Uma procuradora de Justiça do Pará será investigada a partir de uma determinação do corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D’Albuquerque. A procuradora fez declarações nas redes sociais para que os manifestantes contrários aos resultados das eleições descumpram a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) para desobstruir vias públicas.

A apuração também tem como escopo investigar o apoio da procuradora aos atos antidemocráticos no país. Cabe à Corregedoria, ligada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), receber e apreciar reclamações relativas aos membros do MP e de seus serviços auxiliares, por força do artigo 130-A, § 3º, inciso I, da Constituição da República.

Já o artigo 74 da Resolução CNMP nº 92/2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), disciplina que a Reclamação Disciplinar é o procedimento investigativo de notícia de falta disciplinar atribuída a membro ou servidor do Ministério Público.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (5) que a deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) preste depoimento imediatamente sobre a perseguição armada de um homem, em São Paulo                na véspera do segundo turno da eleição, após uma discussão política.

De acordo com o G1, o ministro atendeu em parte um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu ser necessária uma apuração preliminar dos fatos antes de decidir sobre a investigação. Gilmar determinou que a PGR ouça de forma “imediata” Zambelli, o que poderá ser feito inclusive por videoconferência. O ministro advertiu que, se o depoimento demorar a ser feito, as investigações poderão prosseguir à revelia.

A PGR se manifestou após a determinação de Gilmar, que fixou três dias para que o Ministério Público analisasse um pedido de investigação contra a parlamentar feito pelo Partido dos Trabalhadores e advogados.

No documento, o Ministério Público afirmou que a diligência será feita “sem prejuízo de outras oitivas decorrentes que se afigurem necessárias”. A PGR frisou que é preciso ter a cópia do inquérito policial aberto em São Paulo para tratar dos fatos. Por isso, também pediu à Corte para requerer o material da Justiça de São Paulo.

Na decisão deste sábado, Gilmar disse que os fatos em questão envolveriam, em tese, os delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo.

O ministro citou que o caso deve ser investigado pelo STF porque os fatos ocorreram “no exercício do atual mandato de parlamentar federal e em razão de discussões políticas relativas às eleições e ao posicionamento político-partidário da Deputada Federal”.

Segundo o ministro, o depoimento imediato da deputada é medida necessária e adequada para esclarecer eventual investigação. Mendes disse que é preciso imprimir celeridade na apuração dos fatos.

“Ainda que tal depoimento já tenha sido prestado em primeiro grau, a reinquirição da parlamentar pelo promotor natural do caso constitui medida útil ao regular desenvolvimento das investigações, razão pela qual deverá ser imediatamente realizada pela PGR, tendo em vista inclusive a relevância do caso e a necessidade de se imprimir um ritmo adequado a este procedimento investigativo, em observância à dimensão objetiva do princípio da razoável duração do processo”, escreveu.

O ministro citou que, como há notícia de que Zambelli está nos Estados Unidos, “caberá à PGR e à Deputada Federal adotar os meios processuais e as soluções tecnológicas cabíveis para a colheita do depoimento, sob pena de revelia e de prosseguimento das apurações independentemente dos esclarecimentos a serem prestados pela parlamentar”.

Gilmar encaminhou os pedidos de investigação para que a PGR tome as medidas cabíveis já que o STF recebeu a apuração feita pela Polícia Civil de SP.

“Não há vida plena na ditadura. Jamais houve e continua não havendo, independente do país, da religião, da etnia ou do viés político, se de direita ou de esquerda”, afirmou o juiz Federal Carlos Felipe Komorowski em uma decisão para desbloquear rodovias federais fechadas por manifestantes indignados com o resultado da eleição presidencial.

O juiz afirma que a situação, “que já era grave, regrediu para desesperadora”, ao analisar os casos de pessoas que estão em frente a quartéis das forças armadas pedindo intervenção militar.  O magistrado observou que “a vida é o bem maior reconhecido no ordenamento jurídico internacional – vida das pessoas, dos animais, das plantas, qualificada pela coexistência harmônica e sustentável”, e que esse conjunto de ideias ganhou relevância como defesa ao extermínio nazifascista dos anos 1930 e 1940, tornando-se predominante, sendo, no Brasil, consagrado na Constituição.

Mas, após 34 anos de promulgação da Constituição Federal, o juiz destaca que  “líderes nazifascistas modernos têm ganhado apoio popular”, e cita Bolsonaro, Trump e Putin. “Nazistas, porque espalham a morte com base na discriminação e fascistas, porque buscam a dominação de tudo e de todos.”

“Não entendo a adesão das pessoas a líderes desse nível. (…) O que explica o desejo pelo nazifascismo? O desejo de estar sob o jugo de ditadores, indefeso, sem os mecanismos existentes nas democracias para os fracos fazerem valer os seus interesses contra os fortes? O gosto de ser tocado feito gado é uma manifestação de masoquismo?”, questionou.

O juiz Federal destaca que, principalmente nos últimos oito anos, a democracia no Brasil foi negligenciada pelo Judiciário e pelo Ministério Público, levando a “esse estado de coisas”. Para ele, é urgente a tomada de ações concretas e efetivas pela sociedade civil e os Poderes ainda constituídos para resgatar valores elementares, como a vida, a liberdade e a dignidade, “de modo a preservar e fortalecer a democracia”. “São tempos estranhos, de perplexidade, violência e medo. Mas os nazistas e fascistas foram derrotados antes e serão de novo, porque “all of you fascists bound to lose: You’re bound to lose!”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, disse nesta quinta-feira (3), durante uma sessão da Corte, considerar criminosos os grupos bolsonaristas que contestam a vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o ministro, os envolvidos serão punidos.

Atos golpistas em frente a prédios das Forças Armadas tem o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL). “Os eleitores, em maioria massacrante, são democratas. Aceitaram democraticamente o resultado das eleições. Aqueles que criminosamente não estão aceitando, aqueles que criminosamente estão praticando atos antidemocráticos serão tratados como criminosos”, afirmou Moraes.

O presidente do TSE foi categórico e revelou que os “movimentos criminosos” serão “combatidos e os responsáveis apurados e responsabilizados sob a pena da lei”.

Desde o início da semana apoiadores de Bolsonaro fazem atos com pedido de golpe militar em diferentes pontos do país. Eles cobram a ação das Forças Armadas para uma intervenção militar após a vitória de Lula nas eleições presidenciais. As informações são da Folha de S. Paulo.

As manifestações golpistas que têm bloqueado estradas por todo o país contam com a presença de crianças ao lado de pais ou responsáveis. Segundo especialistas em infância e juventude, bem como direito de família, expor os filhos a esse tipo de situação, onde há risco de violência, pode levar à perda do poder familiar, em casos extremos, e servir até mesmo como argumento em disputa da guarda.
Ex-coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude e diretora assistente da Escola da Defensoria Pública de São Paulo, Leila Rocha Sponton afirma que existe um risco efetivo e iminente ao expor as crianças durante esses protestos, que exige inclusive a atuação do conselho tutelar e até mesmo do Ministério Público.
“É colocar as crianças em risco, de forma deliberada, dolosa, numa situação em que é sabido que o confronto é possível e provável. Ainda mais depois de uma decisão judicial em que o ministro do STF informa que as forças policiais deverão agir dentro do necessário para conter. Fica ainda mais claro”, explica Leila.
A defensora cita os artigos 227 da Constituição, que aponta o dever de todos de garantir, entre outros, que crianças sejam privadas de violência, e o 132 do Código Penal, sobre pôr em risco a vida ou saúde de outra pessoa, como embasamentos legais que podem ser utilizados contra pais ou responsáveis que expõem as crianças em bloqueios golpistas nas rodovias.
Segundo Leila, os pais, a família e todos ao redor têm o dever de proteger as crianças. Quando isso não acontece, o Estado tem a obrigação de agir. A defensora explica que são raríssimas as situações em que o conselho tutelar pode tirar uma criança dos pais ou responsáveis, mas que isso é possível quando há risco risco efetivo e iminente à saúde, à integridade ou à vida, como no caso das manifestações antidemocráticas.
A representante da Defensoria Pública diz que, fora descumprir frontalmente os deveres do poder familiar, pais ou responsáveis que levam essas crianças para a beira da estrada também falham em outros aspectos. “É para além de uma questão jurídica, com consequência a, b ou c. A gente está vendo uma degradação moral aí. Por conta de algo abstrato, um descontentamento, você coloca em risco o que é seu dever, que é cuidar do seu próprio filho”, diz.
A defensora pública questiona também o exemplo de cidadania que é dado às crianças com esse tipo de atitude golpista. “Que tipo de sociedade estamos criando, em que as pessoas não se importam nem com os próprios filhos a fim de fazer valer, à força, sua vontade que, democraticamente, não foi a conquistada?”
Leila também aponta a contradição no discurso de parte daqueles que estão à beira das estradas. “Muitas dessas pessoas que estão fazendo isso agora são as mesmas que, quando há uma reintegração de posse e as famílias estão saindo, dizem ‘nossa, estão usando as crianças como escudo’. E olha que são pessoas que estão saindo de uma casa, não teriam nem como esconder a criança”, explica.
Advogado especialista em direito de família e sucessões e mestre em direito pela PUC-SP, Lucas Marshall Santos Amaral também afirma que é dever constitucional da família, do Estado e da sociedade zelar pela garantia e efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, sem expô-los a qualquer tipo de negligência.
“Sendo assim, embora o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] garanta a participação dos menores de 18 anos na vida política, como forma do exercício de suas liberdades, isso não é ilimitado”, diz. “Se for verificada qualquer exposição negativa a tais indivíduos, como às suas vidas, saúde, ou demais direitos básicos, o Estado poderá intervir”, explica.
Segundo Amaral, a própria polícia poderá agir se for verificado algum ilícito criminal ou civil. “Mas, nesse caso, o Ministério Público é quem deveria agir diretamente na fiscalização dos direitos das crianças e do adolescentes, na sua função de fiscal da lei”, diz.
Levar uma criança a uma manifestação golpista de beira de estrada, colocando-a em risco, pode até servir como argumento da outra parte em uma disputa sobre a guarda, por exemplo. “Mas isso não é sinônimo de vitória judicial. Apenas será um elemento a ser apurado dentro de todo um contexto sobre a vida daquela família, no que se refere à atribuição da guarda”, afirma Amaral.