta-feira (7).

Os policiais apreenderam um revólver, duas espingardas, nove munições de diferentes calibres, além de recipientes contendo chumbo e pólvora. Todo material será enviado para perícia, no Departamento de Polícia Técnica (DPT).

O homem foi autuado em flagrante por posse irregular de arma de fogo e está custodiado na unidade policial, à disposição da Justiça.

Setenta e oito munições de vários calibres, uma espingarda, um colete balístico, 75 pinos de cocaína e uma balança de precisão foram apreendidos, na sexta-feira (7), durante diligências realizadas por equipes da 22ª Delegacia Territorial (DT) de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.

De acordo com o titular da unidade, delegado Leandro Acácio, o material foi localizado, durante uma ação policial para coibir o tráfico de drogas, na localidade de Palmares.

“Os traficantes deflagraram disparos e fugiram ao perceber a chegada dos policiais”, comentou o delegado. Ele também acrescentou que dois suspeitos de envolvimento com o tráfico naquela localidade, já estão identificados.

O resultado da apreensão seguirá para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), onde deve ser periciado.

Ações investigativas e repressivas das polícias Militar e Civil resultaram nas capturas de 419 agressores de mulheres, em 2020. De janeiro a julho, as equipes da Operação Ronda Maria da Penha (ORMP) e da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) também acompanham 1.114 vítimas com medidas protetivas, na Bahia.

 Instalada em 21 cidades, a ORMP realizou, no mesmo período, 2.452 rondas, abordou 1.751 suspeitos e promoveu 24 palestras. “Orientamos os policiais e toda a sociedade sobre a importância de valorizar e respeitar a mulher”, destacou a comandante da ORMP, major Flávia Barreto.

 Ao lado dela, uma vítima de Salvador contou sobre a importância do acompanhamento. “Fui agredida por dois ex-companheiros e desde então sou atendida pela Ronda e Deam. Importante que a gente reaja no primeiro sinal de violência”, ressaltou a mulher.

 DEAMS

Com 15 unidades distribuídas na Bahia, as Deams concluíram e enviaram para a Justiça, entre janeiro e julho, 3.676 inquéritos relacionados à Lei Maria da Penha.

 “Diferente do passado, hoje a mulher tem voz ativa e não aceita mais viver em um relacionamento abusivo. Fazemos parte de uma rede de proteção”, enfatizou a titular da Deam de Brotas, Bianca Torres.

 A delegada acrescentou que não só a mulher que é vítima deve denunciar. “Parentes, amigos e vizinhos devem entrar nessa luta e registrar qualquer situação de risco”, completou.

 A corte entendeu que a pandemia do novo coronavírus não é mais empecilho para a realização de eleições suplementares

Um mês após defender que prefeitos cassados poderiam ficar em seus cargos até o fim do ano, mesmo que condenados por compra de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou de posição. Durante julgamento ontem, a corte entendeu que a pandemia do novo coronavírus não é mais empecilho para a realização de eleições suplementares e decidiu que chefes do Executivo municipal podem, sim, ser afastados.

Ontem, ao cassar o prefeito de Lins (SP), Edgar de Souza (PSDB), e seu vice Carlos Alberto Daher, por abuso de poder político durante a campanha de 2016, os ministros da Corte determinaram a realização de eleições indiretas, pela Câmara Municipal, para um mandato-tampão na prefeitura. A justificativa é que prefeito e vice deixarão seus cargos vagos a menos de seis meses do final do mandato. A decisão foi por maioria.

No dia 1º de julho, no entanto, ao julgar os casos do prefeito de Ribeira do Piauí (PI), Arnaldo Araújo (MDB), e de Presidente Figueiredo (AM), Romeiro Mendonça (Progressistas), o TSE entendeu que a troca de chefes do Executivo municipal poderia atrapalhar as ações de combate à covid-19, e que novas eleições em meio à pandemia ofereceriam riscos à saúde pública. Isso porque, nesses casos, se ambos fossem afastados do cargo em julho, a escolha dos novos prefeitos deveria ser direta – e o mandato ainda teria de seis meses de duração.

“Ao concluir nesta quinta-feira (ontem) o julgamento do recurso apresentado pelo prefeito cassado de Lins, o Plenário entendeu, por maioria, que a situação se mostra diferente no segundo semestre de 2020, sendo possível dar plena execução às decisões do TSE sobre o afastamento de prefeitos”, afirmou o tribunal.

Em seu voto, o presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Câmara Municipal de Lins tem 15 vereadores e observou que uma eleição indireta se diferencia do pleito direto. “Está superado o problema da eleição direta e da aglomeração”, afirmou. “A pandemia já não justifica essa linha de entendimento (de não afastamento do cargo).”

O ministro Edson Fachin, relator do caso, também votou pela execução imediata do afastamento dos políticos dos cargos. Para ele, o quadro de agora é diferente do primeiro semestre, quando a eleição se daria de forma direta em caso de cassação.

O ministro Luís Felipe Salomão, que defendeu a manutenção do entendimento anterior da Corte, foi voto vencido. Para Salomão, a realização de eleições indiretas pela Câmara também traz riscos para a população. Segundo ele, haverá movimentação no local, além de reuniões de apoiadores em defesa de uma ou outra candidatura.

A Corte, porém, decidiu que ainda cabe aos tribunais regionais eleitorais (TREs) argumentar pela suspensão de eleições suplementares, mesmo que indiretas, se a avaliação for de que sua realização coloca em risco a população. Casos assim devem ser analisados individualmente.

O advogado e professor de direito eleitoral Alberto Rollo afirmou que a decisão de ontem do TSE marca “uma mudança de interpretação em relação à pandemia, e não à Lei.” “Esse entendimento demonstra que o TSE repensou a questão da pandemia e da inviabilidade da substituição da chapa caçada e mandou fazer eleição indireta.”

O advogado especialista em direito político e eleitoral Silvio Salata afirmou que a mudança de entendimento do tribunal num período tão curto de tempo pode causar “instabilidade na interpretação da jurisprudência”. “Em pouco tempo, houve uma alteração radical no entendimento da Corte. Isso, de certa forma, abala o princípio da segurança jurídica.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na tarde do último dia 04 de agosto, estiveram presentes na sede da POLÍCIA FEDERAL em Vitória da Conquista, membros da sociedade civil, o vereador Laudelino Palmeira (PT Poções), dentre outras entidades que foram representadas. Na ocasião os denunciantes foram ofertar denúncia à atual administração da gestão LEANDRO ARAÚJO MASCARENHAS, por uma série de denúncias denunciadas por vários meios de comunicação. Na oportunidade eles foram atendidos e entregaram documentos referentes à: farra das diárias, farra das passagens aéreas, esquema de tráfico de influência com empresa de estruturas, fake news, etc. “Nosso trabalho ainda está no início, na certeza de mais materialidade de denúncias nos próximos dias”, afirmou um dos membros da sociedade civil, que se fez presente na sede da PF.

Decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, Ulisses Maynard, nesta sexta

O prefeito Fernando Gomes chegou a se pronunciar sobre a decisão. Dizendo que ainda não foi comunicado da determinação do juiz da primeira instância, o prefeito afirma que a decisão pelo perda dos direitos políticos é equivocada, pois o TJ-BA já havia reconhecido que não houve perda de prazo para recursos em segundo instância e, assim, o processo não havia transitado em julgado – quando não mais cabe recurso  e a decisão tem que ser cumprida. Ainda cabe recurso ao prefeito. Fonte: Pimenta